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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0073

Petição Inicial - Ação Fraude contra Municipio de Ivaipora e Salvar Vidas Servicos de Enfermagem

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MUNICIPIO DE IVAIPORA

RECLAMADO: NomeE GESTAO DE CONSULTORIA EM SERVICOS DE

SAÚDE LTDA - ME

RECLAMADO: SALVAR VIDAS SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA

CIDADE DE IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, técnico em enfermagem, residente na Endereço.479-75, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores judiciais abaixo nominados, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RITO ORDINÁRIO

Em face de MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, devendo ser notificado na pessoa de seu Procurador, na Procuradoria Jurídica do Município, localizado na Praça Três Poderes, s/n, centro, na cidade de Ivaiporã – Estado do Paraná;

Em face de NomeCLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇO DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, podendo ser notificada na Endereço, centro, em Iporã/PR;

Em face de SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ no. 35.578.469/0001- 97, podendo ser notificada através de seu sócio-administrador, Sr. Nome, na Endereço, tendo a alegar, para ver prosperar o seu pedido a seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante foi contratado pela 1a RECLAMADA em data de 01 2de outubro de 2019, para desempenhar a função de técnico em enfermagem, para prestar serviços junto ao Hospital Municipal.

Trabalhava na jornada 12X36, no período diurno. Recebia como remuneração a quantia de R$ 00.000,00mensais.

Não teve anotado seu contrato de trabalho.

Quando o reclamante foi contratado pela 1a RECLAMADA, o reclamante foi informado que seria pago por uma empresa terceirizada e que os pagamentos seria feitos através de depósitos bancários e para tanto haveria a necessidade de uma certificação digital para assinatura eletrônica.

Segundo informações do reclamante, veio uma empresa de Maringá para fazer a certificação de cada funcionário do Hospital Municipal, sendo que cada funcionário pagou pela certificação digital o valor de R$ 00.000,00, ficando o cartão de assinatura, senha, etc., todos em poder de um escritório de contabilidade da cidade de Maringá.

O reclamante recebeu remuneração da empresa NomeCLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇO DE SAÚDE (2a RECLAMADA e também da empresa SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA (3a Reclamada) sempre no valor de R$ 00.000,00.

O reclamante trabalhou assim até início de janeiro de 2021, quando os funcionários do Hospital Municipal, inclusive o reclamante foram comunicados que havia sido rescindido o contrato firmado com a empresa SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA , pelo então Prefeito Municipal, ante irregularidades constatadas.

Após este comunicado, o reclamante argumentou sobre o pagamento de verbas rescisórias e então ficou sabendo pela Administradora do Hospital, senhora Edileusa, que o mesma não teria direitos, uma vez que, desde fevereiro de 2020 era sócio da empresa SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA.

Que quando fez a certificação digital fora para constituir uma empresa, ou seja a SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA.

A Administradora do Hospital, senhora Edileusa, fez uma reunião com todos os funcionários do Hospital Municipal e informou que todos faziam parte da empresa SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA e que diante do encerramento do contrato entre o Munícipio de Ivaiporã e a empresa SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA, a referida empresa deveria ser baixada e que todos os custos com a baixa da empresa deveriam ser suportados pelos funcionários, inclusive o reclamante.

Ou seja, o reclamante, durante o período de 01 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2020 trabalhou sem anotação do vínculo empregatício em CTPS, trabalhando no Hospital Municipal de Ivaiporã, como técnico em enfermagem, na jornada 12x36, no período diurno, nada recebendo por conta de direitos e haveres trabalhistas.

II – NULIDADE . FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – ‘’

SOCIALIZAÇÃO’’ DO EMPREGADO. PEJOTIZAÇÃO.

No presente caso, estamos diante de uma notória fraude perpetrada pelas reclamadas ( 1a e 2a RECLAMADAS ) contra o reclamante no sentido de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício notoriamente existente entre as partes.

É sabido que o Direito do Trabalho pode ser conceituado de forma bem resumida como o ramo do direito privado disciplinador das relações entre empregado e empregador no ambiente de trabalho. Para esse fim, tem-se a figura de três elementos, o empregado, o empregador e o trabalho.

Com base nesses elementos é possível se chegar aos requisitos necessários a contratação de um empregado por um determinado empregador e as características provenientes dessa relação que caracterizam o trabalho e consecutivamente o vinculo empregatício.

Dessa maneira, ao longo dos anos as características provenientes desse vínculo bem como as relações em sociedade deram origem

a praticas fraudulentas na contratação de determinados ofícios trabalhistas, ou seja, o empregador levando em consideração seu poder econômico de mercado e de mando acaba encontrando no meio social, formas de contratar seus empregados burlando regras com a finalidade de fraudar as leis trabalhistas impossibilitando que os empregados não obtenham direitos provindos da relação de trabalho.

Dentro da análise da linha evolutiva de fraude, paralelamente ao processo da ‘’pejotização’’, vem ganhado cada vez mais foro a denominada ‘’SOCIALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS’’ , isto é, a contratação dos trabalhadores como sócios da própria empresa empregadora, não obstante o suposto sócio realizar materialmente suas atividades como todas as características da relação de emprego. Por meio da socialização, o trabalhador é materialmente inserido na estrutura orgânica da empresa com todos os requisitos da relação de emprego e formalmente inserido no contrato social do empreendimento na condição de sócio minoritário.

Como assinala Maurício Godinho Delgado (Delgado, 2007, p. 361-363), embora não sejam, em principio, incompatíveis as figuras de sócio e de empregado, que podem ser sintetizadas numas pessoa física (como nas sociedades anônimas, sociedades limitadas ou comanditas por ações), a dinâmica judicial trabalhista vem registrando o uso do contrato de sociedade como instrumento simulatório, com o intuito de transparecer, formalmente, uma situação fático jurídica de natureza civil/comercial, conquanto oculte uma efetiva relação empregatícia.

NO CASO PRESENTE FOI EXATAMENTE O QUE ACONTECEU , pois o Reclamante jamais atuou como sócio da 3a Reclamada, jamais realizou aporte de valores, deliberou, participou dos lucros e resultados ou sequer teve acesso às contas correntes ou recebeu qualquer proveito econômico, distribuição de lucros e resultados na condição de sócio (todos estes atos eram praticados pela ( 2a RECLAMADA ), sempre de funcionária subordinada aos seus superiores.

Primeiramente a PRIMEIRA RECLAMADA contratou a empresa NomeCLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇO DE SAÚDE (SEGUNDA RECLAMADA) que remunerou o reclamante nos meses de outubro de 2019 até maio de 2020, sem registro em CTPS, conforme extrato em anexo.

Quando a SEGUNDA RECLAMADA remunerou o reclamante a “pseuda” empresa SALVAR VIDAS já havia sido constituída e já havia firmado contrato de prestação de serviços com a PRIMEIRA RECLAMADA , conforme documentos em anexo. Qual a razão?

A razão era que a empresa NomeCLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇO DE SAÚDE, que fora contratada para atender a demanda de serviços da Secretaria Municipal de Saúde, de comum acordo com a PRIMEIRA RECLAMADA, resolveu mascarar os contratos de trabalho e furtar-se ao pagamento de encargos sociais e direitos trabalhistas.

Para tanto, utilizou-se do poder de mando do Secretário de Saúde da época dos fatos, CLAUDENEY Martins, bem como da administradora do Hospital Municipal de Ivaiporã, senhora Edileusa, que mentiram e obrigaram que todos os funcionários do Hospital Municipal de Ivaiporã, furtivamente e sem o seu real conhecimento, constituíssem uma personalidade jurídica de prestação de serviços.

Deste modo, as Reclamada tomaram os serviços do reclamante na qualidade de empregado na forma do artigo 3o da CLT, porém, mascarou a situação inserindo-o no contrato social, caracterizando fraude a relação de emprego, frisando que o obreiro sempre atuou em serviço inerente à atividade normal da reclamada, com pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade, ainda que por intermédio de ‘’ pessoa jurídica’’ – condição imposta para a continuidade da prestação do serviço.

Neste sentido:

VINCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO X SÓCIO.

Reconhece-se o vínculo empregatício de funcionário que, a despeito de figurar no contrato social do empregador com 1% de participação e sem aporte financeiro, presta serviços com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. (TRT-17- RO: 00015242820175170005, Relator: MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data de Publicação: 07/05/2019).

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . Na pretensão de reconhecimento de vínuclo de emprego, comprovada a prestação de serviços do autor em favor da parte apontada como empregadora, é dela o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego. A condição de sócio do trabalhador trazida como fato impeditivo é afastada quando se verifica fraude na relação de trabalho consubstanciada na utilização do contrato social para a burlar a lei, de modo a não aplicar os direitos trabalhistas assegurados. Configurada a ‘’socialização’’ do empregado, quando o trabalhador é inserido na estrutura orgânica da empresa na condição de sócio minoritário, com percebimento de pro labore em valor que se aproxima ao pagamento de um salário para a função exercida. Vinculo de emprego reconhecido.

(TRT-4 – ROT: 00201271720185040381, Data de Julgamento: 13/02/2020, 8a Turma).

Desta maneira, requer a aplicação da regra de proteção contida no artigo 9o da CLT.

Por todo o exposto, como não houve a real vontade do reclamante em integrar a sociedade empresarial e sim uma fraude e simulação, requer a declaração de desconstituição da relação jurídica fraudulenta e por consequência a nulidade da condição de sócio imposta ao reclamante, bem como declarado o vínculo empregatício do reclamante para com a 2a RECLAMADA no período compreendido entre 01 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2020, bem como seja reconhecida a demissão por iniciativa da empresa;

III - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ (PRIMEIRA RECLAMADA) objetivando a demanda nos serviços de saúde do município contratou a segunda reclamada NomeCLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇO DE SAÚDE , que, por conseguinte, foi quem remunerou o reclamante até maio de 2020. Posteriormente o reclamante passou a receber da empresa SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA.

Embora conste no quadro societário da referida empresa o nome do reclamante como sócio quotista, já foi explicado acima que a empresa foi criada com o intuito de fraudar o contrato de trabalho do reclamante e, por conseguinte, evitar que o mesmo pleiteasse direitos trabalhistas ou que não tivesse garantido seus direitos trabalhistas.

As admissões e demissões eram feitas normalmente, ou pelo Secretário de Saúde da época, CLAUDENEY MARTINS ou pela administradora do Hospital Municipal de Ivaiporã, senhora Edileusa.

A empresa SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA (3a RECLAMADA), servia meramente de ponte para os recursos repassados pelo Município de Ivaiporã (1a RECLAMADA) . Todas as contratações e demissões eram feitas pelo Município de Ivaiporã, através de CLAUDENEY e EDILEUZA e quem administrava financeiramente os recursos

oriundos do MUNICÍPIO DE IVAIPORA (1a RECLAMADA) era o sócio proprietário da NomeCLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇO DE SAÚDE (2a RECLAMADA) , através de seu sócio proprietário CRISTIANO DE OLIVEIRA ARAUJO, através de uma empresa de contabilidade de Maringá.

Denota-se, portanto, que o responsável máximo pela administração da empresa SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA (3a RECLAMADA), era de fato a empresa NomeCLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇO DE SAÚDE (2a RECLAMADA) . Assim, ante a prática de ato ilícito pela 2a RECLAMADA , faz emergir a responsabilidade solidária da mesma, em relação aos direitos e haveres trabalhistas do reclamante.

Importa destacar, ainda, que a 2a RECLAMADA se beneficiou dos serviços do reclamante .

A reclamante embora sendo remunerada pela 2a RECLAMADA e pela 3a RECLAMADA, esta através de fraude a legislação trabalhista, criada fraudulentamente, para burlar direitos do reclamante - sempre prestou serviços em benefício da 1a RECLAMADA (MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ).

Impende observar, diante de tudo o que foi noticiado alhures, a ausência de efetiva fiscalização por parte da 1a Reclamada, bem como a sua conivência, restando demonstrada a sua culpa no presente caso.

De todo o exposto, requer seja declarado à responsabilidade subsidiária da PRIMEIRA RECLAMADA pelos haveres trabalhistas a que faz jus o reclamante, no período compreendido entre 01 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2020.

IV – DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

Ante ao acima exposto e ante ao pedido de declaração de desconstituição da relação jurídica fraudulenta e por consequência a nulidade da condição de sócio imposta ao Reclamante e também o pedido de

reconhecimento de demissão por iniciativa da empresa, o reclamante faz jus ao recebimento das seguintes verbas:

- aviso prévio de 33 dias e sua integração no tempo de serviço do reclamante........................................................................................R$ 00.000,00;

- Férias vencidas referente ao período aquisitivo de 2019/2020, com adicional de 1/3.....................................................................................................R$ 00.000,00;

- férias proporcionais de 4/12 ávos (já considerado a projeção do aviso prévio), com adicional de 1/3...........................................................................R$ 00.000,00;

- 13o salário proporcional de 3/12 ávos referente ao ano de 2019.....R$ 00.000,00;

- 13o salário integral referente ao ano de 2020................................R$ 00.000,00;

- 13o salário proporcional de 1/12 ávos referente à projeção do aviso prévio................................................................................................R$ 00.000,00 ;

TOTAL DE VERBAS RESCISÓRIAS...............................................R$ 00.000,00

V – DO FGTS E MULTA DE 40%.

Ante ao pedido de declaração de desconstituição da relação jurídica fraudulenta e por consequência a nulidade da condição de sócio imposto ao Reclamante e também o pedido de reconhecimento de demissão por iniciativa da empresa, o reclamante faz jus ao recebimento da indenização do FGTS não depositado durante o período contratual, acrescido da multa de 40%:

VI – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O reclamante, conforme já especificado nesta inicial, trabalhou desemprenhando a função de técnico em enfermagem, junto ao Hospital Municipal de Ivaiporã, no período compreendido entre 19 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2020, ou seja, no auge da pandemia provocada pelo covid-19.

É público e notório o grande esforço dos profissionais de saúde no combate à pandemia. Trabalhadores que estão colocando a própria

vida em risco, expostos a uma alta carga viral, trazida pelos inúmeros pacientes que podem estar contaminados com o Covid-19.

A CLT define a insalubridade como a tividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Na CLT, há uma graduação no pagamento do adicional, a depender do nível de exposição aos agentes nocivos à saúde: 40% do salário mínimo no grau máximo, 20% no grau médio e 10% do para o grau de insalubridade mínimo, determinado de acordo com a NR 15.

No cenário atual, é fato notório que todas as pessoas, de alguma forma, estão expostas ao covid-19, seja no ambiente familiar, em mercados, transporte público e principalmente, no ambiente de trabalho.

Contudo, no caso dos estabelecimentos de saúde a exposição ao contagio é de nível elevadíssimo, ficando evidente que o adicional de insalubridade deve4rá ser remunerado no seu grau máximo, uma vez que estes profissionais passaram a ter um risco de contágio muito maior em virtude da exposição laborativa.

Sendo assim, como o reclamante trabalhou no auge da pandemia do Covid-19, o mesma requer o pagamento do adicional de insalubridade no seu grau máximo, ou seja, 40% sobre o salário mínimo, ante ao fato do elevadíssimo grau de contagio que o reclamante esteve exposto durante toda a vigência contratual

O referido adicional deverá integrar a remuneração do reclamante, gerando reflexo em férias com adicional de 1/3, 13o salário com incidência e FGTS, FGTS com multa de 40%.

Requer finalmente a prova pericial para confirmação do adicional de insalubridade.

VII - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.

Além de causarem prejuízos de natureza patrimonial ao Reclamante, as Reclamadas atingiram o patrimônio jurídico imaterial do Reclamante que além de ter seu equilíbrio financeiro abalado pelas atitudes antijurídicas das Reclamadas, obrigaram o Reclamante a se vincular ao quadro societário da 3a Reclamada com o intuito de se esquivarem das obrigações contratuais de uma relação de emprego.

Frisa-se que a honra e a imagem do Reclamante foram manchadas tendo em vista que com a ausência de pagamento das verbas rescisórias, o Reclamante se tornou inadimplente com suas obrigações financeiras.

Além disso, os ilícitos perpetrados pelas Reclamadas feriram a dignidade da Reclamante provocando danos irreparáveis em seu psicológico, causando angustia e ansiedade ao autor

Ressalta-se, a empresa cometeu ilegalidade durante todo o tempo da relação laboral ao contratar o trabalhador por meio de ‘’pejotização/socialização’’ fraudulenta, precarizando a relação trabalhista e desvirtuando a finalidade social do trabalho.

A rotina empresarial que menoscaba o trabalho humano, não lhe reconhecendo a imprescindibilidade e precificando-o à semelhança de como procede com outros fatores de produção, vulnera o princípio da dignidade da pessoa humana

Salienta-se que os direitos trabalhistas violados no presente caso são todos indisponíveis e irrenunciáveis, tendo as verbas pleiteadas na presente ação manifesta natureza alimentar, ou seja, não se pode admitir a tese que o reclamante não pode ser indenizado por ter se sujeitado as condições ilustradas na presente exordial.

Além disso, a ausência de anotação de vínculo de emprego do reclamante, no futuro pode acarretar inúmeras violações a direitos

previdenciários do reclamante, como por exemplo, o direito a aposentadoria por tempo de serviço ou seguro desemprego, entre outros.

Desse modo, com base nas funções punitivas e pedagógica do dano moral, que deve considerar não só os danos gerados pela conduta do réu, mas também o poder econômico deste e o objetivo de se evitar a reincidência das condutas antijurídicas.

A Lei 13.467/2017 apresenta um regramento sobre o quantum indenizatório do dano extrapatrimonial. A lei estabelece valores para os danos extrapatrimoniais e suas classificações em leve, média, grave e gravíssima. No caso do reclamante, entende-se que a lesão extrapatrimonial foi de natureza grave, pois o reclamante foi obrigado a laborar sob meio de ‘’pejotização’’ fraudulenta, precarizando a relação trabalhista e desvirtuando a finalidade social do trabalho.

Sendo assim requer a condenação das reclamadas ao pagamento do dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, que deverá ser arbitrado na natureza grave, no valor de vinte salários do reclamante, conforme determina a Lei 13.467/2017, o que não vai de encontro com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que tal valor não gera enriquecimento ilícito, nem ganho sem causa a reclamante.

VIII - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Conforme já exposto acima, o reclamante até a presente data não recebeu verbas rescisórias.

Sendo assim requer o pagamento das verbas rescisórias incontroversas já em primeira audiência, sob pena de efetuar o pagamento com acréscimo de 50%, de conformidade com o artigo 467 da CLT, alterado pela Lei 10.270/01.

IX - DA MULTA DO ARTIGO 477 PARÁGRAFO 8 O . DA CLT

O reclamante até a presente data não recebeu as verbas rescisórias, razão pela qual deverá a reclamada ser condenada a pagar ao

reclamante a multa estabelecida no artigo 477, parágrafo 8 o . da CLT no valor de mais uma remuneração do reclamante.

X - DO PEDIDO

Diante do exposto requer :

01) Seja declarada a desconstituição da relação jurídica fraudulenta e por consequência a nulidade da condição de sócio imposto ao Reclamante, reconhecendo a demissão por iniciativa da empresa, conforme item II da inicial;

02) Seja reconhecido o vínculo empregatício do reclamante para com segunda reclamada no período compreendido entre 01 de fevereiro de 2020 até 31 dezembro de 2020;

03) Seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da primeira reclamada com relação aos direitos da reclamante, conforme item III da inicial;

04) Seja reconhecido como remuneração do reclamante o salário de R$ 00.000,00mensais;

05) Seja reconhecida como causa de afastamento a demissão sem justa causa e sem aviso prévio e por iniciativa do empregador;

06) Verbas rescisórias, conforme item III da inicial..................................................................................... R$ 00.000,00;

07) Indenização referente ao FGTS não depositado durante todo o período contratual, com multa de 40%, conforme item V da inicial..................................................................................... R$ 00.000,00;

08) Adicional de insalubridade, no grau máximo de 40% sobre o salário

mínimo, durante a vigência contratual, conforme item VI da inicial e seus reflexos em férias com adicional de 1/3, 13o salário com incidência em FGTS, FGTS este com multa de 40% e aviso prévio, ............................................................................................... R$ 00.000,00;

09) Pagamentos das verbas incontroversas já em primeira audiência sob pena de pagamento com acréscimo de 50%;

10) Multa estabelecida no artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, no valor de mais uma remuneração do reclamante, uma vez que até a presente data, o mesmo nada recebeu por conta de seus direitos e haveres trabalhistas....................................................................................... R$ 00.000,00;

11) A condenação no dano moral conforme item VII da inicial.................................................................................... R$ 00.000,00;

12) Prova pericial

13) Cálculos por liquidação de sentença;

14) Anotação no contrato de trabalho, sob pena de ser efetuado pela secretaria da Vara do trabalho de Ivaiporã.

15) Expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para providencias que entender cabíveis acerca das irregularidades ora noticiadas;

XIV – REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência de mandar notificar as reclamadas, para comparecerem à audiência que for designada, sob pena de revelia e confissão e, julgada a reclamação procedente, pede a condenação das reclamadas no pedido, juros de mora, correção monetária, custas e despesas processuais.

Requer ainda a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3o da CLT, uma vez que o reclamante não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa, e percebia salário inferior a 40% do teto da previdência.

Por fim, requer a condenação da reclamada no pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 791-A da CLT arbitrado em seu patamar máximo, ou seja, em 15% sobre o valor da condenação..

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, protestando inclusive pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, depoimento de testemunhas e demais provas a esta acostadas.

Dá-se à presente causa, por estimativa, face aos pedidos, o valor de 56.421,60 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta centavos)

Termos em que

Pede Deferimento

Ivaiporã, 28 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF