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17 de Junho de 2021

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ.

Nome, brasileira, viúva, empresária, portadora da cédula de identidade n.o 338.150/SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoRJ, vem por seus advogados, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, e endereço eletrônico email@email.com, com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.o, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e Novo Código de Processo Civil e demais previsões legais à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM

PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

I - DOS FATOS

A Autora é sócia administradora proprietária da loja CASA GLOBO LTDA EPP, que efetua o comercio varejista de uma infinidade de produtos de náutica, pesca, pintura, ferramentas, papelaria e etc, razão pela qual seu “bom nome” é crucial para a atividade da empresa.

No ano de 2016 a Autora contratou a Construtora Gondarem de Angra Ltda para efetivação de obras de reforma do depósito da loja, e, por escolha desta, alguns materiais foram adquiridos pela própria construtora perante a 1a Ré, que, contudo, expedia a nota em nome do detentor da obra, in casu a Autora.

Finalizada a obra de reforma como também todos os pagamentos vinculados, foi a Autora surpreendida quando buscava a ampliação do pacote de dados de internet da loja com a informação de restrição no SERASA, conforme anexo, e ainda a indisponibilidade de emissão de talões de cheque pelo seu Banco, em face de registro de PROTESTO.

Endereçoo andar, Centro Angra dos Reis/RJ

TEL: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

1o Réu.

Questionada a Construtora contratada, a mesma confirmou o comprovou o pagamento do título protestado, conforme documentos em anexo.

POR OPORTUNO INFORMA QUE, VENCIDO O TÍTULO EM 01/12/2016, O PAGAMENTO DO MESMO FOI EFETIVADO AOS 16/12/2016, COMO TAMBÉM AOS 16/12/2016 FOI FEITA A INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR, TENDO O PROTESTO OCORRIDO SOMENTE EM 17/03/2017.

Procurando minimizar os danos já instalados, a Autora por seus advogados contatou a 1a Ré para providenciar a baixa do protesto indevido, sendo que, MESMO RECONHECENDO O PAGAMENTO DO TÍTULO, SE NEGOU A PROCEDER A BAIXA NO CARTÓRIO DE PROTESTO OU MESMO A EMISSÃO DA DEVIDA CARTA DE ANUÊNCIA , conforme comprovam as mensagens de email em anexo.

Diante do exposto, não restou outra alternativa a Autora senão a busca do Judiciário para reparação do indevido constrangimento e dor moral.

DO DIREITO

Inicialmente denota-se que a relação firmada entre as partes revela prática de consumo, incidindo, portanto, as regras do CDC no caso em análise.

Na legislação ordinária, é de se observar o que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”

Tratando-se de relação de consumo, qualquer ato praticado pelo prestador dos serviços que crie risco para o indivíduo deverá ser expressamente repudiado pelo Código de Defesa do Consumidor, com o devido direito à reparação pelos danos sofridos, decorrência do que disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

No caso em tela, a realização de protesto do título quitado representa o ato ilícito cometido pela instituição ré.

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

§ 1o Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

Neste mesmo sentido, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a saber:

12.9.5.1 - Quando o cancelamento for fundado no pagamento e não for possível demonstrá-lo pelo título ou documento de dívida, será exigida prova, mediante apresentação de declaração de anuência ao cancelamento, oferecida pelo credor originário ou endossatário, que deverá estar suficientemente identificado na declaração, exigindo-se a sua firma reconhecida e, quando se tratar de pessoa jurídica, prova da representação.

Entretanto, mesmo com a dívida quitada, que apesar de paga poucos dias após o vencimento, o foi muito antes do seu protesto, não foi disponibilizado a Autora nem o título original nem a carta de anuência, de forma que fica até mesmo impossibilitada de promover o cancelamento do título em Cartório.

DO DANO MORAL E SUA REPARABILIDADE

O conceito jurídico de bem é o mais amplo possível e encontra-se em constante evolução, compreendendo, como é sabido, as coisas materiais e as coisas imateriais. Assim, Agostinho Alvim, em obra clássica no direito brasileiro, dizia que não são bens jurídicos apenas „‟os haveres, o patrimônio, mas a honra, a saúde, a vida, bens esses aos quais os povos civilizados dispensam proteção.‟‟ („‟Da inexecução das Obrigações e suas Consequências‟‟, 4a ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 155).

Quanto a Autora, sócia administradora de uma empresa, resta indiscutível que o protesto cambial se apresenta como um grande vilão para as necessárias práticas comerciais.

E assim, há de se reconhecer que a indenização imposta possui, além da finalidade reparadora do mal imposto, um caráter de sanção visando compelir o autor do ato delituoso a portar-se de maneira condizente com os ditames da lei e da justiça.

No que se refere ao montante da condenação, ela deve, segundo o entendimento consagrado pela Jurisprudência, não ser tão elevada ao ponto de enriquecer ilicitamente o postulante, nem tão reduzida que se mostre inócua no seu caráter reparador e punitivo, devendo sempre guardar equivalência com a gravidade da falta, com as condições sociais do agressor e da vítima, com a repercussão do fato e demais elementos que, a luz do caso concreto, se mostrem relevantes.

medida de urgência para que seja oficiado ao Cartório para a devida baixa da restrição, como ainda que o 1o Réu efetue a imediata retirada no nome da Autora do rol de maus pagadores, sob pena de multa diária

DOS PEDIDOS

Diante de tudo o que fora exposto, caracterizado que a Autora sofreu prejuízos de ordem moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer-se que:

Primeiramente, a concessão da tutela de urgência no sentido de se determinar, de imediato, a expedição de ofício ao Cartório de 1o Ofício de Angra dos Reis/RJ , sito a Endereço, Centro, Angra dos Reis/RJ para que proceda a baixa do protesto protocolado sob o n. (00)00000-0000em nome da Autora; como ainda a determinar a expedição de ofício ao SERASA para que promova a baixa de eventual restrição inserta por solicitação dos Réus em desfavor da Autora em razão do título em questão;

A citação das rés, por via postal, nos endereços indicados no preâmbulo, para que compareçam à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, ofereçam defesa, sob pena de revelia e confissão;

Seja, ao final, julgados procedentes os pedidos no sentido de:

a) determinar de forma definitiva a exclusão do nome da Autora do

cadastro restritivo de crédito junto ao SERASA, confirmando-se a tutela de urgência ao seu tempo concedida;

b) julgar procedente ação para declarar indevido o protesto constante da

certidão positiva que instruiu a ação;

c) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento, em favor da

Acionante, a título de indenização pelos danos morais que vem suportando, na quantia que a Autora propõe seja arbitrada no correspondente R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente desde a citação; além das custas processuais e honorários advocatícios nas hipóteses aplicáveis do JEC;

d) Para a facilitação da defesa dos direitos da Autora REQUER de

Vossa Excelência, ainda, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admissíveis, especialmente documental e testemunhal.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede e espera deferimento.

Angra dos Reis/RJ, 02 de maio de 2017

Nome

00.000 OAB/UF