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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0073

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ -

PARANÁ.

Nome, já qualificada, por intermédio de seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação de ID d7ab01f, apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO ofertada pelas Reclamadas, o que faz nos seguintes termos:

I - SÍNTESE DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS:

I.I - PELO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

O Município de Ivaiporã alega, em síntese: a) Preliminar de ilegitimidade passiva ; b) Preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho; c) Preliminar de carência de ação pela inexistência de vínculo empregatício; d) Possibilidade de terceirização; e) ausência de responsabilidade do Município; f) inexistência de vínculo com o Município; g) Inexistência de danos extrapatrimoniais. Ao final, pugna pelo reconhecimento das preliminares arguidas e, no mérito, pela improcedência da ação.

I.II - PELA RECLAMADA SALVAR VIDAS.

A reclamada Salvar Vidas alega, em síntese: A) QUE a empresa foi constituída pois de acordo a prefeitura municipal os contratos de trabalhos não poderiam serem prorrogados e seriam encerrados, e por isso seria necessários que os empregados efetuassem a abertura de uma empresa; B) QUE várias reuniões foram realizadas, com a presença do Secretário de Saúde da época; C) QUE todo o trâmite ocorreu dentro do Hospital Municipal; D) QUE a empresa Antares Contabilidade e Assessoria LTDA, da cidade de Maringá e escolhida pelo próprio Secretário de Saúde, foi quem organizou todo o processo; E) QUE após a abertura da empresa, foi realizado o contrato com o Município de Ivaiporã; F) QUE o Sócio-administrador, Sr. Kleber, após sugestão o então secretário de saúde, procurou ajuda na empresa Nomepara saber como proceder com os pagamentos; G) QUE a empresa Nomerepassou valores aos sócios para evitar atraso de pagamento; H) QUE realizou contrato com a empresa Nomepara que esta lhe auxiliasse nas questões financeiras; I) QUE o vínculo dos empregados se dava direto com o Hospital, através da direção e da secretaria de saúde, a qual recrutava, controlava jornada de trabalho e regulava todas as atividades dos ''sócios''; J) QUE a empresa salvar vidas foi constituída apenas para fins de regularização da contratação, pois o município alegava que o limite prudencial de folha de pagamento estaria extrapolado e por isso não havia outra forma de contratação; k) QUE a empresa salvar vidas é ilegítima para figurar no polo passivo, pois apenas serviu de ponte para

contratação dos funcionários, sendo que até mesmo as despesas de contabilidade e da empresa Nomeeram diluídas pela Prefeitura Municipal no seu calculo enviado todo mês com as planilhas de pagamento. Ao final, apresenta contestação por negativa geral, e junta documentos.

I.III - PELA RECLAMADA Nome

A Reclamada Nomealega, em síntese: A) Preliminar de ilegitimidade, pois nunca firmou qualquer contrato de trabalho com a Reclamante, que prestava serviço e era subordinada ao Município; B) QUE prestava serviço como autônoma para empresa salvar vidas; C) Ausência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício; D) Inexistência de responsabilidade subsidiária dos réus; E) ausência de responsabilidade em face da alegada pejotização/socialização; F) Inexistência de valores referentes a verbas rescisórias, ante a ausência de vínculo empregatício; G) Inexistência de dano moral.

Ainda, carreou documentos com sua peça defensiva. Ao final, impugnou os cálculos e documentos apresentados pela Reclamante e pugnou pela improcedência da ação com a condenação da reclamante nas penas de litigância de má fé.

II - DA IMPUGNAÇÃO

II. I - PRELIMINARES

As preliminares arguidas não merecem serem acatadas por este MM. Juízo, em suma, pelas razões abaixo:

II. I.I - ILEGITIMIDADE PASSIVA

As reclamadas alegam preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de inexistência de vínculo empregatício.

Contudo, nosso ordenamento jurídico adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são analisadas em abstrato.

Assim, a indicação feita pela Reclamante na inicial é suficiente para que a parte esteja legitimada passivamente, conforme ocorre no caso em tela.

II. I.II - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Município Reclamado afirmar que os contratos realizados são contratos de credenciamento, onde a pessoa jurídica se habilitou para prestar serviços descritos no objeto do contrato e, por sua vez, a autora para os serviços de técnico em enfermagem. Com a contratação da pessoa jurídica, não havia vínculo de pessoa física, não havendo subordinação, horário e nem dependência financeira da municipalidade, razão pela qual deve-se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho.

Não merece acatamento.

O que releva notar para fins de fixação da competência desta Justiça Especializada é a natureza do pedido e a causa de pedir.

Assim, não há como negar a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal, porque o pedido a causa de pedir estão voltados à tutela de direitos trabalhistas, oriundos da contratação fraudulenta da Reclamante por meio do fenômeno conhecido como socialização, numa tentativa de mascarar a relação empregatícia existente.

II. I.III - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

O Município reclamado argui preliminar de carência de ação, sob o argumento de inexistir vinculo empregatício com a municipalidade.

Não procede a referida alegação em sede de preliminar.

O reconhecimento do vínculo empregatício, que já é evidente no presente caso, diga- se de passagem, é matéria a ser analisada no mérito, assim não há que se falar em carência de ação.

II. II - MÉRITO

No mérito, os argumentos apresentados pelas Reclamadas também não têm o condão de infirmar as alegações da parte autora, restando desde já impugnados.

Importante destacar, desde logo, o louvável parecer do Ministério Público do Trabalho , que constatou a efetiva ocorrência de fraude à legislação trabalhista mediante a ''socialização'' da Reclamante, bem como a manifesta negligencia da Administração Pública Municipal na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, senão conivência com as flagrantes irregularidades praticadas, que eram de conhecimento dos gestores públicos.

Deste modo, a fim de se evitar a tautologia, a Reclamante se reporta aos argumentos já lançados na inicial bem como ao respeitável Parecer Ministerial para impugnar as contestações apresentadas pelas Reclamadas, com algumas observações.

A Reclamada Nome, que também era contratada pelo Município de Ivaiporã, anexou à sua defesa CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FIRMADO COM A RECLAMADA SALVAR VIDAS.

O referido documento, datado de 03 de fevereiro de 2020, coincidentemente , um dia antes da empresa SALVAR VIDAS firmar convenio com o MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ , convenio este firmada em 03 de fevereiro de 2020, onde a empresa SALVAR VIDAS passou para a empresa Nome, os poderes contidos na cláusula segunda do referido documento, ou seja, a empresa Nometinha todos os poderes de mando e gestão:

Como bem destacado pelo Excelentíssimo Procurador do Trabalho, no parecer já referido alhures, não tratava de um mero e simples assessoramento feito pela Nome. Era, de fato, uma verdadeira organização e controle da atividade econômica, até mesmo com a remuneração dos ''sócios'' (verdadeiros empregados) da empresa Salvar Vidas.

Ora, a Reclamante executava serviços essencialmente inseridos nas atividades econômicas das empresas Reclamadas, prestando serviços pessoalmente e habitualmente em benefício das empresas, recebendo salários.

No tocante ao vinculo de emprego, cumpre ressaltar que o Direito do Trabalho, classicamente em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais ao ser humano (art. , caput, da CF).

Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. , I, da CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. , IV, da CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (arts. , IV, art. 170, caput e VIII, CF) e veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor.

Vale registrar que a subordinação enfatizada pela CLT (arts 2º e 3º) não se circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva , com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro.

Pode a subordinação ser do tipo objetivo , em face da realização pelo trabalhador dos objetivos sociais da empresa.

Ou, ainda, pode ser do tipo estrutural , harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta os serviços.

Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fático-jurídico da relação de emprego.

No caso em tela, há subordinação objetiva e estrutural. Todas as informações e elementos constante nos autos demonstram a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, porquanto o trabalho da autora era subordinado, oneroso e não eventual.

Aspectos fáticos apresentados pelas Reclamadas, especialmente pela Nome, data vênia , não se revelam suficientemente relevantes para refutar a existência do vínculo laboral, ante o farto acervo probatório que ampara a tese obreira.

Cabe registrar, ainda, que Termos de Ajustes de Condutas, firmados com o Ministério Público do Trabalho e/ou com o Ministério Público Estadual tem caráter exclusivamente inibitórios e não legitimam fraudes aos direitos trabalhistas e, tampouco, afasta a responsabilidade dos envolvidos em decorrência do reconhecimento do vínculo de emprego.

Em arremate, diante dos graves fatos narrados nas peças contestatórias das empresas Nomee da Salvar Vidas, pelo seu sócio administrador, corroborando o alegado na inicial, importante se faz destacar novamente a negligência do Município Reclamado, pra não dizer conivência com as irregularidades perpetradas.

III - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Reclamada Nomepugna pela condenação da Reclamante em litigância de má-fé.

A condenação às penas de litigância de má-fé se constitui em medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos excepcionais, nos quais se apresenta evidente a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que a conduta da reclamante limita-se ao exercício regular do seu direito de ação.

Portanto, requer-se o indeferimento do presente pedido da reclamada.

IV - DOS DOCUMENTOS

Os documentos carreados com as defesas não possuem o condão de descaracterizar a prática fraudulenta de mascarar a relação empregatícia, conhecida como ''socialização'', perpetrada pelas Reclamadas.

Assim, restam impugnados.

V - PEDIDOS

Ante o exposto, reiteram-se os pedidos formulados na inicial, bem como os fundamentos de direitos trazidos na exordial e na presente impugnação, afastando-se todos os argumentos e pedidos (incluindo o de condenação da Reclamante nas penas de litigância de má-fé eis que não configurada no presente caso) contidos nas contestações das Reclamadas, e julgando-se a petição inicial totalmente procedente.

A Reclamante informa a pretensão em produção de provas: a) D ocumentais que já , se encontram arrolados no processo, e demais que se fizerem necessários; b) depoimento pessoal do s rep resentantes legais / sócios da reclamadas; c) oitiva de testemunhas s que comparecerão independente de intimação; d) prova pericial.

Termos em que

Pede deferimento

Ivaiporã,13 DE setembro de 2021.

Nome

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