jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0020

Petição - Ação Adicional Noturno contra Brf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 20a Vara do Trabalho de Salvador - BA.

Reclamação Trabalhista

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BRF S/A, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, em que contende com Nome, que tramita nesta Vara, vem tempestivamente, através de seus advogados e procuradores ao final assinados, substabelecimento anexo, com fundamento nos arts. 893, II e 895, a da CLT, combinado com os arts. 1009 e 1010 do Novo Código de Processo Civil, apresentar seu

Recurso Ordinário

à respeitável decisão prolatada por essa MM. Vara do Trabalho, onde as razões do presente Recurso encontram-se em anexo, fazendo parte integrante desta.

Oportunamente e de conformidade com o inserto no artigo 899 e seus §§, da Consolidação das Leis Trabalhistas, anexa a Recorrente, o comprovante de depósito recursal, no valor de R$ 00.000,00, bem como, as guias de custas no valor de R$ 00.000,00. Ressaltando, assim, a autenticidade do preparo.

Registre-se, ainda, a tempestividade do presente apelo em face do acórdão publicado no dia 12/12/2018 (quarta-feira). Assim, o prazo recursal se inicia em 13/12/2018 (quinta-feira) e esgotar-se-á em 23/01/2019 (quarta-feira), em razão do recesso forense e da suspensão dos prazos processuais. Portanto, por inteiramente TEMPESTIVO e GARANTIDO o presente Recurso.

Assim, requer a Recorrente que esse MM. Juízo se digne, após cumpridas as formalidades legais cabíveis, de enviar os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

Termos em que, Pede Deferimento.

Salvador/BA, 21 de janeiro de 2019.

Nome Nome

Nome

DE MEDEIROS 00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-D

CPF: 000.000.000-00CPF: 000.000.000-00

CPF: 000.000.000-00

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente : BRF S/A

Recorrido: Nome

Procedência : 20a Vara do trabalho de Salvador/BA - Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho

BRF S/A, já devidamente qualificada nos autos, por seus advogados abaixo firmados, constituídos por procuração de fls. dos autos, não se conformando "data vênia", com a sentença prolatada, vem, tempestivamente, oferecer a essa tão Ilustre e Douta Corte as presentes Razões do Recurso Ordinário, comprovando as divergências da sentença que julgou procedente em parte a reclamação em tela, ora recorrida, com as provas dos autos, como abaixo passa a expor:

A Recorrente requer de Vs. Ex. as toda a atenção que a presente lide merece, uma vez que a r. sentença de primeiro grau não poderá prevalecer, tendo em vista que proferida em desobediência aos sagrados ensinamentos do nosso ordenamento jurídico e ainda, conflitando contra a orientação da mais pacífica jurisprudência.

Destarte, considerando o acima transcrito e certo da cautela que emerge a Justiça Trabalhista quanto ao julgamento dos litígios, aduz a ora Recorrente que não se conforma com os termos da sentença proferida nos presentes autos, na forma constante da referida decisão, pelas razões a seguir expostas:

A parte condenatória do julgado está dissociada da prova, lei, doutrina, jurisprudência, razão pela qual a recorrente aponta aspectos passíveis de reforma e espera sua retificação - quais sejam:

• Da Responsabilidade Subsidiária;

• Das horas extras e do adicional noturno;

• Da diferença salarial;

• Das verbas rescisórias. Das diferenças de FGTS, 13º salário e férias;

• Multa rescisória dos artigos 477 e 467;

Senão vejamos:

1. Preliminarmente

1.1. Da não extensão dos efeitos da revelia à terceira reclamada

Não há que se falar em estender os efeitos da revelia da primeira reclamada à terceira reclamada, visto que esta contestou pontualmente cada alegação do reclamante, e assim não se aproveitando ou prejudicando as ações tomadas por cada uma das litisconsortes.

Isto porque é da sistemática processual civil que os litigantes em litisconsórcio não podem ser considerados como única pessoa, sendo, neste sentido, os artigos 117, 345 e 391, todos do Novo CPC em substituição aos artigos 48, 320 e 350 do revogado CPC de 1973:

Art. 117 Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

...

Art. 345 A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; ...

Art. 391 A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Com efeito, os artigos 117 e 118 do Novo CPC dispõem sobre princípio geral, de que são expressões os artigos 345, aplicável às confissões fictas decorrentes de revelia, e o artigo 391, relativo às confissões reais em juízo.

Em conformidade com esse entendimento temos decisão proferida pelo TRT da 2a Região:

LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. A ficta confessio aplicada a uma das reclamadas não se estende às demais, a teor do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Trabalhista: "Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;". Assim, em que pese a primeira reclamada ter sido declarada revel e confessa, não poderia a terceira reclamada, que contestou especificamente o pleito relativo a horas extras, ter indeferido seu requerimento de produção de prova oral, mormente porque o item II da Súmula 74 é aplicável apenas ao réu confesso, não ao litisconsorte passivo, sendo, neste sentido, a primeira parte do item III da mesma Súmula. Recurso patronal provido para acolher a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. (TRT-2 - RO: 00004289220135020018 SP 00004289220135020018 A28, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 18/02/2014, 4a TURMA, Data de Publicação: 28/02/2014)

Assim deve ser reformada a decisão de piso, no sentido de considerar a defesa desta reclamada sem a extensão do manto dos efeitos da revelia gerado pela primeira reclamada, e, assim, rever em totum o pleito do reclamante para enfim rejeitá-lo.

2. No mérito

2.1. Da Ilegitimidade Passiva da BRF S.A - Responsabilidade Subsidiária - Ilegitimidade Passiva

Antes de adentrar no mérito propriamente dito do presente recurso, tem-se que alertar este juízo sobre a questão primordial ao deslinde da presente querela, qual seja, a ilegitimidade passiva desta recorrente, face à inexistência de relação trabalhista entre a recorrente e o recorrido.

Em face disto, a recorrente não deve figurar no polo passivo desta demanda, posto que apenas manteve relação contratual com a empresa BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.

Mesmo que comprovados os danos relativos ao contrato de trabalho firmado pelo autor, inexiste qualquer responsabilidade da recorrente, uma vez que existe a contratação de serviços entre a recorrente e a empresa BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , prestadora de serviços, sendo que esta contratação se deu puramente sob a égide da lei civil.

Por ser a relação existente entre as empresas de natureza puramente civil, não existe qualquer vínculo trabalhista e qualquer responsabilidade por parte da recorrente.

Ainda neste toar, atenta-se que por se tratar de um contrato de natureza civil, este rege-se de acordo com o que ficou avençado entre as partes contratantes, razão pela qual não há de se presumir qualquer tipo de subsidiariedade. Com isso, tem-se que a responsabilidade subsidiária somente decorre de lei ou contrato, portanto, sendo ausente a previsão em um destes instrumentos, improcede a condenação de forma subsidiária.

E, por fim, vale salientar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 3a Reclamada carece de provas reais e incontestes de que a empregadora do recorrido encontra-se em estado de insolvência ou é pessoa jurídica inidônea, sem bens suficientes para solver suas obrigações para com o recorrido, caso existam, e a inidoneidade da empresa prestadora do serviço não restou comprovada nos autos, de forma que descabe a condenação subsidiária da recorrente.

A Recorrente realizou contrato de transporte com a 1a Reclamada, cujo objeto era o transporte de produtos congelados e/ou resfriados produzidos pela BRF S/A. O contrato firmado entre as Reclamadas tem como objeto a prestação de serviços de transporte rodoviário, sem exclusividade.

Ora, MM. Juízo, extrai-se dos autos que a relação existente entre as reclamadas tinha como objeto o transporte de mercadorias , ostentando natureza estritamente comercial , o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa do presente caso.

Nesta esteira, é certo que inexiste terceirização de serviços no caso em apreço. Existe apenas um contrato eminentemente cível para transporte e entrega de produtos. É contrato de natureza comercial, não podendo a contratante ser compelida a fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho travado entre o Reclamante e empresa contratada.

Ademais, tem-se que o contrato de prestação de serviços de transporte em nada se confunde com qualquer contrato de cunho trabalhista, sendo que, a rigor, a relação entre as partes do contrato de natureza comercial visa tão somente à disposição dos veículos de uma para transporte de produtos da outra.

É evidente que não há como configurar, nos casos que envolvem transporte de produtos de uma empresa por empresa contratada, a terceirização de serviços, não havendo então, como incidir os termos da Súmula nº 331 do C. TST no tocante a responsabilidade subsidiária decorrente de terceirização, que, repita-se, neste caso não se opera.

Na hipótese vertente, trata-se de contrato de transporte, e não de terceirização de atividade do tomador dos serviços. O que afasta a alegada contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST.

Não existe qualquer vinculação entre Reclamante/Recorrido e empresa contratante do serviço de transporte de produtos.

Ademais, como aduzido na tese de defesa, a primeira reclamada prestava serviços a outras empresas, de forma que nada impede que os funcionários por ela contratados tenham exercido atividades para outras tomadoras de serviços, e não em favor da terceira reclamada.

Não é a simples prova da existência de contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas que vai vincular a responsabilidade subsidiária da terceira aos créditos devidos ao obreiro, pela primeira. A 1a Reclamada, uma transportadora, como se sabe, não presta serviços a uma única empresa.

Ainda, importantíssimo ressaltar que NÃO RESTOU PROVADA a prestação de serviços exclusiva do autor para a recorrida, negada pela ora recorrente em sede de defesa.

Fato que, por si só, impossibilita o reconhecimento da Responsabilidade subsidiária desta recorrente.

A recorrente, terceira ré, fez-se presente em audiência e negou a prestação de serviços em defesa, de forma que era ônus do recorrido provar a prestação exclusiva de serviços em prol da ré - o que não fez.

Diante disto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da ora recorrente porque esta não era uma tomadora de serviços em regime de terceirização, mas

sim mera cliente de uma transportadora . E, como se sabe, a empresa distribuidora de mercadorias não presta serviços exclusivamente a uma única empresa.

A ora Recorrente não era a única cliente da primeira, de modo que nem mesmo se poderia cogitar de intermediação fraudulenta.

Assim, não se tratando de terceirização, não cabe aplicar a Súmula 331, IV, TST.

Em caso muito semelhante, o EG. TRT da 15a Região decidiu:

Decisão no. 075007/2012

Processo TRT 15a Região nº 0054900-88.2009.5.15.0093. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE . Quando uma sociedade empresarial celebra, com uma transportadora, contrato de transporte de um bem, observando-se as regras jurídicas do Código Civil, essa atividade não pode ser enquadrada como atividade-fim, tampouco, atividade- meio daquela, não gerando qualquer responsabilidade trabalhista para o tomador dos serviços. Relator LUIZ ROBERTO NUNES

VOTO:

(...) Responsabilidade / Tomadoras

O reclamante insiste no reconhecimento da responsabilidade subsidiária das segunda, terceira e quarta reclamadas, sob o argumento de que ocorreu terceirização de serviços. Sem razão.

Na inicial, o reclamante alegou que era empregado da primeira reclamada, mas prestava serviços de entrega de encomendas e cartas expedidas pelas segunda, terceira e quarta reclamadas.

É incontroverso que a primeira reclamada possui como atividade fim a entrega de encomendas e correspondências a terceiros, dentre os clientes desta empresas encontram-se as demais reclamadas. Vale mencionar que a segunda, a terceira e a quarta reclamadas não eram as únicas clientes da empregadora, já que o próprio autor informou em seu depoimento pessoal que realizava a entrega de produtos de outras empresas, ainda que de forma esporádica (fls. 116v.).

A princípio, da análise superficial das circunstâncias que envolvem o caso dos autos, mormente o fato de os serviços prestados pelo reclamante não se acharem atrelados nem a atividade-meio nem a fim das demais reclamadas, não se vislumbra a figura denominada de terceirização.

A par dos inúmeros conceitos a respeito de atividade-fim e atividade-meio, advindos de renomados juristas, entende este julgador que, quando uma sociedade empresarial celebra, com uma transportadora, contrato de transporte de um bem, observando-se as regras jurídicas dos Códigos Civil e Comercial, essa atividade - o transporte - para fins trabalhistas, não poderia ser enquadrada como atividade-fim, tampouco, atividade-meio daquela, não gerando qualquer responsabilidade trabalhista para o tomador dos serviços. Além de a situação descrita na inicial não se enquadrar, em tese, na figura da terceirização, não restou demonstrado a existência de fraude, qual seja, a prestação de serviços exclusiva para uma ou mais empresas. Com efeito, o reclamante não delimitou o período em que teria trabalhado em prol de cada uma delas, sendo certo que a sua única testemunha ouvida afirmou não se lembrar quando a segunda e terceira reclamadas pararam de utilizar os serviços da primeira, achando que teria sido em 2006, ou seja, dois anos antes do rompimento do pacto laboral do autor (fls. 116v.).

E ainda, o reclamante não demonstrou ter prestado serviços com exclusividade para as reclamadas que elencou no polo passivo, logo não há que se falar em responsabilidade subsidiária das outras reclamadas pelo pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas pela origem.

Nesse sentido também já se posicionou o Colendo TST:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. A contratação de serviço de empresa transportadora, não determina a responsabilidade subsidiária, quando resta delineado que a contratante não explorava serviço de transporte ou coordenava os motoristas, não havendo que se falar em culpa in eligendo e in vigilando. A existência de diversas empresas contratadas para o serviço de transporte de produto alimentício não demanda responsabilidade subsidiária, em respeito, inclusive, ao princípio da legalidade, já que sequer há alegação de que houve intuito de fraudar a relação de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 972040- 62.2002.5.09.0016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 14/02/2007, 6a Turma, Data de Publicação: 09/03/2007)

Seguem demais julgados neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE LEITE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO . O quadro fático descrito pelo Regional não permite concluir pela condenação subsidiária da terceira reclamada , uma vez que , segundo aquela Corte , não restou demonstrado tratar-se de hipótese de terceirização de atividades, muito menos ilícita, ao contrário, a relação entre as empresas se deu por força do contrato de transporte de cunho eminentemente comercial . Diante desse quadro fático, inexistência de terceirização de atividades, insuscetível de reexame, a teor da Súmula nº 126 desta Corte Superior, não é possível divisar violação dos dispositivos de lei e da Constituição indicados, muito menos contrariedade à Súmula nº 331 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. Segundo o Regional , embora o reclamante tenha pernoitado na cabine do caminhão, não restou demonstrado nos autos nenhum dano ou efetivos prejuízos em sua vida pessoal, abalos psicológicos, entre outros. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de o motorista pernoitar na cabine do caminhão não configura, por si só, ato o qual implique em efetivos prejuízos em sua vida pessoal, abalos psicológicos, entre outros. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA:: AIRR 15425620135030077 Data de Julgamento: 22/04/2015)".

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA . Não há que se falar em RESPONSABILIDADE subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas em razão da formalização de contratos de transporte entre empresas TRANSPORTADORA e produtora de mercadorias cujos objetos são irremediavelmente diversos. O liame entre as empresas é de natureza comercial, não se inserindo na hipótese da Súmula nº 331 do C. TST. Recurso ordinário conhecido e não-provido." (01046-2011-001-16-00-6-RO DES (A). RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA DES (A). PROLATOR (A) DO ACÓRDÃO: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2011. TRT6a REGIÃO)".

"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A contratação de um empresa por outra para o transporte de mercadorias configura a existência de relação comercial entre elas. Não há falar, pois, em responsabilidade subsidiária da contratante. Inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST. (RO nº 0000526-36.2013.5.04.0531, 11a Turma, Relator Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, julgado em 12.12.2013. Participaram do julgamento: Des. João Ghisleni Filho e Desa. Flávia Lorena Pacheco)."

"CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CLIENTE DA TRANSPORTADORA. A relação existente entre as reclamada era de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização nos termos da Súmula nº 331 do TST. (RO nº 0000945-56.2011.5.04.0004, 10a Turma, Relator Des. Emílio Papaléo Zin, julgado em 26.09.2013. Participaram do julgamento: Desa. Denise Pacheco e Des. Wilson Carvalho Dias)."

"TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA CONTRATANTE. Caso em que evidenciada a existência de relação meramente comercial entre as reclamadas. Natureza da relação que não se equipara à típica prestação de serviços, a inviabilizar qualquer forma de responsabilização da quarta reclamada pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora ao reclamante. Recurso da reclamada provido. (RO nº 0000326-24.2010.5.04.0211, 4a Turma, Relator Des. João Pedro Silvestrin, julgado em 21.02.2013. Participaram do julgamento: Des. George Achutti e Juiz Convocado Lenir Heinen)."

Aceitar a tese posta na sentença, seria o mesmo que admitir que todas as empresas que fazem uso de empresas transportadoras para a entrega de produtos, passariam a ser responsáveis subsidiárias pelas obrigações trabalhistas destas empresas, o que se mostra um tanto absurdo!

Igualmente, caso uma empresa contratasse os serviços dos CORREIOS (empresa transportadora), os empregados desta última poderiam, da mesma forma, ajuizar demandas não só contra o seu empregador, mas também para aquelas pessoas (físicas e/ou jurídicas) que utilizassem o serviço desta.

Tal posicionamento, inclusive, foi adotado no processo nº 0000351- 20.2014.5.08.0006, cuja lide foi composta pela aqui recorrente.

Eis o excerto que decide pela IMPROCEDÊNCIA da demanda em face da BRF:

" A pretensão do reclamante quanto à terceira reclamada não se sustenta, haja vista que não se está diante do que se denomina de terceirização de atividade meio, uma vez que não configura tal hipótese o fato dessa empresa se servir das duas primeiras reclamadas para a entrega dos produtos que produz, sem contar que, como empresas transportadoras, estas empresas não prestam serviços de forma exclusiva para aquela, mesmo porque não é razoável que uma empresa desse ramo opte por limitar seu campo de ação a um único cliente, por mais serviços que este possa ter, pois se o contrato deixar de existir, a transportadora falirá, já que não tinha por prática ampliar seu mercado.

A se admitir a tese do reclamante, todas as empresas do país que fazem uso de empresas transportadoras para a entrega de produtos, passariam a ser responsáveis subsidiárias pelas obrigações trabalhistas destas empresas, o que se mostra um tanto absurdo.

Dessa forma, se uma determinada empresa contratasse os serviços da EBCT, também uma empresa transportadora lato senso falando, os empregados desta ficariam à vontade para, em juízo, demandar não só contra seu empregador, mas também contra que fizesse uso dos serviços por esta empresa prestados.

Por tudo isso, concluo no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da terceira reclamada no pagamento dos direitos trabalhistas do reclamante."

Como exaustivamente narrado nos autos, a 3a Reclamada/Recorrente apenas manteve relação contratual de transporte de mercadorias com a 1a reclamada, não possuindo qualquer ingerência/intervenção sobre os contratos de trabalhos firmados por esta reclamada e quem quer que seja.

Nestes termos, a 3a Reclamada/Recorrente, por não ter contratado o Reclamante e por não ter qualquer gerência nos contratos de trabalho celebrado entre as demais reclamadas, é impossível demonstrar se o Reclamante foi empregados delas.

Diante do exposto, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da reclamada BRF S/A, primeiro por ser inaplicável a Súmula 331 do TST no presente caso, segundo porque o Reclamante/Recorrido não comprovou qualquer prestação de serviços/labor exclusivo em benefício da Recorrente, devendo ser indeferido o pleito da exordial, afastando, então, a responsabilidade quanto ao adimplemento de eventuais créditos trabalhistas provenientes da relação de emprego, apenas existente entre Reclamante/Recorrido e 1a Reclamada, sendo esta sua empregadora.

A recorrente tem fortes e consistentes razões para pretender que seja expurgada a condenação, pelo que, merece reforma o julgado para julgar improcedente a demanda em favor da BRF/AS, ora Recorrente .

2.2 Das verbas rescisórias. Das diferenças de FGTS.

A Recorrente constata que o MM. Juízo incorre em lamentável equívoco ao abordar a matéria, visto que a recorrente foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias alegadas pelo recorrido em sua exordial.

No entanto, não há que se falar na responsabilidade da Recorrente no pagamento de verbas rescisórias e contratuais (Aviso prévio; saldo de salário; FGTS, indenização de 40% sobre o depósito do FGTS; férias proporcionais com 1/3), visto a ausência de relação de emprego com o Recorrido.

Não é demais repisar que a recorrente não empregou o recorrido, bem como jamais se valeu da sua força de trabalho, pelo que nunca efetuou o pagamento de qualquer quantia a título de salário ou quaisquer outros benefícios em seu favor, de sorte que não poder ser responsabilizada por eventual dano causado ao recorrido.

Ademais, a recorrente não pode ser condenada a pagar verbas indenizatórias, eis que são de caráter exclusivo da real empregadora do Recorrido. Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial cuja ementa segue abaixo transcrita:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA. Não há reconhecer a responsabilidade subsidiária quando esse pedido decorre de verbas rescisórias inadimplidas pela real empregadora, não podendo a empresa que contratou os serviços daquela ser obrigada a pagar verbas de caráter indenizatório, em face da incompatibilidade desses institutos jurídicos."( Acórdão 2101/2000 - RO-V 009140/1999 - TRT 12a Reg., Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo, publ. No DJ/SC em 02.03.2000)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Não se insere no rol de obrigações da empresa tomadora de serviços, que responde subsidiariamente, a quitação de multas que resultam de infrações cometidas pela devedora principal."(Ac. 1092/2000, ED 003403/1999, TRT 12a Região, Juíza Gisele P. Alexandrino, publ. No DJ/SC em 03.02.2000)

Igualmente, não há que se falar em pagamentos desta Reclamada/Recorrente ao Reclamante, sob título de FGTS, 13º salário, férias, ou quaisquer outros, visto que constituem obrigações exclusivas da empregadora real, acerca das quais a BRF não possui qualquer ingerência.

Ao contrário do que fez crer o MM. Juízo, quanto aos recolhimentos fundiários, é ônus do autor demonstrar as alegadas incorreções.

Desta maneira, caberia ao Reclamante anexar documento que comprovasse fato constitutivo do seu direito, comprovando e apontando as diferenças alegadas, caso tenham ocorrido, não se limitando a alegar, de forma genérica, que o valor foi depositado a menor ou que não foram depositados.

A Consolidação das Leis do Trabalho, ao cuidar da distribuição do Ônus da Prova, determinou em seu artigo 818, que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Nesse sentido, Sergio Pinto Martins entende que:

FGTS. A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do NCPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O trabalhador tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, pode indicar as diferenças que entende devidas a título de FGTS.

Nesse sentido os Tribunais vêm se posicionando:

130023186 - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITOS DE FGTS - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301/SBDI-1 -

A jurisprudência pacífica nesta Corte, quanto ao ônus da prova da correção/incorreção dos depósitos de FGTS, concentrada no precedente mencionado em epígrafe, é no sentido de que depende de cada caso analisado: se o reclamante postula diferenças de FGTS, apontando o período e os valores depositados que no seu entender são inferiores ao devido, constitui ônus do reclamado, ao negar essa alegação, demonstrar o seu correto recolhimento, constituindo-se, então, em fato extintivo do direito do obreiro, nos termos do art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, II, do CPC. Ao contrário, as alegações genéricas do obreiro, como a presente afirmação de que o empregador não efetuou corretamente os depósitos em conta vinculada do empregado, não tem o condão de inverter o ônus probatório que, em tal hipótese, trata-se de fato constitutivo do seu direito. Revista conhecida, por dissenso pretoriano, e não provida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 02/SBDI-1 - Aduz o precedente em epígrafe:"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88: SALÁRIO MÍNIMO". Incidência do óbice previsto no Enunciado nº 333/TST e no art. 896, §§ 4º e , da CLT. Não conheço. (TST - RR 675166 - 5a T. - Rel. Min. Conv. João Carlos Ribeiro de Souza - DJU 17.10.2003) JCLT.818 JCPC.333 JCPC.333.II JCLT.896 JCLT.896.4 JCLT.896.5 (grifos nossos)

Assim, urge a reforma da sentença também neste tocante.

2.3 Da diferença salarial.

Postula o reclamante o pagamento das verbas referentes a reajuste salarial, aduzindo que tais benefícios são oriundos de cláusula coletivas constantes nos instrumentos anexados com a exordial.

Reitere-se, novamente, que o reclamante nunca foi funcionário da aqui reclamada, que não pode responder por obrigações personalíssimas da 1a reclamada.

Ademais, a BRF não é empresa signatária do acordo coletivo, possuindo regramento próprio a ser obedecido.

Outrossim, o art. 613, I e III limita a aplicação das normas coletivas às partes que firmaram o respectivo acordo, não podendo as aludidas normas ser aplicáveis a empresas diversas.

Desta forma, não resta alternativa que não seja a declaração de improcedência do pleito em destaque, merecendo total reparo a r. sentença, neste particular.

2.4 Multa rescisória - Artigo 477 da CLT

Não há que se falar na responsabilidade desta Recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 477, da CLT, visto a ausência de relação de emprego com o Recorrido, motivo pelo qual não teria como saber quando foi admitido pela verdadeira devedora, ou quando foi demitido, nem tampouco o motivo da dispensa. Sendo assim, não há que se falar em condenação em relação aos pedidos relacionados às verbas rescisórias.

Eméritos Julgadores, em que pese a presunção de veracidade do aduzido pelo autor diante da revelia da primeira reclamada, como pode a ora peticionária ser condenada ao pagamento de verbas, as quais a ora reclamada não teve qualquer ingerência sobre?

Ao reconhecer uma suposta responsabilidade subsidiária da BRF S.A, o Magistrado de piso condena esta reclamada a pagamentos que a mesma não tem como combater.

Esclarece, ainda, a recorrente ser totalmente indevida a referida multa, tendo em vista que o Reclamante nunca foi seu empregado, conforme já devidamente exposto, o que gera a controvérsia sobre os pleitos.

E ainda se considerado qualquer das hipóteses possíveis, a referida multa seria improcedente ante a controvérsia da matéria ora sub judice;

Sobre o referido assunto, transcreve o Reclamado decisões a respeito:

6076696 - ARTIGO 477, , DA CLT DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO MULTA INDEVIDA - O Reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, decorrentes da reclamatória trabalhista, não autoriza, por si só, o deferimento da multa prevista no artigo 477, o , da CLT. Não se pode considerar que houve atraso no pagamento de verbas rescisórias, que somente foram reconhecidas em Juízo. Sentença que se mantém. (TRT 9a R. - Proc. 21720- 2002-008-09-00-0 - (18262-2005)- Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos - DJPR 22.07.2005) JCLT.477 JCLT.477.8

Pelo exposto, requer a reforma da sentença em tela, devendo ser expurgada a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

2.5 Da Compensação/Dedução

A sentença de piso condenou subsidiariamente esta reclamada a pagar sem compensação valores reconhecidos ao Reclamante/Recorrente. Assim, merece reforma a referida sentença de piso, vindo esta recorrente arguir a compensação/dedução das parcelas pagas, uma a uma, com base na previsão do art. 767 da CLT - é o que se requer.

Autorizando-se a compensação/dedução, o juízo está respeitando o dispositivo infraconstitucional e o inciso II do art. da Constituição Federal. Por cautela, haverá de ser deferida a compensação das parcelas pagas.

3. Conclusão

Pelo exposto, espera e requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário, para que SEJA REFORMADA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU , na forma das razões acima expendidas, por ser de direito e de justiça.

Requer, ainda, a condenação do Recorrido no ônus de sucumbência e ao ressarcimento das custas processuais pagas pela Recorrente, por ser esta medida de inteira Justiça.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Salvador/BA, 21 de janeiro de 2019.

Nome Nome

Nome

DE MEDEIROS

00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-D

CPF: 000.000.000-00CPF: 000.000.000-00

CPF: 000.000.000-00

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.