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24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Assistência Médico-Hospitalar

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PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

NomeE Nome, brasileiro, militar, portador da carteira de identidade nº00000-00 pela CBMERJ, inscrita no CPF sob o 000.000.000-00, EndereçoCEP: 00000-000, por seus procuradores que esta subscreve, conforme instrumento em anexo, com endereço profissional e eletrônico, constante no rodapé da presente peça, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ,

em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, representada pela Procuradoria Geral do Estado, localizada no endereço da EndereçoCEP 00000-000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostas.

I – DOS FATOS

A parte autora é militar estadual, pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e tem descontado mensalmente em seu contracheque, à contribuição para o Fundo Saúde, instituído pela Lei Estadual 00.000 OAB/UF/2000.

Informa o requerente que, nunca expressou de forma inequívoca por tal desconto, uma vez que se tratava- de contribuição obrigatória, dotada de compulsoriedade, sendo assim, não cabia o autor optar ou não pelo referido desconto.

Ocorre que o Estado do Rio de Janeiro, ao editar a lei à época, carecia de competência para instituir a referida contribuição, pois não poderia o Ente Federativo, transferir aos seus servidores, o custeio de serviços de assistência à saúde.

Logo, padecendo de ilegalidade, a referida lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em diversas

Estadual.

A norma inconstitucional já nasce nula, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade supracitada, produziu efeitos retroativos. O postulante nesse momento, declara expressamente que opta a voluntariamente continuar custeando o Fundo Saúde, contudo, os descontos obrigatórios sofridos pela lei inconstitucional, devem ser objeto de repetição, respeitado a prescrição quinzenal legal prevista no Art. 1o do Decreto. no 20.910/32.

Esses são os ensinamentos da recente decisão proferida por ocasião da Reclamação no 0011725-54.2018.8.19.0000, onde novamente o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assentou que, in verbis:

Por isso, entendo que, apesar de assistir razão ao Requerente quanto à restituição de valores recolhidos compulsoriamente dos servidores militares a título de contribuição compulsória para o Fundo de Saúde da Polícia, deve-se ter em conta que, a partir do momento em que a contribuição foi voluntariamente recolhida, inexiste direito à repetição. Por tais razões, voto no sentido de ACOLHER EM PARTE A RECLAMAÇÃO, para adequar a decisão aos parâmetros definidos na RI no 0066252-34.2010.8.19.0000, porém, reconhecendo a validade dos recolhimentos feitos voluntariamente pelos servidores que aderiram expressamente ao Fundo de Saúde da Polícia Militar.

Nesse sentido também nos ensina a Súmula 344 do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis:

É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistência médico-hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do art. 46, parágrafos 1o e 2o, da lei estadual no 279/79, estendido igual direito aos dependentes que se encontrarem nas condições do art. 79, I, II e III, do referido diploma legal, sendo, no entanto, legítima a fixação de indenização, em regime de coparticipação, a ser aportada pelos destinatários que optarem, voluntariamente, como condição de acesso aos demais serviços especializados prestados pelo nosocômio, para si e seus dependentes, em relação aos atendimentos não abrangidos pela gratuidade. Referência: Incidente de Uniformização no. 0270693- 71.2010.8.19.0001 – Julgamento em 07/12/2015 – Relator: Desembargador Mauro Dickstein. Voto por unanimidade.

Portanto, ante a ausência expressa da parte autora com relação aos descontos da lei declarada inconstitucional, se faz jus a restituição dos valores descontados, pelos seguintes fundamentos.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente sabemos que a Lei no 3189, de 1999, instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rio previdência. Posteriormente, foi aprovada a Lei Estadual no 3.465/00, alterando a redação do Art. 48, da Lei nº 3.189/99, para fins de dispor que os bombeiros e policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, contribuiriam de forma compulsória com o Fundo Único de Saúde.

Ocorre que o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por intermédio da Arguição de Inconstitucionalidade no 0028889-18.2007.8.19.0000, declarou, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei Estadual no 3.465/00, que havia alterado a redação do Art. 48, da Lei nº 3.189/99.

Posteriormente, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao analisar a questão, por ocasião do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade no 0066252-34.2010.8.19.0000, novamente assentou a inconstitucionalidade da Lei Estadual no 3.465/00, que havia alterado a redação do Art. 48, da Lei nº 3.189/99, restando assim emendado, in verbis:

DIREITO CONSTITUCIONAL. CUSTEIO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE. INCISOS I E III,DO § 1.o, DO ARTIGO 48, DA LEI ESTADUAL N.o 3.189/99, BEM COMO A EXPRESSÃO ‘OBEDECIDA A SEGUINTE PROPORÇÃO, DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO PREVISTA NO INCISO ANTERIOR’ CONTIDA NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO, E SUAS ALÍNEAS, E, NO § 3.o, A MENÇÃO AO INCISO IDO § 1.o COMO FONTE DE RECURSO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.o 3.465 DE 14/09/2000. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇAO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE ATRIBUÍDO PELO § 2.o DO ART. 102 DA CRFB/88. CONFLITO COM O ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

1. O sistema de seguridade social traçado pelos artigos 284 e seguintes da Constituição Estadual alcança os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

2. O artigo 195 da Constituição Estadual somente autoriza a instituição de contribuição cobrada dos servidores, para custeio dos sistemas de previdência e assistência social.

3. É inconstitucional o texto legal introduzido na Lei 3.189/99, pela Lei 3.465/00 que autoriza o Estado a cobrar contribuição dos seus servidores para custeio, em seu benefício, da assistência à saúde.

4. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal em caso análogo, aplicabilidade do § 2.o do art. 102 da CRFB/88 combinado com o art. 28,

à decisão proferida pelo STF, guardião da Constituição.

5. Rejeição, com destaque, das preliminares.

6. Procedência, por maioria, da ação Direta de Inconstitucionalidade.

III – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Com relação a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, se faz necessário tecer breves comentários. O Código Tributário Nacional, conceitua o Sujeito Ativo da obrigação tributária como “a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigiro seu cumprimento”, conforme prevê o Art. 119 do Código Tributário Nacional.

Logo, o Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, que editou a lei inconstitucional, implicando em contribuições obrigatórias indevidas. Destaca-se também que é o Estado do Rio de Janeiro que realiza a arrecadação da contribuição declarada inconstitucional, sendo assim, o Fundo Saúde não é dotado de personalidade jurídica própria, para possuir legitimidade passiva para responder pela presente demanda, pois se trata de um mero beneficiário da contribuição recolhida pelo Estado.

Em caso análogo, já nos ensinou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do EREsp (00)00000-0000, que uniformizou a jurisprudência sobre a matéria, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA.

1. O ente federado detentor da competência tributária aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária.

2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica.

3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção.

4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora.

5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e

destinatários de subvenção econômica.

6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito

expansivo, da ABDI.

Por tais motivos, que a legitimidade passiva deve ser em face do Estado do Rio de Janeiro.

IV - DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

In casu , sabemos que estamos diante de uma relação de trato sucessivo, qual seja, o autor mensalmente está sendo lesado pelo Estado do Rio de Janeiro.

Com relação a Prescrição, sabemos que o Decreto no 20.910/1932, nos ensina que, in verbis:

Art. 1o As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Logo, como já é pacificado na jurisprudência pátria em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as quantias abrangidas pelo quinquênio anterior ao que antecede o do ajuizamento da Ação.

Nesse sentido foi editada a Súmula no 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula no 85 – Relação Jurídica de Trato Sucessivo – Fazenda Pública Devedora – Prescrição. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

Nesse sentido também, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sumulou, in verbis:

Súmula no. 231 Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual no 3.465/00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública.

Portanto, não há de se cogitar a prescrição total do direito, mas apenas as parcelas já fulminadas pela prescrição quinquenal.

V – DOS PEDIDOS

Ex positis , requer:

1. a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por não estar o autor em

condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração em anexo, corroborado pela crise que por ora assola o país, em especial o Estado do Rio de Janeiro.

2. que seja ao final, julgada procedente a presente ação, declarando que a parte

autora, optou voluntariamente a contribuir com o Fundo de Saúde para si e seus dependentes, a contar da propositura da demanda; e

3. que haja a condenação do Estado do Rio de Janeiro, a restituir a parte

autora, a importância de R$ 00.000,00, referente aos valores indevidamente descontados, em razão da inconstitucionalidade da Lei Estadual no 3465/2000, que instituiu o fundo saúde, observada a prescrição quinquenal (dezembro/2015) e a data da propositura da ação (dezembro/2020), tudo devidamente atualizado e corrigido, com a observância das teses fixadas no Tema 810 pelo STF e Tema 905 pelo STJ.

Pretende provar o alegado por todos os documentos que instruem a presente peça.

Nos termos do parágrafo 5o, do Art. 334 do Código de Processo Civil, o autor desde já, se manifesta seu desinteresse em auto composição , tendo em vista a natureza do litígio.

Indica-se, para futuras intimações, o endereço do escritório dos patronos da autora, situado à EndereçoCEP: 00000-000, Rio de Janeiro, com endereço eletrônico email@email.com, requerendo seja anotado na capa destes autos, para fins de futuras publicações no Diário Oficial, os nomes dos advogados subscritores da presente, Nome, com inscrição na 00.000 OAB/UFe Nome, com inscrição na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dar-se-á à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos Pede deferimento.

Rio de Janeiro – RJ, em 21 de dezembro de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF