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15 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa

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AO JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA DE Endereço .

Por dependência à Ação de Execução Fiscal número: 0244716- 28.2020.19.0001

Nome, brasileira, viúva, portadora do documento de identidade no 00000-00, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, domiciliada nesta Cidade, residente na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente a presença de V. Exa, através de seu advogado abaixo assinado, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL C/C PEDIDO

DE EFEITO SUSPENSIVO

movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 919, § 1o que cabe efeito suspensivo "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."

Assim, considerando presentes, os seguintes requisitos:

PROBABILIDADE DO DIREITO: Considerando a

configurada a probabilidade do direito.

RISCO DA DEMORA: Por tratar-se de execução que afeta os bens do Embargante, a continuidade da execução coloca em risco a propriedade.

DA GARANTIA DO PAGAMENTO: O pagamento dos valores pleiteado estão garantidos por meio de pedido de parcelamento em anexo.

Cabível, portanto, a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo.

Caso o pedido de parcelamento seja negado, solicito que seja enviada guia no dia seguinte a decisão para pagamento, visto que a idosa não pode perder seu imóvel.

DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Trata-se de cobrança das Certidões de Dívida Ativa relativa à cobrança de IPTU da Endereço, TANQUE, RIO DE JANEIRO - RJ.

DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA

O artigo 23 do Decreto no 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece claramente:

Art. 23. Far-se-á a intimação: (...)

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento

passivo ;

Ocorre que tal intimação não houve, fato que não fica demonstrado em momento algum do processo administrativo. Tem- se por necessário, portanto, a nulidade do processo administrativo, por ausência de comprovação de notificação válida (com consequente nulidade do título executivo que aparelha a execução fiscal embargada), conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -ICMS- LANÇAMENTO FUNDAMENTADO EM CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO- POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ART. 6o DA LEI COMPLEMENTAR No. 105 /2001 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE No. 00.000 OAB/UF- NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO - INEXISTÊNCIA NO PRESENTE CASO - VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN , BEM COMO DO ART. 5o , INCISOS LIV E LV DA CF/88 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Consoante entendimento da Suprema Corte lançado por ocasião do julgamento do RE 00.000 OAB/UF, com reconhecimento da repercussão geral com o Tema 225, a previsão contida no art. 6o da Lei Complementar no. 105 /2001 é constitucional, de modo que não há irregularidade de lançamento

informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito /débito de contribuintes, uma vez que isso não resulta em quebra indevida do sigilo bancário, mas de "transferência do sigilo" das instituições financeiras para a Administração fazendária. Entretanto, para que o lançamento seja considerado legal, nos termos do entendimento superior, imperioso e necessário que tais informações sejam obtidas por meio de procedimento administrativo previamente instaurado ou em procedimento fiscal em curso, garantindo-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, requisitos estes não observado pelo fisco mato-grossense na espécie. (Apelação / Remessa Necessária 10755/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/02/2019, Publicado no DJE 21/03/2019)

TRIBUTÁRIO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A ESSE TÍTULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE.I - No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do CTN.II - A constituição do crédito tributário também poderá

na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial do inciso I, do art. 173, do CTN.III - No caso de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual impugnação . Não havendo irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento.IV - No caso dos autos, conforme afirmado pela própria exequente, a contribuinte não declarou os valores a serem pagos a título de COFINS, por entender que estava abrangida pela isenção contida no art. 6o da Lei Complementar no 70/91.V - Tendo ocorrido o lançamento de ofício, já que a apelada não declarou nem pagou o tributo que a exequente entende devido, havia a necessidade de notificação da apelada, não sendo cabível o entendimento de que, apesar de não ter declarado expressamente os valores a serem recolhidos a título de COFINS, tendo discriminado o faturamento e a referida contribuição incidindo à alíquota de 2% sobre o faturamento declarado, a contribuinte teria confessado tal débito.VI - Verificando ter havido omissão na declaração da contribuinte acerca da COFINS devida, a Endereçoimprescindível, assim, a notificação regular do lançamento, que conduziria à constituição do crédito

apresentar eventual impugnação (art. 145, I, do CTN), no prazo legal de trinta dias .VII - Não tendo havido a notificação do lançamento, não se verifica a constituição do crédito tributário, devendo ser reconhecida a inexistência do título executivo .VIII - Recurso de apelação improvido. (TRF 3a Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000- 0014005- 52.2001.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 13/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE. NULIDADE DA CDA.1. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3o da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.2. À análise dos autos, verifico que foi comprovado o envio da notificação constante do evento 8, NOT2. Todavia, conforme delineado na fundamentação, a notificação dando conta do vencimento do tributo e da iminente inscrição em dívida ativa não supre o requisito necessário à regular constituição do crédito, porquanto se trata de etapa posterior e

Conclui-se, assim, que a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3o da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Desta maneira, a regularidade da inscrição é pressuposto indispensável para formação válida do título executivo que embasa o executivo fiscal.4. Desprovido o apelo. (TRF4, AC 5000094-

16.2017.4.04.7210, Relator (a): ROGER RAUPP

RIOS, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/05/2019,

Publicado em: 15/05/2019, #452169)

Cabe esclarecer, que o lançamento tributário é ato isolado, decorrente de procedimento prévio a fim de apurar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exação.

Feitos tais procedimentos, é indispensável a notificação do sujeito passivo, para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação, na forma do artigo 11, II, do Decreto no 70.235, de 1972, que dispõe:

Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)

II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

garantido ao contribuinte o exercício do contraditório, constitucionalmente assegurado pelo artigo 5o, LV, da Constituição Federal.

Diante da ausência deste procedimento, resta evidenciado o desrespeito às normas constitucionais e legais regulatórias dos processos em geral e, especificamente, do processo administrativo fiscal, culminando na não-perfectibilização do lançamento e, consequentemente, na nulidade dos títulos executivos embasados no crédito defeituosamente constituído.

INÉPCIA DA INICIAL - FALHA DA CDA

A Lei no 6.830/1980 ao estabelecer as condições para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevê:

Art. 2o - Constitui Dívida Ativa da Endereço, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o

cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida

Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da

dívida. § 6o - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Ou seja, a inobservância de qualquer um destes incisos conduz à necessária nulidade da CDA, conforme destaque do Art 203 do CTN:

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Note-se que a certidão anexada ao processo carece de forma legal, sendo nula a execução fiscal proposta, conforme precedentes sobre o tema:

NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA - SILÊNCIO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...). Constatado que não há na CDA a forma de cálculo e a referência legal para a correção do débito e apuração dos encargos aplicados pelo Município, faltam os requisitos do art. 202, II e III, do CTN e do art. 2o, § 5o, incisos II, III e IV, da Lei n.o 6.830/80, sendo nulo o documento e devendo ser extinta a execução .

(TJ-MG - AC: 10521130092211001 MG, Relator:

Wagner Wilson, Data de Julgamento: 12/02/0019,

Data de Publicação: 21/02/2019, #452169)

#(00)00000-0000

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SUPOSTA AUSÊNCIA DO TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA - NÃO OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO - RECONHECIMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTRATOS UNILATERAIS - IMPRESTABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A previsão de campo em Certidão de

aplicam os juros/correção na forma dos artigos 157, 259 e 264 da Lei Municipal n.2.058/95 de Ponte Nova, supre a exigência do art. 202,II, doCTN. 2. A mera juntada de extratos unilaterais não serve para comprovar o parcelamento do crédito tributário e, por consequência, interromper a prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da sumula em 11/10/2018, #252169)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Ocorrência - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade - Crédito derivado de multa e juros decorrentes de alteração no CNAE, sem a devida comunicação da alteração da data de recolhimento - Inadmissibilidade - Dever de comunicação da Administração - Precedentes - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00337216520098260506 SP 0033721-

65.2009.8.26.0506, Relator: Cristina Cotrofe, Data

de Julgamento: 13/02/2017, 8a Câmara de Direito

Público, Data de Publicação: 13/02/2017,

#352169)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CDA. CUMULAÇÃO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO 1. CDA que engloba vários exercícios sem discriminar os débitos relativos a cada um deles, impossibilita a defesa do executado, pois

exequendo . 2. Nos termos do Enunciado no 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Recurso não provido. (Apelação, Processo no 0034259- 54.2008.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Especial, Relator (a) do

Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de

julgamento: 17/02/2017) (TJ-RO - APL:

00342595420088220001 RO 0034259-

54.2008.822.0001, Relator: Desembargador

Gilberto Barbosa, Data de Publicação: Processo

publicado no Diário Oficial em 24/02/2017., #952169)

Ademais, ao analisar as CDAs pode-se verificar que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, gerando, assim, dúvida em relação à sua validade.

Deste modo, n no inciso III, do os termos do § 5o, do artigo 2o, da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202, inciso III, do CTN, a Certidão de Dívida Ativa é nula por não constar, especificamente, o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO

ART. 2o, § 5o, DA LEF. 'A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório' (TJ-SC - AC: 00012991120028240030 Imbituba 0001299- 11.2002.8.24.0030, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 04/07/2017, Primeira Câmara de Direito Público, #852169)

No mesmo sentido, a doutrina vem entendendo que a mera indicação da lei que institui o tributo não é suficiente para c esse requisito, uma cumprir este requisito, uma vez que deverá demonstrar especificamente sob qual dispositivo se funda a Execução.

" É imperativo que conste no Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo especifico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais, como o tributo decorre de lei em sentido estrito, é irregular a referencia tão somente ao regulamento ". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência. 11o ed. - Ed. Livraria do Advogado, pg 1.280)

Dessa forma, não preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em continuidade da

DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO

Nos termos do art. 238 do CPC, a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, indispensável para a validade do processo, conforme leciona a doutrina:

" A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional, ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado (indeferimento da petição inicial e improcedência liminar). Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação: apenas não é válido, acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a ed . Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 239)

Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ficando ocorrendo a preclusão , conforme leciona Arruda Alvim ao disciplinar sobre a matéria:

" o processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu , enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (salvo

332 do CPC/2015). Antes a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia. Pode tal vício ser alegado inclusive em impugnação ao cumprimento da sentença proferida no processo viciado, ou até mesmo por simples petição, ou, se houver interesse jurídico, em ação própria (ação declaratória de inexistência)" (Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n.3.1.3, p. 204.)

Ocorre que no presente caso, o embargante teve conhecimento da presente ação apenas quando o prédio retornou o funcionamento, nesta data, através do locador do segundo andar. Ou seja, não foi regularmente citado nos termos da lei, não podendo ser aplicado os efeitos da REVELIA.

No presente caso, a citação não foi recebida diretamente pelo Réu, correndo indevidamente o processo à revelia, evidenciando a nulidade da citação, conforme precedentes sobre o tema:

AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. Ação rescisória proposta com base no inciso V, do art. 966, do CPC. Caso em que a firma individual, que se confunde com a sua titular, foi citada por carta AR, na ação de cobrança movida pelo Banco, recebida por

revelia, culminando com a sentença de procedência . Citação irregular em afronta manifesta à norma jurídica, cabendo a rescisão da sentença de mérito e a nulidade de todos os atos a partir da citação, inclusive, sendo o caso de julgar procedente a ação monitória. Determinação de retorno dos autos à origem para a renovação do ato citatório e o regular processamento do feito a partir deste. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ; Ação Rescisória, No (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível,

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz

Pozza, Julgado em: 28-03-2019)

Desta forma, requer seja reconhecida a nulidade da citação, com retorno do processo ao cômputo do prazo para defesa, tornando sem efeito todos os atos posteriores.

DO FATO GERADOR DO IPTU

O IPTU está relacionado ao proveito econômico inerente à propriedade, ao domínio útil ou a posse do imóvel, conforme redação do art. 32 do CTN, in verbis:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Referido é uma modalidade de tributo que tem como

urbano do município.

Ou seja, o IPTU por se tratar de um tributo predial e territorial urbano tem natureza" propter rem ", ou seja, está ligado à propriedade, domínio e uso do imóvel.

Desta forma, a legitimidade passiva deve observar não apenas o proprietário do imóvel, mas sim aquele que exerce o seu domínio.

DA REPOSNABILIDADE PELO TRIBUTO

No presente caso, a constituição do débito do tributo esta vinculada a período que o imóvel não estava sob o domínio do embargante , pois o imóvel ainda consta no nome do seu falecido marido, desconfigurando qualquer responsabilidade pelo passivo.

Note que a CDA é composta pelos tributos correspondentes, sendo que a transmissão do domínio do imóvel, conforme formal de partilha em anexo, que junta em anexo, ocorreu somente em 1987.

Portanto, o período do tributo, ora impugnado, não é de responsabildiade do embargante, devendo ser considerada nula a CDA, e arquivamento imediato da cobrança, conforme orienta o STJ sobre o tema:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O IMÓVEL. EXAÇÃO NÃO DEVIDA. PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

DE DIADEMA/SP DESPROVIDO.1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.10.2017). Em igual sentido: AgInt no REsp.1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2019.2. O Tribunal de origem consignou que no período de cobrança da exação a Empresa não era proprietária, possuidora ou detentora de domínio útil sobre o imóvel, razão pela qual se afastou a incidência de IPTU .3. Infirmar as premissas fáticas do aresto - ausência de propriedade, posse ou domínio útil - demanda reexame de fatos e provas, providência essa inviável em sede de recorribilidade extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP desprovido. (STJ, AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019)

Confirmam este entendimento, outros precedentes sobre o tema:

Embargos à execução. IPTU dos exercícios de 2007 e 2011. Alegação da executada no sentido de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, eis que compromissou a venda o imóvel tributado em agosto de 2007. Prolação de sentença de procedência que reconheceu a

imóvel atrelado à exação materializada. Fato gerador do IPTU de 2007 que ocorreu quando a executada ainda era proprietária e possuidora do bem, de modo que a sentença deve ser reformada nesse ponto para manter a responsabilidade tributária da executada em relação em relação a tal exercício. Fatos geradores dos IPTUs de 2008 a 2011 ocorridos após a alienação imobiliária. Invocação dos precedentes fixados nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, que reconhecem a legitimidade passiva tanto do mero possuidor do imóvel (promitente comprador), como do proprietário (promitente vendedor) para responder pelo pagamento tributário. Os referidos precedentes foram publicados em setembro de 2009, de modo que devem ser aplicados apenas às alienações imobiliárias posteriores, sob pena de retroação indevida que alcance situações consolidadas, gerando insegurança jurídica. Ilegitimidade passiva ad causam configurada (IPTU de 2008 a 2011). Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para manter a responsabilidade tributária da executada em relação ao IPTU de 2007, mantendo-se a sentença atacada que reconheceu a ilegitimidade passiva em relação aos demais exercícios (2008 a 2011). (TJSP; Apelação Cível 0014717-72.2014.8.26.0019; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Foro de Americana - SAF - Serviço

de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/02/2019;

Data de Registro: 18/02/2019)

embargante , devendo ser considerada nula a CDA e o arquivamento da cobrança.

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

Diferentemente do que foi sustentado pelo embargado , o imóvel indicado não pode ser penhorado, uma vez que se trata de única e exclusiva fonte de renda da embargante idosa, que hoje se encontra vazio.

Assim, tem a proteção da impenhorabilidade do bem de família, conforme clara disposição da Lei 8.009/90, ao dispor:

Art. 1o O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza , contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A proteção ao bem de família, embasado no direito social à moradia (artigo 6o da CF), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, com o objetivo de assegurar um" mínimo existencial ", como condição à dignidade da pessoa

Assim, considerando que não existem, conforme certidões em anexos, outros imóveis capazes de viabilizar a residência, tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade:

Apelações. Título de crédito. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade do bem de família. Questão decidida nos autos dos Embargos à Execução. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição , desde que ainda não decidida nos autos. (...). Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1064894-66.2017.8.26.0100; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -

22a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020;

Data de Registro: 08/01/2020, #452169)

Assim, tratando-se de bem de família, a proteção em face de qualquer constrição é medida que se impõe. Nesse sentido:

BEM DE FAMÍLIA. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade. Prova que demonstra a utilização do bem objeto da constrição como moradia da entidade familiar. Inadmissibilidade da penhora. Proteção da Lei no 8.009/90 . Preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento da impenhorabilidade do bem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233034-84.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador:

Manuel - 2a Vara; Data do Julgamento: 10/01/2020; Data de Registro: 10/01/2020, #252169)

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de reintegração de posse. Penhora. Bem de família. Existência de prova de que o imóvel penhorado serve de moradia aos devedores. Consideração de que a exceção prevista no artigo 3o, IV, da Lei n. 8.009/90 refere-se a dívida [cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições] que recaia sobre o próprio imóvel, sendo, portanto, tal regra inaplicável à espécie. Impenhorabilidade configurada, nos termos da Lei n. 8.009/90. Levantamento da penhora determinado. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198937-

58.2019.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de

Nome; Órgão Julgador: 19a Câmara

de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a. Vara

Cível; Data do Julgamento: 17/01/2020; Data de

Registro: 17/01/2020, #852169)

Cabe destacar, que recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, limitou a penhorabilidade prevista em lei aos imóveis residenciais.

Ou seja, é impenhorável o bem de família do fiador nos contratos de aluguel comercial.

Nesse sentido, assim foi ementado pelo STF:

ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3o, VII, da Lei no 8.009/1990 não recepcionada pela EC no 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se

Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema no 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. 4. Recurso extraordinário

conhecido e provido. (RE 605709, Relator (a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA

WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02- 2019 PUBLIC 18-02-2019, #952169)

A lei busca resguardar a dignidade e subsistência da família em situações de superendividamento, tratando de estender a impenhorabilidade, inclusive, ao imóvel que garante renda à família, conforme sumulado pelo STJ:

Súmula 486 STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros , desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PENHORA DE

QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEQUENO AGRICULTOR RURAL. A Lei no 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, bem como único imóvel que sirva como fonte de renda à família. Entretanto, o ônus de demonstrar que o bem não se encontra coberto pelo manto da impenhorabilidade é a parte exequente, ônus do qual a agravada deixou de se desincumbir, mormente porque sequer apresentou contrarrazões. Outrossim, merece reforma a decisão agravada que manteve o bloqueio sobre numerário depositado na conta-corrente do agravante, porquanto se trata de valor inferior a quarenta salários mínimos (TJRS, Agravo de Instrumento (00)00000-0000, Relator (a): Glênio José Wasserstein Hekman, Vigésima Câmara Cível, Julgado em: 08/08/2018, Publicado em: 27/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE BEM FAMÍLIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. - (...) - Apelante que logra êxito em demonstrar que o imóvel compreendido na matrícula penhorada no cumprimento de sentença, além de ser o único constante em seu nome, reside sua família, portanto, impenhorável nos termos do Ordenamento Jurídico. - Além da impossibilidade de divisão regular da matrícula do bem penhorado,

na matrícula é alugado para terceiros ou para o comércio não descaracteriza a impenhorabilidade da propriedade, haja vista a reversão dos valores em prol da subsistência familiar. - Diante da alteração do julgado, ônus sucumbenciais redimensionados. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação (00)00000-0000, Relator (a):Gelson Rolim Stocker, Décima Sétima Câmara Cível, Julgado em: 07/03/2018, Publicado em: 12/03/2018, #852169)

Insta esclarecer que os valores executados são referentes à multa contratual por serviços prestados pelo condomínio, não podendo se confundir com dívidas condominiais que autorizariam a penhora. Esse entendimento é confirmado por precedentes sobre o tema:

"(...) No caso dos autos, a ação que enseja a presente execução foi proposta pela sociedade empresária, da qual os recorrentes são sócios, contra o Condomínio Do Edifício Terraço Praiamar, para cobrança de dívida decorrente da prestação de serviços (individualização do sistema de hidrômetros). 3.1. Logo, os agravantes não estão sendo cobrados por dívida de condomínio, mas por multa contratual, que, a princípio, não tem o condão de afastar a impenhorabilidade prevista pela Lei 8.009/90. 3.2. O decisum agravado deixou de atender ao que prescreve o art. 489, § 1o, IV, do CPC, onde consta que o julgado deve ?enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo

pelo julgador?. 3.3. O entendimento desta Colenda Corte é de que só há preclusão da questão relativa à impenhorabilidade do bem de família se já houver decisão efetiva a respeito de sua penhorabilidade ou não, por se tratar de matéria de ordem pública e ensejar nulidade absoluta da

penhora. (00000-00, Relator: Sérgio

Nome, DJE: 16/12/2011). 4.

Agravo provido. (TJDFT, Acórdão n.1093287, 07013898020188070000, Relator (a): JOÃO EGMONT, 2a Turma Cível, Julgado em: 02/05/2018, Publicado em: 09/05/2018, #852169)

Mesmo a morte do devedor não exclui a proteção do bem de família, especialmente por não constar esta hipótese como exceção legal à impenhorabilidade, que se estende à sua família. Trata-se de firme entendimento nos Tribunais:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N.8.009/1990. A MORTE DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA.GARANTIA ESTENDIDA À FAMÍLIA. SÚMULA 83/STJ. 2. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3o, V. SÚMULA 83/STJ. 3.

FAMILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N.7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores.2. "Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V, do art. 3o, da Lei n. 8.009/1990"(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 21/2/2005, p. 182) 3. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017)

Assim, considerando tratar-se de pequena propriedade rural em que a família do embargante trabalha, não há que se afastar a impenhorabilidade, conforme assenta a jurisprudência:

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Existindo provas de que o imóvel rural se enquadra no conceito de pequena propriedade e de que é trabalhado pela família, deve ser declarada a impenhorabilidade.

PROVIDA EM PARTE. (TJRS, Apelação (00)00000-0000, Relator (a): André Luiz Planella Villarinho, Décima Terceira Câmara Cível, Julgado em: 25/01/2018, Publicado em: 30/01/2018)

Ademais, insta consignar que a dívida em comento teve como finalidade aluguel, ou seja, não se trata de dívida do próprio imóvel não podendo excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem de família.

Portanto, a penhora de bem de família configura uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário. Assim, requer de imediato que a restrição que incidiu sobre a propriedade seja retirada.

DOS PEDIDOS

Ex positis , o Embargante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos:

1. O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução;

2. Que após a decisão sobre o pedido de parcelamento em anexo (28/04/2021), seja determinada conta para depósito caução, para fins de suspender liminarmente os atos de execução com o consequente baixa da PENHORA, até que seja apreciada, em caráter definitivo o presente Embargo, nos termos do Art. 525, § 6o e 919, § 1o do CPC;

3. Que seja determinada a intimação da Embargada para, querendo, responder o presente Embargo;

mérito, com a extinção imediata da ação de execução.

5. A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais;

Valor da causa: R$ 00.000,00

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de janeiro, 16 de abri de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF