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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAGOA NA COMARCA DA CAPITAL – RJ

AUTOS no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeLTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereço, Barueri/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, por seus advogados que esta subscrevem, conforme instrumento de procuração e demais documentos constitutivos anexos, nos autos da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Exa., apresentar tempestivamente sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Aduz o Autor, em síntese, que adquiriu passagens junto à Decolar com destino à Milão/Itália, para ficar no período de 03/06/2020 à 17/06/2020, pelo valor de R$ 00.000,00.

Relata que, em razão da pandemia de coronavirus que se disseminou pelo mundo, teve seuvoo foi unilateralmente cancelado, porém fora proposta data que não é de seu interesse, ao tentar o reembolso houve multa que não concorda.

Ante o exposto, requer o reembolso dos valores pagos.

MEDIDAS ESPECIAIS – CORONAVÍRUS

Antes de discutir o mérito da ação, importante fazer uma breve consideração sobre a epidemia do Coronavírus, algo imprevisível e inimaginável, nascido no outro lado do mundo, na cidade de Wuhan, que tem provado efeitos desastrosos na saúde e no mercado econômico global.

A situação de Calamidade Pública, reconhecida pelos governos Federal, Estadual e Municipal, em razão da pandemia do Covid-19, afetou de forma generalizada todas às relações contratuais, demonstrando de forma inequívoca a existência de um evento de força maior em escala mundial.

A pandemia trouxe incertezas, interrupções de contratos e uma das maiores crises econômicas, se comparando a quebra da Bolsa de Valores de 1929.

Necessário reconhecer que nenhuma relação contratual moderna sofreu qualquer efeito parecido com o ocorrido no mundo todo. Lojas e comércios fechados sem data para reabertura, fronteiras completamente fechadas, aeroportos completamente vazios, empresas aéreas e de turismo tentando de todas as formas atender a todas as demandas, sejam judiciais ou administrativas.

Para enfrentar os obstáculos criados pela pandemia, todas às empresas precisaram se reinventar do dia para a noite, claro que observando às relações de

diplomas legais, para tentar manter suas operações, salvando milhares de empregos.

Para garantir a permanência dos contratos firmados anteriormente a pandemia, as empresas uniram forças com os órgãos dos consumidores e a legislação, no sentido de preservar o direito de todos, evitando uma crise financeira geral e completo caos no setor.

Para tanto, diversas normas técnicas e pareceres foram expedidos durante o período, além das Medidas Provisórias 925/2020 e 948/2020, que disciplinam as regras para o setor do Turismo.

O Código de Defesa do Consumidor deve ser respeitado sim, contudo, para evitar um desequilibro que pode ser catastrófico para algumas empresas, é necessário bom senso e principalmente paciência para todas as partes, inclusive os consumidores. Neste sentido manifestou-se o PROCON/SP por meio da nota cujo link se colaciona à seguir: https://www.procon.sp.gov.br/coronavirus-7/ .

Ainda neste sentido, destaca-se ainda nota técnica no 2/2020 do SENACON, que disciplina sobre a inocorrência de prejuízos nos casos resultantes de caso fortuito ou força maior, seguindo os artigos 393, 478, 734 e 741, todos do Código Civil.

Evidenciamos, dos artigos citados acima, o art. 734 do Código Civil, nos seguintes termos:

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens , salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)

Resta claro que a presente situação é um motivo de força maior, onde um dos setores mais afetados com certeza será o de turismo no geral, ressaltando que a Decolar não pertence à classe de transportadores citados no artigo acima.

É certo que estamos diante de uma situação imprevisível externa à atividade da Decolar, também conhecida como caso fortuito externo , evento esse que não faz parte da previsão das empresas para determinação de seu risco profissional.

O SENACON ainda emitiu a nota 11/2020 , que trata de todos os setores do turismo, e, novamente, destaca a necessidade de parcimônia neste período, para evitar o colapso tanto das empresas envolvidas, quanto do próprio judiciário, que certamente ficará sobrecarregado de tantas demandas e consumidores que não ficarão satisfeitos com as regras eventualmente aplicadas.

Diante de um cenário tão incerto, verificamos que ninguém estava preparado para enfrentar essa situação. Nossas leis não foram criadas pensando em um evento de proporções catastróficas como o Coronavírus, que já provocou a morte de 253 mil pessoas, o desemprego de mais de 100 milhões de pessoas, o fechamento de milhares de empresas, a queda de todas economias mundiais, além de ter afetado todos os contratos em vigor.

Uma solução pelos princípios e regras tradicionais do Código de Defesa do Consumidor implicaria na resolução dos contratos e reembolso dos consumidores, porém, estamos diante de um evento que ocasionou onerosidade excessiva para às empresas, de forma imprevisível e irresistível, devendo para tanto procurarmos um equilíbrio para solução de todo esse embróglio.

As decisões judicias não podem se afastar da realidade, nem podem propor soluções impossíveis, já que a exigência simultânea da devolução de todas às quantias pagas levaria à consequências desastrosas, quais sejam: grande judicialização; prognóstico incerto e imprevisível do conflito; resistência dos fornecedores à devolução, como forma de preservar a empresa e seus funcionários; a quebra das empresas e toda sua cadeia produtiva, impossibilitando o cumprimento das obrigações futuras; extinção de diversas empresas, diminuindo a concorrência, com consequência elevação dos preços para os consumidores.

Nesse momento tão grave que passamos, todos terão que perder um pouco para que todos possam ganhar. Precisamos agir com equilíbrio, serenidade, bom senso, boa- fé, transparência e harmonização para superar a crise, preservando às estruturas econômicas capazes de reativar às futuras relações de consumo.

MP 925/2020

Essencial o destaque da medida provisória editada em 18/03/2020, que dispõe especificamente sobre o transporte aéreo:

Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .

(...)

Art. 3o O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1o Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

É de bom tom destacar que a medida provisória NÃO obriga nenhuma empresa aérea a remarcar os voos em favor dos consumidores, mas sim disponibilizar créditos em suas plataformas para que estes remarquem no período de até um ano do voo de partida original, ou seja, a obrigação da companhia limita-se a disponibilizar os créditos, até porque não se sabe quais serão os voos e condições disponibilizadas nos próximos meses.

Ademais, observa-se ainda que a Medida Provisória em comento não obriga as empresas a isentar o consumidor das multas determinadas em contrato , ou seja, as regras de devolução seguem as determinadas e aceitas pelos consumidores, havendo isenção apenas para o caso de créditos ou reagendamentos.

Os consumidores devem observar o período pelo qual optaram adquiriram passagens. Certamente se optarem por viajar em alta temporada, o acréscimo nas passagens vai ocorrer.

A propósito da responsabilidade das agências de turismo, entendemos ser absolutamente razoável o entendimento de que se deve se aplicar aos pacotes de turismo o mesmo racional aplicado pela MP 925/2020, relativo às empresas aéreas: privilegiando a remarcação em detrimento do cancelamento por meio da adoção de créditos e, em caso de

com a dedução das taxas de cancelamento contratualmente previstas.

Trata-se de solução que atende aos anseios e necessidades dos consumidores e, ao mesmo tempo, serve para a manutenção dos contratos e proteção dos fornecedores, todos eles princípios que têm sido repetidos incessantemente pelas autoridades como os princípios que tem pautado sua atuação durante este período.

Inclusive, o próprio PROCON-SP, em suas manifestações públicas, seja na comunicação de 19 de março de 2020, seja em vídeos institucionais em suas redes sociais, diz expressamente que o racional da MP 925 deverá ser adotado para outras empresas que atuam na área de turismo, observadas suas peculiaridades, o que apenas confirma a conclusão acima.

Desta forma Excelência é necessário que se sigam as regras disciplinadas para este período complicado não apenas para os consumidores, mas também as empresas no geral.

Não há, em nenhuma das Medidas Provisórias, a obrigatoriedade de reembolsar os consumidores, em caso de oferecer as opções viáveis destacadas anteriormente, e ressalta-se que todas as companhias aéreas e hotéis atualmente oferecem as opções vigentes ao consumidor.

RECOMENDAÇÕES DO PROCON

O Procon também manifestou-se diversas vezes sobre a necessidade de preservação das relações entre as partes, conforme destaque abaixo

( https://www.procon.sp.gov.br/covid-19-procon-sp-orienta/ )

https://www.procon.sp.gov.br/coronavirus-direitos-dos-passageiros/

Importante destaque para o trecho abaixo (https://www.procon.sp.gov.br/coronavirus-7/):

(...)

“Frise-se, mais uma vez, que a postura inflexível nesse momento, seja de parte do consumidor, seja de parte dos Procons, seja do fornecedor, diante da gigantesca proporção que a propagação da doença tomou, levaria à inviabilidade dos acordos, ameaçaria o crédito dos consumidores e a existência das empresas.

A radicalização leva, portanto, à judicialização e não resolve o problema do consumidor nesse momento.

À vista disso, o Procon-SP, ao mesmo tempo em que reafirma o compromisso em resguardar o direito básico do consumidor de rever seu contrato, sempre que fatos supervenientes tornarem excessivamente onerosas as cláusulas contratuais, estabelece diretrizes para negociação com os fornecedores, com objetivo de garantir a eficiência e agilidade no atendimento.

Importante relembrar uma vez mais, que o cenário de pandemia, somado à declaração do estado de calamidade pública, afasta tanto a culpa, quanto o nexo de causalidade em relação ao fornecedor, dificultando o posicionamento inflexível junto à mesa de negociações. A presente situação não tem como se equiparar à hipótese de previsão empresarial do chamado risco do negócio.

Os fornecedores, por sua vez, orientados pelo princípio da boa fé objetiva precisam se colocar no lugar dos consumidores e fazer por eles o que gostariam de receber se estivessem naquela posição. Em outras palavras, o equilíbrio, o bom senso, a boa vontade e a boa fé devem prevalecer.

Entendendo ser a forma mais eficaz de negociação com os fornecedores em um momento de excepcionalidade institucional, com a potencial ruptura da

consumidores a conversão do serviço em crédito para ser usufruído em momento posterior, a critério do consumidor, sem a imposição de qualquer cobrança de taxa, multa ou outra forma de penalização, como retenção de parte de valor. Os serviços que puderem continuar a ser prestados a distância não precisarão ser interrompidos”.

(...)

Ressalta-se que o próprio PROCON, órgão de exclusiva defesa do consumidor, orienta que neste momento todas as partes envolvidas no negócio jurídico devem ser flexíveis, fazendo o possível para concretizar o negócio jurídico de maneira satisfatória.

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ

Inicialmente, deve ser esclarecido que a Ré é uma empresa que atua no ramo de intermediação , sendo certo que, por meio de seu site www.Nome, possibilita a aproximação entre clientes/usuários e fornecedores de produtos ou serviços (companhias aéreas, hotéis, locadoras de veículos, etc.).

No presente caso o Autor contratou os serviços de transporte aéreo com a empresa Nome, e que integra o polo passivo da presente demanda, podendo responder pelos supostos prejuízos aduzidos pelo Autor.

A Lei Federal no 11.771/2008, que constitui ato regulatório do setor turístico, define este tipo de atividade como de intermediação, nos exatos moldes do que foi exposto acima:

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente”. (grifos nossos)

A Decolar não vende e não presta diretamente os serviços adquiridos pelos consumidores. Todos esses serviços adquiridos por seus consumidores são prestados pelas

remunerados a essas empresas.

A Decolar, repita-se, realiza apenas a intermediação, como agência de turismo que é. E, por isso, traz previsão informando o consumidor, expressamente, da posição da Decolar como mera intermediadora em seus termos contratuais.

A Decolar fica sujeita as regras estabelecidas pelas empresas aéreas e demais parceiros, e quando há qualquer pedido dos clientes para alteração/cancelamento de qualquer serviço, o que a Decolar faz é abrir uma solicitação junto ao sistema para que as empresas forneçam as alternativas a serem repassadas.

A Decolar não tem, e nunca teve, o poder de alterar a malha aérea, cancelar ou reacomodar passageiros. Tudo o que faz é abrir as solicitações em sistema, aguardando sempre o posicionamento das companhias.

Ademais, em entendimento do STJ ficou estabelecido em problemas com voo, sendo a aquisição de passagens com empresa de turismo , então a legitimidade para responder por qualquer prejuízo é exclusivamente da empresa aérea:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.352.367 - SP

(2018/00000-00) RELATOR : MINISTRO ANTONIO

Nome: R.M. BERTASSINI;

NomeADVOGADO : Nome

00.000 OAB/UFAGRAVADO : TELMA MARIA BURATINI

FREIRE AGRAVADO : LUCIANO FREIRE AGRAVADO :

Nome: ISABELA

NomeADVOGADO : Nome

DE SOUZA - 00.000 OAB/UFINTERES. : AEROLINEAS

ARGENTINAS SA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 342/343). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 273): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - Sentença de parcial procedência -

OBJETIVA - Correquerida que é fornecedora de serviço. (...) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 289/297). No especial (e-STJ fls. 299/324), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 12 e 14, § 3o, II, do CDC, sustentando, em síntese, que a agência de viagens que apenas comercializa o bilhete aéreo não concorre com culpa para o atraso de vôo, devendo, por essa razão ser excluída da lide por ilegitimidade passiva. Ressaltou que a agência de viagem somente deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço caso tenha realizado a venda de pacote turístico. No agravo (e-STJ fls. 346/357), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelos recorridos (e-STJ fls. 360/367). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 266): Entretanto, esta Corte Superior firmou entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp

BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3o, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3o, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 00.000 OAB/UF, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2006, DJ 6/11/2006, p. 332.) Com efeito, não existindo defeito na prestação do serviço da recorrente venda de passagens aéreas e não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, fica evidenciada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos movida pelos recorridos,

quanto aos ônus de sucumbência. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de setembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator.

(STJ - AREsp: (00)00000-0000SP 2018/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 18/09/2018).

A Ré tão somente reúne em um único site as maiores empresas aéreas, assim como os melhores hotéis e passeios, para que seus clientes possam montar a viagem desejada em apenas um local, trata-se de um intermediador , mas sem qualquer poder para alterar/cancelar/realocar qualquer um dos serviços oferecidos.

Assim sendo, por não ter qualquer tipo de responsabilidade com relação ao evento danoso reclamado nos autos, a Ré apresenta-se ilegítima para figurar como parte demandada, motivo pelo qual esta ação deverá ser extinta em face da mesma, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Nome– 24/2020

A referida nota técnica foi editada no dia 19/05/2020, e veio para dirimir grande dúvida no que tange a responsabilidade das agências de viagens com relação aos serviços prestados pelos fornecedores, sendo companhias aéreas, hotéis, seguros e afins, além de eventual direito a indenização pelos fatos ocasionados pelo Coronavírus.

A esclarecedora nota nos brinda com a informação de que as MP’s editadas para o ramo de eventos e turismo (925 e 948/2020), não estabelecem solidariedade na cadeia de turismo por cancelamento de serviços e eventos, e como bem destacado, qualquer situação afora da ausência de solidariedade colocaria as empresas do setor de turismo na iminência de uma quebra generalizada, portanto, CADA FORNECEDOR RESPONDE ATÉ O LIMITE DO SEU RECEBIMENTO .

pago no pacote, no caso da Ré Decolar, seu limite de responsabilidade vai apenas até o valor pago pelos serviços de gestão e intermediação das reservas, o que no presente caso corresponde a R$ 00.000,00.

Seguindo a nota técnica emitida pelo SENACON, fica clara que a responsabilidade da Decolar se resume ao valor que recebeu pela prestação dos serviços.

A presidente da ABAV Nacional (Associação Brasileira de Agências de Viagens), Magda Nassar, declarou que pela primeira vez o Ministério da Justiça entendeu como funciona a cadeia de Turismo e o papel de cada um dos players: a intermediação, os prestadores de serviços e o transportador, e por assim em diante, desta forma, a conclusão não poderia ser outra, a não ser limitar a responsabilidade das intermediadoras ao valor recebido pela prestação do serviço (https://www.panrotas.com.br/coronavirus/agencias-de-viagens/2020/05/agente-de- viagens-naoesolidario-por-todaaviagem-reconhece-governo_173655.html).

É de bom tom destacar que o SENACON, Secretaria Nacional do Consumidor, é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, portanto, o posicionamento acima reflete o entendimento que deve ser adotado, não somente para proteção do consumidor, mas também das empresas.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

Antes de adentrar ao mérito, importante destacar que a presente ação não reúne condições para prosseguir, ante a falta do interesse de agir da parte Autora.

Isso porque, conforme se verifica da peça exordial, não foi comprovada nos autos a tentativa prévia de solução do litígio pela via administrativa, sendo este requisito essencial para a propositura da ação.

Nos últimos anos, os órgãos de proteção ao consumidor desenvolveram ferramentas que facilitaram a aproximação entre os clientes e as empresas.

centrais de atendimento (SAC), por meios diversos e gratuitos, de modo a facilitar a relação das partes e a fim de resolver possíveis conflitos.

Tais ferramentas colocadas à disposição, como, por exemplo, o site “consumidor.gov” e os PROCON’s, contribuem para que questões simples sejam resolvidas pela via administrativa/extrajudicialmente, possibilitando o desafogamento do Poder Judiciário, além de proporcionar uma experiência favorável e muito mais célere ao consumidor.

Em decisões recentes, é possível verificar que a jurisprudência pátria, mudando o posicionamento anterior, passou a classificar a reclamação administrativa como requisito essencial ao prosseguimento da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, e extinção da ação, por falta de interesse de agir, conforme disciplina o artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil.

Por analogia, é possível aplicar ao caso presente o entendimento pacificado no Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida, em que o relator Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal decidiu, em causas previdenciárias, pela obrigatoriedade da apresentação de requerimento administrativo antes da propositura da ação. Isso porque, segundo o d. Relator, sem o prévio requerimento administrativo, não se comprova a necessidade de ir a juízo , conforme vejamos:

“Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. (...).” (STF – Rext 00.000 OAB/UF– Min. Roberto Barroso – d.j. 03/09/2014)

Esse entendimento pode (e deve) ser aplicado aos casos consumeristas, que costumam sobrecarregar o Poder Judiciário, principalmente as Varas dos Juizados Especiais Cíveis, sendo, em sua maior parte, casos de simples resolução.

Neste mesmo sentido, cumpre colacionar a decisão proferida pela 4a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA ACIONÁRIA PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MANTEM EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 488 DO CPC).” (Recurso Inominado no 0005317-64.2016.8.19.0211 – 4a Turma Recursal do Rio de Janeiro – Relator Juiz Alexandre Chini – Julgamento em 24/10/2017).

Seguindo a necessidade de prévia análise e tentativa de resolução administrativa, a Sexta Turma de Recurso de Lages, em Santa Catarina, assim decidiu, in verbis :

“RECURSO INOMINADO. JURISDIÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ. POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES. RESOLUÇÃO 125/2010 DO CNJ. NOVA FILOSOFIADOS MEIOS NÃO ADVERSARIAIS. SISTEMA MULTI- PORTAS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO STF. JURISDIÇÃO PRIVADA E ADMINISTRATIVA. MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM E NEGOCIAÇÃO ESPAÇOS DIALÓGICOS INDEPENDENTE SE NÃO SUBORDINADOS À JURISDIÇÃO ESTATAL. SISTEMA DE RESOLUÇÃO DECONFLITOS. INTERESSE DE AGIR. PROJETO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR]. CANAL DE SOLUÇÃO-DIRETACONSUMIDOR-EMPRESAS. WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO TRIDECENDIAL. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015,ART. 485, III). PROVIDÊNCIA ACERTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O interesse de agir/interesse processual é uma condição da ação cuja utilidade decorre dos princípios da economicidade e da eficiência da administração da justiça. Sua caracterização é condição sine qua non para a atuação do princípio do acesso à justiça. 2. Ademais, a instituição de condicionantes para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV da Constituição, ante a escassez dos recursos públicos e a racionalização da gestão judicial, bem como para se aferir de prima facie a (in) adequação da via eleita (judicial). 3. Consoante a Resolução n. 125/2010 do CNJ ,que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, cabe estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação; 4. Ad argumentandum, o STF reconheceu a jurisdição privada (arbitragem) como espaço legítimo de resolução de conflitos entre capazes não subordinando suas decisões a homologação pela jurisdição civil, não havendo ofensa alguma ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, raciocínio que marca tendência para o contencioso administrativo, conciliação e mediação extraprocessual, além de práticas de negociação.” (Recurso Inominado no 0302165-37.2016.8.24.0035 – 6a Turma Recursal de Lajes/SC – Relator Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto – Julgamento em 31/08/2017)

In casu , a parte Autora deixou de comprovar a tentativa prévia de solução do litígio extrajudicialmente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC.

Assim sendo, e diante de tudo o que foi exposto acima, requer a intimação da parte Autora, para que comprove a existência de prévio requerimento

interesse de agir, conforme disciplina o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

Ad argumentandum tantum , atendendo ao princípio da eventualidade, superado o tópico preliminar e mesmo que se admita a legitimidade da Ré para responder pelo suposto prejuízo alegado, o que se admite apenas pelo amor ao argumento, relevante notar que os requisitos ensejadores do dever de indenizar não se fazem presentes no caso em apreço e que não há provas do dano experimentado. É o que se passará a demonstrar.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

Inicialmente cumpre destacar o disciplinado no art. 14, § 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...)

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Excelência, a Decolar, sendo apenas intermediária entre os prestadores de serviço e os consumidores, não pode ser responsabilizada por fatos que lhe fogem o controle, como por exemplo as políticas exercidas por cada companhia aérea e por hotéis.

informações obtidas junto as companhias, que inclusive são as mesmas que foram repassadas ao grande público no site da maioria das empresas.

Houve uma formatação nos sites de todas as companhias, e todas apresentam suas políticas diariamente em suas páginas particulares, e o que a Ré tem feito é informar aos consumidores das referidas práticas, pois não lhe resta outra saída.

No presente caso, sendo a mandante do bilhete a empresa Nome, todas as informações que constam no site da empresa são as informações que foram repassadas ao consumidor, e podem ser consultadas à qualquer tempo: https://www.Nome.com/pt_br/fly-Nome/news-and-activities/news/info-flights.html

Neste sentido, há diversas decisões que corroboram com a ausência de responsabilidade de empresa de turismo:

Processo: 0306310-14.2018.8.19.0001 (2019.00000-00)

Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) /

Contratos de Consumo / DIREITO

RECORRENTE: NomeLTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

VASCO

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

Relator: MARCIA CORREIA HOLLANDA

Sessão: 29/05/2019 13:00

Súmula Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento para reformar em parte a sentença e afastar a condenação

junto à recorrente, que abrangeu transporte aéreo e hospedagem. Cancelamento do vôo em escala, cuja responsabilidade pela reparação do dano moral daí decorrente é unicamente da empresa aérea , conforme jurisprudência dominante do Egr. Superior Tribunal de Justiça (Ag.Reg. 1.00.000 OAB/UF). Falha da recorrente que se limita ao não ressarcimento das duas diárias perdidas em razão do cancelamento do voo, mesmo com a liberação da cobrança pelo hotel. Dano estritamente patrimonial, que deve ser recomposto no valor de R$ 00.000,00. Dano moral cuja pretensão deve ser direcionada à empresa área, responsável pela inexecução do contrato de transporte. Recurso acolhido em parte. Sem honorários. ( GRIFO NOSSO)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 1011273- 47.2018.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes/apelados ADEMIR COELHO e HELENICE ALVES CARDOSO COELHO, é apelado/apelante NomeLTDA e Apelado TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A - TAP.

APELAÇÃO DA RÉ Transporte aéreo internacional Atraso de 67 horas Pedidos iniciais acolhidos Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 00.000,00e danos morais, no importe de R$ 00.000,00, para cada autor - Pleito de reforma – Possibilidade Agência de turismo Atividade de mera intermediação Falha na prestação de serviço que não diz respeito à atividade da intermediadora Ticket emitido e encaminhado aos autores corretamente Eventual cancelamento imputável, exclusivamente, à companhia aérea Teoria da causalidade adequada Inexistência de nexo de causalidade Recurso provido. (GRIFO NOSSO).

Resta clara não só a inexistência de responsabilidade da Ré nos reclamos do Autor, mas também a impossibilidade de resolução dos conflitos para além do repasse de informações da companhia aérea aos clientes que utilizam a plataforma da Decolar.

DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer, preliminarmente, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, já que a Ré apenas e tão só intermediou os interesses dos Autor com a Corré, desta forma, o processo deve ser julgado extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, prosseguindo somente quanto as referidas empresas.

No mérito, se a tanto chegar, conclui-se que a MP 925/2020 deve ser integralmente cumprida, com a disponibilização de créditos em favor do Autor, para que este providencie a marcação do voo de interesse em até um ano a contar do voo inicial , e nada mais, posto que demonstrada a inexistência de danos morais.

A Ré provará o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial pela juntada de documentos, depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, e outras mais que, se necessárias, serão oportunamente requeridas.

Por fim, requer sejam todas as publicações e intimações oriundas do presente feito e destinadas à Recorrida, feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade .

Termos em que,

Pede deferimento. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF