jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição - Ação Anulação contra União Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor : Nome

Réu : UNIÃO FEDERAL e outros

Classe: Ação Popular

Juízo: 12aVARA FEDERAL - SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL

DISTRITO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador que subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem perante V. Exa., apresentar a sua CONTESTAÇÃO , com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

I BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

1. Trata-se de ação popular em que o autor pede provimento jurisdicional que suspenda a realização do concurso público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal PCDF, disciplinado pelo Edital nº 1-PCDF-AGENTE, de 30 de junho de 2020.

2. O autor afirma, como causa de pedir, em síntese, que a realização do concurso público, durante a pandemia da COVID-19, ofenderia os princípios da moralidade administrativa e da legalidade.

3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão ID (00)00000-0000.

II DO DIREITO

II. 1 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL

4. A demanda relativa à suspensão do concurso público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal PCDF foi proposta em juízo absolutamente incompetente, porquanto a Justiça Federal não tem competência para julgar causas que envolvam servidores públicos do Distrito Federal como são os policiais civis do Distrito Federal , exsurgindo competente única e exclusivamente a Justiça Comum do Distrito Federal.

5. Com efeito, "Não obstante o disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que prescreve que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, este órgão é subordinado à estrutura administrativa do Distrito Federal, em razão do contido no § 6º do artigo 144 da Carta da Republica. Assim, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida pela União, integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, razão pela qual todas as questões referentes a concursos públicos devem ser resolvidos no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal e não da Justiça Federal.".

(TJDFT, Acórdão 857175 , 00000-00, Relator: MARIA IVATÔNIA, 1a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/3/2015, publicado no DJE: 27/3/2015. Pág.: 134).

6. Como assentado no julgado supra referido:

Desse modo, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida pela União, integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, razão pela qual todas as questões referentes a concursos públicos devem ser resolvidos no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal e não da Justiça Federal.

Pensar de forma diversa poder-se-ia chegar ao absurdo de que não só as questões concretas relativas aos concursos públicos da Polícia Civil do DF deveriam ser resolvidas na Justiça Federal, mas o próprio concurso deveria ser deflagrado pela Presidência da República, o que, por certo, equivaleria a ato atentatório à autonomia do Distrito Federal, logo, ao disposto nos artigos e 18 do texto constitucional

7. Dentro desses quadrantes, resta evidente diante da autonomia política do Distrito Federal e da constatação de que a PCDF é órgão subordinado à estrutura administrativa do Distrito Federal, em razão do contido no § 6° do artigo 144 da Carta Federal 1 que a competência para processar e julgar demandas judiciais de interesse do Distrito Federal é da Justiça Comum do Distrito Federal, por meio de uma das Varas de Endereço/2008 2 ).

II. 2 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

8. Manifesta a ausência de interesse de agir do autor em relação ao pedido de suspensão da realização do concurso público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal PCDF, disciplinado pelo Edital n° 1-PCDF-Agente, de 30 de junho de 2020.

1 "Art. 144. (...) § 6° As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e

reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) .

2 "Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I os feitos em

que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho ; II as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada;"

9. A Diretora da Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal tornou pública a suspensão das provas objetivas e da prova discursiva do concurso público em questão, previstas para o dia 11 de abril de 2021, conforme Edital nº 07-PCDF-AGENTE, de 16 de março de 2021 ( https://cdn.Nome.org.br/concursos/pc_df_20_agente/arquivos/ED_7_2020 _PCDF_AGENTE_20_SUSPENSAO.PDF ).

10. Não há, portanto, utilidade no pedido de provimento jurisdicional deduzido na presente demanda, razão pela qual, em relação ao pedido de suspensão do concurso público da PCDF, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015.

II. 3 DO MÉRITO

11. No mérito, a pretensão do autor não tem fundamento jurídico.

12. A decisão administrativa que suspendeu o concurso para o cargo de Agente de Polícia da carreira de Policial Civil da PCDF está fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar devidamente motivada, consoante se infere do Edital nº 07-PCDF-AGENTE, de 16 de março de 2021.

13. Data venia , não faz nenhum sentido a realização das provas enquanto não houver garantia de que estas possam ser realizadas de maneira segura .

14. A principal interessada em realizar o concurso é a própria PCDF, considerando que há necessidade de agentes de polícia para compor o quadro de servidores da corporação. No entanto, os gestores da respeitável instituição local, uma das mais conceituadas do País, não poderiam ser irresponsáveis e, mesmo com os elevados índices de contaminação do novo coronavírus, manter a data das provas, as quais podem muito bem ser remarcadas para serem realizadas em momento que sinalize, com segurança, que os riscos de contaminação estejam controlados.

15. Diante desse quadro, a PCDF prudentemente, pelo nº 07-PCDF- AGENTE, de 16 de março de 2021, em razão das medidas restritivas adotadas em decorrência da pandemia de COVID-19, tornou pública a suspensão da aplicação das provas objetivas e da prova discursiva, previstas para o dia 11 de abril de 2021, nos termos do Edital nº 6-PCDF-AGENTE, de 28 de janeiro de 2021.

16. A decisão, portanto, considerou a quantidade de substancial de candidatos inscritos para o concurso em tela oriundos de outras unidades da Federação, bem como o fato de que a curva epidemiológica do novo coronavírus (COVID-19) no Distrito Federal ainda demandar cuidados.

17. Dessa forma, a situação epidemiológica do Distrito Federal em relação à COVID-19, inspira cuidados por parte da Administração Pública, sendo que a aplicação das provas objetivas e da prova discursiva, originalmente previstas para o dia 11 de abril de 2021, considerando o elevado número de inscritos no certame 88.894 (oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro), dos quais 47.518 (quarenta e sete mil e quinhentos e dezoito) residem fora do Distrito Federal , poderia aumentar a propagação do SARS-Cov-2 nesse ainda muito crítico momento da pandemia.

18. Portanto, a PCDF agiu com muita responsabilidade e prudência, pois, diante do atual cenário da pandemia do novo coronavírus, não havia alternativa senão a suspensão da realização das provas.

19. O fato de ter havido, no presente caso, a suspensão do concurso não quer dizer que este não será realizado logo, pois, dada a necessidade de agentes de polícia na PCDF, será realizado imediatamente o concurso quando a situação sanitária permitir, dentro de um prazo que não prejudique os candidatos, sobretudo os provenientes de outras Unidades da Federação.

20. No entanto, diferentemente do que pretende o autor, não poderia uma decisão judicial substituir uma decisão administrativa em tais casos, uma vez que a Administração, no momento seguro e adequado (já que quer muito e precisa realizar o certame), marcará a data para a realização das provas.

21. A pretensão do autor, data venia , sobre implicar manifesta ingerência/substituição do juízo discricionário da Administração, em ofensa ao princípio da separação de poderes (art. da Constituição da Republica), ignora as imprevisíveis e contingentes circunstâncias impostas pela situação de emergência decorrente da pandemia.

22. É nos momentos de crise que a Constituição deve mostrar a sua força normativa. Um dos pilares centrais da Constituição, ao lado dos direitos fundamentais e da forma federal de Estado, é a separação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A cada Poder, como se sabe, cabem atividades e responsabilidades precípuas, definidas em normas de competência, cujos lindes, ao deixarem de ser rigorosamente observados, conduzem à paralisia completa do Estado.

23. A ação popular é um instrumento fundamental para a defesa de direitos. Não pode ser transformada, contudo, no espaço central no qual são tomadas decisões governamentais.

24. Não há permissão no ordenamento para o Poder Judiciário, segundo seus próprios juízos de conveniência e oportunidade, fixar parâmetros quanto à data mais adequada para a realização do concurso público. A ação popular em discussão, do ponto de vista estritamente institucional, distancia-se de sua ontologia jurisdicional e transforma-se em um fórum de debates sobre as decisões governamentais de combate à pandemia no Distrito Federal. Fórum este em que a opinião final caberia ao Estado-Juiz. Esse estado de coisas, com todas as vênias, subverte completamente a ordem pública, em sua dimensão jurídico-constitucional.

25. Calha transcrever a seguinte passagem do voto condutor do Recurso Especial nº (00)00000-0000/SC, que se adapta perfeitamente ao presente caso:

[...]

Por fim, há ainda uma última questão a ser enfrentada. A atuação do Poder Judiciário deve ser excepcional , só sendo permitida nos casos em que as prioridades estabelecidas pela própria constituição, essenciais à efetivação da dignidade humana, estejam sendo preteridas em razão de programas governamentais cuja ausência de relevância seja inconteste.

Pensar diferente seria transformar o Poder Judiciário em órgão planejador de políticas públicas, em substituição à função constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, o que configuraria uma clara violação do princípio da Separação dos Poderes.

(REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010 - grifei)

26. As escolhas governamentais ilegais são controláveis pelo Poder Judiciário, é certo. Mas, uma vez não demonstrada, de forma cabal, a ilegalidade da ação governamental, não cabe ao Estado-Juiz substituir-se ao Estado-Governo e tomar, no âmbito de processos judiciais, as grandes decisões políticas que afetam a vida da população. A assunção das decisões políticas por parte de juízes apresenta-se como caracterizadoras de subversão da ordem constitucional que deve ser evitada

27. O enfrentamento da COVID-19, doença perniciosa que surpreendeu o planeta, envolve decisões estratégicas de política que, num ambiente democrático, devem ser tomadas com agilidade, no âmbito de uma estrutura institucional aberta à oitiva de todos os segmentos da sociedade interessados no assunto. A própria ciência está, hoje, a cada dia, num processo árduo de conhecimento paulatino do vírus SARS-Cov-2 e dos males que ele causa. Não há unanimidades científicas sobre quase nenhum ponto, e os estudos em todo o mundo se iniciaram, obviamente, somente após o recente surgimento do vírus, notificado à Organização Mundial da Saúde em 31.12.2020.

28. É nesse contexto, com o acompanhamento diário da evolução da pandemia, em que são verificados avanços, recuos e aprendizados paulatinos, que as decisões políticas são tomadas. O Governo é colocado no centro do problema, enfrentando face a face as questões sanitárias envolvidas durante todo o tempo, literalmente. Eventuais escolhas tidas como equivocadas - neste contexto de incerteza, desespero e de necessidade de decisões governamentais ágeis -, desde que não sejam ilícitas (só cabendo ao Poder Judiciário entrar em campo quando estiver em causa uma ilicitude, como visto), serão politicamente julgadas, a tempo e modo pelos eleitores.

29. Por mais que o órgão judicial esteja imbuído de propósitos nobres, a hora é de cada Poder fazer a sua parte. Caso contrário, a paralisia é certa. O enfrentamento da crise envolve, politicamente, uma complexidade que não é captável pelo desenho institucional do Poder Judiciário e do processo judicial, traçado na Constituição e nas leis.

30. É com o nível de complexidade discursiva (ou seja, com inúmeras variáveis sanitárias, econômicas, dúvidas científicas, etc.) acima descrito que lida a política. O Poder Judiciário não tem vocação institucional, nem conformação normativa, para tomar decisões governamentais. Por que o juízo científico do Poder Judiciário deve prevalecer sobre o juízo da Administração Pública na área de saúde pública? Não deve. E a reposta negativa se ampara na Constituição e nos arranjos institucionais que ela traçou.

31. Portanto, no caso, não restou configurada qualquer conduta ilegal da Administração Pública.

III - CONCLUSÃO

32. Por todo o exposto, requer-se, em relação à demanda relativa à suspensão do concurso público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal PCDF:

(i) preliminarmente, seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processá-la e julgá-la;

(ii) preliminarmente, considerando não haver utilidade no pedido de provimento jurisdicional, considerando ter a PCDF suspendido a aplicação

provas objetivas e da prova discursiva, previstas para o dia 11 de abril de 2021, seja extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015; e

(iii) no mérito, seja julgado improcedente o pedido do autor, por absoluta ausência de fundamento jurídico na sua pretensão consistente em fazer o Poder Judiciário substituir, por seus próprios critérios, a competência da Administração Pública para, segundo juízo de conveniência e oportunidade, definir a melhor época para aplicação das provas do concurso público.

33. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a juntada de novos documentos.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 02/06/2021

Nome

Procurador do Distrito Federal

00.000 OAB/UF