Processo nº 0803775-91.2021.8.14.0000

TJPA
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09/06/2021há 3 meses
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Habeas Corpus Criminal (307) - 0804336-18.2021.8.14.0000

Número do processo: 0803775-91.2021.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ROMARIO COSTA DA LUZ Participação: IMPETRANTE Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803775-91.2021.8.14.0000

PACIENTE: ROMARIO COSTA DA LUZ

IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA

RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – NÃO CONFIGURADA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.

1 - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL: Da análise detida dos autos, se verifica que o paciente fora condenado definitivamente à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa.

Assim, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal seria o de 12 (doze) anos, nos termos do que dispõe o art. 109, inciso III, do CPB.

Todavia, à época do fato delitivo, o paciente era menor de 21 (vinte e um) anos, o que reduz pela metade o prazo prescricional ex vi do art. 115, do CPB. Destarte, restando o prazo prescricional em 06 (seis) anos.

Nessa esteira de raciocínio, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição, todos descritos na Certidão Circunstanciada do Processo (ID n. 5044253), tem-se que o fato delitivo ocorreu em 25/06/2010, a denúncia foi recebida em 14/07/2010; a sentença condenatória foi publicada em 11/07/2011; da Sentença condenatória foi interposto Recurso de Apelação, tendo a publicação do Acórdão condenatório em 2º grau ocorrido na data de 23/06/2017; Deste Acórdão fora interposto Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual fora julgado, tendo a decisão transitado em julgado em 23/04/2018 (Id n. 5044254). Sendo que o paciente iniciou o cumprimento de sua pena em 09/04/2021, logo, conclui-se que a pretensão punitiva estatal nunca restou fulminada pelo instituto da prescrição, em sua modalidade retroativa ou intercorrente, vez que, jamais transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos entre os marcos interruptivos.

Ad argumentandum tantum, insta salientar, que o Supremo Tribunal Federal, já firmou o posicionamento de que, mesmo os Acórdãos confirmatórios da condenação, têm o condão de interromper o curso da prescrição, sobretudo por representarem o pleno exercício da jurisdição penal, e não a inércia do Estado-Juiz.

2 – ORDEM CONHECIDA e DENEGADA .

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e DENEGÁ-LA , nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro.

Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.

Belém/PA , 07 de junho de 2021.

Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Relator

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , em favor de ROMÁRIO COSTA DA LUZ , contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA .

Aduz, em suma, que resta extinta a punibilidade do paciente em relação em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Por fim, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem.

O presente writ foi inicialmente distribuído sob a relatoria da Desa. Rosi Maria Gomes de Farias, que por sua vez indicou a minha prevenção para a apreciação e julgamento do feito. (ID n. 5047292).

Acatei a prevenção, e ao analisar o pleito liminar, entendi por bem indeferi-lo , determinando que fosse oficiado ao Juízo a quo, para que prestasse as informações de estilo, bem como, que em seguida fossem os autos remetidos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer. (Id n. 5059712)

O Juízo a quo prestou, em suma, as seguintes informações (Id n. 5101246):

“(...) 1.O impetrante do HC mencionado foi condenado pelo crime previsto art. 157, §2º, I e II, do CPB, ocorrido em 25/06/2010, sendo o mesmo menor de 21 anos à época dos fatos.

2. Foi proferida sentença condenatória pelo delito acima descrito, cuja publicação ocorreu em 11/07/2011, sendo atribuído ao acusado, à pena de 09 (nove) anos e 09(nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e multa de 98 (noventa e oito dias-multa).

3. Foi certificado o trânsito em julgado para a acusação na data de 19/07/2011.

4. A defesa do acusado apresentou apelação, cuja tempestividade foi certificada e houve o recebimento do referido recurso pelo Juízo, em 16/09/2011, com posterior envio ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

5. Em Acórdão proferido pela 3ª TURMA DE DIREITO PENAL do TJE/PA (AC. Nº 177050), disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/TJE-PA em 22.06.2017 e considerado publicado em 23.06.2017, FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU, E LHE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIRA PENA ANTERIORMENTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AO PATAMAR DE 08 ANOS, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 80 DIAS MULTA, SENDO, PORTANTO, MANTIDA A CONDENAÇÃO.

6. O acusado ROMÁRIO COSTA DA LUZ, por intermédio da Defensoria Pública, interpôs recurso especial visando à desconstituição do acórdão n. 177.050, tendo a DECISÃO MONOCRÁTICA -DOC: 20170391841890 – dado seguimento ao recurso retromencionado. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo réu, redimensionando a pena imposta pela segunda instância, ficando estabelecida a pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 66 (sessenta e seis) dias-multa (PENA EM CONCRETO NO CASO EM TELA), por violação ao artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, decisão que transitou em julgado em 23/04/2018.

7. Em 22/08/2018 foi proferida sentença declarando extinta a punibilidade do acusado Romario Costa da Luz, em razão da ocorrência da prescrição, entretanto, posteriormente o feito foi chamado à ordem e, essa sentença foi considerada nula, pois o Juízo entendeu que ainda não havia ocorrido a prescrição e que havia ocorrido um erro material no cálculo. Nessa mesma decisão, o(a) julgador(a) determinou a prisão do réu, observando o redimensionamento da pena, a confecção de guia de recolhimento definitiva a ser instruída com cópias da denúncia, sentença, acórdãos e certidão de trânsito em Julgado.

8. O réu foi preso em 09/04/2021.

9. A defesa requereu a este Juízo que fosse elaborada certidão circunstanciada do processo e que fosse concedida concessão de medida liminar, com revogação da prisão do apenado, baseando-se na tese firmada pela Corte Especial do STJ, no sentido de que o acórdão que mantém condenação não interrompe a prescrição, sendo deferido apenas o primeiro pedido.

10. Por fim, foi esclarecido na decisão de doc. que o pedido de revogação da prisão do apenado, sob argumento de ocorrência da prescrição levando em consideração a tese do STJ, não seria concedido, haja vista que atualmente resta sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal entendimento diverso ao aplicado pelo Superior Tribunal de justiça, sendo concebido pelo STF, nos termos do inciso IV, artigo117, do Código Penal, qual seja, que o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, alinhando-se esta magistrada a este posicionamento.

11. Por fim, na mesma decisão, foi determinada a expedição da guia de execução e demais documentos, com posterior envio ao Juízo da Execução. (...)”

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem. (ID n. 5228411)

É O RELATÓRIO .

VOTO

Mostra-se regular a impetração, pois atendidos os pressupostos, objetivos e subjetivos, legalmente exigidos para o seu conhecimento.

Àmíngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito do writ.

DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL

Da análise detida dos autos, se verifica que o paciente fora condenado definitivamente à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa.

Assim, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal seria o de 12 (doze) anos, nos termos do que dispõe o art. 109, inciso III, do CPB.

Todavia, à época do fato delitivo, o paciente era menor de 21 (vinte e um) anos, o que reduz pela metade o prazo prescricional ex vi do art. 115, do CPB. Destarte, restando o prazo prescricional em 06 (seis) anos.

Nessa esteira de raciocínio, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição, todos descritos na Certidão Circunstanciada do Processo (ID n. 5044253), tem-se que o fato delitivo ocorreu em 25/06/2010, a denúncia foi recebida em 14/07/2010; a sentença condenatória foi publicada em 11/07/2011; da Sentença condenatória foi interposto Recurso de Apelação, tendo a publicação do Acórdão condenatório em 2º grau ocorrido na data de 23/06/2017; Deste Acórdão fora interposto Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual fora julgado, tendo a decisão transitado em julgado em 23/04/2018 (Id n. 5044254). Sendo que o paciente iniciou o cumprimento de sua pena em 09/04/2021, logo, conclui-se que a pretensão punitiva estatal nunca restou fulminada pelo instituto da prescrição, em sua modalidade retroativa ou intercorrente, vez que, jamais transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos entre os marcos interruptivos.

Ad argumentandum tantum, insta salientar, que o Supremo Tribunal Federal, já firmou o posicionamento de que, mesmo os Acórdãos confirmatórios da condenação, têm o condão de interromper o curso da prescrição, sobretudo por representarem o pleno exercício da jurisdição penal, e não a …

31/05/2021há 4 meses

Coordenadoria dos Precatórios

Secretaria Única de Direito Público e Privado – 2ª Turma de Direito Privado

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO VIRTUAL (PJE) DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL, DO ANO DE 2021:

Faço público a quem interessar possa que, para a 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO VIRTUAL - PJE da Egrégia Seção de Direito Penal, a iniciar-se no dia 1º de junho de 2021, às 14:00h, foi pautado o julgamento dos seguintes feitos:

Ordem: 001

Processo: 0804293-81.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

PACIENTE: MILTON RODRIGUES MEDEIROS

ADVOGADO: MANOEL PINHEIRO GONCALVES JÚNIOR - (OAB PA29979-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 002

Processo: 0803958-62.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

PACIENTE: IGOR RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: YURI FERREIRA MACIEL - (OAB PA25777-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 003

Processo: 0804038-26.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

PACIENTE: CLÉSIO JOSÉ PUREZA DE CASTRO

DEFENSORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 004

Processo: 0804163-91.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

PACIENTE: GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA CORRÊA

ADVOGADO: MANOEL PINHEIRO GONCALVES JÚNIOR - (OAB PA29979-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 005

Processo: 0803709-14.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

PACIENTE: ROSENIL DA COSTA CARNEIRO

ADVOGADO: ANTÔNIO RENATO COSTA FONTELLE - (OAB PA898-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ACARÁ

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 006

Processo: 0803951-70.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

PACIENTE: BENIANE DA SILVA E SILVA

ADVOGADO: BRUNA LORENA LOBATO MACEDO - (OAB PA20477-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 007

Processo: 0804416-79.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

PACIENTE: ESMERALDO RIBAS DAS NEVES JÚNIOR

ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - (OAB PA24442-A) AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 008

Processo: 0803810-51.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

PACIENTE: MARINELSO NUNES DA SILVA

DEFENSORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CAMETÁ

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 009

Processo: 0803711-81.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

PACIENTE: JOZIAS AMORIM FERREIRA

ADVOGADO: ANTÔNIO VITOR CARDOSO TOURÃO PANTOJA - (OAB PA19782-A)

ADVOGADO: FRANK ANDERSON LIMA MARQUES DE SOUZA - (OAB PA29364)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 010

Processo: 0803736-94.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

PACIENTE: JOELMA FERREIRA MAUES

ADVOGADO: MARCOS PIRES RODRIGUES - (OAB PA27831-A)

ADVOGADO: MAURÍCIO PIRES RODRIGUES - (OAB PA20476-A)

ADVOGADO: LUCIANA DOLORES MIRANDA GUIMARÃES - (OAB PA23422-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 011

Processo: 0802417-91.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

PACIENTE: JOÃO BORGES MENDES

DEFENSORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE CAMETÁ

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 012

Processo: 0801782-13.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

PACIENTE: ARIEL DOS SANTOS DAMASCENO

ADVOGADO: EDISON LUSTOSA QUARESMA JÚNIOR - (OAB PA20723-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 013

Processo: 0802970-41.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

PACIENTE: MURILO MENEZES BRANDÃO

DEFENSORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 014

Processo: 0802651-73.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

PACIENTE: FELIPI ABREU DE ARAÚJO

ADVOGADO: RAFAEL ROLLA SIQUEIRA - (OAB PA4468-A)

ADVOGADO: AMANDA VIEIRA MARTINS - (OAB PA758-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 015

Processo: 0801127-41.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

PACIENTE: JEOVÁ FERREIRA DA CRUZ

ADVOGADO: JOEL BRITO PEREIRA JÚNIOR - (OAB PA20675-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 016

Processo: 0804336-18.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

PACIENTE: GRASYANNE DE JESUS SOUZA DOS SANTOS

ADVOGADO: MANOEL PINHEIRO GONCALVES JÚNIOR - (OAB PA29979-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 017

Processo: 0803997-59.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

PACIENTE: LUIZ FERNANDO SILVA LUZ

ADVOGADO: DEBORAH VIEIRA FREIRE - (OAB MG1276470A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 018

Processo: 0803506-52.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

PACIENTE: MÁRCIO HENRIQUE SANTOS MEDEIROS

ADVOGADO: MICHEL PINHEIRO XIMANGO - (OAB GO24378)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 019

Processo: 0803896-22.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

PACIENTE: REINALDO VIEIRA SOARES

ADVOGADO: RAYANE RODRIGUES MACHADO - (OAB PA27892-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XINGUARA

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 020

Processo: 0803921-35.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

PACIENTE: RODRIGO ARISTEU DE SOUSA MENEZES

ADVOGADO: GAREZA CALDAS DE MORAES - (OAB PA21501-A)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 021

Processo: 0804020-05.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

PACIENTE: DIVANDERSON SILVA RODRIGUES

ADVOGADO: JAMILY HARRANA MARIA DOS SANTOS LUGLIMI - (OAB PA26200-A)

ADVOGADO: IASMIM RAINNER PEREIRA GALHARDO - (OAB PA29039)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MARACANÃ

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 022

Processo: 0803822-65.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

PACIENTE: JOÃO FABRÍCIO AMARAL DOS SANTOS

DEFENSORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 023

Processo: 0803721-28.2021.8.14.0000

Classe Judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL

Relator(a): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

PACIENTE: LEILANE BARBOSA SALES

ADVOGADO: RUBENS DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR - (OAB TO1605)

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ

PROCURADORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem: 024

Processo: 0803775-91.2021.8.14.00…

06/05/2021há 5 meses

Comarca de Parauapebas

Secretaria Única das Turmas de Direito Público e Privado – 1ª Turma de Direito Privado

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

Número do processo: 0803775-91.2021.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ROMARIO COSTA DA LUZ Participação: IMPETRANTE Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR – N.º 0803775-91.2021.8.14.0000

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA

PACIENTE: ROMÁRIO COSTA DA LUZ

RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL

Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, em favor de ROMÁRIO COSTA DA LUZ, contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA.

Aduz, em suma, que resta extinta a punibilidade do paciente em relação em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Por fim, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem.

O presente writ foi inicialmente distribuído sob a relatoria da Desa. Rosi Maria Gomes de Farias, que por sua vez indicou a minha prevenção para a apreciação e julgamento do feito. (ID n. 5047292)

Éo relatório.

Decido.

Ab initio, acato a prevenção.

A concessão de medida liminar é possível e plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio para se evitar constrangimento à liberdade de locomoção irreparável do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emérito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, “embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário. Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a possibilidade de concessão de liminar pelo relator, ou seja, a expedição do salvo conduto ou a liberdade provisória antes do processamento do pedido, em caso de urgência”.

Com efeito, para que haja a concessão liminar da ordem de habeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que são o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, retratado por meio de elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento alegado.

Noutros termos, o fumus boni iuris diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito. O periculum in mora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediata, não mais terá utilidade em momento posterior.

No presente caso, compulsando os autos, a prima facie, não vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores da medida liminar, motivo pelo qual a INDEFIRO .

Oficie-se ao Juízo a quo, para que, sobre o habeas corpus, preste a este Relator, no prazo legal, as informações de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria nº 0368/2009-GP e na Resolução nº 04/2003.

Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Belém/PA, 04 de maio de 2021.

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA
Início do Processo
2021