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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.22.0106

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE FLORIANO - PI

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REFERÊNCIA PROC. N.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

REAL - REGENERAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA - EPP, empresa já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome , também já qualificado, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, procuração nos autos, com endereço profissional na Endereço, endereço eletrônico email@email.com, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas seguintes razões de fato e de direito:

I - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Reclamante não comprova que atualmente encontra-se em situação de pobreza, devendo, para todo caso, ser observada a disposição da nova redação do art. 790, § 4° da CLT, sopesando-se, ainda, que não há nos autos credencial sindical.

Art. 790 (...)

§ 4°. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

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Como se percebe do TRCT ora anexado aos autos, o Reclamante percebia mensalmente a importância de R$ 00.000,00, que inclusive é maior que os 40% do limite máximo 2 dos benefícios do RGPS - Regime Geral de Previdência Social (R$ 00.000,00 para 2021).

Logo, não restaram comprovados os requisitos previstos na Constituição Federal e nas Leis de n°. 1.060/50, 7.115/73 e 5.584/70, os quais devem ser interpretados à luz do comando da CLT, por sua aplicação específica ao processo do trabalho, devendo a parte Reclamante arcar com todos os custos no processo.

Portanto, requer a Reclamada não seja concedido ao Reclamante o benefício da gratuidade da justiça, ou revogado caso já deferido, pela total ausência dos pressupostos legais.

II - DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

Aduz o Reclamante que foi contratado pela Reclamada em 03 de fevereiro de 2020, para exercer a função de supervisor de manutenção. Que participou de uma pesquisa de satisfação no dia 15/02/2021, em relação à prestação de serviço de manutenção nas máquinas agrícolas, por parte da empresa denominada Grão de Ouro Máquinas Agrícola LTDA, terceira contratada pela Reclamada.

Em resposta a referida pesquisa, o Reclamante afirma que teceu comentários a respeito da cobrança de R$ 00.000,00 a cada 150km que a empresa havia praticado pelo deslocamento de cidade Balsas - MA até a Endereço, declinando que outra empresa (Metropolitana) percebia valor diferente pelo mesmo serviço.

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Continua a relatar que no dia 18/02/2021, ás 13:30hrs, ao retornar do horário de almoço, o gerente Juliermes P. da Silva, funcionário da Reclamada, se dirigiu ao Reclamante na frente dos seus subordinados e, em discordância por conta da suas respostas a referida pesquisa, começou a gritar com este, o 3 chamando de "Burro".

Em razão de tais fatos, o Reclamante informa que se viu acometido por enorme sensação de impotência e humilhação, além dos transtornos e abalo psicológico sobrecarregados pelo funcionário da Reclamada, lhe causando danos na esfera moral.

Ao final, pelos fatos narrados na inicial, o Reclamante requer lhe seja pago a vultosa importância de R$ 00.000,00 com o fim de compensação pelo abalo moral (assédio moral) supostamente sofrido.

Estes são, em síntese, os fatos.

III - DA VERACIDADE DOS FATOS

Discorre o Reclamante que teria sido vítima de abalo moral em razão de assédio moral, o qual teria sido praticado pelo Sr. Juliermes Pereira da Silva, funcionário da Reclamada.

Nega-se de pronto as alegações do Reclamante .

O funcionário da Reclamada, Sr. Juliermes Pereira da Silva, que inclusive é irmão do Reclamante , ou qualquer outro superior hierárquico ou colega, jamais faltaram com o zelo, urbanidade e respeito dos quais o obreiro é merecedor. Ao contrário, sempre mantiveram junto a este uma relação cordial e gentil, sempre tratando o Reclamante com a dignidade devida no ambiente de trabalho.

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A Reclamada sempre pautou sua atuação por preceitos éticos, sempre atenta aos direitos sociais e às necessidades de seus colaboradores. Não é à toa que está consolidada no mercado há vários anos e não coleciona nenhuma reclamatória trabalhista há muito tempo.

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Veja-se que a Reclamada, por sua vez, demitiu o Reclamante sem justa causa, quando na verdade poderia tê-lo feito por justa causa, já que o obreiro foi quem pediu demissão .

Logo, resta absolutamente refutada a tese de assédio moral . Veja-se que além disso o Reclamante não comprova que tenha havido qualquer efetiva ofensa à sua honra, à sua imagem, à sua dignidade ou à sua personalidade, não estando atendidos os requisitos dos artigos 5°, V e X, e 114, VI, da CF, 186, 927, 932, III, e 933 do CC, e § 1° do art. 8° da CLT.

No demais, o ônus da prova é do Reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, com fulcro art. 818, I da CLT . Negados veementemente os fatos que justificariam, em tese, o seu pleito indenizatório, e não se desincumbindo o Reclamante do ônus da prova, é de ser julgado improcedente o pleito.

E mais! Embora se entenda que o ônus probatório é do Reclamante, é certo também que desde já resta comprovada a total alteração da verdade dos fatos, uma vez que embora o reclamante qualifique o Sr. Juliermes Pereira da Silva como um péssimo funcionário, atribuindo ao mesmo a conduta do assédio moral, resta claro, da prova já pré-constituída, que este jamais assim se comportou, tendo, a todo tempo, sido um excelente colaborador.

Dessa forma, caso este MM. Juízo entenda por comprovado ter o Reclamante alterado a verdade dos fatos em relação a este tópico da inicial, requer-se, desde já, a aplicação de multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, inciso II e 793-C, ambos da CLT.

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Impugna-se o valor arbitrado ao pleito indenizatório (R$ 00.000,00) posto que extremamente afastado dos valores que vem sendo praticados por esta especializada , devendo a indenização, na remota eventualidade de ser deferida, guardar compatibilidade com a suposta conduta gravosa, bem assim atender a

5 padrões de razoabilidade, observado, ainda, que se tratou de um mero fato isolado, como narrado pelo próprio Reclamante na exordial .

Portanto, resta comprovado que a presente lide merece ser julgada totalmente improcedente.

IV - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ASSÉDIO MORAL)

Não estão comprovados os requisitos fáticos e jurídicos para o deferimento do pleito de indenização por assédio moral, especialmente por:

a) O ônus da prova é do Reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, com fulcro art. 818, I da CLT, sendo que ele não se desincumbiu de tal ônus;

b) Mesmo que o ato de ataque a honra do Reclamante fosse verdade, o que apenas se cogita, ele não se tratou de ato contínuo e ostensivo, ao contrário, como narrado na inicial revelou-se como um acontecimento único e isolado;

c) Dos fatos narrados pelo Reclamante, não se percebe o intuito de humilhação e de lhe causar abalo psicológico;

d) Não se comprova que o representante da empresa tinha a intenção (dolo) deliberado de causar dano na esfera moral do Reclamante e de forçar o seu pedido de demissão; e

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e) Não resta provado que os atos descritos na inicial causaram à vítima problemas físicos e/ou psicológicos, nem mesmo o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

6 Conceitua-se o assédio moral como ato contínuo e ostensivo de

perseguição à vítima, com o intuito de humilhá-la, desqualificá-la e desmoralizá-la perante o grupo de trabalho . Esse conjunto de medidas nocivas é perpetrado com vistas a atingimento de metas definidas pela empresa ou em razão de simples desafeição e intolerância por parte do ofensor em relação à vítima.

Entretanto, é de se salientar que não será um ato esporádico - ainda que violento - que pode ser entendido como assédio moral . É necessário que a sua ocorrência se dê de forma contínua, sistemática, regular .

É de observar que os atos abusivos e hostis terão de ser realizados de forma sistemática e repetitiva durante certa frequência de forma consciente. É caracterizada pela ação ou omissão dos atos supra, conforme dispõe artigos 186 a 188 do Código Civil.

A repetição não pode ser vista de forma apartada, pois, pode haver tão somente a repetição de atos e não haver frequência e duração, o que não poderia ser caracterizado assédio.

Portanto, é necessário destacar que um ato só não é assédio .

Pelo que narra o Reclamante, a suposta conduta de assédio ocorreu apenas uma vez, no dia 18/02/2021, em um ato isolado, hipoteticamente perpetrado na frente de apenas 03 (três) colaboradores , não podendo tal fato ser considerado assédio moral.

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Outro fator a ser destacado é que a hipotética conduta ilícita descrita pelo Reclamante não comprova que o representante da empresa tinha a intenção deliberada de forçar o seu pedido de demissão .

7 Como já dito, a Reclamada demitiu o Reclamante sem justa causa,

quando na verdade poderia tê-lo feito por justa causa, já que o obreiro foi quem pediu demissão .

Veja-se que o próprio Reclamante junta aos autos indícios (conversas de Whatzapp e áudio) em que resta evidente que a empresa inclusive permitiu o seu retorno ao trabalho, isso a pedido do colaborador Juliermes Pereira da Silva que, como já dito, é irmão do Reclamante .

Vários sintomas podem surgir do assédio, por isso é importante que se prove que os atos causaram à vítima problemas físicos e/ou psicológicos , o que não foi provado pelo Reclamante .

Na esfera civil, para fins de indenização, se não há o dano não há prejuízo, por isso há de se provar os reais danos sofridos pelo assediado, se a pessoa não foi eivada não devemos falar em reparação, pois não houve prejuízo.

O assédio em si não deve ser considerado doença, apenas os problemas advindos.

Não há de ser observado apenas se a vítima se encontra doente, mas sim se a causa dessa doença física e/ou psíquica decorre do assédio , uma vez que, pode o trabalhador estar doente, mas não por problemas relacionados ao trabalho. É o chamado nexo de causalidade , que mais uma vez não restou comprovado pelo obreiro.

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Ademais, se faz necessária a existência da intenção , ou seja, a vontade do assediador precisa ser comprovada, é inescusável a comprovação de dolo , que não se encontra evidenciado nos autos.

8 Existe essa necessidade do dolo, pois muitas vezes pode ser que haja

apenas mal-entendidos por fata de comunicação ou até mesmo de respeito. Neste caso, se os assediadores se retratam, ou seja, pedem desculpas, não há de se falar em assédio.

Corroborando com a Reclamada, dispõe a jurisprudência (grifo nosso):

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - NÃO CARACTERIZAÇÃO Não restando evidenciado a Reclamante ter sido vítima de conduta abusiva do empregador, consubstanciada em gestos, palavras, comportamentos ou outras atitudes que atentassem contra sua dignidade ou integridade psíquica ou física, degradando deliberadamente as condições do ambiente de trabalho, forçando-a a desistir do emprego , não há que se falar em assédio moral no trabalho. Recurso a que se nega provimento. (TRT-20

00007161120145200016, Relator: Nome DE MENEZES FARO FILHO,

Data de Publicação: 03/08/2015)

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. REITERAÇÃO DA CONDUTA . FINALIDADE DE EXCLUSÃO . NÃO OCORRÊNCIA. Segundo a melhor doutrina, o ilícito de assédio moral no trabalho é caracterizado, principalmente, pela abusividade da conduta, pela natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, pela reiteração da conduta e pela finalidade de exclusão. No caso dos autos, não emerge do conjunto probatório a reiteração da conduta, nem a finalidade de exclusão do empregado . Assim, não há falar em assédio moral no trabalho. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TRT-11 00007227020145110015, Relator: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais)

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DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. É necessária, à configuração do assédio moral no trabalho, a prática reiterada do comportamento agressivo, pretendendo a eliminação do conflito com o afastamento do empregado . (TRT-4 - RO: 9 00013526920105040401, Data de Julgamento: 27/06/2012, 1a Turma)

TRT-PR-26-06-2007 ASSÉDIO MORAL. METAS DE PRODUTIVIDADE. COBRANÇAS. LIMITE DA RAZOABILIDADE NÃO EXCEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. O assédio moral não se confunde com a natural pressão decorrente do mercado cada vez mais competitivo do mundo globalizado, ou mesmo com o exercício regular do direito do empregador exigir produtividade de seus empregados (Gonçalves Júnior, Mário. O assédio moral, o stress e os portadores de DDA. Publicada no Juris Síntese n° 44. Nov/Dez de 2003).

Seguindo a jurisprudência acima colacionada, assim tem entendido o Egrégio TRT da 22a Região (grifo nosso):

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Não restando comprovado nos autos a prática de condutas intencionais, abusivas e repetitivas, com o intuito de desestabilizar o reclamante emocionalmente, degradar o seu ambiente de trabalho e alcançar determinados objetivos empresariais, não há como se acolher a alegação de assédio moral por parte da empresa contra o reclamante (assédio moral vertical descendente), ante a inexistência de danos à saúde e à dignidade do obreiro . Assim, não faz jus o reclamante à

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indenização por danos morais, com fundamento na Constituição Federal, art. 1°, III, e art. 5°, V e X, bem como no Código Civil, que prevê nos seus arts. 186 e 927 a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano , no caso o próprio empregador. (AIRR 10 794-20.2010.5.22.0103, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22a REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, publicado em - -) (TRT-22 - AIRR:

0000.0000.0000.0000, Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE

LIMA, Data de Julgamento: 28/06/2011, SEGUNDA TURMA)

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ASSÉDIO.

AUSÊNCIA DE PROVA. Indevida a indenização por danos morais por

assédio em virtude da ausência de prova do fato constitutivo do direito do

autora, a teor do art. 373, I, do NCPC. [...] (TRT-22 - RO:

000825104220145220002, Relator: Thania Maria Bastos Lima Ferro, Data

de Julgamento: 16/04/2018, PRIMEIRA TURMA)

Reitera-se que prova da existência do dano moral incumbe à parte que fizer a alegação, nos termos do artigo 818 da CLT, que no caso em estudo é do Reclamante. Além disso, a prova apresentada pelo obreiro deve ser robusta para a caracterização do dano.

No mais, para que se configure situação capaz de ensejar condenação indenizatória por dano moral, é imperativo que o réu seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida.

Neste sentido, veja-se a jurisprudência (grifo nosso):

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ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - SUBSTANCIAÇÃO DO ALEGADO - Consoante a distribuição do ônus da prova, o apontamento de fato ilícito é do autor, que, por sua vez, somente pode ter o seu pleito deferido diante de prova robusta da verificação do fato . (TRT 03a R. -

11 RO 1196/2010-030-03-00.5 - Rel. Juiz Conv. Vitor Salino de M. Eca - DJe 11.07.2011 - p. 57)v90

ASSÉDIO MORAL - SITUAÇÕES HUMILHANTES ÔNUS DE PROVA - O assédio moral caracteriza pelo abuso emocional no local de trabalho, objetivando deteriorar, intencionalmente, as condições em que o trabalhador desenvolve seu trabalho. O onus probandi do dano sofrido é do empregado, tendo em vista o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, CPC, devendo ele fazer prova robusta da conduta abusiva que represente ofensa a direitos de sua personalidade . Se, no caso dos autos, restou comprovada a prática de conduta abusiva por parte de preposto do empregador, demonstra-se escorreita a r. sentença que fixou indenização em razão da violação ao patrimônio psicológico do Obreiro. (TRT 03a R. - RO 1615/2010-026-03-00.0 - Rela Juíza Conv. Ana Maria Amorim Reboucas - DJe 20.05.2011 - p. 232)v90

Resta evidente, portanto, que não são verdadeiras as acusações feitas pelo Reclamante, sendo que este não comprova nos autos a suas alegações, o que leva ao indeferimento do pleito referente a indenização por danos morais por assédio moral.

V - DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO

Como já relatado, o Reclamante requer lhe seja pago a vultosa importância de R$ 00.000,00 com o fim de compensação pelo abalo moral (assédio moral) supostamente sofrido

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O ministro Ives Gandra Martins Filho, em uma das primeiras decisões do TST pertinentes ao tema (RR 122/2001-036-12-00.0), ressalta que a ausência de critérios específicos para fixação de dano moral na legislação trabalhista "leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio 12 da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão à imagem e à honra e o valor monetário da indenização imposta" .

Dessa forma, é incompatível o valor arbitrado ao pleito indenizatório (R$ 00.000,00) posto que extremamente afastado dos valores que vem sendo praticados por esta especializada, devendo a indenização, na remota eventualidade de ser deferida, guardar compatibilidade com a suposta conduta gravosa, bem assim atender a padrões de razoabilidade, observado, ainda, que se tratou de um mero fato isolado, como narrado pelo próprio Reclamante na exordial.

VI - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Configurando, assim, a má-fé do Reclamante ao requerer direitos inexistentes e enriquecimento ilícito, deve ele sofre a condenação correspondente.

Veja-se a jurisprudência:

"A litigância de má-fé é conduta incentivada por comportamento aético que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial" (2.930.083.071 - Francisco Antônio de Oliveira - Ac. 5a T.41.427/94 - TRT São Paulo - DJU 1994)"

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Pelo ora exposto, requer a Reclamada a aplicação de multa ao Reclamante por litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, inciso II e 793-C, ambos da CLT, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos 13 prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

VII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reforma trabalhista de 2017 incluiu, através do art. 791-A, a possibilidade de condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Importa relacionar que incluiu, também, o §3° do referido art. 791-A, que trata de honorários de sucumbência recíproco, senão vejamos: "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários" .

Assim, espera que ao final, julgue improcedente os pedidos da exordial e condene o Reclamante em honorários de sucumbência, ou, em caso de procedência parcial, sejam arbitrados honorários de sucumbência recíproca, todos no patamar de 15% (quinze por cento) sobre a condenação.

VIII- PEDIDO

PELO EXPOSTO , requer a Reclamada a Vossa Excelência:

a) Não seja concedido ao Reclamante o benefício da gratuidade da justiça, ou revogado caso já deferido, pela total ausência dos pressupostos legais.

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b) No MÉRITO , configurado que não são verdadeiras as acusações feitas pelo Reclamante, sendo que este não comprova nos autos a suas alegações, seja a lide julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , indeferindo-se

14 o pleito referente a indenização por assédio moral.

c) Em pedido de caráter sucessivo (art. 326, caput , do CPC) , visto que é incompatível o valor arbitrado ao pleito indenizatório (R$ 00.000,00) posto que extremamente afastado dos valores que vem sendo praticados por esta especializada, devendo a indenização, na remota eventualidade de ser deferida, guardar compatibilidade com a suposta conduta gravosa, bem assim atender a padrões de razoabilidade, observado, ainda, que se tratou de um mero fato isolado, como narrado pelo próprio Reclamante na exordial.

d) Requer a Reclamada a aplicação de multa ao Reclamante por litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, inciso II e 793-C, ambos da CLT, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

e) Espera que ao final, julgue improcedente os pedidos da exordial e condene o Reclamante em honorários de sucumbência, ou, em caso de procedência parcial, sejam arbitrados honorários de sucumbência recíproca, todos no patamar de 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Requer, ainda, a condenação do Reclamante em custas processuais.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, depoimento pessoal do Reclamante, prova testemunhal, documental, pericial, tudo desde já requerido.

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Nestes Termos; Pede Deferimento.

15 Floriano - PI, 07 de julho de 2021

Nome Advogado 00.000 OAB/UF

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