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17 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Devolução contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADOS ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, RG 00000-00 pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com , vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado e bastante procurador devidamente constituído por meio de instrumento procuratório em anexo, com endereço para recebimento de intimações e comunicações à EndereçoCEP: 00000-000, email email@email.com , vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90 e demais normas aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C DANOS MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.

Em face do BANCO DO BRASIL S.A. , Sociedade de Economia Mista, CNPJ no 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com , pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O Autor, em meados de outubro de 2019, recebeu uma indenização referente a vinculo empregatício no valor de R$ 00.000,00.

Por isso, o autor abriu uma conta poupança com a Ré, onde em conversa com um dos gerentes, orientou realizar os títulos de Capitalização “Ourocap”, sendo três títulos de R$ 00.000,00 e outros 11 (onze) de R$ 00.000,00 cada, todos debitados no dia 26/11/2019.

Com o advento da pandemia, o Autor sem renda fixa se viu obrigado a utilizar os recursos disponíveis, com o intuito de realizar pagamentos de contas como: cota condominial, prestação habitacional, pensão alimentícia, internet, energia elétrica, gás, entre outros.

Como sabido, sendo público e notório a crise sanitária provocada pela Covid-19, que afetou profundamente a economia brasileira e mundial, bem como a milhares de brasileiros, sendo o Autor um dos mais afetados conforme extrato da conta poupança junto a Ré em anexo.

Logo, o Autor diante da extrema necessidade financeira, resolveu requerer junto a agência bancária no dia 03//09/2020, baixar 11 (onze) títulos de capitalização no valor de R$ 00.000,00 cada um deles.

Assim, foi informado pelos seus gerentes bancários (Ré) que seria creditado o valor de R$ 00.000,00 por título baixado, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Tendo sido informado pelos gerentes da Ré, que no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CONFORME DECLARAÇÃO DA GERENTE EM ANEXO), contando-se o dia do pedido que o mesmo estaria disponível em sua conta poupança.

Sendo programado o saque do valor total dos títulos em epígrafe para o dia 11/09/2020.

Para surpresa do Autor, ao se dirigir para o caixa de saque no dia 11/09/2020, ou seja, no 6o dia útil do pedido da baixa dos títulos, os valores não constavam disponíveis em sua conta poupança.

Ao procurar a Gerência da agência, em ato contínuo a mesma fez contato com a central da instituição bancária, sendo informada (conforme declaração anexa), que o valor referido de saque estaria disponível em 5 dias úteis à partir do pedido (o que não ocorreu) ou em 10 dias corridos à partir do mesmo pedido, ou seja, do dia 03/09/2020, o qual se deu no dia 13/09/2020. Mais uma vez, até a presente data o valor não foi creditado na conta poupança do Autor.

Importante frisar, que o Autor encontra-se com suas contas em atraso, bem como a pensão alimentícia dos seus filhos, com o risco provável de Execução de Alimentos e pedido de prisão civil, sem contar com a

prestação habitacional, condominial, gás domiciliar, luz, internet, entre outras contas de cunho pessoal.

O Autor programou no dia 15/09/2020 nova provisão de saque junto a gerência da Ré, ficando claro “ o empurra com a barriga ” de uma negativa indireta do direito ao saque do valor dos títulos de capitalização pertencentes ao Autor.

Com isso, não vislumbra outra saída senão buscar a tutela jurisdicional para a efetivação do seu direito.

Desde já entende o Autor, que está configurado o dano “ In Re Ipsa ” e a Falha na Prestação do Serviço.

Como bem entende, estar a robusta prova documental (declaração da gerente em anexo) a evidente e clara verdade das alegações.

II – DO DIREITO

a) Da Responsabilidade Civil

Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços" .

Igualmente, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" , bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" .

De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6o, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" .

Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano.

Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.

No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar.

E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):

O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia, acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. Grifo nosso.

Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência diante da Ré e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e

caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização .

É o que adiante veremos.

b) Do Dano Moral

Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):

Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos.

Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa , o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.

Neste sentido já se posicionando o Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo". (REsp no 00.000 OAB/UF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).

Em harmonia a esse entendimento, também se manifesta Alberto Bittar (In “Reparação Civil por Danos Morais”. 2.a ed., São Paulo: RT, p-130), in verbis :

Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois comprovação, bastando a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para a responsabilização do agente. Grifo nosso.

No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor : a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

E o que ensina Fabrício Zamprogna Matielo (in "Dano Moral - Reparações", 3.a ed., Capítulo 7, Responsabilidade por danos morais, p-54), nestes termos:

Têm entre nós hoje, portanto, duas finalidades a reparação dos danos morais: 1.o) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação; 2.o) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social.

Da mesma forma se pronuncia Rui Stoco, ao considerar que "a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e

dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2a edição, pag. 495).

Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, bem como do poderio econômico da empresa demandada, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 e seguintes da Lei 13.105/2015 (NCPC).

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através do extrato bancário da conta poupança do Autor, que demonstra a saída (débito) dos valores referentes aos títulos datados do dia 26/11/2019, assim como o pedido da baixa dos títulos, declaração da gerência da Ré confirmando os fatos, bem como o não crédito dos valores nos prazos dados.

O periculum in mora, a qual está patente, fica comprovado pela escassez de recursos para a sobrevivência do Autor e pagamento das parcelas das concessionárias de serviço público, prestação habitacional, cotas condominiais e pensão alimentícia, sofrendo o risco de pedido de prisão cível e responder por abandono de incapaz. Informa inclusive que o mesmo mora sozinho, não tendo parentes que o ajudem financeiramente com suas despesas, necessitando dos valores capitalizados nesse momento tão difícil que é a PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) .

No mesmo sentido, está também presente o perigo da demora, pois como exposto, o Autor está impossibilitado de ter acesso ao seu dinheiro, para sua manutenção de vida.

Cabe ressaltar, que no caso concreto é imperioso reconhecer-se, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a necessidade da concessão da Tutela de Urgência se evidencia para que seja efetivamente sacado o valor referente aos títulos de capitalização.

Que, nos termos do artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, seja imposta multa, de R$ 00.000,00 por dia de mora do crédito na conta poupança do Autor, até o efetivo cumprimento da Ordem Judicial exarada.

Requeiro assim a Antecipação de Tutela liminarmente, com o intuito de obrigar a Ré a creditar o valor de R$ 00.000,00 na conta poupança do Autor de imediato, sob pena de multa diária conforme requerido acima.

Assim, mister se faz a concessão da tutela antecipada a fim de evitar dano de difícil reparação, ou seja, a fim de evitar que a prestação jurisdicional se torne inócua, o que representaria uma injustiça configurada pela justiça prestada de forma tardia.

Desta forma, peço a este DD. Juízo que intime a Ré através do Meirinho ou pelo diretor do Cartório da Vara, com base no art. 246, V do NCPC; caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, seja feito através de Oficial de Justiça na pessoa de qualquer preposto que se encontra nas dependências da Ré, sito na EndereçoCEP 00000-000, ou pelo endereço eletrônico email@email.com .

IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078 /90, que trata especificamente das

questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6o, VIII:

"Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (grifamos).

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento, frisando-se que os títulos foram contratados anterior à Pandemia do Covid-19 e informado que levaria a média do mercado de 48 horas para creditação em conta dos valores.

IV – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preliminarmente, o Autor declara não possuir recursos suficientes que lhe permitam suportar o ônus da taxa judiciária e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme extrato bancário da conta poupança em anexo.

Ressalta que é hipossuficiente e o deferimento da gratuidade de justiça é imperioso, sob pena de lhe impingir graves consequências à sua sobrevivência, assim como a limitação à garantia constitucional do acesso à justiça.

Isto posto, requer a V. Exa. o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita , conforme redação expressa no art. 5o, LXXIV da Constituição da República, da Lei n° 1.060/50, do art. 1o da Lei 7.115/83 e arts. 98 e seguintes do NCPC/15 .

IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O Autor deixa de requerer audiência de conciliação, mesmo sendo esta o espírito do NCPC, devido a controvérsia se dar em questão documental, ou seja, matéria de direito.

V – DO PEDIDO

Ante tudo o que foi exposto, e com base na legislação aplicável ao presente caso, requer a Vossa Excelência:

a) Seja concedida a Tutela de Urgência Antecipada inaudita altera parte, para que seja creditado de imediato , na conta poupança do Autor no 32.893-6, Agência no 2885-1, variação 51, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00 pelo descumprimento, e ao final seja confirmada pela sentença;

b) Seja concedida ao autor os benefícios da gratuidade da justiça , visto que, tal como demonstrado, não podendo arcar com uma demanda desta natureza sem entrar em situação famélica;

c) Seja a ré citada no endereço declinado à primeira página desta exordial, para que se manifeste acerca da ação, sob pena de revelia;

d) Seja invertido o ônus da prova , conforme dispõe o inciso VIII, do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor (CDC);

e) Seja julgada PROCEDENTE a presente Ação, para fins de condenação da empresa ré em DANOS MORAIS, os quais sejam fixados no importe de R$ 00.000,00, diante do abuso e situação vexatória impingida ao autor;

f) a PROCEDÊNCIA da Ação em todos os seus termos.

VI – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, em especial a documental, com o depoimento da parte Autora se Vossa Excelência julgar necessário.

Requer seja julgada totalmente procedente a demanda, condenando a ré em custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa.

Dá-se para a causa o valor de R$ 00.000,00 .

VII – DAS PUBLICAÇÕES

Requer a habilitação nos autos do processo judicial eletrônico, assim como todas as futuras intimações e publicações no Diário Oficial sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com , sob pena de nulidade dos atos processuais, nos termos dos art. 653 do CCB; art. 105, §2o; art. 106 e 272, §§2o e 4o do NCPC/15.

Termos em que, pede deferimento.

Petrópolis/RJ, 15 de setembro de 2020.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF