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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0401

Petição Inicial - Ação Gestante

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AO JUÍZO DA ____VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, RS.

Nome, brasileira, Estado Civil, solteira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de FUCS HOSPITAL GERAL , pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Insta esclarecer que a autora é pessoa que goza de pouca condição econômica, não podendo arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios sem privar a si mesmo do próprio sustento ou de seus familiares.

O presente pedido da gratuidade judiciária está devidamente amparado pelos art. 98 e seguintes do CPC, bem como está presente no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Os apontados dispositivos conjugam-se com o disposto no artigo 1º, § 2º da Lei nº 7.115/83, que estabelece:

Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada

pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Assim, requer-se, desde já, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, que se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da gratuidade judiciária nos termos da legislação em vigor, vez que a autora, mormente não dispõe de recursos materiais e não tem condições de arcar com os custos, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora declara-se que não dispõe de recursos para atender as despesas do processo sem privar-se dos meios necessários à própria subsistência.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante teve seu contrato de trabalho firmado pela empresa reclamada em 08 de agosto de 2018, de acordo com a anotação na página de número 16 de sua CTPS (cópia em anexo), tendo laborado como técnica de enfermagem, com salário inicial de R$ 00.000,00.

Ressalta-se que a autora trabalhou como técnica de enfermagem pelo período de 08/08/2018 tendo seu contrato rescindido na data de 16 de abril de 2020, o equivalente a 01 ano e 08 meses trabalhados.

Ocorre que, após a sua saída, a Reclamante descobriu que estava grávida e que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, tendo então, direito aos benefícios da gestante empregada previsto na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, senão vejamos:

Constituição

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XVIII - licença à gestante , sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

ADCT

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa :

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após

o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

CLT

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias , sem prejuízo do emprego e do salário.

Art. 401 - Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1a instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exerçam funções delegadas.

Em anexo, junta-se para fins de confirmação da gravidez, o atestado médico e exame de ultrassom da gestante Reclamante, documentos fornecidos pelo SUS. Destaca-se que ambos os exames foram realizados nas datas de 27 de agosto de 2020 e 22 de setembro de 2020, e apontam que a concepção teria sido no dia 07 de abril de 2020.

Ainda, no atestado fornecido pela médica do SUS, há a informação com a previsão do parto para o dia 29 de dezembro de 2020.

DA GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DA REITEGRAÇÃO AO

TRABALHO

Cumpre frisar que a Reclamante foi dispensada do trabalho durante o período que gozava da garantia de estabilidade em decorrência de já encontrar-se em gestação, conforme atestado médico anexo, que indica a concepção no dia 07 de abril de 2020.

Diante a exposição dos fatos narrados, faz jus a reclamante estabilidade provisória. Inicialmente, ressalta-se que a reclamada gestante possui garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, salvo norma mais benéfica, não podendo ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa, de acordo com o disposto no ADCT, art. 10, II, b.

Desta forma, a demissão foi ilegal, devendo ser imediatamente REINTEGRADA AO TRABALHO, de acordo com a redação da ADCT:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. , caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Neste sentido, é expressamente sumulado pelo TST:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ( redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Endereçoe 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Ressalta-se que a estabilidade provisória da gestante é uma garantia social que visa a proteção da gestação e do nascituro em todos os seus aspectos. A proteção ao emprego está prevista no art. 7, inciso I da CF/88.

Neste contexto, destaca-se que para reconhecimento da estabilidade da gestante, tanto a doutrina quanto a jurisprudência adotam a teoria objetiva, importando apenas a confirmação da gravidez, sendo irrelevante se o empregador tinha ou não conhecimento do estado gravídico de sua empregada.

Além do mais, a súmula 244 do TST reconhece o direito da gestante, mesmo havendo desconhecimento do estado gravídico pelo empregador. Sendo que no caso em tela, a reclamada deve suportar o risco da demissão arbitrária de demissão de funcionária que se encontrava em período gestacional.

Desta feita, faz jus a reclamante a reintegração ao trabalho, retornando a sua função antiga de técnica de enfermagem, percebendo toda a remuneração correspondente ao período de afastamento, ou seja, salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, além dos demais direitos trabalhistas assegurados, computando-se o prazo em que esteve afastada para todos os fins legais em relação ao seu contrato de trabalho.

DA INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR

DESRESPEITO À ESTABILIDADE DA RECLAMANTE-GESTANTE

Caso fique demonstrada a inviabilidade da reintegração da empregada, caberá a reclamante indenização pelo período estabilitário compreendido entre a confirmação (concepção) da gravidez até cinco meses após o parto, conforme art. 10, II, b da ACDT.

Isso pois, a reclamante que teve sua garantia de emprego frustrada, deve ser indenizada com todas as parcelas que teria auferido, caso o contrato de trabalho não tivesse se rompido.

Desta forma, requer-se a REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO E/OU INDENIZAÇÃO pela despedida de empregado estável, com fulcro no artigo 496 da CLT, que diz:

Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

Assim, a reclamante possui direito a reintegração no emprego e a indenização, com a inclusão de:

1- Salários de: maio de 2020 a maio de 2021

-Maio de 2020: R$ 00.000,00

-Junho de 2020: R$ 00.000,00

-Julho de 2020: R$ 00.000,00

-Agosto de 2020: R$ 00.000,00

-Setembro de 2020: R$ 00.000,00

-Outubro de 2020: R$ 00.000,00

-Novembro de 2020: R$ 00.000,00

-Dezembro de 2020: R$ 00.000,00

-Janeiro de 2021: R$ 00.000,00

-Fevereiro de 2021: R$ 00.000,00

-Março de 2021: R$ 00.000,00

-Abril de 2021: R$ 00.000,00

-Maio de 2021: R$ 00.000,00Total de R$ 00.000,00

2- 13º salário proporcional 2020: 8/12: R$ 00.000,00

3- 13º salário proporcional 2021: 5/12: R$ 00.000,00Total de R$ 00.000,004- Férias:

- Férias proporcionais 12 meses: 1.710,00

- 2/12 férias proporcionais: R$ 00.000,00

-1/3 Férias R$ 00.000,00

Total de R$ 00.000,00

5- FGTS: 3.084,00

6- Multa de 40% do FGTS: 1.234,00

7- 8% INSS (a descontar): R$ 00.000,00

Total: R$ 00.000,00- 8% INSS (descontar).

Total a receber: R$ 00.000,00.

DOS REQUESITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA

A tutela de evidência prevista no artigo 311, inciso II do CPC, assegura a concessão, independentemente de demonstração de perigo ou de risco ao resultado do processo quanto:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Ressalta-se que no caso em tela, a caracterização das provas está materializada nos documentos juntados com a presente petição, cujo demonstram a veracidade das alegações, em especial, que a concepção da gestação da reclamante teve inicio enquanto ainda laborava para a reclamante.

Já, no que diz respeito a tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, deve ser deferida quando estiverem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direto, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, senão vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O que se verifica no caso em tela, quanto ao prejuízo/dano financeiro pelo fato de não estar recebendo o salário mensal, num momento em que necessita de alimentação adequada, acompanhamento médico, tranquilidade, podendo seu comprometer a sua saúde e do seu bebê.

DOS DANOS MORAIS

Conforme relatado, trata-se de inequívoco abalo à dignidade do empregado. A conduta da empresa Reclamada por arbitrária, abusiva e inconveniente submeteu a Reclamante a situações insustentáveis, gerando o dever de indenizar.

A redação dada pela reforma trabalhista é de perfeita aplicação, ao prever na CLT:

Art. 223 -B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Art. 223 -C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Afinal, diante de conduta lesiva à honra objetiva da reclamante, está perfeitamente caracterizado o dano extrapatrimonial indenizável.

Não há de se falar, portanto, em obrigação da parte reclamante de comprovar o efetivo dano moral que foi lhe causado, tratar-se-ia de tarefa inalcançável a necessidade de demonstração de existência de um dano psíquico.

A exposição do empregado a situações constrangedoras por parte do reclamado, que extrapolou no exercício do poder diretivo caracteriza abuso de direito do qual resulta em dano à honra e à integridade psíquica do autor, com violação os direitos básicos da personalidade tutelados pela lei.

Ressalta-se ainda que qualquer tratamento discriminatório deve ser indenizado e punido, para fins de que não se perpetue no ambiente de trabalho.

No caso em tela, "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", nos termos do Art. 223-E da CLT.

Deste modo, conforme o Art. 223-G da CLT, devem ser considerados no presente caso:

Art. 223-G . Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - A natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - A intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - Os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - A extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - As condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - O esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº

13.467, de 2017)

X - O perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Assim, considerando que o salário da Reclamante era de R$ 00.000,00, nos parâmetros ficados pelo Art. 223-G, § 1º, I, da CLT, o valor dos danos morais deve corresponder à R$ 00.000,00.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

A reclamante sustenta que é devida a verba honorária em razão da declaração de insuficiência econômica, conforme declaração anexa, em face do disposto nos art. , inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como de acordo com o disposto nos art. e 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e Lei 13.467 que alterou a CLT e, entre outras atribuições, o artigo 791-A determinou a fixação de honorários advocatícios na esfera Trabalhista:

Art. 791-A. Ao advogado , ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou , não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Assim, requer seja condenada a empresa reclamada ao pagamento de honorários advocatícios na base de 15% do valor da condenação, nos moldes do artigo 791- A e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer a reclamante que:

A) Seja deferida, primeiramente, a concessão de assistência judiciária gratuita

a reclamante, por ser pobre e não poder suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência ora declarado e autorizado pela procuração em anexo;

B) A Antecipação de Tutela, nos termos dos artigos 300, caput e 311, inciso II

do CPC, a fim de determinar a REINTEGRAÇÃO da reclamante ao emprego, com o recebimento de toda a remuneração correspondente ao período de

afastamento, ou seja, salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, além dos demais direitos trabalhistas assegurados por lei, computando-se o tempo em que esteve afastada de seu trabalho.

C) A designação de audiência, com a citação da reclamada, no endereço de

sua sede, para comparecer e, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.

D) Ao final, seja RATIFICADA a antecipação de tutela acima, para tornar

definitiva a reintegração da reclamante, com todos os direitos trabalhistas a ela por direito, em especial o pagamento dos salários vencidos e vincendos durante todo o afastamento e computando-se o referido tempo em relação ao seu contrato de trabalho, e nele permanecendo pelo menos até o fim do período de estabilidade previsto por lei.

E) Sucessivamente, em caso de não acolhimento do pedido de reintegração,

requer-se:

F) O pagamento de indenização pela reclamada, no que diz respeito aos

salários vencidos e vincendos, bem como, todas as verbas trabalhistas asseguradas por lei, apuradas conforme a duração da estabilidade provisória.

G) Seja a reclamada condenada ao pagamento das seguintes indenizações:

Salários de: maio de 2020 a maio de 2021

-Maio de 2020: R$ 00.000,00

-Junho de 2020: R$ 00.000,00

-Julho de 2020: R$ 00.000,00

-Agosto de 2020: R$ 00.000,00

-Setembro de 2020: R$ 00.000,00

-Outubro de 2020: R$ 00.000,00

-Novembro de 2020: R$ 00.000,00

-Dezembro de 2020: R$ 00.000,00

-Janeiro de 2021: R$ 00.000,00

-Fevereiro de 2021: R$ 00.000,00

-Março de 2021: R$ 00.000,00

-Abril de 2021: R$ 00.000,00

-Maio de 2021: R$ 00.000,00

Total de R$ 00.000,00

13º salário proporcional 2020: 8/12: R$ 00.000,00

13º salário proporcional 2021: 5/12: R$ 00.000,00

Total de R$ 00.000,00

Férias:

- Férias proporcionais 12 meses: 1.710,00

- 2/12 Férias proporcionais: R$ 00.000,00

-1/3 Férias R$ 00.000,00

Total de R$ 00.000,00

FGTS: 3.084,00

Multa de 40% do FGTS: 1.234,00

Total: R$ 00.000,00- 3.084,00 (8% INSS a descontar).

Total a receber: R$ 00.000,00.

H) A condenação da Reclamada a reparar a Reclamante pelos danos morais

causados, no montante de R$ 00.000,00.

I) A condenação da Reclamada ao pagamento de custas processuais e

honorários advocatícios calculados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 389 e 404 do CC cumulado com o artigo da CLT, diante da omissão e evidente compatibilidade com os princípios fundamentais do direito material do trabalho, os quais dispõem que a integral reparação de um descumprimento de obrigação legal ou contratual devem incluir além dos juros e correção monetária, os honorários advocatícios.

J) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,

especialmente pela prova documental, perícia, oitiva de testemunhas, sob pena de confissão ficta.

Atribui-se o valor a causa de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Caxias do Sul, RS, 03 de maio de 2021. Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF