Processo nº 0724819-08.2021.8.07.0016

TJDF · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
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20/07/2021há 11 dias
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13/07/2021há 18 dias
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08/07/2021há 23 dias
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18/06/2021mês passado

Presidência

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

5ª Vara de Família do Brasília

Decisão

N. 0724819-08.2021.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF11695 - RENATA MALTA VILAS BOAS, DF33759 - SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO. Adv(s).: DF3495 - FRANCISCO CARLOS CAROBA. Não obstante a decisão de ID 92088666, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% dos rendimentos do ofertante, o fato é que há decisão anterior proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família desta Circunscrição de Brasília, no âmbito do PJE 0720910-55.2021.8.07.0016, na qual os alimentos provisórios foram fixados em 25% dos proventos da aposentadoria do Requerente, cujos descontos já foram implantados na folha de pagamento do alimentante. Isto posto, expeçase ofício ao órgão pagador do Requerido, determinando a suspensão da ordem de implantação da obrigação alimentar fixada no percentual de 20% incidente sobre os proventos da aposentadoria do Requerente, de modo a evitar descontos em duplicidade. Em atenção ao princípio do contraditório, ouça-se o Requerente sobre a alegação de prevenção do Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília, trazida aos autos pela parte Requerida aos autos. Após, decidirei. Expeça-se o ofício com regime de prioridade, de modo a evitar descontos em duplicidade. Int.

31/05/2021há 2 meses

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

5ª Vara de Família do Brasília

Certidão

N. 0724819-08.2021.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF11695 - RENATA MALTA VILAS BOAS, DF33759 - SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO Considerando as determinações constantes da Portaria Conjunta 115, de 26 de outubro de 2020, que prorrogou as medidas de prevenção e redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito da Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios e, ainda, nos termos da Portaria nº 02/2021, deste Juízo, fica a parte autora intimada a informar o endereço eletrônico do órgão empregador, bem como o endereço físico completo, a fim de possibilitar a esta secretaria a expedição do ofício determinado. Brasília/DF, 28 de maio de 2021. SAMYA DE MAGALHAES FALCAO Servidor Geral

FICHA DE INSPEÇÃO JUDICIAL

21/05/2021há 2 meses

Presidência

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

5ª Vara de Família do Brasília

Decisão

N. 0724819-08.2021.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF11695 - RENATA MALTA VILAS BOAS, DF33759 - SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO. Acolho a oferta de alimentos apresentada pelo Requerente, e FIXO DESDE LOGO, ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos por ele, em favor da Requerida, na importância mensal equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos compulsórios. Cite-se a parte Requerida para apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias. Não obstante a previsão contida no at. 694, do Código de Processo Civil, a respeito da primazia da conciliação nas ações de família, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, considerando a situação de distanciamento social a que estamos sujeitos, decorrentes da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. Afinal, o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 25 de março de 2021, deste TJDFT, prorrogou as medidas preventivas para redução de riscos de contaminação com o coronavírus (COVID-19), bem como manteve a suspensão das audiências presenciais por prazo indeterminado, salvo as exceções previstas, cujas audiências presenciais serão realizadas em caráter excepcional, a critério do magistrado. Contudo, audiência de conciliação em processos de natureza cível em geral, inclusive os que correm perante as Varas de Família não se encontram dentro das exceções legais, não existindo nenhum motivo excepcional neste caso que autorize a designação de audiência presencial, por ora. Oportunamente, após o fim do isolamento/distanciamento social decorrência do COVID-19, causada pelo novo coronavírus, ou mesmo sobrevindo pauta para audiência de conciliação por meio de videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC/FAM, sendo oportuna a conciliação para a solução do conflito, reapreciarei a pertinência de designação de audiência de conciliação. Não se trata de hipótese de intervenção do Ministério Público, pois de acordo com as informações dos autos, não há interesse de incapaz. Expeça-se ofício ao órgão empregador do Requerente, determinado a implantação da obrigação alimentar em seu contracheque. Int.

11/05/2021há 3 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília

5ª Vara de Família do Brasília

Decisão

N. 0724819-08.2021.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF11695 - RENATA MALTA VILAS BOAS, DF33759 - SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO. O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, em seu artigo 71, § 5º, garante a prioridade na tramitação de processos nos quais figure parte ou interveniente pessoa idosa. Essa prioridade, nos termos do § 5º do mesmo artigo 71, deve ser maior ainda nos processos nos quais a parte possua mais de 80 (oitenta) anos. Tendo em vista que a parte Requerente comprovou que possui a idade exigida, comportando o sistema, anote-se a prioridade na tramitação para maiores de 80 (oitenta) anos. O Requerente informa que as partes fizeram acordo extrajudicial através do qual partilharam os bens adquiridos por elas durante a sociedade conjugal. Ele mesmo aduz que ?Como o casal conjugal são (sic) maiores e capazes assiste a eles o direito de realizar um acordo extrajudicial, orientado por advogados referente à disposição patrimonial, pois isso não ofende o ordenamento jurídico? (transcrevi, ID 90707354 - Pág. 10). De acordo com a exposição apresentada na inicial, é possível concluir que a tese apresentada pelo Requerente é no sentido de que a partilha extrajudicial realizada pelas partes é perfeitamente válida, foi realizada com as formalidades legais exigidas para o ato, e deve ser respeitada por ambas as partes, não tendo sido sonegado qualquer bem, vez que partilhado todo o patrimônio do ex-casal. É importante pontuar que o artigo 733, caput, do Código de Processo Civil, admite a realização de divórcio extrajudicial consensual, não havendo nascituro ou filhos incapazes, o que deve ser realizado através de escritura pública. Admite-se, ainda, que as partes disponham a respeito da partilha através da realização de negócio jurídico válido, pois ambas são maiores e capazes. Além disso, o § 1º do mesmo artigo 733 do Código de Processo Civil, prevê que a escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro. Logo, o Requerente deverá apresentar emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, (artigo 321, caput, do C.P.C.) para esclarecer a existência do seu interesse processual na pretendida partilha judicial dos bens, quando eles já foram partilhados, através de negócio jurídico válido realizado pelas partes. Assim, o Requerente deverá apontar em que ponto reside a sua necessidade de vir a Juízo para redefinir a partilha já realizada extrajudicialmente. À Secretaria para fazer associação destes autos aos do PJE 0717545-90.2021.8.07.0016. Int.

07/05/2021há 3 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília

7ª Vara de Família do Brasília

Decisão

N. 0724819-08.2021.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv(s).: DF11695 - RENATA MALTA VILAS BOAS, DF33759 - SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO. No caso em tela, a tramitação conjunta de ambas as ações se justifica com maior razão, tendo em vista que a ação de divórcio ainda está tramitando perante o juízo da 5a Vara de Família de Brasília, a quem foi distribuída no dia 30/03/2021. Assim, considerando o disposto no artigo 61, do Código de Processo Civil, declino da competência para a 5a Vara de Família de Brasília, para onde deverão rumar os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Início do Processo
2021