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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

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PROC. TUTELA DE URGÊNCIA

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da Carteira de Identidade no. (00)00000-0000DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o 00.000 OAB/UF.847-02, residente e domiciliado na Endereço-160 , vem por meio de seu advogado infra-assinado, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Contra LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, situada EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos que a seguir expõe:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O REQUERENTE requer de Vossa Excelência que lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme dispõe o artigo 98, § 1,inciso I, do NCPC lei 13105/2016, haja vista no momento não dispor de

prejuízo próprio, e de sua família. (doc anexo).

QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)

O autor opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da ré, por carta (CPC, art. 247, caput ) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5o), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A necessidade de antecipação da tutela pretendida é medida que se impõe.

Diante dos fatos abaixo narrados a inspeção ao relógio do requerente foi feita na sua ausência, e sendo lavrado na visita dos técnicos da requerido o TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Não foi dada a oportunidade ao requerente exigir a perícia técnica conforme preceitua o artigo 129, II da portaria 414/2010 da ANEEL, sendo feita a inspeção pelos próprios técnicos da LIGHT de forma unilateral.

A prova que instrui esta exordial é robusta. Em razão do receio de difícil reparação, requer a autora digne-se Vossa

Excelência de conceder a tutela antecipada de urgência, determinando a SUSPENSÃO DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 00.000,00, REFERENTE AO TOI No (00)00000-0000DAS FATURAS MENSAIS no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00pelo descumprimento, nos termos dos artigos arts. 294 e seguintes e 300, do Código de Processo Civil.

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI):

DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA

DE IRREGULARIDADE - TOI. DOCUMENTO UNILATERAL NÃO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, e não corroborado por outras provas nos autos, não serve de suporte à cobrança da dívida. Ausência de realização de perícia no local e não participação do usuário na apuração do alegado débito. Ausência de prova da existência de irregularidade no medidor ou de efetivo consumo pelo demandante. Declaração de inexistência do débito objeto do TOI. Precedentes.

2 - Dano moral configurado. Imputação de fraude ao consumidor sem mínima prova nesse sentido. Violação a direitos da personalidade. Verba arbitrada adequadamente, considerando os princípios atinentes à matéria e as particularidades do caso concreto. Manutenção. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:

1493565220098190001 RJ 0149356-52.2009.8.19.0001, Relator: DES.

Nome, Data de Julgamento: 25/04/2011, NONA

CÂMARA CIVEL, )

A parte autora narra, em síntese, que a empresa ré lavrou "Termo de Ocorrência de Irregularidade" em sua residência, com imposição de multa no valor de R$ 00.000,00(fl. 15). Aduz que a ré suspendeu o fornecimento do serviço de energia elétrica por cinco dias (fl. 77). Alega que não há irregularidade em seu medidor. Assim, requer antecipação de tutela para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência e suspensão da cobrança a título de TOI (deferida à fl. 26); que seja declarada a nulidade do TOI; devolução, em dobro, das parcelas pagas (fl. 77); e indenização a título de danos morais. Em sentença prolatada às fls. 78/81, o douto juízo a quo

declarar a nulidade do TOI, para condenar a ré a abster-se efetuar a interrupção do serviço em razão do TOI objeto da lide, para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 00.000,00, em dobro, e para condenar a ré a

pagar à autora R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais. Em recurso inominado interposto às fls. 92/108, a parte ré pugna pela reforma do julgado. É o breve relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A recorrente é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3o e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada que a respeitável sentença de fls. 78/81 merece ser reformada, com todas as vênias, somente no que diz respeito à forma de restituição dos valores pagos pela parte autora a título de TOI, uma vez que esta deve se dar na forma simples, e não em dobro. Isso porque se aplica ao caso concreto a Súmula 85, do TJRJ, in verbis: "Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.". Quanto à indenização a título de danos morais, entende esta Relatora que o pedido não merece prosperar, pois no caso em comento verifica-se que a conduta da ré não foi de todo ilícita, uma vez que a parte autora possuía consumo zerado, conforme fls. 72/76, o que indica que havia irregularidade no medidor. Frise-se que, ao analisar melhor a questão, esta Relatora modificou o seu entendimento sobre o tema, já que a premissa em que se funda a sentença para reconhecer a nulidade da cobrança decorrente do TOI é a forma unilateral de imposição de cálculo de multa por estimativa e não a ilicitude da conduta da ré, que é autorizada por Resolução a fazer fiscalizações. A falha da ré ocorreu quando efetuou a aplicação da multa de forma unilateral, já que não há comprovação de que foi dada oportunidade ao consumidor de defender-se das acusações do réu, já que as mesmas foram baseadas em procedimento unilateral em total desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que devem ser observados também em sede administrativa

imposta, não havendo, entretanto, dano moral configurado e passível de indenização. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido de dar- lhe parcial provimento, para determinar que a restituição das parcelas pagas

pela parte autora a título de TOI seja feita na forma simples, no valor de R$ 00.000,00, acrescido de juros e correção na forma determinada na sentença monocrática, bem como para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. No mais, a r. sentença deve ser mantida nos seus próprios termos. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2012. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUÍZA RELATORA. (TJ-RJ - RI: 00877302720128190001 RJ 0087730-27.2012.8.19.0001, Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/11/2012 08:00).

Sendo preenchidos os requisitos previstos nos arts. 294 e seguintes e 300 do Código de Processo Civil, portanto, o periculum in mora e a prova inequívoca, mister se faz a tutela antecipada de urgência.

DOS FATOS

O requerente é assinante do serviço de fornecimento de eletricidade sob o código do cliente (00)00000-0000e código de instalação (00)00000-0000, medidor no (00)00000-0000, classe RESIDENCIAL MONOFÁSICO .

Os erros que a ré vem cometendo têm sido contínuos, conforme passamos a relatar, vejamos:

No TOI veio informando que havia TRAVAMENTOS DA MEDIÇÃO e que o autor estaria com o relógio irregular no período de 11/2016 à 02/2018, pela irregularidade foi cobrado o valor de R$ R$ 00.000,00. Sendo acusado o

estaria com o “famoso gato”.

As faturas do período de suposta irregularidade encontram-se indisponíveis pois o autor não residia no local uma vez que estava em

construção. Por diversas vezes o autor solicitou a instalação do medidor em sua residência, ocorre que o medidor só foi instalado no dia 01/06/2020, juntamente com ele foi lavrado o TOI de forma arbitraria e unilateral.

O nobre doutrinador Nelson Nery Jr. (apud CAVALCANTI, 2001) afirma que o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, “pois a todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de opor –se -lhe ou de dar-lhe a versão que melhor se apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa da que foi dada pelo autor".

Com base no que diz o doutrinador acima mencionado é notório que todo ato de acusação a de se perceber esses dois princípios constitucionais que é o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu com o caso em tela, ou seja, de forma unilateral, não tendo dado a oportunidade do requerente de exigir uma perícia técnica como preceitua o art. 129, II, da Portaria 414/2010 ANEEL.

Vindo a light infringir o princípio garantido pela constituição, mostrando cada vez mais o descaso com o consumidor. Definição de perícia técnica, art. 2o, LIV, portaria 414/2010, ANEEL: LIV – perícia técnica: atividade desenvolvida pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada ou terceiro legalmente habilitado com vistas a examinar e certificar as condições físicas em que se encontra um determinado sistema ou equipamento de medição;

Fato que corrobora para a tese que não havia desvio de energia ou qualquer consumo abaixo do que constatado mensalmente está nas contas de consumo de energia, conforme planilha abaixo:

MÊS CONSUMO VALOR NOVEMBRO/2016 449 KWH R$ 00.000,00

DEZEMBRO/2026 313 KWH R$ 00.000,00

JANEIRO/2017 280 KWH R$ 00.000,00FEVEREIRO/2017 261 KWH R$ 00.000,00

MARÇO/2017 283 KWH R$ 00.000,00

ABRIL/2017 220 KWH R$ 00.000,00

MAIO/2017 216 KWH R$ 00.000,00JUNHO/2017 219 KWH R$ 00.000,00

JULHO/2017 212 KWH R$ 00.000,00AGOSTO/2017 210 KWH R$ 00.000,00

SETEMBRO/2017 220 KWH R$ 00.000,00

OUTUBRO/2017 217 KWH R$ 00.000,00NOVEMBRO/2017 234 KWH R$ 00.000,00

DEZEMBRO/2017 244 KWH R$ 00.000,00

JANEIRO/2018 233 KWH R$ 00.000,00FEVEREIRO/2018 222 KWH R$ 00.000,00

CONTAS APÓS A SUPOSTA IRREGULARIDADE

MARÇO/2018 274 KWH R$ 00.000,00

ABRIL/2018 241 KWH R$ 00.000,00

MAIO/2018 240 KWH R$ 00.000,00JUNHO/2018 202 KWH R$ 00.000,00

JULHO/2018 215 KWH R$ 00.000,00AGOSTO/2018 202 KWH R$ 00.000,00

OUTUBRO/2018 223 KWH R$ 00.000,00NOVEMBRO/2018 213 KWH R$ 00.000,00

DEZEMBRO/2018 249 KWH R$ 00.000,00

JANEIRO/2019 234 KWH R$ 00.000,00

FEVEREIRO/2019 217 KWH R$ 00.000,00

MARÇO/2019 236 KWH R$ 00.000,00

ABRIL/2019 210 KWH R$ 00.000,00

MAIO/2019 226 KWH R$ 00.000,00JUNHO/2019 214 KWH R$ 00.000,00

JULHO/2019 188 KWH R$ 00.000,00AGOSTO/2019 192 KWH R$ 00.000,00

SETEMBRO/2019 217 KWH R$ 00.000,00

OUTUBRO/2019 227 KWH R$ 00.000,00NOVEMBRO/2019 265 KWH R$ 00.000,00

DEZEMBRO/2019 248 KWH R$ 00.000,00

JANEIRO/2020 234 KWH R$ 00.000,00FEVEREIRO/2020 245 KWH R$ 00.000,00

MARÇO/2020 267 KWH R$ 00.000,00

ABRIL/2020 221 KWH R$ 00.000,00

MAIO/2020 228 KWH R$ 00.000,00JUNHO/2020 233 KWH R$ 00.000,00

JULHO/20120 228 KWH R$ 00.000,00AGOSTO/2020 265 KWH R$ 00.000,00

SETEMBRO/2020 245 KWH R$ 00.000,00

NOVEMBRO/2020 273 KWH R$ 00.000,00

DEZEMBRO/2020 266 KWH R$ 00.000,00

JANEIRO/2021 256 KWH R$ 00.000,00

Conforme a tabela apresentada acima, as faturas do período de suposta irregularidade não estão disponíveis, pois a residência não possuía relógio. O autor solicitou a colocação durante vários anos seguidos e logo após da colocação, foi lavrado o TOI de forma arbitrária e unilateral.

Com os fatos acima narrado vossa excelência a de concordar que não houve desvio de energia ou consumo menor de energia e por razão deverá o TOI No (00)00000-0000ser totalmente desconsiderado.

DANOS MATERIAS

O dano material ficou configurado por ter o autor quitado as contas dos meses de abril/2018 á janeiro/2021, referente as parcelas do TOI que como foi informado acima são indevidos. E ainda, está pagando por faturas que são consideradas abusivas uma vez que o TOI foi unilateral.

Diante do exposto, requer, a devolução dos valores cobrados em dobro por indevido no valor de R$ 00.000,00conforme tabela abaixo:

Mês Vlr do TOI Valor a ser restituído em

dobro

ABRIL/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

MAIO/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

JUNHO/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

MAIO/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

JUNHO/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

JULHO/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

AGOSTO/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

SETEMBRO/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

OUTUBRO/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

NOVEMBRO/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DEZEMBRO/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

JANEIRO/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

FEVEREIRO/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

MARÇO/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DO DANO MORAL

DO DESVIO PRODUTIVO

Todos os tratados e convenções internacionais são desse quilate, valendo colecionar os principais:

Dano moral, como se sabe, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.

Logo, dado ao desrespeito na referida relação de consumo, entende-se que o dano moral deve propiciar ao ofendido a reparação, ou ao menos a diminuição do seu sofrimento. E mais, deve servir para desestimular o comportamento ensejador do dano, não só pelo seu responsável direto, mas

exemplo para toda a sociedade.

A esse respeito, interessa mencionar a Teoria da Indenização pela perda do “Tempo Livre” , defendida pelo Desembargador André Nome

Corrêa de Andrade, em artigo publicado no site do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro:

(...) A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder o seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como indício de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos.

A jurisprudência do TJRJ é firme no sentido de reconhecer a configuração do dano moral decorrente do desvio do tempo útil. A conferir:

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Hipótese que versa sobre falha na prestação de serviço do réu, referente aos descontos na folha de pagamento da autora, em virtude de contrato de empréstimo por esta não reconhecido. Sentença de procedência, declarando a nulidade do empréstimo e determinando o devido ressarcimento, em dobro, sem acolher, no entanto, o pleito de indenização por dano moral. Recurso da parte autora, que merece parcial provimento. As circunstâncias do caso concreto indicam que restou configurada a lesão de ordem imaterial. Transtornos que extrapolaram os limites do dissabor cotidiano. Débitos indevidos, mensais e de valor considerável efetuados diretamente nos proventos da autora, verba de caráter alimentar. Aflição, angústia e desgaste vivenciados. Comportamento antijurídico da ré, que

indicados pela consumidora, compelida que foi a buscar a prestação judicial para tentar solucionar o impasse gerado exclusivamente pela demandada. Desvio do tempo útil do consumidor. Verba compensatória arbitrada em R$ 00.000,00

(cinco mil reais), à vista das circunstâncias do caso e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dos parâmetros que vêm sendo adotados por esta câmara em situações similares. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso como o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a verba por dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. Súmulas 54 e 362 do stj e 97 do tjerj. Provimento parcial do recurso. Ônus sucumbenciais a cargo da parte ré (Ap. Cív. no 0094548- 44.2013.8.19.0038, 24a Câm. Cív., rel. Des. Cíntia Santarém Cardinali).

Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor , que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.

Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).

O TJRJ tem julgado casos aplicando a Tese do desvio produtivo, vejamos alguns julgados:

0240167-77.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). Nome- Julgamento: 22/01/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE

RECONHECIDA PELO CORRENTISTA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1 - Restou incontroverso nos autos os descontos indevidos e sucessivos de valores nos lançamentos mensais do

autor agravante, à título de" avaliação emergencial de crédito ". Defeito na prestação do serviço pela instituição financeira (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). 2 - Violação a direito da personalidade do consumidor (ultrapassando meros dissabores decorrentes das relações contratuais). Conduta que atenta contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializa prática deflagradora de dano moral. 3 - Fixação do quantum compensatório orientado pelo bom senso, para que a referida verba não se converta em fonte de enriquecimento, tampouco fixado aquém do seu mister de compensar a vítima, não se olvidando de avaliar a perda de tempo útil (desvio produtivo).

Precedentes do TJERJ. 4 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO – APELAÇÃO - Des (a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 22/01/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Cobrança coativa de débito sob ameaça de interrupção do fornecimento do serviço. Relação entre as partes submetida à Lei 8078/90. Inobservância pela concessionária da Res. 414/2010 da ANEEL que estabelece as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria do relógio medidor. Direito do consumidor de ser notificado previamente da vistoria técnica do medidor ao qual é imputada irregularidade. Lei Estadual 4724/06 que impõe a notificação prévia pelas concessionárias de serviço público para realizar vistoria nos relógios medidores. Inteligência da súmula 256 TJRJ. Fornecedora de serviços que não logrou comprovar qualquer causa que legitime o aumento do consumo ou que exclua a sua responsabilidade, na forma do § 3o do art. 14 CDC. Dever de prestação de serviço seguro e satisfatório que decorre da concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Inteligência do art. 6o, §§ 1o e 2o da Lei 8.987/95. Desrespeito aos princípios de

Cobrança de débitos pretéritos suplementares à guisa de recuperação de consumo, pena de corte do serviço essencial, que é abusiva. Nulidade do TOI e da cobrança dele decorrente. Infringência do parágrafo único do art. 42 CDC.

Repetição de indébito em dobro. Dano moral. Desvio produtivo do consumidor. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Indenização por dano moral que deve ser imputada à concessionária, sob pena desta ser premiada por sua própria torpeza. Valor da indenização que deve observar a razoabilidade e proporcionalidade bem como os precedentes do TJRJ. Desprovimento do primeiro recurso com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 § 11 CPC/15. Provimento parcial do segundo recurso. Com efeito, a indenização a título de dano moral pela perda do tempo útil ou pelo desvio produtivo não só atende a sua finalidade compensatória, como também prestigia a finalidade pedagógica, que também reveste aludida indenização, pois visa coibir a reincidência da conduta lesiva, notadamente porque tinha a apelante condições de resolver administrativamente o problema, preferindo, no entanto, em flagrante desrespeito aos direitos do consumidor, escolher o cômodo caminho da inércia, ignorando ou negligenciando na apuração das reclamações levadas a efeito pelo consumidor, o forçando a buscar, pela via judicial, solução que facilmente seria encontrada pela via administrativa. A indenização, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Que diante do exposto acima e pela negligência da requerida, e a má prestação do serviço, atraiu para si o dever de indenizar, por esta razão pleiteia o autor uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 00.000,00para compensar, a dor e a injustiça sofrida por si e sua família, entendendo

somente uma satisfação do que uma reparação.

Nesse diapasão configurado o dano nos termos do artigo 14 do CDC.

Que diante da negligência da requerida, atraiu para si o dever de indenizar, por esta razão pleiteia os autores uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 00.000,00, para compensar, a dor e a injustiça sofrida por si, entendendo que tal valor é um “mero lenitivo”, sendo tão somente uma satisfação do que uma reparação.

DO DIREITO

Pleiteia o autor ver reconhecido seus direitos amparados pelo CÓDIGO DO CONSUMIDOR, CC e CP, conforme os artigos abaixo:

CDC: Art. 4o A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei no 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6o ”São direitos básicos do consumidor”:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,

bem como sobre os riscos que apresentem;

VI – “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e

difusos”;

VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;

Art. 14 CDC O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Art. 42. parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição

pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

CP Art. 139 CP - Difamar alguém, imputando-lhe fato

ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

CC Art. 186, CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 927, cc”. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.” PORTARIA 414/2010 ANEEL:

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

II – Solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sendo o advogado indispensável à administração da justiça, requer a condenação DA RÉ ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 20% sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da Constituição Federal, no art. 85, § 2o do CPC e no art. 22 da Lei n.o 8.906/94 e na Súmula do C. STF no 450.

Isto posto, requer:

1. A Citação da requerida para comparecer à Audiência de Conciliação e/ou Instrução, contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

2. Seja deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação;

3. A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;

4. Seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA determinando a SUSPENSÃO DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 00.000,00, REFERENTE AO TOI No (00)00000-0000DAS FATURAS MENSAIS prazo de 48 horas , sob pena de multa diária de R$ 00.000,00por descumprimento, conforme fundamentação;

5. Condenar a requerida a indenizar o requerente pelos Danos Morais experimentados no valor equivalente a R$ 00.000,00;

6. Que seja declarada a inexistência da dívida de R$ 00.000,00, REFERENTE AO TOI No (00)00000-0000, bem como o parcelamento presente nas faturas no valor de R$ 00.000,00conforme fundamentação;

7. Condenar a requerida a indenizar o requerente em Danos Materiais no valor de R$ 00.000,00.

8. Que condene a ré ao ônus da sucumbência fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação pleiteada.

9. A confirmação da antecipação de tutela em sentença;

10. A procedência da ação e seus pedidos;

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova, em direito admitidos, ou seja, testemunhal, documental, documental superveniente e depoimento do autor.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Seropédica/RJ, 11 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF