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23 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Interdição

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AO MM. JUÍZO VA _ VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora do RG 00000-00e do CPF

000.000.000-00, e-mail, residente e domiciliada na Endereço, FD,

EndereçoCEP: 00000-000, não possui endereço eletrônico, por sua Advogada

que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

observando-se o procedimento previsto nos arts. 747 a 763 do Código de Processo Civil, com pedido de liminar , em face de Nome, brasileira, Estado Civil, portador do RG nº 00000-00e do CPF 000.000.000-00, e-mail, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, sem endereço eletrônico conhecido, pelos motivos de fato e de direito doravante delineados.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência, conforme art. 98 e seguintes do NCPC e em analogia a Lei 7.115 de 29/08/1983 e para finalidade do disposto no Art. 4o da Lei 1.060 de 05/02/1950, sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência que instrui a exordial.

1. O interditando, é filho da Autora, nascido em 02/11/1999, foi diagnosticado como portador de esquizofrenia paranoide (CID 10. F 200), estando em tratamento, conforme provam os documentos anexos, inclusive laudo médico que descreve sua doença e limitações. A doença impossibilita que ele exprima a sua vontade, assim como pratique, por si só, os atos da vida civil.

2. O interditando, não possui condições de exercer atos da vida cotidiana, faz uso de medicamentos controlados, conforme receitas em anexo, razão por que fica aos cuidados de sua mãe constantemente.

Ante o exposto , considerando que a pretensão da Autora encontra respaldo no art. 1.767, I, do Código Civil, requer :

a) os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;

b) a intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

c) a concessão, in limine litis , da curatela provisória, mediante compromisso;

d) a citação do interditando para que compareça em audiência, a ser designada pelo Juízo, onde deverá ser entrevistado, após o que, se quiser, poderá oferecer resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia;

e) por fim, seja o interditando colocado, quanto às questões patrimoniais e negociais, sob a curatela da Autora, mediante compromisso, expedindo-se o edital e mandado referidos no § 3o, do art. 755, do Código de Processo Civil.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, perícia médica, perícia social e oitiva de testemunhas.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00(um mil e quarenta e cinco reais), para fins de efeitos ficais.

Nestes termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, 12 de novembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF