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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0075

Petição Inicial - Ação Substituição do Produto

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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPEICAL CÍVEL DE VILA INHOMIRIM - COMARCA DE MAGÉ - RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, vigilante, portador da carteira de identidade (00)00000-0000 DIC/RJ e inscrito no CPF/MF no. 000.000.000-00, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, com fundamento nos arts. 4° , art. 6° , III , VI , VII , art. 18 , ambos da lei 8.078 /1990, além do art. 5° , X e XXXV da Constituição Federal e arts. 186 e 927 , ambos do Código Civil , propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO

DE TUTELA ANTECIPADA

em face de RC DE BARROS MOVEIS E DECORAÇÕES - ME (VEZZO) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na rua Nome José Ulman,

93 - Endereço-587 e GRUPO BOM PASTOR , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede Ducilia Carone, Visc. do Rio Branco - MG, 00000-000 , pelos fundamentos e elementos fáticos que passa a expor.

I - DOS FATOS

O Requerente, em 02/10/2020 adquiriu junto à 1a. Ré um SOFÁ DE CANTO MADRI C/PUFF MODELO TEC-816/445 , fabricado pela 2a. Ré pelo valor de R$ 00.000,00, conforme nota fiscal anexa.

No dia seguinte a entrega, o autor notou defeito em seu sofá e imediatamente entrou em contato com a primeira requerida. Neste contato o vendedor se dispôs a resolver o problema, porém até a presente data nada foi solucionado pela 1a ré.

O sofá adquirido pelo autor veio com o conjunto de pés incompletos e diferentes uns dos outros, o material do sofá adquirido também não condiz com o material apresentado para o autor na loja.

Assim, já se passaram mais de 30 dias sem que a loja,ora 1a. ré, tomasse as providencias para que o problema fosse solucionado, porém, até a presente data as rés se mantêm inertes ao problema do autor.

Após todas as frustradas tentativas de solucionar a lide de forma administrativa, não restou outra alternativa a requerente a não ser a propositura da presente ação.

II - DO DIREITO

II.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO

No caso em tela dúvidas não restam quanto a relação de consumo existente entre a requerente e as requeridas, pois é evidente a presença das figuras de consumidor, fornecedor e produto, conforme conceituado pelos arts. 2° e 3° , § 1° da Lei 8.078 /1990, veja-se

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Assim, sendo evidente a relação de consumo, a presente demanda deverá ser regida conforme as regras dispostas na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ).

II.2 - DA SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS

Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios de qualidade apresentados no produto, conforme o art. 18 da Lei 8.078 /90 deverá ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.

Corroborando com o comando normativo supracitado a jurisprudência é uníssona a este entendimento, veja-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍCIO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO - FABRICANTE E COMERCIANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BISCOITO QUEIMADO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - A legislação consumerista reconhece a solidariedade entre o fabricante e o comerciante, como forma de melhor garantir os direitos do consumidor adquirente. (TJ-MG - AC: 10702140025207001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 16/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018). (Grifos nossos).

Além de prever a solidariedade dos fornecedores o referido art. 18 , § 1° , Lei 8.078 /90, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício no prazo máximo de trinta dias , a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

II.3 - DO DEVER DE REPARAÇÃO

Conforme já narrado, a requerente adquiriu o sofá, junto à primeira, pelo valor de R$ 00.000,00. Produto comprado como se novo fosse gozando, desta forma, de garantia.

Importante dizer que ao procurar auxílio junto à segunda requerida esta informou que a requerente deveria contatar a primeira requerida para que o reparo fosse realizado.

As requeridas são empresas de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante estas, cabendo a requerente contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide.

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Ora Excelência, é evidente uma cadeia de sucessivos erros nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo.

O prazo estabelecido, no art. 18, § 1°, para conserto do sofá já se esgotou há muito tempo por pura inércia das requeridas, pois, conforme provado nos autos, assim que o sofá apresentou o defeito a requerente vem buscando resolver a lide de forma amigável. Desta forma, mostra-se claro o direito da requerente em pleitear a substituição do aparelho por um novo.

Sobre o dever dos fornecedores em substituir o produto quando não ocorrer o devido reparo no tempo estabelecido pela lei a jurisprudência é clara, veja-se:

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. DEFEITO NO APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. 1. Afasta-se a necessidade de produção de prova pericial, quando o fato controvertido pode ser esclarecido à luz de outras provas, especialmente exame da prova documenta (Precedente: ACJ20150410079143, Relator ARNALDO CORREA SILVA). A foto do aparelho, no prazo da garantia, que mostra a pintura descascando, aliado ao pouco tempo de uso, é suficiente para formar a convicção do magistrado, dispensando-se a realização de perícia técnica. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais rejeitada. 2. O fabricante responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, decorrentes dos defeitos de fabricação dos seus produtos. Inaplicável a exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma do art. 12 , III , do CDC , quando o recorrente não comprova o alegado. Diferentemente do que afirma, não há, nos autos, laudo técnico constando o mau uso do aparelho pelo consumidor. 3. Com efeito, o aparelho deve ser substituído, nos termos do art. 18 § 1° , I , do Código de Defesa do Consumidor . 4. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO. Sentença mantida. (TJ-DF 07004048520178070020 DF 0700404-85.2017.8.07.0020, Relator: Soníria Rocha Campos D’assunção, Data de Julgamento: 15/07/2017, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminas do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/09/2017). (Grifos nossos).

Ante ao exposto mostra-se evidente o direito da requerente, pois o defeito apresentado em seu sofá ocorreu dentro do prazo de garantia. Sendo incabível a este arcar com o erro das requeridas. Como já demonstrado e sabido o consumidor é parte hipossuficiente e não pode este suportar o ônus deste erro.

Assim, a troca do produto é medida que se impõe.

II.4 - DO DANO MORAL

No caso em comento percebe-se total negligência das requeridas para com a requerente. Inicia-se o ato ilícito quando a segunda requerida vende a requerente um produto imprestável para uso. Ficando demonstrada total falta de respeito, pois o requerente buscou comprar junto a requerida, confiando na procedência dos seus produtos.

Ao buscar amparo junto a primeira requerida a mesma limitou a dizer que iria resolver e que nada poderia fazer, todavia, conforme já explanado a responsabilidade neste caso é solidária.

É indubitável que este fato causou desgaste patrimonial e emocional da requerente devido ao ato ilícito praticado pelas requeridas, causando impacto a sua vida íntima, pois restou quebrada a paz da requerente.

Sabe-se que para a caracterização do dano moral basta que sejam atingidas, através do ato ilícito, a tranquilidade, os sentimentos e as boas relações psíquicas e sociais. Nestes casos a doutrina e jurisprudência é pacífica quanto a responsabilização do agente causador do dano moral, operando-se o dano por força do simples fato da violação, ou seja, dano in re ipsa.

Verificado o ato danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais para a responsabilização civil.

Em casos semelhantes a jurisprudência é clara quanto ao dever de indenizar, veja-se:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO USADO ADQUIRIDO COMO SE NOVO FOSSE - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO - DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - PARÂMETRO DO JULGADOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Tratando-se a questão de relação de consumo, já que as partes figuram como consumidor e fornecedor de produtos e serviços, prevalecem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor para o deslinde da causa.

-Na fixação do montante indenizatório deve ser levada em consideração a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar à vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa, devendo o valor da indenização ser hábil à reparação dos dissabores experimentados pelo autor.

(TJ-MG - AC: 10701110227660001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014). (Grifos nossos).

Além de todo o exposto, cabe trazer à baila o comando normativo exarado pelo art. 5° , X da Constituição Federal :

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente da violação;

Ademais, evidenciado o ato ilícito praticado pelas requeridas, estabelece o Código Civil , em seu art. 927 que, " Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Imperioso mencionar ainda o entendimento contido no art. 6° , VI , da Lei 8.078 /90, que garante dentre os direitos básicos do consumidor a efetiva reparação por danos patrimoniais e morais sofridos.

O que se vem tentando demonstrar é que ao adquirir um produto vendido como novo, em uma empresa de renome nacional, espera-se que seja assegurada todas as condições e garantias referente à compra, no entanto não foi desta maneira que ocorreu com a requerente. Isto posto, mostra-se certo que o dano causado ultrapassa o mero dissabor, pois, a requerente de boa-fé pensou estar comprando um aparelho novo, porém foi constatado que este já havia sido utilizado. Além disso buscou todas as formas de resolver o impasse administrativamente, porém sem êxito.

Sendo evidente a presença dos requisitos ensejadores do dano moral, considerando os princípios que norteiam o arbitramento da indenização por danos morais; considerando a situação financeira/econômica das partes; considerando a violação do princípio da informação, contido no art. 6° , III , da Lei 8.078 /90; considerando a venda de produto usado como se novo fosse, ferindo a boa-fé da requerente; considerando que esta situação causou considerável abalo psicológico à requerente; considerando o descaso das requeridas para solução do problema e, além disso, considerando todo o amparo legal e jurisprudencial apresentado, requer sejam condenadas as requeridas no montante de R$ 00.000,00 a título de danos morais.

Ressalta-se que esta quantia se faz condizente com a dupla finalidade da reparação do dano moral, onde há a busca de um efeito repressivo e pedagógico e uma satisfação à vítima do dano, sem representar enriquecimento sem causa a esta, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e cautela que merece o caso.

IV - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

2. Sejam condenadas as requeridas a troca do sofá, adquirido pelo por outro semelhante, ou efetue o valor pago pelo produto o que perfaz o montante de R$ 00.000,00, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, nos termos do art. 18, § 1°, I;

3. Sejam condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 00.000,00 a título de dano moral;

4. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6°. VIII do CDC; Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vila Inhomirim, 18 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF