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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA – RJ.

Tramitação preferencial

Paciente internada COVID-19

Nome, brasileira, portadora da identidade 00000-00, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, neste ato representada por Nome, seu filho, brasileiro, portador da identidade Nº (00)00000-0000, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado infra-assinado ( ut instrumento de mandato) , vem propor

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA

Em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cnpj sob no 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail não-informado.

I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARENTES

(Caso em tela exige imediata intervenção do Judiciário)

Em função do mal que a acometeu, a Sra. Nome

PINTO não tem condições de expressar sua vontade, tendo em vista que encontra-se internada na Unidade Pronto Atendimento UPA 24H, localizada em Mesquita, EndereçoCEP 26.584-0001, onde deu entrada com sintomas de COVID-19, necessitando de uma transferência para um CTI, motivo pelo qual ensejou a presente demanda em que vem sendo representada por seu filho no presente momento e que exige imediata intervenção do Judiciário pelas razões expostas a seguir.

Nesse passo, duvidas não há de que, o Sr. Nome, seu filho, detem legitimidade ativa para oferecer a presente lide.

Nesse sentido, a jurisprudência já se pacificou, conforme se vê o seguinte julgado, condensando uma verdadeira avalanche de decições:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISA O

MONOCRA TICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE TRATAMENTO ME DICO CONTRA DROGAS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO A SAU DE. PRINCI PIO DA RESERVA DO POSSI VEL. CORRETA APLICAÇA O DO ART. 557 CAPUT DO CPC. 1. A decisã o monocrã ticã ãplicou corretãmente o ãrt. 557, cãput, do CPC ão julgãr ã questã o com bãse nã jurisprude nciã dominãnte neste Tribunãl ãssim como nos Tribunãis Superiores. Nã o hã inconstitucionãlidãde do ãrt. 557, cãput, do CPC ã ser reconhecidã por o rgã o frãcionã rio do Tribunãl. 2. Estãndo o filho, ãindã que mãior de idãde, em estãdo de depende nciã to xicã, sem necessã rio discernimento pãrã ã prã ticã dos ãtos, e legí timã ã ãutorã dã ãçã o, suã mã e, pãrã postulãr ã internãçã o e trãtãmento. Precedentes. 2. A Constituiçã o Federãl estãbeleceu ã responsãbilidãde solidã riã dos entes federãtivos pelã prestãçã o dos serviços de sãu de, de modo que todos os entes pu blicos te m legitimidãde pãrã responder ã s demãndãs que visãm ão fornecimento grãtuito de medicãmentos. Divisã o de compete nciã no ã mbito dã gestã o internã do Sistemã U nico de Sãu de que nã o deve ser oponí vel contrã o pãrticulãr. Nã o- configurãçã o de ilegitimidãde pãssivã. Precedentes. 3. O ãcesso ã sãu de e direito fundãmentãl e ãs polí ticãs publicãs que o implementãm, emborã vinculem o Estãdo e os cidãdã os, devem gerãr proteçã o suficiente ão direito gãrãntido, sendo ãssim pãssíveis de correçã o, sem ofensã ãos princí pios dã divisã o de poderes, dã reservã do possí vel ou dã isonomiã e impessoãlidãde. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNA

NIME”. (Agrãvo No (00)00000-0000, Segundã Cã mãrã Cí vel, Tribunãl de Justiçã do RS, Relãtor: Denise Oliveirã Cezãr, Julgãdo em 17/09/2008)

Em espetacular voto acerca do tema, o sabio Desembargador Wander Marotta, do e. TJ mineiro, por ocasião do processo no 1.0000.00000-00/000 (1), manifestou-se nos seguintes termos:

“O Mãndãdo de Segurãnçã foi impetrãdo pelo filho dã pãciente fãlecidã,

estã que, ã todã evide nciã, nã o tinhã condiço es de propor ã ãçã o enquãnto internãdã.

Na lição de Calmon de Passos:

"...constitui ã legitimidãde, no plãno mãteriãl, em titulãridãde ãtivã ou

pãssivã nã relãçã o jurí dicã litigiosã e, no plãno processuãl, ã cãpãcidãde de estãr em juí zo" (Jose Frederico Mãrques), ou "ã pertine nciã dã ãçã o ã quele que ã propo e, em confronto ã contrãpãrte" - (Comentã rios ão Co digo de Processo Civil, II/365).

A meu ver, o impetrãnte, em tãl situãçã o, tem o direito subjetivo de

exigir pãrã suã mã e um trãtãmento ãdequãdo, impossibilitãdã que se encontrãvã elã de fãze -lo pessoãlmente, por cãusã mesmo dã doençã de que foi ãcometidã.

Como se ve dos ãutos, os documentos e fotogrãfiãs ãnexãdos ão

processo demonstrãm que, quãndo dã impetrãçã o, encontrãvã-se ã pãciente jã internãdã nã UTI e nã o tinhã condiço es de constituir representãnte legãl ou procurãdor. Nessã emerge nciã, revelã-se o direito - nã o de representãçã o - mãs o direito pro prio do filho de, em seu fãvor, ãgir em prol dãs medidãs que ã lei lhe ãssegurã, direito que nã o lhe deve ser restringido.

O direito ã vidã decorre de um direito nãturãl, contemplãdo em todãs

ãs religio es e codificãço es legãis, de formã que o seu exercí cio deve ser o mãis ãmplo possí vel.

Aindã que ã expressã o "direito nãturãl" cãuse "frisson" nã chãmãdã

doutrinã po s-modernã, hã mesmo certos direitos que te m ãceitãçã o universãl, incontestã vel, inerente ão homem. E um direito que prescinde ãte mesmo dã ide iã de Deus, pãrã os que nã o cre em.

Assim do filho que reãge, em seu pro prio nome, ã violãçã o do direito

dã mã e, impossibilitãdã de ãgir.

Antí gonã definiu muito bem esses direitos morãis, que independem

de um fundãmento legãl. Nã o hã necessidãde de fundãmento pãrã legitimãr certos ãtos morãis. Trãtã-se ãpenãs de nã o ser indigno do que ã humãnidãde fãz de no s. A condiçã o humãnã bãstã pãrã inferir ã legitimidãde do ãto.” (grifos nossos).

Ao final, o processo suso referido recebeu a seguinte ementa:

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SUS – LEGITIMIDADE DO

FILHO PARA, EM NOME PRO PRIO, ATUAR PELA MA E, SE ESTA ELA IMPOSSIBILITADA DE FAZE -LO - NECESSIDADE DE INTERNAÇA O - ATRIBUIÇA O ADMINISTRATIVA DO ESTADO - SEGURANÇA DEFERIDA. – O filho, em nome pro prio - e nã o como representãnte - pode ãtuãr em defesã dã mã e, se estã elã, por problemãs de sãu de, impossibilitãdã de exercitãr esse direito. - Antí gonã define mãgistrãlmente esses direitos morãis, que independem de um fundãmento legãl. "Nã o hã necessidãde de fundãmento pãrã legitimãr certos ãtos morãis". Trãtã-se ãpenãs de nã o ser indigno do que ã humãnidãde fãz de no s. "A condiçã o humãnã bãstã pãrã inferir ã legitimidãde do ãto". - Se e necessã rio o procedimento ciru rgico e ã internãçã o em CTI - e nã ãuse nciã de vãgãs no Sistemã U nico de Sãu de - SUS - o Estãdo deve custeãr o trãtãmento reãlizãdo por hospitãl pãrticulãr, ãte o surgimento de vãgã, em vistã do cãrã ter relevãnte do direito constitucionãlmente protegido. Se o trãtãmento nã o foi fornecido no tempo ãdequãdo, vindo o pãciente ã fãlecer, ã contã do trãtãmento deve ser custeãdã pelo Estãdo.” (TJ-MG, 4o GRUPO DE CA MARAS CI VEIS, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.06.436720- 4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE -

IMPETRANTE (S): HELBERT MAURO DA SILVA - AUTORIDE COATORA:

SECRETARIO ESTADO SAÚDE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES.

WANDER MAROTTA, j. em 16.08.2006, p. em 11.10.2006).

Os didáticos julgados demonstram que o amor e a a fetividade advindos de laços parentais justificam a legitimidade para o aforamento de pedidos dessa natureza.

II - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA

O alto valor das custas e taxas judiciárias dificulta ou quiçá impede o ajuizamento da presente pela requerente, que não dispõe de recursos para arcar com tais despesas sem comprometer sua atividade.

O pagamento das custas processuais, para a tentativa da busca de um direito que lhe assiste, ocasionaria sérios problemas financeiros à sua vida, uma vez que os orçamentos são reduzidos e totalmente comprometidos com sua manutenção e de sua família.

É de elementar sabença que o mercado vem sendo fortemente atingido pela crise econômica que assola o país, o que faz com que todos de uma maneira geral, estejam passando por dificuldades financeiras.

Caso não seja concedida a imediata gratuidade, requer à V. Exa., com fulcro no Enunciado 27 do Fundo Especial do TJRJ, que conceda a possibilidade de recolhimento das custas e da taxa judiciária ao final do processo, a uma pela insuficiência financeira da requerente, outra, que esta encontra-se internada, impossibilitada de arcar com qualquer custa ou pagamento, bem como de seu representante legal, que encontra-se desempregada também, e está ao lado de sua mãe adoentada, em busca da tutela jurisdicional mencionada abaixo.

Com a intenção de obter a tutela jurisdicional, o requerente requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, por não ter como arcar com as custas processuais.

Pelo todo exposto vem requerer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, para que possa recorrer ao Judiciário e obter a tutela jurisdicional pretendida.

III - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – Paciente com COVID-19

Urge mencionar que encontram-se presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, SUPLICA pela antecipação do provimento jurisdicional, inaudita altera parts. , no sentido de a Ré AUTORIZAR E REALIZAR de imediato a transferência, através de transporte adequado ao seuquadro clínico (UTI/CTI móvel), da Paciente Nomepara Hospital em que tenha CTI (TERAPIA INTENSIVA) em um dos hospitais da rede pública municipal ou estadual de saúde, adequado para a recuperação da Autora, bem como para que forneçam todo o tratemento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, caso de inexistência de vagas ou de qualquer outro fatos que inviabilizade a remoção para a rede pública, para que qualquer hospital particular, a expensas do Réu, apto a prestar o tratamento adequado para a recuperação da Autora até o seu completo restabelecimento, tendo em vista que esta encontra-se internada na Unidade Pronto Atendimento UPA 24H, localizada em Mesquita, EndereçoCEP 26.584-0001, que não dispões desses recursos.

FRISA-SE que a paciente encontra-se com estado clínico de COVID- 19 , que se encontra em estado gravíssimo, intubada, em ventilação mecânica, sedada, bloqueada, dependente de noroadrenalina em dose baixa, com comprometimento respiratório importante, NECESSITANDO COM URGÊNCIA, DE ELEITO CTI COVID, SOB RISCO DE MORTE, conforme laudo médico ora anexado.

Desnecessário prolongar-se argumentar acerca da urgência da medida,

uma vez que a pandemia instalada mundialmente é de conhecimento público e notório, bem ainda os seus efeitos deletérios, os quais podem até levar o paciente a óbito, principalmente aqueles acometidos por morbidades, que é o caso da Requerida.

Verifica-se, MM. Juiz (a), que a situação da Autora atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para que seja realizada a transferência da paciente para Hospital que possua vaga de CTI.

Por tudo exposto, requer de V.Exa., se digne determinar a Ré EM CARÁCTER de URGÊNCIA realize transferência da Paciente Nomepara Hospital em que tenha CTI (TERAPIA INTENSIVA) da rede, eis que atestada pelo médico responsável a situação de urgência ou emergência do caso pelo COVI-19, sob pena de multa diária a ser arbitrado por Vossa Excelência, em caso de descumprimento.

IV - DOS FATOS

A Autora, encontra-se com diagnostico clínico e laboratorial (RT PCR) de infecção por CORONA VÍRUS, conforme laudo médico do dia 22/12/2020, ora anexado.

A Autora padece internada na sala vermelha, na na Unidade Pronto Atendimento UPA 24H, localizada em Mesquita, EndereçoCEP 26.584-0001, que não dispões dos recursos que necessita.

FRISA-SE que a paciente encontra-se com estado clínico de COVID-

19 , que se encontra em estado gravíssimo, intubada, em ventilação mecânica, sedada, bloqueada, dependente de noroadrenalina em dose baixa, com comprometimento respiratório importante, NECESSITANDO COM URGÊNCIA, DE ELEITO CTI COVID, SOB RISCO DE MORTE, conforme laudo médico ora anexado.

Ocorre que, mesmo diante da necessidade da Autora, a Unidade da Ré, não realiza a devida transferência para um local que detenha de todos os recursos necessários para o restabelecimento e recuperação completa da Autora.

Vale ressaltar a urgência da medida, uma vez que a pandemia instalada mundialmente é de conhecimento público e notório, bem ainda os seus efeitos deletérios, os quais podem até levar o paciente a óbito, principalmente aqueles acometidos por morbidades, que é o caso da Requerida.

A internação requerida, portanto, mostrava-se essencial e indispensável à recuperação da saúde da Autora e à manutenção de sua vida, direitos estes fundamentais, corolários da dignidade da pessoa humana.

Dessa forma, a conduta da ré, não se traduz em mero aborrecimento, por violar os direitos fundamentais à vida e à saúde e, portanto, a dignidade da pessoa humana, suficientes para ocasionar e prolongar o sofrimento físico da Autora.

O dano moral é presumido, diante da fragilidade da situação da autora que padece de doença grave e está vendo sua aflição agravada pela recusa indevida e ilegal do réu.

Insta requerer a V.Exa., que tais atitudes acima declinadas pela empresa ré sejam exemplarmente punidas, pois a Ré precisa saber que as relações com os seus clientes devem ser as mais saudáveis possíveis, pautadas pelo respeito e consideração sem, também, perder de vista que tais relações são perfeitamente disciplinada por Lei (8.078/90), não permitindo tais abusos, sob pena de se tornar o Código de Defesa do Consumidor em uma mera letra morta.

V - DO DIREITO

O Art. 196 da CF/88, ao cuidar da ordem social, assegura a todos os indivíduos o direito à saúde, e estipula o correlato dever jurídico do Estado de prestá-la. Trata-se, enquanto direito fundamental de segunda geração de liberdade real ou concreta que impõe ao Estado uma prestação positiva, consistente em um facere.

Embora assegurada fora do rol exemplificativo do art. 5o da CF, o direito à saúde, consequência indissociável do direito constitucional `]a vida e a à dignidade humana (art. 1o, III, da CRFB/88), constitui prerrogativa jurídica indisponível e de extrema importância.

Nota-se, que o legislador constituinte não se satisfaz com a mera existência deste serviço, ele deve ser efetivamente prestado, e de forma eficiente como disposto no art. 37 da CF/88.

Devendo-se assim, afirmar o dever estatal de atribuir efetividade ao direito fundamento a saúde qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa.

O ADMINISTRADOR NÃO POSSUI DISCRICIONARIDADE PARA DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DE

UM COMPROMISSO CONSTITUCIONAL.

Diante dos fatos narrados, não há dúvida de que se verifica, no caso, flagrante violação do dever estatal de prestação do serviço público de saúde. Como se viu, em razão da velha celeuma da ausência de vagas, a Autora, que possuí quadro clínico gravíssimo, não foi transferida pelo Réu, e está padecendo na sala vermelha da UPA, sem receber o tratamento médico adequado para o restabelecimento de sua saúde e resguardo de sua própria vida.

Assim, conforme solicitado pelo médico, o Réu deverá realizar a transferência da Autora, para uma UTI e prestar todo tratamento necessário. E como não o fez, frustrando e desamparando por completo aquele que está sob a sua guarda e proteção, deve responder objetivamente por todos os danos morais causados.

Aplicam-se ao caso os arts. 6o, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5, X, da CRF/88.

São notórios os aborrecimentos, a angustia, o sofrimento, a humilhação e os inúmeros e irreparáveis transtornos acarretados ao consumidor. Ou seja, no caso do dano moral existe in re ipsa, decorre inexoravelmente do próprio fato ofensivo em si.

VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Requer a aplicação do artigo 6o, VIII do CDC, no sentido de considerar-se a inversão do ônus da prova.

VII - DOS PEDIDOS

Diante de todo o aduzido e provado e, diante das evidentes provas

trazidas aos autos pela Autora, dando conta de que houve atos sensaborias e atentatórios contra a dignidade e o bem estar físico da mesma, cometidos por absoluta falta de respeito e hombridade da Empresa Ré para com seus clientes, principalmente quando aquela em nada concorreu para tal fato. Portanto, os danos devem ser reparados de maneira exemplar, para que tais atos costumeiros do Réu não se repitam com quer que seja!

Desse modo, impõe-se, portanto, requerer a esse Emérito Magistrado (a) as seguintes providências:

Preliminarmente :

1) Seja deferida a gratuidade de justiça requerida;

2) Seja deferida a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, a

fim deque seja ordenado à Ré: Realize EM CARÁCTER de URGÊNCIA a transferência da Paciente de imediato, através de transporte adequado ao seuquadro clínico (UTI/CTI móvel), da Paciente Nomepara Hospital em que tenha CTI (TERAPIA INTENSIVA) em um dos hospitais da rede pública municipal ou estadual de saúde, adequado para a recuperação da Autora, bem como para que forneçam todo o tratemento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, caso de inexistência de vagas ou de qualquer outro fatos que inviabilizade a remoção para a rede pública, para que qualquer hospital particular, a expensas do Réu, apto a prestar o tratamento adequado para a recuperação da Autora até o seu completo restabelecimento, eis que atestada pelo médico responsável a situação de urgência ou emergência do caso pelo COVI-19, sob pena de multa diária a ser arbitrado por Vossa Excelência, em caso de descumprimento.

3) Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Autora , para viabilizar a facilitação dos seus meios de defesa.

Posteriormente :

4) Seja determinada a citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

5) Seja oficiado o Réu para fornecer o prontuário médico da Autora;

6) A confirmação da tutela de urgência requerida a fim deque seja

ordenado à Ré: Realize EM CARÁCTER de URGÊNCIA a transferência da Paciente de imediato, através de transporte adequado ao seuquadro clínico (UTI/CTI móvel), da Paciente Nomepara Hospital em que tenha CTI (TERAPIA INTENSIVA) em um dos hospitais da rede pública municipal ou estadual de saúde, adequado para a recuperação da Autora, bem como para que forneçam todo o tratemento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, caso de inexistência de vagas ou de qualquer outro fatos que inviabilizade a remoção para a rede pública, para que qualquer hospital particular, a expensas do Réu, apto a prestar o tratamento adequado para a recuperação da Autora até o seu completo restabelecimento, eis que atestada pelo médico responsável a situação de urgência ou emergência do caso pelo COVI-19, sob pena de multa diária a ser arbitrado por Vossa Excelência, em caso de descumprimento.

7) Seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu a pagar a título de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, sendo o referido valor devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde

o evento danoso até o efetivo pagamento;

8) Esclarecer a Autora, que não tem interesse na audiência de conciliação, visto o qaudro da presente demanda;

9) Seja o Réu condenado nas custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme preceito legal.

Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental suplementar, pericial e o depoimento pessoal do representante da empresa Ré, sob pena de confissão.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00, somente para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Aguarda deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF