jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021

Petição - Ação Icms/Importação de Nextel Telecomunicacoes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

DOC. 03

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RJ

Execução Fiscal no 0210957-78.2017.8.19.0001 (Processo eletrônico)

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por sua filial inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000 (Doc. 01) , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores abaixo assinados 1 , dar-se por citada no presente feito e oferecer como garantia do débito executado a anexa Apólice de Seguro Garantia no 024612020000207750031709 (Doc. 02), nos termos do art.9oo, II, da Lei no6.8300/80 2 , consoante as razões a seguir expostas.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com vistas à exigência de supostos débitos de ICMS, consubstanciados na CDA no 2016/087.028-1 e originados no Auto de Infração no 00000-00e Procedimento Administrativo no E-04-

1 Protesta a Executada pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos instrumentos de

mandato, nos termos do artigo 104, § 1o, do Código de Processo Civil.

2 Art. 9o - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na

Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...)

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;

036.000.038/2016, no valor originário de R$ 00.000,00, em agosto de 2017.

Ciente disso, em observância ao princípio da menor onerosidade ao executado e primando pela boa-fé na relação processual, a Executada vem dar-se por citada no presente feito para apresentação da Apólice de Seguro Garantia no 024612020000207750031709, modalidade de garantia idônea, líquida e suficiente, buscando atender da melhor possível os interesses do Exequente.

Destaca-se a plena possibilidade de aceitação da apólice de seguro garantia ofertada, haja vista a previsão expressa de tal modalidade de garantia no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais, bem como o amplo reconhecimento pela jurisprudência atual dos Tribunais Pátrios.

Não obstante, vale ressaltar que o reconhecimento da Procuradoria da Endereço/2014, que discorre acerca da validade e efetividade do seguro garantia, também corrobora a possibilidade de aceitação de tal caução, inclusive para débitos estaduais. Isso porque, a Apólice de Seguro Garantia representa para a Exequente caução absolutamente líquida e idônea, equiparada à carta de fiança bancária.

Assim, com vistas à demonstração da plena aceitação da referida garantia, a Executada passa a esclarecer, pontualmente e por meio de trechos extraídos da anexa Apólice, ora colacionados, o atendimento a todos os requisitos do art. 3o da Portaria PGFN no 164/2014 3 , utilizada como parâmetro na ausência de norma estadual específica, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro.

3 Art. 3o A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1o, prestado por seguradora idônea e devidamente

autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU;

II - no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, o valor segurado inicial deverá ser idêntico ao montante da dívida consolidada a ser parcelada, devidamente corrigida, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na norma de parcelamento;

III - previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU;

IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1o, da Circular no 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art.

Quanto ao valor garantido, este corresponde ao montante atualizado do débito no mês de sua emissão (outubro/2020), obtido no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Doc. 03) , abrangendo os honorários advocatícios:

Verifica-se na pág. 01 da Apólice, a expressa referência ao número da CDA, bem como ao número deste processo judicial:

A Apólice também contém a previsão de correção monetária do valor segurado pelo mesmo índice adotado pelo Estado do Rio de Janeiro, a partir do momento de sua emissão, a fim de assegurar a satisfação integral do crédito tributário (pág. 04 da Apólice):

763 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966;

V - referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento;

VI - a vigência da apólice será:

a) de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal;

b) igual ao prazo de duração do parcelamento no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal;

VII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria; VIII - endereço da seguradora;

IX - eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem (grifou-se).

A manutenção da vigência do seguro, mesmo se a Executada não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1o, da Circular no 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, consta da Cláusula 8 das Condições Especiais (pág. 06 da Apólice):

Ademais, a Apólice em questão estará vigente até 02/10/2025 (pág. 01), valendo, portanto, pelo prazo de 05 (cinco) anos, que é muito superior ao mínimo de 02 (dois) anos determinado pela Portaria PGFN no 164/2014:

Já o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, nos termos do art. 10 4 da aludida Portaria, encontram-se definidas na Cláusula 6 das Condições Especiais (pág. 06 da Apólice):

4 Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela

seguradora: I- no seguro garantia judicial para execução fiscal: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.

O cumprimento da exigência da informação do endereço da seguradora pode ser observado no rodapé da primeira página da Apólice:

No que tange à eleição do foro da Comarca com jurisdição sobre a unidade da Procuradoria competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa, para dirimir questões entre o Estado do Rio de Janeiro e a empresa seguradora, consta da Cláusula 10 das Condições Especiais (pág. 06 da Apólice):

Por fim, a Executada requer a juntada das certidões de regularidade da Seguradora e da Apólice emitidas pela Superintendência Nacional de Seguros Privados – SUSEP (Doc. 04) , em atendimento ao disposto no4oo da Portaria PGFN1644/2014 5 .

Resta claro, portanto, que o presente seguro garantia é devidamente regulamentado e aceito para garantir débitos tributários, tendo em vista que os interesses Estado do Rio de Janeiro estão plenamente atendidos, uma vez que se está diante de caução fidejussória sólida, restando, repita-se, preenchidos todos os requisitos necessários para sua regular aceitação.

Diante do exposto, requer seja aceita a apólice de seguro garantia oferecida, determinando-se a suspensão de todo e qualquer ato constritivo em desfavor da Executada, bem como que os débitos regularmente assegurados não sejam apontados como pendências no sua conta corrente, não impeçam a renovação de

5 Art. 4o Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida;

II - comprovação de registro da apólice junto à SUSEP;

III - certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP.

sua Certidão de Regularidade Fiscal, não ensejem sua inscrição no CADIN ou quaisquer outros cadastros de inadimplentes, e tampouco sejam objetos de protesto extrajudicial .

Requer, outrossim, que todas as intimações e publicações relativas ao presente feito continuem sendo realizadas exclusivamente em nome de seus patronos Nome, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF; e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 272, §§ 2o e 5o, do Código de Processo Civil.

Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS

Doc. 01 Cartões CNPJ;

Doc. 02 Apólice de Seguro Garantia no 024612020000207750031709;

Doc. 03 Extrato atualizado do débito executado obtido no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;

Doc. 04 Certidões de Regularidade da Seguradora e da Apólice emitidas pela SUSEP.