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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Gratificações de Atividade

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MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL DE Endereço

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - Nome, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, esta- belecida na EndereçoCEP: 00000-000, nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua Procuradora signatária, apresentar:

C O N T E S T A Ç Ã O

aos pleitos insertos na ação proposta por Nome, o que ora faz pelas razões abaixo expendidas.

I. DAS PUBLICAÇÕES

Requer a habilitação nos presentes autos para que todas as pública- ções e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam feitas no E-mail: email@email.com, na forma do art. 236, § 1o do CPC, sob pena de nulidade.

II. DA GRATUIDADE

Importante ressaltar que, o Instituo é uma Autarquia Municipal isenta de custas.

Porém, requer os benefícios da gratuidade, visto que, o Instituto vem sofrendo um grande volume de ações judicias, não Nomecondições de ar- car com pagamentos de horários advocatícios de sucumbência, haja vista, as dificuldades financeiras que vem atravessando.

III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Haja vista a audiência conciliatória, definida para o dia 19/02/2021, às 11h, abaixo se destacam suas pretensões tocante ao compare- cimento a esse ato processual.

A parte Contestante, tempestivamente, sobremodo à luz do precei- to contido no art. 334, § 4o, I e II, § 5o do CPC, informa que não têm interesse na audiência de conciliação.

Diante disso, levando-se em conta o pedido de cancelamento da audiência, requerem o prosseguimento do feito.

IV. PRELIMINARMENTE:

a) Da Inépcia da Petição Inicial

A petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente, ou, ainda, por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, ou seja, quando a peça não estiver fundada em direito expresso ou não se apli- car à espécie o fundamento invocado.

A inépcia enseja a preclusão e proíbe-se de levar adiante a ação.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; (...)

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses le-

gais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a con- clusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Conforme Inciso I do Art. 330 do CPC, o presente processo inexiste causa de pedir, vista a impossibilidade jurídica do pedido, pois, no processo civil brasileiro predomina o princípio dispositivo, o qual entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assumindo especial importância à questão con- cernente ao ônus da prova. O ônus da prova consiste na conduta processual exi- gida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Conforme os ensinamentos da doutrina processualista bem como expressa disposição processual civil em vigor, deve a Autora comprovar os fatos alegados, em regra, quando da interposição da própria ação.

J.J. Calmom de Passos, com muito mais elegância, ensina que:

“O momento para a produção da prova documental, pelo au- tor, é o do ajuizamento da petição inicial (art. 396). Se não produzido o documento nessa oportunidade, precluso estará o seu direito de trazê-lo aos autos com fins probatórios. So- mente quando se cuide de fazer prova de fato ocorrido após os articulares, ou de contraprova à que foi produzida na cir- cunstância apontada é que se admitirá a produção de docu- mento pelo autor, após a inicial. Em face disso, nem só os documentos ditos indispensáveis à propositura da ação de- vem acompanhar a inicial. Anexados a ela deverão estar to- dos os documentos que constituam fonte de prova para a demanda do autor, sob pena de não mais deles poder utili- zar-se no processo”.

Sendo certo ainda que, para prosseguimento do processo, se faz ne- cessário a juntada no mínimo de provas para que o presente processo possa prosseguir, não restam duvidas de que cabe a Autora provar o direito alegado, conforme determina o Art. 373, I do CPC, o ônus da prova cabe a Autora.

Uma vez que, é de grande importância entender com lucidez o direito material versado nos arts. 1.694, § 1o e 1.699o do Código Civil de 2.002. Como aprendemos o devido processo legal em sentido formal é basicamente o direito a ser processado de acordo com normas previamente estabelecidas, no ordenamento jurídico, para sua continua fruição, as normas cujo processo de produção deve, sem duvidas, respeitar tal princípio. Logo, não sendo assim, impõe-se a carência de ação,“ Allegatio et non probatio, quasi non allegatio”.

Acarretando a extinção do processo com o julgamento do mérito, “ ex vi legis ”, dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por não concorrer à possibilidade jurídica do pedido.

É o que se requer.

b) Da Prejudicial de Mérito Por Carência da Ação

Quando a lei processual alude a documentos indispensáveis à pro- positura de ação é para esclarecer que a Autora, ao ingressar em Juízo, deve apresentar não as provas do seu direito, mas os documentos que justifique o seu interesse na ação ou que autoriza a sua presença em Juízo, ou seja, os docu- mentos em que fundar o seu pedido.

Reza o artigo 320 do digesto processual:

"A petição inicial será instruída com os documentos indis- pensáveis à propositura da ação."

Enquanto que o artigo 396 do mesmo diploma legal impõe que:

" Art. 434 Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a con- testação com os documentos destinados a provar suas ale- gações."

Ora Excelência, restou demonstrado que a Autora deixou de anexar aos autos comprovantes essenciais para a propositura da ação.

Diante disso, além do que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, requer-se a extinção da ação intentada, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, julgando, preliminarmente, IMPROCEDENTE a presen- te, condenando a Requerente nas cominações legais e processuais de estilo.

c) Da Impugnação ao Valor da Causa

O valor atribuído a ação, conforme consta de fls.15, é de R$ 00.000,00.

Conforme o Art. 293 do Código de Processo Civil, o Réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pela Autora, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso.

Conforme podemos ver na exordial, a Autora requer:

b – Seja o Réu condenado a obrigação de fazer no sentido de incorporada a aposentadoria da Autora a gratificação de regência, conforme Lei Municipal11‟ 8/04, Art. 30, inciso II, no importe de mensal de R$ 00.000,00, conforme já calculado pela contadoria do Réu em processo administrativo (em anexo).

c- Pedido subsidiário - Restituição dos descontos previdenciários sobre a gratificação de regência dos últimos cinco anos, qual sejam, 2016 e 2017 (Decreto 00.000 OAB/UF/92), corrigidos e atualizados monetariamente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

g- A condenação dos Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 20%, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil;

Ocorre que, a detida análise dos elementos reunidos aponta que a parte Autora deixou de formular pedido líquido e certo, omitindo-se de indicar o seu valor, como exige o art. 14, § 1o, III da Lei 9.099/95, aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Não se poderia, assim e por expressa vedação legal, proferir sentença ilíquida neste Juízo, forçando-se concluir que não estão presentes os necessários pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular deste processo, impondo-se a sua extinção.

Nesse sentido o enunciado no 13 do Aviso Conjunto TJ/Cojes no 15/2017:

"O pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 14 da Lei n. 9099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 (Precedente: Recurso Inominado - processo n. 0026617- 33.2016.8.19.0001)".

Sendo assim, pugna pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. E se assim não entender Vossa Excelência, pugna pela improcedência com relação ao pedido b, c e g.

V. DOS FATOS ALEGADOS

A Autora alega que exerceu o cargo de professora II- FP, jornada de 25 horas semanais, Nomealcançado o tempo necessário para requerer aposen- tadoria, o qual foi concedido em 01/05/2016.

Alega ainda que, se aposentou com salário base, triênio inativo de 45%, mais 10% de adicional de qualificação, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, alega que durante o contrato de trabalho, recebia a parcela denominada de REGÊNCIA, como direito dos professores que exerciam suas ati- vidades dentro da sala de aula, garantidos pela Lei Municipal 1188/04, em seu art. 30, inciso II. Valor este que incidiu contribuição previdenciária com a finali- dade de incorporação na aposentadoria. Contudo, não foi o que ocorreu, sendo então objeto da presente ação.

VI. DA REALIDADE DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Excelência, os fatos alegados pela Autora, não condizem com a rea- lidade.

A gratificação de regência é de cunho transitório e não permanente, sendo apenas uma VANTAGEM PECUNIÁRIA RECEBIDA POR SERVIDOR EFETIVO ENQUANTO ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ou seja , pro labo- re faciendo, não incorporando aos vencimentos.

Nomeensina acerca da incorporação de gratificação ou adicional, sem questionar a constitucionalidade da situação:

"Alguns estatutos funcionais preveem o denominado sistema de incorporação, pelo qual o servidor agrega ao vencimento- base de seu cargo efetivo determinado valor normalmente derivado da percepção contínua, por período preestabeleci- do, de certa vantagem pecuniária ou decorrente do provi- mento em cargo em comissão. (...) Seja como for esse valor incorporado terá a natureza jurídica de vantagem pecuniária, por ser diverso da importância percebida em razão do cargo, mas, em última análise reflete verdadeiro acréscimo na re- muneração do servidor por seu caráter de permanência. Consumado o fato que a lei definiu como gerador da incor- poração, o valor incorporado constituirá direito adquirido do servidor, sendo, portanto, insuscetível de supressão posteri- or pela Administração. O necessário, sem dúvida, é que a lei

funcional demarque, com exatidão e em cada caso, qual a situação fática que, consumada, vai propiciar a incorpora- ção; ocorrida a situação, o servidor faz jus à agregação do valor a seu vencimento-base. Não havendo lei que contem- ple de forma expressa a incorporação, o servidor não tem di- reito a esse tipo de vantagem." (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito administrativo - Editora Lumen Ju- ris, 24a edição - pg. 677).

Em suma, seja por ausência de previsão legal, ou pelo princípio constitucional da legalidade administrativa, sendo certo que a gratificação alme- jada, encerra-se, na verdade, vantagem de cunho transitório e não permanente, de natureza pessoal e não genérica, descabe a incorporação perseguida.

Na hipótese dos autos, inexiste na legislação municipal trazida aos autos pela Autora qualquer previsão de incorporação da gratificação de especia- lista em educação. Em caso similar já decidiu este Tribunal De Justiça:

0007240-80.2013.8.19.0066 - APELAÇÃO - 1a Ementa Des (a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 26/04/2016 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Ação de Cobrança em face do Município de Volta Redonda, Nomecomo objeto a incorporação de Gratificações de Regência de Classe, Dupla Regência e Educação Especial. Direito a incorporação da Gratificação de Regência de Classe devidamente reconhecida pela municipalidade por ocasião da aposentadoria da servi- dora - Ausência de interesse de agir, neste pedido. Ausência de previsão legal para a incorporação da Gratificação de Du- pla Regência. Distinção entre a Gratificação de Atividade Pe- dagógica (GAP), concedida aos especialistas de educação, cuja incorporação é prevista no parágrafo único do artigo 42 da Lei Municipal 3.250/95 da Gratificação Educação Especial. Seja pelo princípio constitucional da legalidade administrati- va, seja porque as gratificações almejadas encerram vanta- gens de cunho transitório e não permanente, de natureza pessoal e não genérica, descabem as incorporações perse- guidas. Melhor sorte não assiste o argumento da recorrente no sentido de que sobre os valores percebidos durante o pe- ríodo em que trabalhou em dupla jornada e também sobre a Gratificação de Educação Especial, contribuiu com o percen- tual de 11% para a previdência municipal - Segundo de- monstrado através dos contracheques anexados aos autos, o desconto somente incidiu sobre o salário de contribuição - Desprovimento da Apelação.

0011463-22.2015.8.19.0029 - APELACAO / REMESSA NE- CESSARIA Des (a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTEN- COURT SAMPAIO - Julgamento: 01/08/2018 - VIGÉSIMA SÉ- TIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MAGÉ. VERBAS DO FUNDEB E GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. NÃO INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RES- TITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRI- ÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁ- RIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DO ENTE TRIBUTANTE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Ação de repetição de indébito, na qual a Autora, servidora pública, professora do município de Magé, sofreu descontos previdenciários sobre as parcelas relativas ao FUNDEB e Regência de Classe e re- quer a restituição dos descontos no período de janeiro/2010 a dezembro/2014. 2. O FUNDEB constitui verba de caráter temporário, paga apenas aos profissionais do magistério da educação básica, desde que estejam em efetivo exercício na rede pública. 3. A gratificação por regência de classe é verba complementar, destinada somente aos profissionais do ma- gistério que exerçam atividades dentro de sala de aula, insti- tuída pelo Município de Magé por meio da Lei Municipal no 1.088/1992. 4. Ambas as verbas possuem natureza pro la- bore faciendo, destinadas aos servidores que se encontram em atividade, sendo vedado seu pagamento aos servidores inativos, uma vez que não se incorporam à remuneração. 5. Assim sendo, é indevido o desconto previdenciário sobre as referidas parcelas, Nomeem vista que não integrarão os proventos de aposentadoria dos servidores do Município réu.

6. Devolução simples dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento sem causa. 7. Adoção da mesma taxa de juros escolhida pelo município na cobrança de suas dívidas tributárias, e correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E; ou apenas aplicação da Taxa SELIC se o município se utilizar deste parâmetro, pois SELIC compreende juros e correção. Aplicação da Sú- mula 523 do STJ. 8. Juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme Súmula 188 do STJ. 9. Pagamento pela municipalidade da taxa judiciária em consonância à súmula 145 deste Tribunal. REFORMA PARCIAL EM REEXAME NE- CESSÁRIO e APELAÇÃO.

APELAÇÃO 0002079-13.2017.8.19.0046 - Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO Origem: RIO BONITO 2 VARA Ação: 0002079-

13.2017.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00000-00 -

APTE: MARIZE SILVA DA COSTA

MOUZER ADVOGADO: PATRÍCIA NUNES DE PAULA OAB/RJ-

00000-00: GENARO PACHECO II 00.000 OAB/UF

APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO BONITO -

NomeADVOGADO: NomeOAB/RJ-

00000-00: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO BONITO - Nome

Nome

DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. LEI MUNICIPAL 730/98.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCORPORAÇÃO DA

REFERIDA VERBA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA

LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO ALMEJADA

QUE PERFAZ VANTAGEM DE CUNHO TRANSITÓRIO E NÃO

PERMANENTE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.

DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO PERSEGUIDA PARA

FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por

unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos

do voto do Des Relator.”. No mesmo sentido: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010918- 49.2015.8.19.0029 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 0010918-

49.2015.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00000-00A-

APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ - PROC.MUNIC.: VANDERSON

Nome: Nome

BARRETO ADVOGADO: FÁTIMA HELOIZA

GONÇALVES 00.000 OAB/UFRelator: DES. ANDREA

FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: DIREITO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E FUNDEB. NÃO INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA. 1.Autora professora concursada, alegando que, em

dezembro de 2014, a Procuradoria Municipal afirmou que as parcelas relativas ao FUNDEB e à Regência de Classe não mais comporiam a base de cálculo para os descontos previdenciários, não integrando as aposentadorias dos professores, e que, a partir de janeiro de 2015, os descontos previdenciários não mais incidiram sobre tais verbas. Alega, ainda, que os descontos realizados nos anos anteriores são indevidos. Pleiteia, assim, a respectiva restituição, referente aos últimos cinco anos, de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. 2.Regime previdenciário dos servidores públicos que passou a ter caráter contributivo, de forma a ser preservado o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, da Constituição da República), não se admitindo, portanto, que incida contribuição previdenciária sobre vantagens que não irão integrar os vencimentos para fins de aposentadoria. 3.O FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, cuida de verba de caráter temporário que é pago aos profissionais do magistério da educação básica, desde que em exercício na rede pública, consoante artigo 22, da Lei n.o 11.494/07. 4.Igualmente a Regência de Classe é verba complementar, que se destina aos profissionais do magistério que exerçam atividades dentro de sala de aula, no município de Magé, sendo ela regulamentada pela Lei Municipal n.o 1.088/1992. 5.Tratam-se, pois, de verbas pro labore faciendo, destinadas aos servidores que se encontram em atividade, sendo vedado seu pagamento aos servidores inativos, uma vez que não se incorporam à remuneração. Indevido o desconto previdenciário sobre as aludidas verbas. 6. Legítima expectativa do servidor de que, incidindo a contribuição sobre tais verbas, estas pudessem vir a ser eventualmente incorporadas aos seus proventos Precedentes. 7. Descontos indevidos de contribuições previdenciárias que tem natureza tributária Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.086.935. Aplicação dos critérios estabelecidos no REsp no 1.00.000 OAB/UF para débitos de natureza tributária.8.Termo inicial dos juros de mora deve ser o trânsito em julgado da decisão definitiva nos moldes do artigo 167 do CTN e Sum. 188 do STJ, por se tratar de repetição de indébito tributário.9.RECURSO PROVIDO apenas para estabelecer que os juros de mora devem fluir a partir da data do trânsito em julgado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.” G/N

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011134- 10.2015.8.19.0029 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 0011134-

10.2015.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00000-00 -

APTE: MUNICIPIO DE MAGÉ

ADVOGADO: NomeOAB/RJ-

00000-00: PAULO HENRIQUE PINTO DE

MELLO 00.000 OAB/UF

APDO: MARISA VASQUES RIBEIRO

CORDEIRO ADVOGADO: FÁTIMA HELOIZA

GONÇALVES 00.000 OAB/UFRelator: DES. DENISE NICOLL

SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICIPIO DE MAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE FUNDEB E REGÊNCIA DE CLASSE, QUE NÃO PODERÃO INTEGRAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DESCONTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEB), constitui, nos termos do artigo 22 da Lei 11.494/07, verba de caráter temporário, paga aos profissionais do magistério da educação básica, em exercício na rede pública, e a Regência de Classe é uma gratificação complementar destinada, nos termos da Lei 1.088/92, aos profissionais do magistério que exercem as atividades em sala de aula, sendo devida quando do exercício da função. Verbas que não se incorporam à remuneração e não poderão ser incorporadas aos proventos de aposentadoria. Inexistência de contraprestação das parcelas descontadas pela Administração Pública. Dever de restituir, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa do ente federativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”.

Quanto à legislação do Município de Rio Bonito, de Planos e Cargos do Magistério e apoio a Educação do Município, Lei 1.188, de 05/04/2004, trata da regência em seu art. 30, § 6o, art. 34 e art. 38, que preceituam:

“Art. 30 – Será concedido gratificação na forma abaixo, ficando em vigor as já estabelecidas anteriormente. (...) § 6o - Para efeito da gratificação de regência será considerada como atividade docente o período de licença para o repouso à gestante e licença prêmio, desde que o professor esteja em efetivo exercício da regência no período de seis meses que precederem a licença, mesmo interrompida por motivo de férias.

Art. 34 – Os proventos de aposentadorias serão revistos sempre que se modificar a remuneração de servidores em atividade, sendo também extensivos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação do cargo em que se deu a aposentadoria, exceto as gratificações de verbas do Fundef.

Art. 38 - As gratificações, objeto de repasse das verbas do Fundef da Lei 9424/96 só serão pagas enquanto perdurarem o efeito da mesma.”

Ve-se que a Lei dá direito à revisão de proventos, sempre que ocorrer modificação a remuneração dos servidores da ativa, estendendo os benefícios e vantagens aos inativos, porém, não conferindo revisão de gratificações advindas de verbas do FUNDEF (FUNDEB).

Vejamos o que diz o Ministério da Educação sobre o uso de verba do FUNDEB em pagamento de inativos:

“MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE Diretoria Financeira – DIFIN Coordenação-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação – CGFSE Coordenação de Operacionalização do FUNDEB – COPEF”

(...)

“7.24. Os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para pagamento de inativos? Não . Na legislação vigente não há tratamento expresso sobre o assunto. A Lei 9.394/96 - LDB não prevê essa despesa no rol das despesas admitidas como sendo de manutenção e desenvolvimento do ensino (como fazia a legislação anterior), mas também não consta do elenco das despesas proibidas. Daí o impedimento de se utilizar recursos do FUNDEB para pagamento de inativos. Nos Estados e Municípios onde, excepcionalmente, estejam

sendo utilizados recursos da educação (exceto recursos do FUNDEB, cuja utilização não é permitida nessa finalidade) para esse fim, a maioria dos Tribunais de Contas entende que o pagamento dos inativos originários do respectivo sistema de ensino deve ser eliminado do cômputo dos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, situação em que deverão ser apresentados planejamento e regulamentação formal nesse sentido. Assim, recomenda-se consultar o respectivo Tribunal de Contas sobre o assunto.”

De forma, que fica claro que os recursos do FUNDEB não poderão remunerar os servidores inativos, e, não deverão incorporar às aposentadorias.

A gratificação de especialista em educação é uma vantagem de ordem pecuniária concedida ao servidor em efetivo exercício, paga com repasses de verbas do FUNDEF e apenas enquanto perdurarem seus efeitos, não se incorporando aos vencimentos do servidor. Em se tratando de gratificação decorrente de pressupostos específicos, cessando a situação fática ou pessoal que beneficiava o servidor, este não mais fará jus à percepção do benefício, a não ser que Lei assim disponha expressamente, devido ao caráter propter laborem , ou seja, somente é destinada aos professores que desempenham sistematicamente atividades em sala de aula.

Cabe ressaltar que já existe entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de que a incorporação da Gratificação de Especialista em educação nos proventos do servidor aposentado deverá estar expressa em Lei Municipal, in verbis :

“ADMINISTRATIVO. PESSOAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE (GRC) E DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAP). MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. Pretensão à extensão aos aposentados das gratificações de Regência de Classe e de Atividade Pedagógica. Gratificações que ostentam a natureza de "gratificação de função" beneficiando apenas os servidores qualificados em atividade, não existindo, na época da aposentadoria deferida à autora, o direito à incorporação. Princípio do „tempus regit actum‟. Direito à incorporação que só veio a ser criado após a aposentadoria com a edição da Lei Municipal n. 3.250/95 e que não violava o então disposto no art. 40, par.3. da Constituição com a redação dada pela EC n. 20/98. Provimento do recurso” (fl. 59).

Cabe ainda ressaltar que, conforme consta no Art. 27, § 2o da Lei 2.126/2016, a Autora não tem direito ao reembolso dos valores descontados referentes à contribuição previdenciária, uma vez que, a lei permite o desconto previdenciário.

Art. 27 – O custeio do plano de benefícios será atendido pe- las seguintes fontes e receitas:

(...)

§ 2o - O segurado ative que vier a exercer cargo em comis- são, cargo em substituição ou função gratificada, terá sua contribuição calculada sobre o total da remuneração corres- pondente a esse cargo em comissão, ou função gratificada, enquanto no exercício do mesmo.

Ocorre, que o Município de Rio Bonito, até a presente data não edi- tou legislação pertinente, culminando na ausência de direito a ser pleiteado, em atendimento ao Princípio da Legalidade Administrativa, previsto no artigo 37, CR/88.

Ademais Excelência, o INTITUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO satisfez todos os trâmites legais no que diz respeito à aposentadoria da Autora, obedecendo aos princípios da legalidade e moralidade.

Vale Salientar, que na data da aposentadoria, o Nomenão foi in- formado de qualquer enquadramento a que tivesse que observar na inatividade da Autora, motivo pelo qual não pode ser imputada ao Instituto qualquer condu- ta que não a de observância a todos os princípios que regem a Administração Pública.

VII. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Note-se pelos fatos narrados na exordial que a Ré não cometeu qualquer ato ilícito em face da Autora, não havendo motivos para que a mesma seja condenada. Ademais, por todo exposto nos autos ficou claro que a Autora propôs ação judicial sobre fato incontroverso, alterando a verdade dos fa- tos e querendo alteração de coisa julgada para obter vantagem.

Entretanto, ressalta-se que alegações indevidas, infrutíferas e sem nenhum respaldo jurídico ou embasada por documentação hábil comprobatória, apenas tratando-se de alegações vãs, configura a litigância de má-fé.

O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, e é o que acontece no caso em tela.

Como consequência da ambição da Autora, por pleitear verba da qual sabe não ser merecedora, utilizando-se do processo para obter objetivo ilegal, deve receber punição.

Pugna-se o Art. 77 do Código de Processo Civil de 2015 o qual im- põe o dever de probidade e lealdade processual às partes e procuradores.

O litigante ímprobo, que vier descumprir tal dever, sofrerá as san- ções previstas ao litigante de má-fé, de que tratam os artigos 79 e 80 do CPC, podendo ser fixada multa até o teto de 10 (dez) salários mínimos a serem fixa- das por arbítrio de Vossa Excelência, situação que cabe a aplicação do referido artigo a Autora.

O Artigo 80 do CPC, I, II, III assim disciplina:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;”

O CPC ainda prevê a condenação do litigante de má-fé ao paga- mento de multa, senão vejamos:

“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o li- tigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”

Ora Douto Julgador, é inaceitável que se permita que tal argumen- to falacioso se prospere, pois, dessa forma a Autora estaria utilizando de artifí- cios pretenciosos para obter o Enriquecimento Ilícito .

Face ao exposto, requer-se a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 81 do CPC, Nomeem vista que a ação trata-se de cosia julgada.

VIII. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

1. Os Benefícios da Gratuidade de Justiça;

2. O Cancelamento da Audiência de Conciliação designada;

3. Que sejam acatadas as preliminares suscitadas:

a) Da Inépcia da Petição Inicial; b) Da Prejudicial de Mérito Por Carência da Ação; c) Da Impugnação ao Valor da Causa;

4. Caso ultrapassada as preliminares, o que não se acredita, requer sejam

julgados IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação, pelos motivos supra expostos:

5. Requer a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de

má fé nos termos do art. 81 do CPC.

6. Afastamento de condenação em honorários advocatícios em eventual pro-

cedência da ação;

7. Protesta-se provar por todo o meio de prova em direito admitidas, sendo

anexadas aos autos em momento oportuno, em especial a documental, testemunhal, depoimento pessoal da Autora e pericial se necessário for.

Nestes termos, Pede Deferimento.

Rio Bonito, 21 de janeiro de 2021.

Dr.a CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF