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29 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Itaucard

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10/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 12a Vara do Juizado Especial Cível

Última distribuição : 22/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR, Cartão de Crédito

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeFontes registrado (a) civilmente como Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) BANCO ITAUCARD S/A (REU) Nome)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000022/06/2020 Petição Inicial Petição Inicial

12:(00)00000-0000 22/06/2020 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Petição

12:08 SCORE PDF (00)00000-000022/06/2020 Anexo I - Procuração Procuração

12:(00)00000-0000 22/06/2020 Anexo I. 1 - RG E CPF Documento de Identificação

12:(00)00000-0000 22/06/2020 Anexo I. 2 - Compr. de residência Documento de Identificação

12:(00)00000-0000 22/06/2020 Anexo II - Declaração de Hipossuficincia Documento de Comprovação

12:(00)00000-0000 22/06/2020 Anexo III - Carta de Anuencia - Credicard - contrato Documento de Comprovação

12:(00)00000-0000 (00)00000-0000 22/06/2020 Anexo III - Carta de Anuencia 02 - Credicard - Documento de Comprovação

12:08 contrato (00)00000-0000 (00)00000-000022/06/2020 ANexo III - Carta de Anuencia 03 - Credicard - Documento de Comprovação

12:08 contrato (00)00000-0000 (00)00000-000022/06/2020 Anexo IV - E-mail com Carta de Anuência - Documento de Comprovação

12:08 Credicard - Contrato (00)00000-0000 (00)00000-000022/06/2020 Anexo V - Fatores de influencia 02 Documento de Comprovação

12:(00)00000-0000 22/06/2020 Anexo V - Fatores de influencia Documento de Comprovação

12:(00)00000-0000 22/06/2020 Anexo VI - Valor e score 02 Documento de Comprovação

12:(00)00000-0000 22/06/2020 Anexo VI - Valor e score 03 Documento de Comprovação

12:(00)00000-0000 22/06/2020 Anexo VI - Valor e score Documento de Comprovação

12:(00)00000-0000 22/06/2020 Anexo VII - Cartão Negado 01 Documento de Comprovação

12:(00)00000-0000 22/06/2020 Anexo VII - Cartão Negado 02 Documento de Comprovação

12:(00)00000-0000 22/06/2020 Anexo VIII - Aumento de credito negado Documento de Comprovação

12:08

SEGUE EM ANEXO PETIÇÃO E ANEXO EM PDF. ATENCIOSAMENTE , DR. Nome 00.000 OAB/UF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – PARÁ

Nome, Brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito no CPF sob o no: 000.000.000-00, portador da carteira de identidade RG sob no: (00)00000-0000, expedido pelo SSP-PA, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000e endereço eletrônico email@email.com, vem a presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração (anexo I), com fulcro no Art. 6o e 14 do CDC (Lei 8.078/90) e artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do Banco Itaucard S.A, instituição financeira inscrita no Ministério da

Endereçobairro

Vila das Acácias, POÁ- SP, CEP: 00000-000, que utiliza como seu correspondente no

país a empresa Credicard Promotora de Vendas Ltda . (CNPJ: 00.000.000/0000-00).

A marca CREDICARD é utilizada pela Credicard Promotora de Vendas Ltda.

PRELIMINARMENTE:

I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06o, VIII:

"Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a

alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Ratificando a referida hipossuficiência, como o autor irá comprovar alguns contatos importantes, como protocolos de ligações gravadas, dentre outros, que apenas a empresa é possuidora? Assim, se faz necessária a inversão do ônus da prova, onde o requerente é hipossuficiente em consegui-las e quando solicitadas, principalmente em juízo, as empresas têm obrigação de fornecer.

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, pode inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência (anexo II) da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

II- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer o Autor o benefício da justiça gratuita, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser o Autor impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiencia em anexo e artigos 82o e 98o do Novo Código de Processo Civil, bem como o artigo 4o e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5o LXXIV da Constituição Federal/98.

III - DOS FATOS

O autor da ação (reclamante) quitou o seu débito negociado com a reclamada (Banco Itaucard S.A /CREDICARD) no ano de 2017, e na data de 23 de outubro do mesmo ano (2017), recebeu da empresa, ora credora, a carta de anuência onde formalizava a quitação de todos os débitos (anexo III). Acontece que desta data em 2017 até o presente momento, apesar dos reiterados pedidos de retirada, por telefone e e-mail (anexo IV), a suposta divida no valor atual de R$ 00.000,00encontrasse aparecendo no site do SERASA, mesmo que não negativando, como forma determinante para que o score do reclamante permaneça baixo (anexo V e VI). Devemos lembrar que score baixo é uma situação extremamente desagradável e constrangedora que pode impedir ou dificultar que a pessoa atinja seus objetivos , como comprar um imóvel ou veículo, e até mesmo quitar boa parte das suas dívidas com o cartão de crédito ou o cheque especial. Score , essa palavra do inglês que significa pontuação, é uma ferramenta que as instituições financeiras usam para determinar a sua capacidade de pagamento da dívida. Um score baixo significa que as empresas que oferecem qualquer tipo de crédito podem reconhecer você como um mau pagador , na prática, isso significa uma dificuldade bem maior em conseguir:

- Limite de Cheque especial; - Cartões de Créditos;

- Cartão no Varejo (Ex: Magazine Luiza e Lojas Americanas); - Aumento de limite do Cartão de credito; - Linhas de créditos (Pessoas Física ou Jurídicas); - Financiamentos de Veículos e Imóveis (Residencial e Comercial);

Comprovado assim que o assunto score influenciaria qualquer outro tipo de tentativa de obtenção crédito. Além de sempre trabalhar com taxas de juros bem mais altas, devidos o risco de que você representa estando com o score baixo . Mesmo um cartão, pode ser mais difícil de conseguir se o seu score de crédito for baixo (anexo VII). Neste caso, as empresas podem julgar que você irá ter dificuldade em quitar as prestações, o que significa uma chance menor de consegui-lo. Evidentemente , o score baixo é extremamente prejudicial, principalmente quando a dívida consta no topo da verificação de análises de crédito, solicitação de cartões, dentre outras transações financeiras, feitas por qualquer empresa no SERASA. Se você precisa de um empréstimo para trocar a dívida do cartão de crédito ou do cheque especial por outra com juros menores, o score baixo será um empecilho para uma vida financeira normal. Com o score baixo , a sua capacidade de conseguir um novo cartão, ou um limite maior (anexo VIII), também é comprometida. Por conta disso, é preciso garantir que o score seja sempre o mais alto possível . Em razão desses danos e da inexistência da dívida apresentada, o autor ingressa com a “Ação de Indenização por Danos Morais”, para obrigar o réu a retirar a dívida do site do SERASA, com a finalidade de buscar a devida reparação judicial . É evidente a repercussão negativa gerada pelo score baixo resultado de uma dívida inexistente, tendo em vista que tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea do consumidor. Assim, enseja na reparação por danos morais em virtude da má prestação de serviço por parte do réu, por tais motivos vem em busca do judiciário para satisfação do seu pleito.

II – DO DIREITO

No caso em tela, cabe indenização por danos materiais e morais, em conformidade com a legislação pátria, conforme o disposto no Art. 186 cumulado com Art. 927 do Código Civil e ainda nos moldes dos artigos 6o e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A legislação brasileira e a jurisprudência estão pacificadas, no sentido de garantir o direito a indenização àquele que sofre prejuízos de ordem moral e material, em função da ação ou omissão de outrem.

O texto legal, do Código Civil, não deixa dúvida quanto a responsabilidade do réu na presente questão e o seu dever de indenizar. O art. 186 abre uma grande gama de possibilidades de indenização quando expressa:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" .

O Código Civil no seu Art. 186 combinado com o Art. 927, impõem o dever de indenizar àqueles que causam prejuízos a outras pessoas. Assim, o Código busca trazer para o ordenamento jurídico positivo os diferentes tipos de danos indenizáveis já consolidados pela jurisprudência. Visando este objetivo, procura enumerar as

possibilidades em que o dano pode ser causado. Um exemplo claro é o dano moral que será pleiteado ao final.

Assim, verifica-se que a lei, de forma expressa, não dá guarida a postura do réu, e ainda, prevê a indenização pelos danos causados por essa postura negligente e irresponsável perpetrada pelo Banco Itaucard S.A /CREDICARD.

Da mesma forma a CF/88 garante a todos o acesso ao judiciário. Garante também em seu artigo 5o, inciso X , a proteção a honra e a indenização por eventual violação causadora de dano material ou moral. O texto constitucional é cristalino, nesse sentido.

Na mesma trilha o Código de Defesa do Consumidor também estabelece a possibilidade de reparação por danos morais e materiais causado ao consumidor na relação de consumo (Art. 14CDC). O que ocorreu, de fato, foi que a empresa ré comprometeu currículo de bom pagador do autor no órgão de proteção ao crédito, desestabilizando sua vida financeira, expondo-o a situação vexatória, causando-lhe sofrimento e dor, devendo indenizá-lo pela má prestação do serviço.

A manutenção de dívida no cadastro de inadimplente é, por si, suficiente para ensejar a reparação. Nessa toada, vejamos os pronunciamentos dos Tribunais Estaduais e esse Eg. TJDF em casos nos quais estão presentes a relação de consumo entre Bancos, afins e o consumidor hipossuficiente:

Em relação ao valor da indenização, a Colenda Corte Superior de Justiça firmou o seguinte entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

(...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.3. In casu , o quantum fixado pelo Tribunal a quo a título de reparação de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)”

Quanto à necessidade de indenizar no aspecto moral pelo dano causado pela postura do réu, também não há dúvida. Deve ser fixado por V. Exa de forma pedagógica, para que alcance o caráter inibitória de prática semelhante adiante.

Atento às dificuldades de constituir provas numa relação desigual, o legislador veio em socorro dos hipossuficientes, intervindo nas relações contratuais, para evitar o enriquecimento ilícito, a preponderância da vontade do mais forte.

Nome, faz a seguinte consideração:

"É importante que o Poder Judiciário acompanhe a evolução da sociedade e se insira no contexto do novo direito: o Direito das Relações de Consumo. O juiz deve adaptar- se à modernidade, relativamente aos temas ligados aos interesses difusos e coletivos, como, por exemplo, os do meio ambiente e do consumidor. Estes novos direitos não podem ser interpretados de acordo com os institutos ortodoxos do direito, criados para a solução de direitos individuais, que não mais atendem aos reclamos da sociedade. Os princípios individualísticos do século passado devem ser esquecidos, quando se trata de solucionar conflitos de meio ambiente e de consumo" . (Nome - DIREITO DO CONSUMIDOR - VOL. 3 P.49).

Assim, CDC, no artigo 6o e seus incisos dão embasamento para a reparação dos danos e da inversão do ônus da prova. No inciso VI, prevê:

“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. “

O comportamento do réu, pela falha nos seus procedimentos e, especialmente em razão da falta de compromisso em sanar o problema, trouxe prejuízos ao autor, especialmente afetando a sua imagem idônea.

Conforme o parágrafo único do art. 927:

“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, combinados.

Não é excessivo mencionar a Constituição Federal, precisamente no art. 5o, inciso V, em que todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. Isto posto, restou-se comprovado a responsabilidade na conduta do réu, visto que o sistema bancário, é dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas.

Conseqüentemente, restou-se comprovada a responsabilidade do réu. Por conta dessa postura do réu, o autor experimentou humilhação, sofrimento e dor. Enfrentou inclusive a insegurança quando a aplicação dos seus recursos confiados ao réu para a sua manutenção nas necessidades básicas, propiciadas com a aposentadoria, tudo em função da ação negligente do réu. Sobre isso, o Código Civil é muito claro, no artigo 186 já mencionado.

Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo autor deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a dor e sofrimento causados, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista da situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência, razoabilidade e severidade.

A respeito do valor da indenização por dano moral , a orientação doutrinária e jurisprudencial está baseada no bom senso do julgador:

“No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”.(Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ no. 231, jan/1997, p. 11).

Também o TJDFT já se posicionou de forma inequívoca em relação a casos semelhantes:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001696- 16.2016.8.07.0010 0001696-16.2016.8.07.0010

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 00.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Restando evidenciado nos autos que a dívida estava quitada no momento da inscrição, impõe-se a reparação a título de danos morais em decorrência da negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito na modalidade damnum in re ipsa, pois o desgaste enfrentado suplanta liame de mero dissabor, irritação ou mágoa para ingressar e interferir de forma intensa na dignidade da pessoa humana. A responsabilidade do recorrente é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. II. Os critérios considerados pelo MM. Juiz, ao quantificar o valor da indenização por danos morais no patamar de R$ 00.000,00, bem como multa cominatória por descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela atendem à tríplice finalidade da reparação dos morais, compensar a vítima, sancionar o ofensor e evitar a reiteração da conduta lesiva, razão pela qual não merecem reforma. III. Recurso conhecido e não provido. IV. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Julgamento na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. V. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei no 9.099/95.

(TJ-DF 20161010016965 0001696-16.2016.8.07.0010, Relator: EDILSON ENEDINO

DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 01/09/2016, 1a TURMA RECURSAL, Data de

Publicação: Publicado no DJE : 13/09/2016 . Pág.: 359/364)

Pacífico, portanto, o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial de que se trata de relação consumerista, onde, pelas características peculiares, há uma responsabilidade objetiva por parte do réu.

Verifica-se, dessa forma que não resta dúvida quanto a relação consumerista, bem como a necessidade de indenizar pelos danos morais causados. Ademais, a responsabilidade objetiva daquele que exerce a atividade bancária é unânime na jurisprudência. Portanto, deve indenizar o cliente pelos danos causados, em quantia suficiente para inibir a sua prática delituosa.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, a doutrina e a jurisprudência, requer-se o julgamento procedente da presente ação, em todos os seus termos, determinado desde já as seguintes providências:

a) A citação do réu no endereço supra, para que, querendo, venha contestar os fatos narrados (art. 336 do novo CPC), sob pena de arcar com os efeitos da revelia;

b) Desde já, deseja INFORMAR QUE NÃO TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUCS (art. 334. § 4o, I, NCPC), haja visto que há pouca resolutividade nessas audiências, especialmente quando a parte contrária adota a política de não realizar acordos, como é o caso da empresa ré;

c) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6o, inciso VIII, do CDC (Lei 8.078/1990), caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiencia do consumidor, especialmente por se tratar de informações ou documentos que estejam em posse do réu;

d) A retirada imediata da suposta dívida no valor atual de R$ 00.000,00ou qualquer outro valor que se encontre no site do SERASA referente a dívida com o Banco Itaucard S.A/CREDICARD;

e) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados por Vossa Excelência, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico da medida, considerando ainda os danos causados ao autor e as posses do ofensor, em valor não inferior a R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% a. M., até a liquidação da sentença;

f) Por derradeiro, requer a condenação do réu no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados por V. Exa, nos moldes do Art. 85, parágrafo 2o, do novo CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes do réu, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante o trâmite e instrução processual.

Dá a presente causa o valor de R$ 00.000,00, somente para fins fiscais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belém, 22 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

De: NomeFontes [email@email.com]

Enviado em: terça-feira, 16 de junho de 2020 16:16

Para: 'email@email.com'

Assunto: ENC: Carta de Anuência - Credicard - Contrato (00)00000-0000

Anexos: Screenshot_00000-00g; Carta de Anuencia - Credicard - contrato (00)00000-0000.jpeg; Carta de Anuencia 02 - Credicard - contrato (00)00000-0000.jpeg; Carta de Anuencia 03 - Credicard - contrato (00)00000-0000.jpeg.jpeg

Prioridade: Alta

Senhores, boa tarde!

Acabei de realizar uma nova consulta e continua aparecendo uma dívida com a Credicard -

Contrato (00)00000-0000.

Solicito que meu nome seja retirado imediatamente da lista de clientes devedores, pois isso

esta impactando negativamente no meu “Score”, e por conseqüência em liberação de linhas de

créditos, em instituições financeira, em meu nome e de minha empresa.

CPF: 000.000.000-00

Contrato: (00)00000-0000

Atenciosamente,

NomeFontes

(00)00000-0000

De: NomeFontes [mailto:email@email.com]

Enviada em: sexta-feira, 12 de junho de 2020 16:30

Para: 'email@email.com'

Assunto: Carta de Anuência - Credicard - Contrato (00)00000-0000

Prioridade: Alta

Senhores, boa tarde!

Conforme orientação por telefone, segue em anexo “print” da tela do SERASA onde informa e

confirma que consta em aberto a quitação de uma divida com a Credicard. Provando que o

pagamento foi devidamente quitado, segue também em anexo a carta de anuência enviada pela

Credicard.

Solicito que meu nome seja retirado imediatamente da lista de clientes devedores, pois isso esta

impactando negativamente no meu “Score”, e por conseqüência em liberação de linhas de

créditos, em instituições financeira, em meu nome e de minha empresa.

CPF: 000.000.000-00

Contrato: (00)00000-0000

Atenciosamente, NomeFontes

(00)00000-0000