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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Busca e Apreensão

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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civil da Comarca de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ

AJG – Lei 1060/51

Nome, brasileiro, comerciante, divorciado, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG no 00000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, através de suas advogadas infra-assinadas, vem à V. Exa., propor

PEDIDO DE BUSCA e APREENSÃO DE VEÍCULO

em face de Nome, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF No 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

Consoante os artigos 214, II e 215, III do CPC/15, a tutela de urgência além de ser apreciada em plantão,

poderá inclusive ser realizada durante as férias forenses.

D AS P UBLICAÇÕES

1. Requer-se que todas as publicações e/ou intimações sejam direcionadas às advogadas que a esta subscreve, inscritas na 00.000 OAB/UFe 162.063, email@email.come email@email.comrespectivamente, bem como sejam feitas as anotações de estilo em referência as patronas supra determinadas, especificamente a inclusão na capa do referido processo;

D AS C USTAS P ROCESSUAIS

2. Inicialmente, o Requerente reafirma ser juridicamente necessitado, nos termos da Lei 1.060/50, por não ter condições financeiras para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus ao exercício do direito fundamental à Gratuidade de Justiça, insculpido no art. 5o, LXXIV, da CRFB/1988;

3. O Requerente é comerciante e em decorrência da pandemia que estamos vivenciando sua situação financeira foi agravada, desse modo, requer a gratuidade de justiça e pela eventualidade, que as custas sejam ao final;

as custas sejam protraídas;

D OS F ATOS

5. O Requerente firmou com a Requerida, contrato de compra e venda do veículo Renault /Sandero Exp 1.0 16V, de placa ABC0000- RJ, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, conforme certificado de transferência, (DOC 01);

6. Acontece que, a Requerida recebeu o valor em espécie, mas se olvida em entregar o referido automóvel;

7. Portanto, a Requerida está inadimplente!

8. Informa-se que automóvel está guardado na garagem da Requerida, na Endereço, apto. 1.306, por este motivo, p Requerente vem a juízo pleitear a devolução do bem ou ainda da quantia, qual seja R$ 00.000,00;

9. Pelo exposto requer que o automóvel seja entregue ao Requerente por ser esta a mais lídima justiça!

D O D IREITO

Nome

10. O "Nome" consubstancia-se no fato da contraprestação não haver sido efetivada, ou seja, como no caso em tela ocorreu a venda, porém sem a entrega do bem, no entanto, houve o recebimento do preço: QUEM VENDE, DEVE RECEBER O PREÇO e ENTREGAR O BEM; pois, se assim não fosse, perderia sua função legal do Art. 481CC, que diz o seguinte:

“Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”

11. O Requerente não recebeu o pagamento do veículo, porém a Requerida levou o veículo, está inadimplente, por este motivo deve ocorrer a busca e apreensão, sob pena de haver enriquecimento sem causa;

12. Está cabalmente comprovada a transação pela entrega e assinaturas no documento de transação de compra e venda do veículo.

PERICULUM IN MORA

13. Teme, o Requerente, os riscos de possíveis e eventuais danos que possam advir da permanência do veículo em mãos da Requerida, tais como: acidentes de trânsito com lesões de

ou mesmo a sua deterioração, com a consequente depreciação e etc.

14. Ademais, ao perpetuar o veículo com a Requerida, o Requerente está sendo olvidado da utilização do mesmo, enquanto ocorre seu desgaste, o que é um absurdo!

MEDIDA DE URGÊNCIA

15. Destarte o deferimento da medida, imperativo se faz a concessão de sua liminar, em face às situações emergenciais acima expostas que pretende o Requerente, a qualquer custo e tempo, evitá-las, como tenta agora, e pleiteando através da presente.

16. Tal expediente se encontra legalmente amparado entre a relevância da fundamentação do pedido e o eminente risco da medida se tornar insatisfativa, caso não haja a sua concessão.

DA BUSCA E APREENSÃO POR OFICIAIS DE JUSTIÇA E DO USO DA FORÇA POLICIAL:

17. Concedida a liminar da busca e apreensão, a apreensão será realizada nos termos do artigo 536, § 2o do Novo Código.

18. Corroborando com o acima narrado estão os Tribunais, segue entendimento majoritário;

(TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/01/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. VEÍCULO DO DE CUJUS. BEM EM POSSE DE TERCEIRO. ADMINISTRAÇÃO RESERVADA AO INVENTARIANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Alegado o risco de perecimento do bem de titularidade do espólio em posse de terceiro, cuja administração é reservada ao inventariante, conforme dispõe o art. 618, inc. I e II, do CPC, de rigor o deferimento da liminar de busca e apreensão. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a entrega do veículo inventariado à Inventariante, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00,

19. Por todo exposto, requer-se a busca e apreensão do veículo sob pena de enriquecimento sem causa da Requerida, pois recebeu e não entregou o bem!

R EQUERIMENTOS

20. Assim sendo, e por tudo o mais que ficou demonstrado, requer à V. Exa.:

quer que se encontre, ante o eminente risco da medida se tornar insatisfativa, caso não ocorra a concessão pleiteada, e em caráter definitivo;

b. Se digne V. Exa., em mandar notificar o fato por telefone ao MM. D. Senhor Diretor do DETRAN - Departamento de Trânsito de nosso Estado para que, imediatamente e sob a sua autoridade de Administrador Público, passe a tomar as providências necessárias, nesse "ínterim";

c. Após a concessão da medida liminar pleiteada, e já comunicado tacitamente por ordem de V. Exa., seja devidamente formalizada a informação, através de ofício ao Departamento de Trânsito - DETRAN - deste Estado, na pessoa de seu Diretor, sobre a presente ação, para que este tome as medidas acautelatórias e necessárias no sentido de não permitir a transferência do referido veículo a terceiros;

V. Exa., seja devidamente formalizada a informação, através de ofício ao Departamento de Trânsito - DETRAN - deste Estado, na pessoa de seu Diretor, sobre a presente ação, para que este tome as medidas acautelatórias e necessárias no sentido de não permitir a transferência do referido veículo a terceiros;

d. A citação por correio - "via AR" - da Requerida para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as advertências do art. 285 do CPC;

e. Contestada ou não, seja a presente julgada integralmente procedente, confirmando-se a liminar concedida com a Apreensão do veículo, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais;

f. O depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso;

g. A juntada de novos documentos dentro dos permissivos legais, a oitiva de testemunhas, cujo rol será declinado "intra tempore" e a realização de perícia, se necessário for.

D O V ALOR DA C AUSA

21. Dá-se à presente, para os efeitos de alçada, o valor de R$ 00.000,00, podendo ser apurado o valor em liquidação de sentença.

Termos que Pede deferimento

Rio de janeiro, 15 de novembro de 2020.

C ARMEN S OUSA L ANA M ARTINS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF