Processo nº 209XXXX-82.2021.8.26.0000

Ana Mara de Almeida Jorge x Estado de São Paulo

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX

Andamento processual

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19/05/2021ano passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

209XXXX-82.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Carlos de Andrade Braga e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Danilo Panizza - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINA A APLICABILIDADE DO NOVO LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019 PARA FINS DE DEPÓSITO PRIORITÁRIO DO PRECATÓRIO IRRESIGNAÇÃO CABIMENTO TÍTULO EXEQUENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM PERÍODO ANTERIOR À NOVEL LEGISLAÇÃO INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA PREVALÊNCIA DA COISA JUGADA.PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Jorgiana Paulo Lozano (OAB: 331044/SP) - Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova Junior (OAB: 430732/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

07/05/2021ano passado
Disponibilizado em 06/05/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3272
Disponibilizado em 06/05/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3272
06/05/2021ano passado
Conclusos para o Relator
Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Nos termos do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil, e tendo em vista o r. Despacho do(a) Exmo(a). Senhor(a) Desembargador(a) DANILO PANIZZA, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimado(s) a apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias e, querendo juntar peças, se entender(em) conveniente. Disponibilizado em 06/05/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3272 Prazo Intimação - 30 Dias
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