Processo nº 3002493-64.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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25/06/2021mês passado
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07/06/2021há 2 meses
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19/05/2021há 2 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Despacho

3002493-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Teófanes Martineli - Agravado: Antonio Sanson Levy - Agravado: Miguel Bento dos Santos - Agravado: Marcio Antonio Armelin - Agravado: Joao Antonio Alcarde - Agravado: Alcides Prosdocini - Agravado: Alcides de Souza - Agravado: Afonso José Rizzo - Agravado: Valdir Pinto - Agravada: Nilza de Lourdes Rodrigues Lima - Agravado: Dirceu Nascimento -Agravado: Aristeu de Almeida Brandão - Agravado: Antonio Martins - Agravado: Angelo Barducco - Agravado: Waldemar Gonçalves - Agravado: Valdomiro de Moraes - Agravado: Jamil Miguel - Agravado: Alcides Andrade de Menezes - Agravado: Benedito Pinto dos Santos - Agravado: João Batista Fattori Filho - Agravado: Lucimeire de Fatima Carsa Barducco de Freitas (Angelo Barducco) - Agravado: Maria Aparecida Gonçalves Gasparini Correa - Agravado: Octavio Rizzo - Agravado: Rodrigo Barducco de Freitas (Herdeiro) - Agravado: Sebastião do Carmo - Agravado: Sonia Regina Barducco Akama (Herdeiro) -Agravado: Sueli de Fatima Barducco (Herdeiro) - Agravado: Alcides Ferraz Junior - Agravado: Antonia Alves Queiroz - Agravado: Claudio Ferreira dos Santos - Agravado: Claudio Martinelli - Agravado: Deomar Doraciotto Francisco - Agravado: Estevam dos Santos Filho - Agravado: Helio Pereira Alves - Agravado: José Lauro Bueno da Rocha - Agravado: Moysés Gomes - Agravado: Nelson Factori Filho - Agravado: Ovidio Angelo Santiloni - Agravado: Pedro Soman - Agravado: Romualdo Balestrim - Interessado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 20.048 Agravo de Instrumento Processo nº 3002493-64.2021.8.26.0000 Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Decisão que julgou procedente a impugnação e determino o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela executada às fls. 3839/3895, qual seja, R$11.239.275,42, atualizado até novembro de 2019. 7. Em face da sucumbência experimentada, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno os vencidos no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da vencedora, os quais, fixo por equidade em R$5.000,00 (Cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade e causalidade (valor apontado pela executada às fls. 3839/3895, qual seja, R$11.239.275,42, atualizado até novembro de 2019) - Aplicação por equidade para fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso Improvido. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face da r. decisão dos autos nº 0015447-73.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença, movida por JAMIR MIGUEL E OUTROS, em face da ora agravante, que às fls.3915/3916, a juíza a quo, julgou procedente a impugnação e determino o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela executada às fls. 3839/3895, qual seja, R$11.239.275,42, atualizado até novembro de 2019. 7. Em face da sucumbência experimentada, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno os vencidos no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da vencedora, os quais, fixo por equidade em R$5.000,00 (Cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, conforme a seguir: Vistos. 1. Fls. 3909/3914: anote-se a penhora no rosto dos autos para reserva de 50% do montante pertencente a Valdir Pinto em favor de Clarice de Freitas, conforme decisão/ofício de fls. 3911. 2. Ante a notícia de falecimento do coautor Valdir Pinto, providenciem os herdeiros a regularização da representação processual, apresentando os documentos necessários para habilitação nos autos. 3. Sem prejuízo, no tocante à impugnação de fls. 3832/3838, assiste razão à impugnante. Isso porque, o título judicial transitado em julgado (fls. 98/118) dispôs sobre a forma de cálculo da correção monetária, determinando, expressamente, a aplicação da Lei nº 11.960/09, enfrentando a questão na fase de conhecimento. 4. Portanto, há coisa julgada sobre o tema, considerando que se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC vigente), devendo ser aplicada a Taxa Referencial para todo o período. 5. No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, por sua vez, não há mais controvérsia, ante o reconhecimento do equívoco por parte dos exequentes (fls. 3899/390), que por essa razão chegaram a apresentar nova memória de cálculo. 6. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela executada às fls. 3839/3895, qual seja, R$11.239.275,42, atualizado até novembro de 2019. 7. Em face da sucumbência experimentada, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno os vencidos no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da vencedora, os quais, fixo por equidade em R$5.000,00 (Cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, salientando que, se é possível ao juiz fixar os honorários advocatícios quando o valor da causa for irrisório, também é possível, quando deste valor, resultar valor absolutamente exagerado, em consonância com os critérios dos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC. 8. Com o curso do prazo recursal, determino à parte exequente que providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observando a sistemática conferida pelo Comunicado DEPRE 3/13 e Comunicado STI 3/14, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos. 9. Intime-se via portal eletrônico. Int. Alega a agravante em síntese, se tratar de impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual a r. decisão agravada, arbitrou os honorários advocatícios por equidade nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil, todavia a questão se submeteria ao escalonamento especificado pela lei, devendo a condenação ocorrer entre os percentuais acima apresentados, sobre o valor do benefício econômico obtido com a Impugnação, sendo que sua utilização é excepcional. Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão agravada, para fixar os honorários advocatícios por valor percentual. Despacho do ilustre Des. Presidente da Seção de Direito Público, determinando a manifestação do Procurador do Estado dr. Flávio Costa Bezerra Filho, OAB/SP nº 430.717, às fls. 11. Petição da agravante, informando o número do processo de origem: 0015447-73.2017.8.26.0053, requerendo o prosseguimento do recurso, às fls. 13. Despacho do ilustre Des. Presidente da Seção de Direito Público, determinando a redistribuição dos autos, às fls. 15. É o relatório. O presente recurso não merece provimento. Inicialmente, importante consignar que não foi dado cumprimento ao que determina o art. 1.019, II do Código de Processo Civil, isto é, a intimação do agravado, uma vez que, em prestígio ao princípio da economia e celeridade processuais, reputo ser dispensável no caso o ato intimatório. Veja que isso não acarretará qualquer prejuízo à parte adversa, além do fato de que terá a possibilidade de se valer dos instrumentos recursais cabíveis. Cuida-se de pretensão recursal voltada a reforma da r. decisão agravada, às fls. 3915/3916 (autos principais), que a juíza a quo, julgou procedente a impugnação da executada/agravante e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$5.000,00 (Cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. No presente caso de rigor destacar que foram opostos embargos de declaração pelos exequentes às fls. 3918/3919 (autos principais), que foram acolhidos sem, contudo, alterara decisão proferida às fls.3915/3916., conforme r. decisão de fls. 3927 (autos principais): Vistos. 1. Fls. 3918/3919: acolho os embargos opostos, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, alterar a decisão proferida às fls. 3915/3916. 2. No tocante à condenação dos exequentes em honorários advocatícios, deixo consignado que, nos termos do

acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0305043-93.2010.8.26.0000, os autores são beneficiários da Justiça Gratuita, de modo que a cobrança do valor fixado às fls. 3916 deve ficar suspensa (art. 98, § 3º do CPC). 3. No que se refere aos índices aplicados, a decisão foi clara ao referir-se à Lei 11.960/09, e, portanto, são os índices expressos em tal diploma legal. Na hipótese dos autos, a aplicação da Lei nº 11.960/09, e, por consequência, a aplicação dos índices ali estabelecidos, foi debatida no processo de conhecimento, razão pela qual há coisa julgada. Situação diversa seria o título ter aplicado referida lei sem que as partes tivessem promovido tal debate. 4. Supridas as omissões alegadas, mantenho a decisão de fls. 3915/3916 integralmente. Intime-se.. Grifo nosso. No que tange a fixação dos honorários advocatícios, e em que pese à alegação do nobre Procurador do Estado e respeitado entendimento em sentido contrário, não merece prosperar, o Código de Processo Civil, ao tratar da verba honorária sucumbencial a ser fixada pelo julgador, permite o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC). O diploma, é verdade, nada dispõe sobre os casos em que, mesmo aplicando-se o percentual mínimo, a verba se mostre demasiadamente elevada. Mas tal silêncio não deve ser interpretado como uma proibição de que o Poder Jurisdicional proceda à fixação …

14/05/2021há 3 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/05/2021

3002493-64.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MARCELO L THEODÓSIO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a

Fazenda Pública; 0015447-73.2017.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flavio Costa Bezerra Filho (OAB: 430717/SP) (Procurador); Agravado: Teófanes Martineli; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Antonio Sanson Levy; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Miguel Bento dos Santos; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Marcio Antonio Armelin; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Joao Antonio Alcarde; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Alcides Prosdocini; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Alcides de Souza; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Afonso José Rizzo; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Valdir Pinto; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravada: Nilza de Lourdes Rodrigues Lima; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Dirceu Nascimento; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Aristeu de Almeida Brandão; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Antonio Martins; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Angelo Barducco; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Waldemar Gonçalves; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Valdomiro de Moraes; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Jamil Miguel; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Alcides Andrade de Menezes; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Benedito Pinto dos Santos; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: João Batista Fattori Filho; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Lucimeire de Fatima Carsa Barducco de Freitas (Angelo Barducco); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Maria Aparecida Gonçalves Gasparini Correa; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Octavio Rizzo; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); RepreLeg: Benedita de Souza Martinelli; Agravado: Rodrigo Barducco de Freitas (Herdeiro); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Sebastião do Carmo; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Sonia Regina Barducco Akama (Herdeiro); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Sueli de Fatima Barducco (Herdeiro); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/ SP); Agravado: Alcides Ferraz Junior; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Antonia Alves Queiroz; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Claudio Ferreira dos Santos; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Claudio Martinelli; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Deomar Doraciotto Francisco; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Estevam dos Santos Filho; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Helio Pereira Alves; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: José Lauro Bueno da Rocha; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Moysés Gomes; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Nelson Factori Filho; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Agravado: Ovidio Angelo Santiloni; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/ SP); Agravado: Pedro Soman; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); RepreLeg: Benedita de Souza Martinelli; Agravado: Romualdo Balestrim; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP); Interessado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Advogada: Ana Carolina Magarao Silva Costa (OAB: 151427/SP); Advogada: Maria Eduarda Ferreira R do Valle Garcia (OAB: 49457/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

07/05/2021há 3 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Direito Público

Despacho

3002493-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de São Paulo -Agravada: Teófanes Martineli - Diante da informação retro, manifeste-se o Procurador do Estado, dr. Flávio Costa Bezerra Filho, OAB/SP nº 430.717. São Paulo, 5 de maio de 2021 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Flavio Costa Bezerra Filho (OAB: 430717/ SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP)

06/05/2021há 3 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 04/05/2021

3002493-64.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Assunto: Estaduais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flavio Costa Bezerra Filho (OAB: 430717/SP) (Procurador); Agravada: Teófanes Martineli; Advogado:

Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021