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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6110

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA ___ FEDERAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG n°. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO

em face do INSS - Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pessoa jurídica de Direito Público inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com Superintendência Regional localizada à EndereçoCEP: 00000-000, TEL: (0**15) (00)00000-0000 , requerendo e expondo o seguinte:

I - PRELIMINARMENTE

Ab Initio , pleiteia o autor os benefícios na Assistência Judiciária Gratuita, por não ter condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu próprio sustento, vez que é pobre na acepção jurídica do termo, como declara em documento anexo.

NO MÉRITO

II. DOS FATOS

O autor é segurado da Previdência Social, conta com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, nascido em 26/10/1963 e possui carência superior ao exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Diante disso, procurou a AGPS desta urbe em 16/03/2020 para requestar a benesse mencionada, NB: 00000-00 , porém, não logrou êxito, pois o INSS denegou o pedido sob a alegação de "falta de tempo de contribuição", computando apenas 33 anos, 07 meses e 27 dias, conforme emerge da cópia do comunicado de decisão anexa.

Ocorre que, data máxima vênia, conforme discriminado abaixo, o autor faz jus ao benefício aqui pleiteado, inclusive na data de entrada de requerimento (DER), uma vez que já tinha computado 35 anos e 22 dias, conforme a planilha abaixo:

Casa de Sucos 01/10/1981 20/01/1983 COMUM - C 476,00 476,00

Eletroradiobraz 18/11/1981 04/12/1981 COMUM - C 16,00 16,00

Pneumax 01/06/1983 10/08/1985 COMUM - C 801,00 801,00

Manuel Vieira 01/11/1985 12/01/1987 COMUM - C 437,00 437,00

Zema 19/01/87 20/08/87 COMUM - C 213,00 213,00

Cyklop 26/08/87 22/10/87 COMUM - C 57,00 57,00

Equipamentos 01/04/88 24/06/91 Especial-e 1179,00 471,6 1650,60 Infap 11/11/91 09/01/92 COMUM - C 59,00 59,00 Usifram 04/05/92 04/11/93 COMUM - C 549,00 549,00 Eaton 16/11/93 27/08/96 Especial-e 1015,(00)00000-0000,00 MC New 04/11/96 20/01/00 COMUM - C 1172,00 1172,00 Equipamentos 01/08/00 26/05/08 COMUM - C 2855,00 2855,00 Equipamentos 01/10/08 14/03/14 COMUM - C 1990,00 1990,00 Percistron 03/11/15 12/02/16 COMUM - C 101,00 101,00 HF Andrade 01/06/17 27/11/17 COMUM - C 179,00 179,00 Stamp 28/11/17 15/11/18 COMUM - C 352,00 352,00 Petrini 03/12/18 16/03/20 COMUM - C 469,00 469,00

TOTAL EM DIAS 270,00 0,00 12797,60

CONVERSÃO ANOS 35,061918

MESES 0,(00)00000-0000 DIAS 22,290411

0 MESES

8,8767 0,0000

22 DIAS

26,3014 0,0000

Vale lembrar Excelência que esta autarquia analisou em benefício anterior NB 00000-00 com DER em 29/10/2018 e computou o total de 32 anos, 06 mês e 25 dias (doc. anexo).

Ainda, nesse benefício anterior já tinha computado como especial o período de 01/04/1988 a 24/06/1991, logo incontroverso.

Deste modo, equivocadamente a Autarquia Previdenciária não computou esse período especial, estão o cálculo do benefício incorreto.

Assim, a Autarquia Previdenciária foi totalmente imperita ao analisar o requerimento e documentos do autor .

Destaque-se ainda que o período de 16/11/1993 a 27/08/1996, já foi devidamente enquadrados, conforme cópia do processo administrativo anexo na íntegra, logo, incontroverso .

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Ademais, nos termos da legislação vigente em nosso ordenamento jurídico pátrio, vem requerer que o segurado possa optar pelo benefício mais vantajoso.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Primeiramente importante consignar que no NB 00000-00 foi enquadrado como especial o período de 01/04/1988 a 24/06/1991(DER 17/10/2018).

Assim, na DER 16/03/2020, sendo o NB 00000-00 a Autarquia enquadrou o período de 16/11/1993 a 27/08/1996, entretanto esqueceu de computar e averbar o período já reconhecido no NB anterior de 01/04/1988 a 24/06/1991.

Diante do exposto, a decisão proferida em sede administrativa, merece reforma, tendo em vista que o autor, quando da requisição do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, já havia cumprido com todos os requisitos necessários para a obtenção da benesse.

Portanto, pugna pela averbação/contagem dos períodos especiais já devidamente enquadrados de 01/04/1988 a 24/06/1991 e de 16/11/1993 a 27/08/1996, já que foram devidamente enquadrados, logo, incontroverso .

Assim sendo, o autor faz total jus a aposentadoria por tempo, nos termos do art. 52 da Lei 8213/91, vez que preenche todos os requisitos.

A Previdência Social tem adotado uma política social irreal e por vezes desumana tornando-se, sobretudo injusta e completamente desvinculada da realidade socioeconômica dos trabalhadores, ferindo como no presente caso os objetivos sociais e históricos que justificam o nascimento da Previdência Social.

Esta instituição deve antes de tudo propugnar pelo atendimento aos trabalhadores urbano que tanto contribui com seu trabalho e hoje com idade avançada não vislumbra sequer o direito a um benefício mínimo para garantir que mesma não fique totalmente a mercê da bondade alheia mesmo porque conquistou o direito a velhice digna, pois sempre trabalhou não só para o alimento próprio, mas também para alimentar todos que dela dependem.

Distinguindo-se não só a injustiça a que estão sendo submetidos os segurados como ocorreu in casu com a autora, porquanto é certo que compete à Previdência Social conceder e manter os benefícios para os segurados, a quem a Constituição Federal e a Lei evidentemente determinam e desejam assistir.

Ademais, a norma infraconstitucional deve ser considerada a luz do que dispõe o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isto é, "devem ser interpretadas, sempre de forma que realizam sua destinação, devem ser aplicadas de maneira que estejam a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, devem assistir", sob pena de tornar-se praticamente inaplicável para estes trabalhadores, contido no artigo 7° XXIX, e 202, I da Carta Magna, o que não é inerente ao direito justo

A Constituição Federal de 1988 diz expressamente em seu artigo 3° que constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil "erradicar a pobreza e marginalização e reduzi as desigualdades sociais".

Ora criando empecilhos para o humilde trabalhador rural/urbano a Previdência tem ferido frontalmente o referido dispositivo condenando-se a uma velhice pobre e indigna, aumentando as desigualdades sociais e, por consequência, o exército de marginalizados e destituídos de qualquer consideração neste país.

Portanto o autor, conforme sobejamente demonstrado satisfaz os requisitos exigidos por força de Legislação em vigor para a concessão do benefício aqui pleiteado.

" A lei pode ser justa ou injusta. O mesmo ocorre com a sentença, embora o seu destino natural seja sempre a justiça. A dependência, entretanto, não é necessária. De uma lei injusta pode surgir, na sua aplicação, uma sentença justa, ou que se aproxima da justiça, por haver o juiz superado a letra da lei, mediante uma interpretação orientada pela justiça". (C.Rodrigues Aguillera, La Sentencia).

V- DA TUTELA ANTECIPADA

Existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no fato de que, os proventos previdenciários têm caráter alimentar e o mesmo já preencheu os requisitos para a concessão do benefício.

Além do mais, conforme se percebe da analise dos fatos e dos requisitos legais, o autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício.

Assim, dois são os requisitos para que haja a antecipação dos efeitos pretendidos na decisão final de mérito e satisfaça, ainda que possa ser temporariamente os pleitos inicialmente propostos, são eles: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável.

A prova inequívoca da verossimilhança da alegação esta devidamente comprovada pelos documentos acostados pela inicial, uma vez que a própria Autarquia já enquadrou os períodos especiais.

Assim, a Autarquia Previdenciária foi totalmente imperita ao fazer a contagem de tempo do autor, o qual por um equivoco, não computou o período especial (01/04/1988 a 24/06/1991) já enquadrado no NB anterior.

Diante do exposto, está evidente a prática abusiva na relação de seguro social, devendo ser concedido o benefício do aposentadoria por tempo de contribuição imediatamente. Ademais, são inegáveis os danos causados ao autor, decorrentes da conduta ilícita da parte ré.

O dano de difícil reparação, no caso, já existe, mas pode está se tornando impossível de se reparar, caso não seja atendida urgentemente a tutela de urgência pleiteada. Perfeitamente aplicável, ao caso, o que dispõe o Art. 300 e seguintes do CPC.

V. PEDIDO

Por todo o exposto, requer:

a) O deferimento da tutela antecipada (ou evidencia) implantando desde logo o benefício de aposentadoria por pontos ao autor, ou caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja deferido a tutela em r. sentença, haja vista que o autor preenche os requisitos previstos no art. 300 do CPC;

b) Sejam reconhecidos todos os labores desempenhados pelo autor, os quais constam em sua CTPS e CNIS, bem como incontroverso o período de 01/04/1988 a 24/06/1991 e de 16/11/1993 a 27/08/1996, como especial vez que o próprio INSS reconheceu tais ínterins, logo, são INCONTROVERSOS , devendo ocorrer à averbação/contagem;

c) Consecutivamente, que seja concedido ao autor o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com fulcro no art. 52 e seguintes da Lei 8213/91, desde a DER;

d) Seja assegurado ao Requerente à opção pelo benefício que lhe seja mais favorável, conceda-lhe o mais vantajoso ;

e) Subsidiariamente, em caso de inexistência de tempo hábil para a concessão do benefício, requer que seja reafirmada a data de entrada do requerimento para quando o autor completar o tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o autor continua laborando, caso seja necessário, conforme o artigo 690 da IN 77/2015;

f) O Autor já tinha implementado todas as condições para o deferimento do benefício antes da Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de

2019, publicada em 13/11/2019, assim há o direito adquirido ao benefício, inclusive quanto a formula de cálculo, pelo que pugna pelo deferimento

g) Que o Nome Réu seja condenado a pagar todas as parcelas vencidas e vincendas, inclusive 13° salários, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até o efetivo pagamento;

h) A citação do Réu, para que no prazo de 30 (trinta) dias conteste a presente ação, com supedâneo no art. 183 do CPC, através de procurador, e caso queira, sob pena da revelia, isto é, os fatos serão tidos como verdadeiros;

i) A fim de atender o requisito exigido no art. 319, inciso VII do CPC, informa a este juízo que NÃO POSSUI interesse na audiência de conciliação, haja vista que é sabido que os procuradores do Réu não comparecem nem mesmo nas audiências de instrução, quiçá nas de tentativa de conciliação, no mais, o pedido já fora negado na esfera administrativa, com fulcro no art. 334, § 4°, inciso I do CPC;

j) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o autor pobre na acepção jurídica do termo.

k) Condenação do INSS no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes na base usual de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção, para se provar a veracidade dos fatos alegados.

Outrossim, requer que sejam as intimações feitas por Diário Oficial, em nome do patrono DR. Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Assim, o valor correspondente a parcelas vencidas desde a DER, as quais somam o monte de R$ 00.000,00 mais 12 parcelas vincendas, que totalizam R$ 00.000,00 haja vista que cada parcela corresponde ao valor estimado de R$ 00.000,00.

Esclarece ainda que, o valor estimado foi obtido através de programa que, com base no CNIS do segurado e salários de contribuições, faz uma estimativa de valor de benefício mais vantajoso , conforme a planilha em anexo.

Pede deferimento,

Salto (SP), 06 de Abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF