Processo nº 1500813-77.2021.8.26.0628

TJSP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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30/06/2021mês passado

Itapevi

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO UDO WOLFF DICK APPOLO DO AMARAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA CRISTINA DE QUEIROZ CALLEGARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0115/2021

Processo 1500813-77.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS - Marcelo Cereda de Moraes - Vistos. Proferida decisão indeferindo pedido de restituição de veículo automotivo, o requerente interpôs recurso de apelação fora do prazo e levando-se em consideração a intempestividade da petição de fls. 141/145, conforme certificado às fls. 157, deixo de conhece-lo. Realize nova pesquisa Sivec e diante do certificado às folhas 158, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROBSON ANTUNES ALEGRE (OAB 293882/SP)

25/05/2021há 2 meses

Itapevi

Criminal

Distribuidor Criminal

Relação dos Feitos Criminais Distribuídos às Varas do Foro de Itapevi em 23/04/2021

PROCESSO :1500813-77.2021.8.26.0628

CLASSE :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

CF : 2108993/2021 - Itapevi

AUTOR : Justiça Pública

RÉU : ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

VARA:VARA CRIMINAL

07/05/2021há 3 meses

Itapevi

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO DÉBORA CUSTÓDIO SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA CRISTINA DE QUEIROZ CALLEGARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0078/2021

Processo 1500813-77.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Marcelo Cereda de Moraes - Vistos. Autue o presente pedido como processo dependente aos autos principais. 01 - Preliminarmente, indefiro, por ora, o benefício de justiça gratuita. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a) (s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou deter(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Desta forma, a declaração de pobreza, por si só, é insuficiente para o atendimento do pedido. Assim, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) autor(a) comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 02 - Trata-se de pedido de restituição de bens formulado por Marcelo Cereda de Moraes. O Ministério Público opinou contrariamente, aduzindo que o veículo automotor apreendido foi utilizado para a prática do crime de roubo, havendo interesse na manutenção do bem apreendido. Relatei. Decido. Com efeito, entendo que as razões invocadas pelo Ministério Público se justificam para a preservação do bem apreendido motocicleta placa mercosul: EFI 6F29 (anteriormente EFI6529) - TATUÍ/SP, chassis: 9C2ND0910AR010150, marca honda, modelo XRE 300, fabricação 2009, modelo: 2010, cor amarelo, arrolado às folhas a fls. 06/07, pois apesar do veículo pertencer a pessoa que não figura como indiciado nestes autos, o veículo foi utilizado para a prática de roubo, não havendo nos autos nenhum elemento de convencimento, que possa demonstrar desacerto na manutenção da preensão do veículo, devendo aguardar a instrução dos autos. Nestes termos, invocando-se o artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO a restituição pretendida por Marcelo Cereda de Moraes. No mais, cumpra-se o determinado às folhas 76/79, com brevidade! Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: ROBSON ANTUNES ALEGRE (OAB 293882/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP
Início do Processo
2021