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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária e seus Efeitos Cumulada com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente - Procedimento Comum Cível - de Convex Research Publicações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

PREVENÇÃO DO JUÍZO

(DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, INCIDENTAL AO PROCESSO N° 1035809-93.2021.8.26.0100)

Nome , brasileiro, casado, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na capital de São Paulo, à EndereçoCEP: 00000-000, E-mail: email@email.com e Nome , brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital e cidade de São Paulo na EndereçoCEP: 00000-000, E-mail: email@email.com, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus bastantes procuradores devidamente constituídos ( docs. 01 e 02 ), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL

EXTRAORDINÁRIA E SEUS EFEITOS

cumulada com pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

com fulcro nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor, em face de RICHARD RYTENBAND , brasileiro, , empresário, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, E-mails: email@email.com e email@email.com e Whatsapp: 11.00000-00 Nome , brasileira, empresária, portadora do RG n° 00000-00 SP, inscrita no CPF sob o n ° 000.000.000-00, E-mails: email@email.com e email@email.com e Whatsapp: 11.00000-00 , ambos casados e residentes e domiciliados a EndereçoCEP 00000-000, e CONVEX RESEARCH PUBLICAÇÕES LTDA , de CNPJ n° 00.000.000/0000-00 , doc. 11 (contrato Social) , com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

As partes se compuseram em sociedade, vindo a criar a empresa CONVEX RESEARCH PUBLICAÇÕES LTDA, de CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, com o fito de explorar o ramo de atividade comercialização de relatórios de análises econômicas.

A sociedade teve suas atividades iniciada em 11/04/2018, sendo registrada nos órgãos competentes com capital de R$ 00.000,00, detendo os Autores R$ 00.000,00 cada um, representando assim 40% das cotas (somadas), enquanto o Réu Richard detém R$ 00.000,00 em cotas e a Ré Thaise R$ 00.000,00, somando assim os 60% das cotas da sociedade.

A administração da sociedade conforme acordado no ACORDO DE QUOTISTAS ( doc. 08 ) restou também a cargo dos Autores, sendo o Autor Nome investido na qualidade de Diretor Jurídico e o Nome como Diretor Financeiro, os quais conduziam todas as atividades de funcionamento da empresa, prestando contas de forma adequada e sempre em comunicação com os demais sócios.

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esperado, sendo que a relação entre os sócios ia bem, até que em meados de dezembro de 2020 começou a ocorrer desentendimento entre as partes acerca dos procedimentos do dia a dia, com grande animosidade por parte dos Réus.

O ápice da animosidade se deu no momento que os Réus não aceitaram ceder gratuitamente a suas participações assim como suas diretorias ao sócio majoritário Richard, vindo este [juntamente com a sócia Thaíse (esposa)] decidir unilateralmente excluir os Autores da Administração da sociedade, utilizando-se como subterfúgio o argumento de justa causa.

Assim sendo, os Réus ao colocarem em curso seu plano de tomada de poder e controle da sociedade convocaram de assembleia, por e-mail no dia 24/03/2021, com as seguintes ordens do dia: ( doc. 09)

1) destituição dos administradores Flavio Scafuro e Cesar Afonso Scafuro da administração da sociedade por justa causa, tendo em vista os atos de irregularidade que estão trazendo prejuízos para a sociedade;

2) proposição de Ação de Responsabilidade contra Flavio Scafuro e Cesar Afonso Scafuro, pelos atos e prejuízos praticados;

3) deliberação sobre a necessidade de contabilizar passivos potenciais decorrentes do conflito societário e eventual ingresso da sociedade em estado de liquidação.

Contudo, referida CONVOCAÇÃO se deu eivada de vícios e ilegalidades, na medida que descumpriu tanto o contrato social quanto a lei Civil e o Acordo de Quotistas, doc. 08.

Alarmados com a instauração de verdadeiro absurdo, os Autores realizaram a IMPUGNAÇÃO à Convocação, ( doc. 03) , onde expuseram todas as nulidades existentes que não autorizavam a realização da referida AGE.

Inobstante, a referida AGE veio a ocorrer em 06.04.2021, sendo posteriormente registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo na data de 19.04.2021.

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por conta da pandemia (via home office ), a alteração em questão acabou sendo registrada mesmo estando a AGE repleta de ilegalidades, o que abaixo restará pontualmente evidenciado ( doc. 04 e 07).

Conforme acima aduzido, cumpri-nos apontar as ilegalidades e nulidades das deliberações aprovadas na AGE datada em 06.04.2021:

Do Item 5.1- Foi decidia destituição dos sócios Flavio e Cesar da Administração da sociedade, sem a necessária apresentação prévia dos documentos , do direito a ampla defesa e por meio de Quórum de insuficiente de 60% em afronta ao artigo 1019 do CC, ao disposto na clausula 2.1 do Acordo de Quotistas;

Do item 5.2- Foi decidido, também sem quórum qualificado de 75% do capital social, sem a apresentação de provas e documentos e sem ter sido dado aos sócios a oportunidade da ampla defesa e contraditório , pela proposição pela sociedade de ação de responsabilidade perante aos sócios por prejuízos causados pelos mesmos, ferindo as Cláusulas 2.1 e 2.2 do Acordo de Quotistas;

Do item 5.3.1- Foi decido matéria não contida na pauta para, sem quórum qualificado de 75% do capital social e no exercício arbitrário das próprias razões, suspender o direito dos sócios aos dividendos da empresa para fins de ser compensado com suposto passivo incerto e não sabido , também sem apresentação de documentos prévios, ferindo duplamente o direito Constitucional a ampla defesa e contraditório (Artigo 5 Inciso LV) e Cláusula 2.2 do Acordo de Quotistas ;

Do item 5.3.2- Foi decido matéria não contida na pauta para, sem quórum qualificado de 75% do capital e no exercício arbitrário das próprias razões, a contratação de empresa de auditoria para a Posteriori constituir eventual prova de Justa Causa aos Réus, sem a apresentação prévia de provas e

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defesa , ferindo duplamente o direito Constitucional a ampla defesa e contraditório ( Artigo 5 Inciso LV) e Cláusula 2.2 do Acordo de Quotistas;

Do item 5.3.3- Foi decido matéria não contida na pauta, para com base em todas as violações acima ao Acordo de Quotistas e a Legislação vigente, decidirem os Autores nesta Assembleia autorizar a promoção pela empresa de Ação para exclusão dos sócios por justa causa ferindo duplamente o direito Constitucional a ampla defesa e contraditório ( Artigo 5 °, Inciso LV) e Cláusula 2.2 do Acordo de Quotistas;

Do item 5.3.4- Por fim deliberam novamente em matéria não contida na pauta, pela realização de provisão a ser feitas pelos contadores de todos os riscos e custos decorrentes do litígio societário assim como dos tributos que supostamente deixaram de ser pagos por culpa exclusiva dos Réus, o que novamente fazem sem quórum qualificado de 75% do capital social, sem apresentarem previamente qualquer documento ou provas contra os Réus.

Veja Excelência, conforme acima demonstrado, perpetrando o plano de tomada de controle da sociedade, os Autores, de forma DITATORIAL, acusam, julgam e condenam os Réus (como em um tribunal medieval de inquisição) em flagrante violação ao devido processo legal, Principio do Contraditório e Ampla Defesa, ao Acordo de Quotistas e ao Código Civil.

Deste registro, os Autores protocolaram na JUCESP IMPUGNAÇÃO que até a presente data não foi apreciada pela JUCES, ( doc. 05), razão pela qual os autores se socorrem no Poder Judiciário para ter preservados os seus direitos e mitigados os prejuízos.

I. i) DA EXISTÊNCIA DE ACORDO DE QUOTISTA

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AGE datada em 06.04.2021 ferem de morte o estabelecido no ACORDO DE QUOTISTAS firmado entra as partes, sobretudo quanto ao cerceamento da Ampla defesa e contraditório diante da falta de apresentação PRÉVIA de documentos que justifiquem a justa causa, bem como de quorum qualificado (Cláusulas 2.2, 2.1). ( doc. 08 )

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Ademais, na tentativa de se furtar das obrigações contidas no ACORDO DE QUOTISTAS o Réu Richard entendeu por bem e de forma unilateral, denunciá-lo ( doc. 12 ).

Não havendo razões de fato e de direito para tanto, o mesmo foi CONTRA-NOTIFICADO pelos Autores ( doc. 13) , de forma que o referido instrumento está plenamente válido, não cabendo a sua simples denuncia ter o poder de revogação do previamente disposto entre os Quotistas, sendo este mais um descumprimento ao disposto no referido Acordo.

A manutenção dos Réus na condução da administração da sociedade, sem a ingerência e participação dos Autores mas ainda sob suas responsabilidades poderá trazer prejuízos irreparáveis, sobretudo pelo fato dos mesmos terem cortado seus acessos as informações da empresa. ( docs. 10a e 10b )

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Desta forma, não podem os Autores aguardar o deslinde do feito para obstar o golpe sofrido, bem como por não poderem precisar os prejuízos que referido ato gerou e poderá gerar durante longo período.

II - DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA

O pleito dos Autores encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, especificamente no arts. 19 e 20 do CPC - que permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, e concretiza um direito à tutela jurisdicional preventiva, extraído do art. 5°, XXXV da Constituição Federal.

Possibilita-se, assim, visualizar que o acesso à justiça é um direito individual fundamental, não podendo ser mitigado em face do Estado Democrático de Direito, sob pena de violação de todo ordenamento jurídico e da própria Constituição Federal.

Em arremate final, o procedimento de tutela antecipada requerida em caráter de urgência, previsto no artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil, viabiliza o socorro nos casos em que a urgência é contemporânea à propositura da petição inicial, exatamente como ocorre nos presentes autos.

A Contemporaneidade da urgência à ação principal resta demonstrada em razão do desconhecimento do que se sucede na sociedade sem a presença de seus sócios administradores que, também serão responsáveis pelos atos praticados pelos Réus perante terceiros.

Somente a IMEDIATA SUSPENSÃO das deliberações tomadas pelos Réus na AGE Datada em 06.04.2021, de forma ilícita e contrária à lei a ao Acordo de Quotistas, resguardará os direitos dos Autores e possibilitará que os mesmos tomem ciência e participem do que está ocorrendo na empresa e sociedade.

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Isto posto, plenamente cabível o pleito antecedente dos Autores, sendo o mérito objeto da presente Ação Declaratória.

III - DO FUNDADO RECEIO DO PERIGO DE DANO E RISCO

Conforme exposto, diante dos temerários atos e atitudes dos Réus, os prejuízos aos quais os Autores estão sujeitos são incalculáveis.

Os Autores temem que, com seu afastamento da administração sociedade, de forma tão abrupta e sem qualquer base fática, os Réus tomem atos e pratiquem negócios em nome da sociedade, sem a anuência dos Autores, cuja responsabilidade recairá também sobre eles, perante terceiros .

E é direito dos Autores tomarem ciência de todos os atos praticados pelos demais cotistas, em nome da sociedade.

Assim, tem-se que o pleito dos Autores é plenamente justificável ante aos inúmeros prejuízos que poderão suportar pela conduta lesiva dos Réus.

IV - DA EXISTÊNCIA da PROBABILIDADE DO DIREITO e do PERIGO DE DANO

Tem-se que restam devidamente evidenciadas as razões que permeiam a presente medida, ante ao fundado receio dos Autores em serem prejudicados pelos atos praticados pelos Réus, além de sofrer novos e mais prejuízos, encontrando assim, proteção no quanto disposto no artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor.

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do perigo de dano e probabilidade do direito , requisitos autorizadores da tutela de urgência e do procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente.

Por probabilidade do direito - nova nomenclatura para o extinto fumus boni iuris , este resta cristalino, a medida que as alegações que ora são trazidas à apreciação deste Douto Juízo se encontram devidamente corroboradas com declarações e documentos públicos, de forma que convalidam as denúncias ora expostas.

Isto porque, a convocação da AGE da empresa ocorrida no dia 24 de março de 2021, doc. 09 anexo , com a primeira e única convocação as 9:00h foi devidamente IMPUGNADA , doc. 03 , conforme e-mail encaminhado aos sócios informando sobre as nulidades da convocação, pelos motivos que abaixo serão reiterados neste petição, não sendo sequer respondida aos Autores, sobretudo quando a manutenção da AGE.

Ainda a fim de impedir que a famigerada AGE fosse registrada, eivada de vícios e nulidades tal qual se encontrava, os Autores protocolaram perante a E. Junta Comercial uma Medida Cautelar Administrativa com o objetivo de impugnar ou impedir o registro da ATA, razão pela qual não poderia ter sido a mesma levada a registro vez que referido pedido foi ANTERIORMENTE PROTOCOLADO . (doc. 06 anexo )

Ademais, os sócios Réus que participaram da assembleia impugnada, inclusive o seu Presidente (Richard), tinham na data da AGE pleno conhecimento da IMPUGNAÇÃO DA ATA DE CONVOCAÇÃO pelos Autores, ( doc. 03 anexo ) e simplesmente ignoraram tal fato, não fazendo constar na ata da AGE, demonstrando claramente a sua intenção de pleitear seu ato ilegal, aprovando em AGE o que bem desejou de forma ilegal, concretizando assim seus escusos objetivos.

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E mais, de forma sorrateira e sem a devida comunicação aos sócios Autores os Réus aprovaram todos os itens da convocação, bem como APROVARAM ITENS QUE NÃO ESTAVAM PAUTADOS , e levaram a ATA para registro perante a JUCESP, tendo em 19.04.2021 realizado o seu arquivamento pela Junta Comercial, conforme se demonstra nos docs. 04 e 07 anexo .

Sendo este registro e AGE objeto de IMPUGNAÇÃO pelos Autores, doc. 05.

Não obstante ainda não ter sido concluído o julgamento da r impugnação perante a JUCESP, fato é que existem fortes e inequívocos indícios que não podem ser ignorados, estando presente a PROBABILIDADE DO DIREITO .

Conforme Wambier, a expressão fumus boni iuris significa aparência do bom direito, e é correlata às expressões cognição sumária, não exauriente, incompleta, superficial ou perfunctória. (WAMBIER, 2008). Segundo GIUSTI, a fumaça do bom direito é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. Significa a possibilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar. (GIUSTI, 2003).

Já no que tange ao perigo da demora, nova "roupagem" da expressão periculum in mora, tem-se evidenciado ante ao potencial dano que poderão sofrer os Autores, por estarem afastados e completamente à cegas de todos os atos praticados pelos Réus, que agora possuem o poder para colocar em risco todo o patrimônio da sociedade e também dos Autores.

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da Administração da sociedade, impossível não preocupar-se com a condução dos negócios.

O que se visa com a presente medida é de restabelecer os direitos usurpados ilegalmente dos Autores a fim de minimizar os prejuízos que sabidamente incorrerão os Autores, na medida em que os mesmos foram SUMARIA e ARBITRARIAMENTE AFASTADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, patrimônio este que também lhes pertence .

No que diz respeito ao periculum in mora , GIUSTI averba que se trata do dano potencial, ou seja, do risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore a ocorrer. (GIUSTI, 2003). Trata-se da circunstância de que ou a medida é concedida quando se pleiteia ou, depois, de nada mais adiantará sua concessão, pois o risco da demora é também o risco da ineficácia. (WAMBIER, 2008).

O periculum in mora fundamenta-se no receio da existência de um dano jurídico, referindo-se ao interesse processual presente na busca permanente da obtenção de uma real garantia quanto à própria efetividade da solução final a ser ditada pelo Poder Judiciário.

É o mesmo que dizer que, justiça tardia, não é justiça.

E ainda, em razão da condução dos negócios da sociedade ora unicamente pelos Réus, que bloquearam todos os acessos aos Autores, docs. 10a e 10b , possuindo apenas os Réus acesso irrestrito as contas da empresa, o que significa dizer que, ter acesso a contratação de empréstimos, endividamento, inadimplemento, má administração e daí por diante.

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os Réus, investidos no poder de administração da empresa, estão PRETENDENDO FECHAR A SEDE DA EMPRESA , sem sequer convocar os demais sócios as explicar as razões e deliberar a respeito, querendo inclusive transferir a "NOVA SEDE" para outro estado, dificultando o acompanhamento dos trabalhos pelos sócios, sendo este ato interpretado pelos Autores como gestão temerária e que poderá causar danos irreparáveis a imagem da empresa e ao seu regular funcionamento, doc. 14 .

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Desta forma, observa-se que, uma vez dada a urgência da medida , não é possível o exame exaustivo no sentido de verificar a plenitude do direito material do interessado, uma vez que isso é objeto do processo principal.

Assim, resta devidamente comprovado a existência de fundado receio de lesões patrimoniais e morais aos Autores e a terceiros, haja vista o acesso irrestrito dos Réus na qualidade de cotistas majoritários e ora administradores.

Portanto, a SUSPENSÃO dos efeitos da AGE realizada em 06 de abril de 2021 é medida que se impõe para salvaguardar os direitos dos Autores e evitar prejuízos a estes.

V - DO DIREITO EVOCADO

Conforme amplamente aduzido, os Réus, únicos sócios que participaram da assembleia impugnada, inclusive o seu Presidente, tinham na data da

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pelos sócios Autores e simplesmente ignoraram o fato, doc. 03 .

Por fim, os Autores que representam 40% (quarenta por cento) das quotas sociais da empresa, não participaram da AGE, uma vez que constataram sua ilegalidade, razão pela qual a impugnaram tempestivamente, sendo este fato ignorado pelos demais sócios (Réus) e inclusive pelo Presidente da AGE, realizando mesmo assim a AGE, ignorando a ilegalidade e sequer contestando a r. Impugnação.

A não presença dos Autores na AGE se deu em atendimento ao disposto na Clausula 2.1 do ACORDO DE QUOTISTAS firmado entre as partes, doc. 08 , que determina o não comparecimento do sócios a AGE em caso se deu descumprimento (no caso da falta de fornecimento PRÉVIO de documentos que sirvam de fundamento para deliberações), veja-se:

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Os Motivos que embasaram a IMPUGNAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DA AGE da empresa foram:

(i) A reunião foi convocada pela Ré Thaise Silveira Saeter, sem ter poderes para tanto , na forma do artigo 1060 do código Civil:

(ii) O contrato social não prevê exclusão de sócio administrador por justa causa;

(iii) nos termos do Código Civil, no Art. 1019, "são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios ;

(iv) Não houve COMPROVAÇÃO da suposta justa causa para a exclusão dos Autores da administração da Sociedade, não tendo sido sequer encaminhado quando da convocação aos Autores a DOCUMENTAÇÃO que justifique a sua exclusão, sobretudo por justa causa , para que exerçam o direito da ampla defesa e do contraditório;

(v) Não há que se falar em ação de responsabilidade considerando que não houve qualquer ato praticado pelos Autores Flavio e Cesar Scafuro contra os interesses da empresa, não sendo sequer informado ou comprovado os supostos atos no momento da convocação, para que os Autores exerçam o direito da ampla defesa e do contraditório;

A AGE impugnada e realizada de forma totalmente irregular, ao aprovar a exclusão dos sócios da administração da sociedade fere o disposto no art. 1019 do Código Civil, posto que omisso do Contrato social da empresa CONVEX RESEARCH PUBLICAÇÕES LTDA quanto a exclusão do sócio administrador por Justa Causa, o que obriga que esta exclusão se dê exclusivamente pela via JUDICIAL , sendo nula de pleno direito a ata ora impugnada.

Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato

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pedido de qualquer dos sócios.

Insta salientar a existência de ACORDO DE QUOTISTAS formalizado e firmado entre as partes em 16.04.2018 , ( doc 08 anexo ), cujas regras nele dispostas prevalecem sobre o contrato social da empresa CONVEX RESEARCH, na forma do disposto nas Cláusulas 1.1 e seguintes.

Ademais, a AGE impugnada e irregularmente registrada, ao aprovar a exclusão sócio da administração da Sociedade, também fere o disposto no ACORDO DE QUOTISTAS firmado em 16.04.2018 , ( doc. 08 anexo ), e intencionalmente o Réu/Sócio majoritário Richard Rytenband, presidente da AGE, não o menciona em ata e o descumpre, posto que no ACORDO DE QUOTISTAS resta previsto em sua Clausula 2.2 que para aprovação dos itens da pauta da AGE convocada, exige o quórum mínimo representado por 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DAS QUOTAS SOCIAIS , o que não ocorreu, posto que estavam presentes apenas os sócios que detinham 60% (sessenta por cento) do capital social votante. Veja-se:

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O ACORDO DE QUOTISTAS (deliberadamente omitido pelo Réu Richard Rytenband à JUCESP) em sua Cláusula 2.1 prevê que deve a EMPRESA convocar os sócios, portanto, uma vez que a convocação se deu INDIVIDUALMENTE pela Ré Nome , tornou NULA a convocação da AGE e por consequência a própria AGE, sendo desrespeitado o acordo de quotistas da empresa além da violação ao art. 1060 do CC;

Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

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a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade .

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Veja-se que os itens 5.3, 5.3.1, 5.3.2, 5.3.3 e 5.4 aprovados em referida AGE datada de 06.04.2021, NÃO CONSTARAM NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO ( docs. 04 e 09 anexos ) sendo indevidamente inseridos em ata e irregularmente aprovados pela AGE, fato este que deve ser refutado e DECLARADAS NULAS estas deliberações por este MM Juízo, bem como seus efeitos .

Finalmente, conforme acima aduzido, cumpri-nos apontar as inúmeras ilegalidades e nulidades das deliberações aprovadas na AGE datada em 06.04.2021:

Do Item 5.1- Foi decidia destituição dos sócios Flavio e Cesar da Administração da sociedade, sem a necessária apresentação prévia dos documentos , do direito a ampla defesa e por meio de Quórum de insuficiente de 60% em afronta ao artigo 1019 do CC, ao disposto na clausula 2.1 do Acordo de Quotistas;

Do item 5.2- Foi decidido, também sem quórum qualificado de 75% do capital social, sem a apresentação de provas e documentos e sem ter sido

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proposição pela sociedade de ação de responsabilidade perante aos sócios por prejuízos causados pelos mesmos, ferindo as Cláusulas 2.1 e 2.2 do Acordo de Quotistas;

Do item 5.3.1- Foi decido matéria não contida na pauta para, sem quórum qualificado de 75% do capital social e no exercício arbitrário das próprias razões, suspender o direito dos sócios aos dividendos da empresa para fins de ser compensado com suposto passivo incerto e não sabido , também sem apresentação de documentos prévios, ferindo duplamente o direito Constitucional a ampla defesa e contraditório ( Artigo 5 Inciso LV) e Cláusula 2.2 do Acordo de Quotistas ;

Do item 5.3.2- Foi decido matéria não contida na pauta para, sem quórum qualificado de 75% do capital e no exercício arbitrário das próprias razões, a contratação de empresa de auditoria para a Posteriori constituir eventual prova de Justa Causa aos Réus, sem a apresentação prévia de provas e documentos e sem ter sido dado aos sócios a oportunidade da ampla defesa , ferindo duplamente o direito Constitucional a ampla defesa e contraditório ( Artigo 5 Inciso LV) e Cláusula 2.2 do Acordo de Quotistas;

Do item 5.3.3- Foi decido matéria não contida na pauta, para com base em todas as violações acima ao Acordo de Quotistas e a Legislação vigente, decidirem os Autores nesta Assembleia autorizar a promoção pela empresa de Ação para exclusão dos sócios por justa causa ferindo duplamente o direito Constitucional a ampla defesa e contraditório ( Artigo 5 Inciso LV) e Cláusula 2.2 do Acordo de Quotistas;

Do item 5.3.4- Por fim deliberam novamente em matéria não contida na pauta, pela realização de provisão a ser feitas pelos contadores de todos os riscos e custos decorrentes do litígio societário assim como dos tributos que supostamente deixaram de ser pagos por culpa exclusiva dos Réus, o que

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apresentarem previamente qualquer documento ou provas contra os Réus.

Veja Excelência, conforme acima demonstrado, perpetrando o plano de tomada de controle da sociedade, os Autores, de forma DITATORIAL, acusam, julgam e condenam os Réus (como em um tribunal medieval de inquisição) em flagrante violação ao devido processo legal, Principio do Contraditório e Ampla Defesa, ao Acordo de Quotistas e ao Código Civil

Por sua vez o art. 54 do Decreto n° 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Registros Públicos de Empresas Mercantis, prevê a obrigatoriedade de indicação da motivação para exclusão por justa causa.

Art. 54. A deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência, exclusão de sócio, dissolução e extinção de sociedade.

Parágrafo único. Os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, O MOTIVO da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social.

No mesmo sentido, item 2.2.6.1-A do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 38, de 2 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa DREI n° 54, de 17 de janeiro de 2019.

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No presente caso os referidos dispositivos também restaram feridos, diante da falta de indicação da motivação que caracteriza a justa causa uma vez que NÃO FORA FRANQUEADO AOS SÓCIOS EXCLUÍDOS O ACESSO PRÉVIO AOS DOCUMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A JUSTA CAUSA, CERCEANDO SEUS DIREITOS A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

Contudo, não podem os Autores aguardar que a deliberação DA JUCESP quanto a sua Impugnação datada de 29.04.2021, doc. 05, haja vista que o golpe realizado pelos Réus poderá implicar em perda de direitos e causar efetivos prejuízos a Sociedade e aos Autores, em razão do longo período de tempo que possa durar a demanda principal.

É fato público e notório que existe um delay no julgamento dos recursos da JUCESP, em razão dos procedimentos adotados pela pandemia de COVID-19, tendo muitos órgãos e empresas adotado o sistema de rodízio de funcionários e home office , numa adaptação apressada e precária, o que vem prejudicando o julgamento da Impugnação dos Autores, não havendo sequer data prevista para a sua apreciação.

Infelizmente, em razão da pandemia de COVID-19, como dito, se verifica a atuação morosa de diversos órgãos da administração pública, de forma que, a intervenção judicial é a única medida efetiva e hábil a proteger os

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preocuparam em cumprir o acordo de quotistas e o que prevê a lei.

VI - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTS

Prescreve o artigo 305 do Código de Processo Civil, que:

Art. 305 . A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

Pelos motivos ora carreados, denota-se que se fazem presentes os requisitos entabulados pelo artigo 305, bem como aqueles constantes do Código de Processo Civil para a concessão da Medida Liminar no caso vertente, senão vejamos:

In casu , conforme exaustivamente demonstrado, a exigência legal acerca de prova inequívoca capaz de comprovar a verossimilhança das alegações aqui tecidas, resta cabalmente configurada as irregularidades da convocação da AGE e de sua consecução, que gerou o afastamento dos Autores de forma imediata da sociedade, em total detrimento de seus direitos e colocando-os em risco efetivo de seus patrimônios.

Desta feita, do cotejo analítico dos fatos ora relatados com a legislação civil e processual civil supra expendidas, de império se faz a concessão da MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ora almejada contendo os seguintes comandos:

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os seus efeitos;

ii) Restituição da administração da Sociedade aos Autores Flavio na qualidade de diretor jurídico e o Autor César na qualidade de diretor financeiro, como o restabelecimento de todos os acessos a informações, as contas bancárias, contabilidade, emails, documentos e sistemas da empresa, telegram, inclusive o acesso ao meio de pagamento EDUZZ (que nunca lhes foi franqueado)

Isto posto, a medida liminar é fato que se impõe cabendo aos Autores a decisão do mérito diante do julgamento da presente ação.

VII - DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Ante aos fatos narrados, têm-se que a possibilidade de conciliação entre as partes é nula, enquanto restar perpetrado este ato ilegal.

Assim, diante do desinteresse plenamente demonstrado, tem- se como cumprido o requisito do §5° do artigo 334 do Código de Processo Civil em vigor.

VIII - PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requerem os Autores:

a) a concessão da Medida Liminar Inaudita Altera Pars , tão qual supra delineada, pois patente se encontra o fumus boni iuris e periculum in mora que anima a pretensão dos Autores;

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registro e todos os seus efeitos;

ii) Restituição da administração da Sociedade aos Autores Flavio na qualidade de diretor jurídico e o Autor César na qualidade de diretor financeiro, como o restabelecimento de todos os acessos a informações, as contas bancárias, contabilidade, emails, documentos e sistemas da empresa, telegram, inclusive o acesso ao meio de pagamento EDUZZ (que nunca lhes foi franqueado);

b) a Citação dos Réus, por carta ou e-mail ou whatsapp, e na pessoa de seus representantes legais (no caso da pessoa jurídica), para, contestar e acompanhar o presente feito até decisão final, sob pena de confissão e revelia;

c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, cujo mérito é a declaração de nulidade da AGE datada em 06.04.2021 e seus efeitos, com a revogação de atos praticado pelos Réus na condição de administradores da sociedade, na vacância da exclusão sumária e ilegal dos Autores da administração, que venham ser lesivos a Sociedade, respondendo pessoalmente os sócios pelos danos causados ou que venham a causar.

d) Que sejam os Réus Condenados ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais;

e) Requer, por fim, que a presente medida tramite em Segredo de justiça , haja vista as informações e documentos acostados.

Protesta por demonstrar a veracidade dos fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitido, sem exclusão nenhuma, especialmente provas documentais, testemunhais, periciais e contábeis.

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Termos em que,

Pede deferimento. São Paulo, 01 de junho de 2021. ARNALDO SANCHES PANTALEONI OAB/SP n° 102.084 BRENO FEITOSA DA LUZ OAB/SP n° 206.172

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