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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.

NomeCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira, com sede em São Paulo, Capital, à EndereçoCEP: 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o no. 00.000.000/0000-00, por seus advogados subscritores, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.come

email@email.com, onde receberá as intimações, vem,

respeitosamente, com fundamento no Decreto-Lei n.o 911/69, com alteração dadas pela Lei 10.931/04 e cumulado com o artigo 311, “caput”, inciso II e parágrafo único do novo Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR contra:

Nome, brasileiro (a),

SOLTEIRO, data de nascimento: 08/03/1988, portador da cédula de identidade

RG no. (00)00000-0000, Órgão Expedidor: SSP/RJ, e do CPF n.o 000.000.000-00,

profissão: OUTROS, e-mail: email@email.com, filho de CLAUDIA

Nome, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos relevantes de fato e direito que passa a expor:

DOS FATOS: As partes litigantes celebraram Contrato de Abertura de Crédito

com Alienação Fiduciária em Garantia / cédula de crédito bancário sob no (00)00000-0000, nos termos do Decreto nº 911/69, com alteração dada pela Lei nº 10.931/04, conforme abaixo:

Nome (00)00000-000017/03/2020 17/04/2020

Nome

FORD KA 1.0 S TIVCT FLEX GASOLINA 2018

NomeQPB6H47 9BFZH55L0K(00)00000-0000 (00)00000-0000

Todavia, o requerido deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 17/07/2020, razão pela qual o Requerido (a) foi constituído em mora (Instrumento Anexo), quedando-se inerte. O valor do débito do (a) Requerido (a) corresponde à R$ 00.000,00.

DO DIREITO: DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA

A fim de cumprir o quanto disposto no artigo 2o, § 2o do Decreto Lei 911/69, o credor enviou ao devedor fiduciante, por e-mail, notificação extrajudicial devidamente assinada eletronicamente e com carimbo de tempo pelo Observatório Nacional, conferindo ao ato eficácia absoluta de integridade, autenticidade e validade jurídica, conforme dispõe a Medida Provisória n.o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001:

Medida Provisória 2.200-2/2001 - Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória:

“§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos

signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 -

Código Civil. (artigo 291 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002).”

Visando atender o disposto no artigo 2o, § 2o do Decreto Lei 911/69 que, para regular constituição do devedor em mora, a notificação eletrônica fora enviada com recibo de entrega que segue nos documentos da presente exordial.

Por fim, ressalte-se que a respectiva notificação fora enviada ao endereço eletrônico fornecido contratualmente pelo devedor fiduciante, atribuindo a ela veracidade.

Ressalte-se, que foram esgotados todos os meios para que o requerido cumprisse o pactuado. Não há outra medida senão a aplicação do direito mediante a concessão da liminar com fulcro no Decreto no 911/69, artigo 3o, “caput” e parágrafos 1, 2o e 3o, com a redação dada pela Lei 11.043/2014.

Verifica-se, ainda, que o novo código de processo civil preconiza celeridade processual. Neste sentido, a requerente vislumbra a aplicação do artigo 311, inciso II e parágrafo único para que a liminar seja concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, já que as alegações de fato só podem ser comprovadas através dos documentos que instruem a inicial.

A concessão da liminar para o pagamento da integralidade da dívida é matéria com tese pacificada no egrégio STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo 1.00.000 OAB/UF, em 14.05.2014.

Desta forma, a concessão da LIMINAR E A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial é medida que se impõe.

DOS PEDIDOS: Que se designe ordenar a Busca e Apreensão do bem de sua

propriedade que está na posse do (a) Requerido (a), para tanto, concedendo em sede de LIMINAR a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO no endereço acima ou onde o bem estiver guardado ou depositado, entregando-o à Autora. Para tanto, requer seja concedido ao Oficial de Justiça encarregado de cumprir o mandado os benefícios preconizados no “caput” e parágrafos 1o, 2o e 3o do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, prevista no artigo 846, “caput” e parágrafo 2o do novo Código de Processo Civil, visando assegurar a execução da medida sem que seja frustrada pela ocultação do bem e garantir a integridade física dos envolvidos .

Seja deferido o depósito do bem apreendido em mãos de um dos representantes legais indicados no ANEXO 1, autorizando-os, inclusive a retirar Ofícios e Cartas Precatórias, mediante recibo nos autos.

Executada a liminar, requer-se a citação do Requerido, para que querendo: a) pague, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, a integralidade da dívida em conformidade com o

julgamento proferido pelo STJ no Recurso Repetitivo no. 1.00.000 OAB/UF,

conforme os valores demonstrados na planilha de débito atualizada anexa, os quais deverão ser atualizados até a data do depósito judicial e acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, e/ou, b) conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora narrados; tudo conforme disposto no art. 3o do Decreto-lei no 911/69.

Após cinco (05) dias de executada a liminar, em não ocorrendo à quitação do débito, requer seja consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, impondo-se a baixa das restrições da garantia decorrentes da avença contratual, inclusive determinando-se que seja expedido ofício endereçado ao DETRAN/CIRETRAN desta Comarca, a fim de que seja autorizada a TRANSFERÊNCIA do bem descrito no item "1", sem o pagamento de eventuais multas, as quais deverão ser exigidas do Réu, conforme artigo 1.368-B do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014 e que seja expedido, quando for o caso, novo certificado de registro de propriedade em nome do credor demandante ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, tudo de acordo com os termos do art. , § 1o e § 2o, do Decreto-lei 911/69.

Seja julgada procedente a presente ação, condenando o (a) Requerido (a) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 82, § 2º e 85 do Novo Código de Processo Civil.

Com fulcro no artigo 369 do Novo Código de Processo Civil, protesta a autora por todas as provas admitidas em nosso ordenamento processual.

Que as publicações e intimações do requerente sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado Nome(00.000 OAB/UF), com escritório na Avenida Dr. Ângelo Simões, n.o 1195,

Endereço, conforme lhe faculta o artigo 272, parágrafo 5o do Novo Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Por derradeiro, pugna-se pela concessão judicial do tramite em segredo de justiça, uma vez que eventual ciência do réu acerca do presente feito dificultará ou até mesmo inviabilizara o cumprimento da liminar.

Nos termos dos artigos 319, inciso VII e 334, parágrafo 5o do Novo Código de Processo Civil, informa que o autor não tem interesse na designação de audiência de conciliação, tendo em vista já ter ocorrido a tentativa de composição amigável com o financiado em outras oportunidades, bem como ser recorrente a tentativa de contato para negociação. Ademais, tal medida não se coaduna com o procedimento

previsto no Decreto-lei 911/69 , bem como a designação de tal audiência

antes da efetivação da liminar gera risco de ocultação do bem pelo financiado, podendo frustrar o cumprimento da medida.

Ao final, com fulcro no artigo 425, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, declara que os documentos acostados à inicial conferem com o original. À luz do art. 105, § 1 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 11, § 1a da Lei 11.419/06 que facultam a juntada de mandato assinado digitalmente (documentos em anexo). A procuração e substabelecimento juntados nestes autos são autênticos e estão registrados no

site: Rede Social- procuração: (00)00000-0000TR0000.0000.0000.0000

substabelecimento: (00)00000-0000TR0000.0000.0000.0000J.

Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Valinhos, 24 de Dezembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF-A – 00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF-A - 00.000 OAB/UF/A – 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A – 00.000 OAB/UF–A – 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF-A – 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF-A – OAB/SP

115.665 – 00.000 OAB/UF-A