Processo nº 1002129-78.2014.8.26.0451

New Trade Fomento Mercantil LTDA x José Carlos Guedes

O processo possui 27 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fernando Yoshio Iritani, NEW Trade Fomento Mercantil LTDA, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, José Carlos Guedes, Natalia Agnoletto Guedes, TOP Brink Brinquedos LTDA.

Andamento processual

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04/11/2020há 20 dias

Piracicaba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LOURENÇO CARMELO TÔRRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANE APARECIDA CALDANA FRIGATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1529/2020

Processo 1002129-78.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA - TOP BRINK BRINQUEDOS LTDA - - NATALIA AGNOLETTO GUEDES - - José Carlos Guedes - Vistos. Defiro a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Aguarde-se no arquivo provocação. Int. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

15/10/2020mês passado

Piracicaba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LOURENÇO CARMELO TÔRRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANE APARECIDA CALDANA FRIGATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1375/2020

Processo 1002129-78.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA - TOP BRINK BRINQUEDOS LTDA - - NATALIA AGNOLETTO GUEDES - - José Carlos Guedes - (Sobre a CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO de fls. 319, diga a exequente.) - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)

14/05/2020há 6 meses
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05/05/2020há 7 meses
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11/04/2020há 7 meses
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30/03/2020há 8 meses
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25/03/2020há 8 meses
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23/03/2020há 8 meses

Piracicaba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LOURENÇO CARMELO TÔRRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANE APARECIDA CALDANA FRIGATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0272/2020

Processo 1002129-78.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA - TOP BRINK BRINQUEDOS LTDA - - NATALIA AGNOLETTO GUEDES - - José Carlos Guedes - Vistos. Fls. 300/303: Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na sede da empresa executada, no endereço indicado, mediante recolhimento da diligência do oficial de justiça e apresentação do cálculo atualizado do débito. Indefiro os outros pedidos requeridos, eis que, a despeito da previsão contida no art. 139, IV, do CPC, as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos, bem como a suspensão do passaporte atentam contra a liberdade constitucional de ir e vir e se mostram desproporcionais para a consecução da satisfação da execução por quantia certa,bem como bloqueio de serviços de telefonia/internet, o mesmo se podendo dizer da suspensão do uso de eventuais cartões de crédito, eis que servem não só, via de regra, para eventuais gastos supérfluos, mas, também nos dias atuais, para possibilitar compras de produtos essenciais, inclusive de natureza alimentar, de forma parcelada ou a prazo. Não por outro motivo, em recente decisão noticiada na mídia que apreciou e acolheu as mesmas medidas ora apreciadas, houve a concessão de liminar pelo E.TJSP em sede de HC impetrado pelo devedor executado onde restou consignado que: “... em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. , XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. , do CPC/2015, também preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade” (HC 2183713-85.2016.8.26.0000 - rel. Marcos Ramos - j. 09.09.16). Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/ SP)

20/03/2020há 8 meses
Remetido ao DJE Relação: 0272/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 300/303: Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na sede da empresa executada, no endereço indicado, mediante recolhimento da diligência do oficial de justiça e apresentação do cálculo atualizado do débito. Indefiro os outros pedidos requeridos, eis que, a despeito da previsão contida no art. 139, IV, do CPC, as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos, bem como a suspensão do passaporte atentam contra a liberdade constitucional de ir e vir e se mostram desproporcionais para a consecução da satisfação da execução por quantia certa,bem como bloqueio de serviços de telefonia/internet, o mesmo se podendo dizer da suspensão do uso de eventuais cartões de crédito, eis que servem não só, via de regra, para eventuais gastos supérfluos, mas, também nos dias atuais, para possibilitar compras de produtos essenciais, inclusive de natureza alimentar, de forma parcelada ou a prazo. Não por outro motivo, em recente decisão noticiada na mídia que apreciou e acolheu as mesmas medidas ora apreciadas, houve a concessão de liminar pelo E.TJSP em sede de HC impetrado pelo devedor executado onde restou consignado que: "... em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade" (HC 2183713-85.2016.8.26.0000 - rel. Marcos Ramos - j. 09.09.16). Intime-se. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
19/03/2020há 8 meses
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
21/02/2014 a 04/11/2020
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Nota Promissória
Juiz
Lourenço Carmelo Tôrres
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Documentos anexos
Certidões de Cartório.pdf
Mandados.pdf
Comprovante de Depósito....pdf
Mandados.pdf
Certidões de Cartório.pdf