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20 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Contratos de Consumo

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COMARCA DA CAPITAL.

Nome, Brasileira, Casada, Comerciante, portador da Carteira de Identidade no 00000-00, emitida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado, na Endereço, Benfica, Rio de janeiro, CEP.: 00000-000, RJ. email email@email.com, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., por seu advogado “ In Fine”, Dr. Nome00.000 OAB/UF, com escritório sito á EndereçoCEP: 00000-000, Rio de Janeiro, com fulcro na Lei 9099/95, propor a presente:

AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS

MORAIS

Contra MAGAZINE LUIZA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no. 00.000.000/0000-00com sede EndereçoCEP:00000-000 - Franca/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor;

Tel.: (+55 21) 2260-4928– Fax: (00)00000-0000Celular: 964.188.096 – E-mail: email@email.com

I – DOS FATOS

A parte autora vem esclarecer que no dia 09/10/2020 efetuou compra no site da Ré da seguinte mercadoria: 02 (dois) TENIS KAPPA MASCULINO, no valor de R$ 00.000,00(cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), PEDIDO No 0000.0000.0000.0000.

Vale ressaltar que ficou estabelecido pela Ré que a data de entrega seria no dia 28/10/2020.

Ocorre que, a mercadoria não foi entregue até a presente data.

A Autora tentou por diversas vezes solucionar o problema administrativamente, um absurdo Exa., em pleno século XXI, a Empresa Ré adotar esse tipo de comportamento, rasgando o que preceitua a Lei Consumerista.

Mediante tudo que foi exposto, REQUER o Autor a este Sábio e MM. Juízo, a condenação da Empresa Ré por toda conduta arbitrária, abusiva e lesiva perante a Autora.

II – DOS DIREITOS

Art. da Lei 8.078/1990 - São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos

inadequadas sobre sua fruição e riscos:

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 34 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;

Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva;

Art. 84 - Na ação que tenha por objeto a obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Art. 186 do CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 do CC - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

III – DOS DANOS MORAIS

restam dúvidas, pois foi cristalina a ilegalidade cometida pelos prepostos da Empresa Ré. Assim, não só deverão ser condenadas, como também, penalizada por todos os ABUSOS TRANSTORNOS E DANOS CAUSADOS a Autora.

A AUTORA É PESSOA IDÔNEA, COM HISTÓRICO LIMPO e ILIBADO. E, como sabemos, toda demanda judicial implica em PERDA DE TEMPO , DESGASTE EMOCIONAL , TRANSTORNOS À VIDA PESSOAL e PROFISSIONAL DA AUTORA, SEM CONTAR, TODA MÁ-FÉ, ARBITRARIEDADE E ABUSO COMETIDOS PELOS PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ.

Na hipótese em tela ficou mais do que comprovado a conduta LESIVA da Empresa Ré com relação ao tratamento adequado aos seus clientes, vindo assim ensejar o Dano Moral. Razão pela qual, deve ser reparado conforme o que determina e preceitua o art. 14 caput da Lei 8.078/90.

Quanto à sanção, atente-se ao grau de culpa , à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no Art. 4o da lei 8.078/90 , que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da POLÍTICA NACIONAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Seria por demais desnecessários, a juntada de jurisprudências acerca do tema. Pois, não traria novidades a presente lide em relação ao posicionamento dos TRIBUNAIS que repudiam e punem diariamente os Bancos que desrespeitam seus consumidores, como no caso em tela.

IV – DOS PEDIDOS

Diante dos fatos narrados nessa peça processual, REQUER o Autor a procedência da presente Ação, condenando a Empresa Ré a todos os pedidos que adiante se expõe:

a) Requer o Autor a citação do Réu, na pessoa do seu representante legal, para comparecer a todos os atos processuais sob pena de confissão, revelia, sendo dado como verdadeiros todos os fatos acima narrados;

c) b) Requer o Autor o Deferimento do Pedido de Inversão do Ônus

da Prova, na forma do Art. 6o, VIII da Lei 8.078/90;

c) Requer a parte autora a condenação da Ré a Título de Obrigação

de Fazer que a mesma efetue a entrega do produto, ou em caso de impossibilidade, a restituição do valor de 02 (dois) TENIS KAPPA MASCULINO, no valor de R$ 00.000,00(cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), PEDIDO No 0000.0000.0000.0000.

d) Requer o Autor a Condenação dos Réus ao pagamento de uma

Indenização correspondente a "Todos Danos Morais sofridos" , no importe nunca inferior a 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo atual;

Protesta o Autor por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal.

Dá-se a causa o valor de alçada R$ 00.000,00(dez mil reais).

Nestes termos, Pede e espera o Autor o Deferimento.

Rio de janeiro, 03 de Novembro de 2020.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

TELEFONE CELULAR 21. 964.188.096