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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Eleição

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 34a Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, proposto em face da Nome(“CBH”) , vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, manifestarem-se sobre a petição de fls. 1549/1557, apresentando as razões de fato e de direito pelas quais a tutela provisória deve ser deferida, conforme requerido na Petição Inicial:

I. DA REVELIA

1. Inicialmente, cabe destacar que a CBH é revel nesta ação. Isso porque, conforme se verifica à fls. 1187/1210, em 10.2.2021, a CBH compareceu espontaneamente nestes autos, apresentando manifestação preliminar em relação à tutela de urgência.

2. Assim, o prazo de 15 dias úteis para apresentar a contestação, previsto no artigo 219 cumulado com o artigo 335, ambos do Código de Processo Civil (“CPC”), encerrou- se em 8.3.2021 (segunda-feira), considerando a suspensão do expediente forense ocorrida nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, em razão do feriado de Carnaval, nos termos do Decreto Estadual no 47.448/2021 1 .

limitou apenas a apresentar as manifestações de fls. 1274/1275, 1476/1485 e 1549/1557, por meio das quais requereu o indeferimento da tutela provisória de urgência, sem formular pedido quanto ao mérito .

4. Ressalte-se que, distintamente da ação conexa , proposta pela Federação Paulista de Hipismo, processo no 0014801-78.2021.8.19.0001, em que o pedido de tutela de urgência foi requerido em momento anterior ao pedido principal, esta ação foi proposta com o pedido de tutela de urgência concomitante ao pedido principal ambos formulados na petição inicial, o comparecimento espontâneo supre a citação, diferentemente o que ocorre no procedimento previsto no artigo 303, § 1o, inciso II, do CPC.

5. Assim, nos termos do artigo 344 do CPC, a FPH requer seja decretada a revelia da CBH, aplicando-lhe os efeitos, dela, decorrentes.

II. DOS PRONUNCIAMENTOS DO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (“COB”) E DA

Nome(“FEI”)

6. A CBH protocolou nova petição nos autos (fls. 1549/1557) afirmando que a eleição objeto desta demanda teria sido referendada pelo COB, o que, repita-se, não é verdade!

7. Conforme já esclarecido na petição de fls. 1493/1500, o próprio COB declara no Ofício no 0167/2021 (fl. 1491) que não tem competência para validar a eleição das confederações, “ cabendo ao COB acatar as determinações e registros das autoridades e órgãos competentes” (fl. 1491). Ademais, afirma expressamente que qualquer controvérsia nas eleições deverá ser dirimida pelas partes, eximindo-se, assim, de qualquer atribuição no caso.

8. O fato é que não houve juízo de valor, tampouco validação da Assembleia 1 pelo COB, que simplesmente recebeu e registrou o comunicado dos candidatos empossados – indevidamente – pela CBH.

realização da Assembleia 1 e que os candidatos da Chapa de Situação teriam sido empossados, a despeito de toda a controvérsia que a circunda. Nada mais.

10. Com relação à carta enviada pela FEI ao atleta olímpico Doda Miranda (fls. 1502/1510), resta incontroverso que, até a presente data, a autoridade máxima do hipismo internacional não reconhece a validade da eleição fraudulenta realizada pela CBH e aguarda um provimento judicial para que a situação seja regularizada .

11. Reitere-se, assim como na carta encaminhada anteriormente (fls. 113), a FEI novamente informa que se dispõe a intervir ou mediar novas eleições, caso este D. Juízo entenda ser necessário, e ressalta a necessária urgência na solução do caso para que o hipismo brasileiro não seja ainda mais prejudicado.

12. Portanto, está claro que os órgãos máximos do esporte não reconhecem a eleição da Chapa de Situação aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da CBH.

III. DO PRECEDENTE ENVOLVENDO A NomeBRASILEIRA DE

BASQUETE (“CBB”) E SUA APLICAÇÃO AO CASO

13. A CBH alega ser inaplicável o precedente envolvendo a CBB (fls. 1512/1517), por envolver violação estatutária, o que não ocorreria neste caso.

14. No entanto, conforme já amplamente exposto, a presente demanda discute justamente da violação do Estatuto Social da CBH , em razão das arbitrariedades e ilegalidades praticadas pela CBH, dentre elas, a inobservância do processo eleitoral para a habilitação das entidades filiadas e candidatos, a nulidade da Assembleia Geral presidida pelo ex-presidente, incompetente para o ato e a restrição do acesso remoto à Assembleia Geral de atleta habilitado.

15. A única diferença é que no caso envolvendo a CBB, a assembleia geral não foi realizada por força da decisão judicial que determinou a suspensão. No caso destes autos, apesar de assembleia geral ter sido realizada, esta é nula, razão pela qual os Autores pedem a concessão de liminar para suspender os seus efeitos. Entretanto, nos dois casos, a causa de pedir é a violação do estatuto social das confederações.

16. A CBH insiste na tese de que a Federação do Rio de Janeiro estaria inabilitada para a Assembleia 1, sob a alegação de que a sua Presidente, a Sra. Alejandra Fernandez, seria estrangeira, incorrendo na vedação dos artigos 26º e 27º de seu Estatuto.

17. Sobre esse ponto, destaca-se, em síntese, os argumentos já invocados nesta ação e que afastam as alegações da CBH:

IV. DA ABITRÁRIA INABILITAÇÃO DA FEDERAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

(i) a Federação do Rio de Janeiro constou na lista definitiva de entidades filiadas aptas a participar da Assembleia Geral da CBH (fls. 912/914);

(ii) a Presidente da Federação do Rio de Janeiro naturalizou-se brasileira e no momento do requerimento da habilitação foram apresentados todos os documentos relativos ao processo de naturalização, inclusive o parecer favorável do órgão (fls. 1030/1075), o que foi aceito pela CBH;

(iii) o artigo 27 do Estatuto da CBH não se aplica neste caso, porque a Presidente da Federação do Rio de Janeiro não compôs quaisquer dos poderes da CBH e da sua diretoria, apenas compareceu à Assembleia Geral representando a entidade filiada;

(iv) a FEI reconhece a aptidão da Sra. Alejandra para ser Presidente da Federação do Rio de Janeiro e a sua nacionalidade brasileira;

18. Portanto, não restam dúvidas quanto à arbitrariedade da conduta da CBH de inabilitar a Federação do Rio de Janeiro.

V. DA VALIDADE DO ABAIXO-ASSINADO

19. Conforme esclarecido na petição de fls. 1498, o abaixo-assinado não foi apresentado naquela oportunidade, porque as assinaturas dos atletas ainda estão sendo colhidas.

informados às fls. 1519/1539 são efetivamente registrados junto à CBH! FALTA COM A VERDADE A RÉ, MAIS UMA VEZ! A CBH desconsiderou os nomes dos atletas que continham abreviação e, até mesmo uma letra diferente da grafia constante na listagem denominada “oficial” pela ré. Exemplos:

LISTA DOS AUTORES LISTA DA CBH

DODA MIRANDA 2 Alvaro Affonso de Miranda Neto Alexander Stefan Dattelkeremer Alexander Stefan Dattelkeremer

Nome

Nome Nome

Nome

Nome Nome

21. Esta lista de nomes grafados no abaixo assinado de maneira um pouco diferente da lista “oficial” da CBH contém mais centenas de nomes. Para não alongar a petição, citaram-se alguns nomes, apenas. ESTÁ CLARO, PORTANTO, QUEM MENTE EM JUÍZO .

22. Além disso, importante ressaltar que a CBH, na qualidade de autoridade máxima do hipismo nacional, deve atender aos anseios de toda a comunidade hípica, o que inclui os praticantes do desporto de rendimento profissional e não profissional, na forma da definição contida no artigo 3º do Decreto nº 2574/2018, que regulamenta a Lei nº 9615/1998.

23. Nesse ponto, é importante destacar que a CBH nada esclareceu quanto à fonte da informação constante às fls. 1558/1632, tratando-se de documento unilateral que nada demonstra quanto ao abaixo-assinado. Aliás, a tabela em questão é distinta das

2 Atleta Olímpico do Brasil! Conhecido internacionalmente pelo seu apelido DODA. Mas a CBH parece

desconhecer...

3 Caio Filho, cavaleiro de renome internacional, é filho do Diretor de Salto por décadas da CBH, o cavaleiro

olímpico Caio Sergio José de Carvalho.

4 Cavaleiro Olímpico do Brasil, representante dos atletas e presente na Assembleia de 29/1

(quatrocentos e trinta e quatro) atletas registrados para o ano de 2021.

24. Por isso, estão abrangidos no abaixo-assinado, atletas profissionais que disputam as competições oficiais da CBH e suas afiliadas, atletas profissionais antes registrados, mas que, pelo atual cenário, optaram por cancelar seu registro e, ainda atletas amadores, que são formalmente reconhecidos pela legislação aplicável. Além disso, não constam da lista “oficial” da CBH atletas que por algum motivo ainda não renovaram seus registros no ano corrente.

25. A CBH tem como objetivos administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar o hipismo em todos os níveis, bem como promover e fomentar a prática do a prática do hipismo de alto nível, estudantil, universitário e de cunho social. Dessa forma, mesmo que alguns atletas não sejam formalmente registrados, por pertencerem à comunidade hípica, a CBH jamais poderia ter desconsiderado quase 700 assinaturas de pessoas inconformadas com a fraude ocorrida.

26. Vale ressaltar, ainda, as declarações das entidades filiadas que representam mais de 50% do hipismo nacional, acostadas às fls. 120/133 dos autos, por meio das quais não reconhecem a eleição dos candidatos da Chapa de Situação aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da CBH, e declarando o voto na “Chapa de Oposição”, liderada pelos Autores.

27. Por fim mente novamente a CBH quando afirma que no concurso nacional recentemente realizado, SHP Open, houve a presença de 416 cavaleiros ! Na verdade, compareceram 189 cavaleiros apenas, como atesta a lista anexa, extraída do site da Federação Paulista de Hipismo – Rede Social(doc. 1).

28. Trata-se de baixíssimo número de competidores para um concurso nacional do porte do SHP Open, realizado anualmente na Sociedade Hípica Paulista, como dá conta a notícia já reproduzida nestes autos às 1505/1510, no sentido de que “ Um Concurso de Saltos Nacional está marcado para a semana que vem, mas ao menos 300 cavaleiros e amazonas já anunciaram boicote ”. Ou seja, não obstante os impactos da pandemia, a situação foi e é agravada ainda mais pela eleição fraudulenta.

5 Disponível em <http://www.cbh.org.br/index.php/info-geral/registros-cbh>. Acesso em 8.3.2021.

29. RESTA EVIDENTE, PORTANTO, QUE A CBH É QUE FEZ TUDO PARA VENCER A ELEIÇÃO A QUALQUER CUSTO, CONTRA A VONTADE DA MAIORIA.

VI. CONCLUSÃO

30. Por todo o exposto, os Autores pedem sejam desconsideradas todas a infundadas alegações da CBH, que impõem sua condenação na pena pela litigância de má-fé, por faltar com a verdade em juízo, e reiteram o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para o fim de:

(i) anular ou ao menos suspender os efeitos da Assembleia Geral Ordinária do dia 29.1.2021, bem como a posse dos candidatos, os Srs. Francisco José Mari e João Loyo de Meira Lins, da “Chapa Hipismo para Todos”, aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da CBH; e

(ii) nomear os Autores para administrar a CBH ou nomear administrador/interventor judicial para administrar a CBH até reconhecimento da vitória da a “Chapa CBH Forte e Ativa”, ou, subsidiariamente até que seja designada nova assembleia e votação para Presidente e Vice-Presidente da CBH.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 12 de março de 2021.