jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Aurelius Car Eireli

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.

GRERJNo00000-00-01

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, que esta subscreve, com endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 3o, do Decreto-Lei, n.o 911/69, propor a presente

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

em face de AURELIUS CAR EIRELI ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico desconhecido, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

1. Através do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor a Requerida aderiu aos grupos consorciais n.o 0436 e 0454, cotas 223 e 551, respectivamente, administrados pela Requerente, por meio das quais foi contemplada com um automóvel, marca FIAT, modelo PUNTO ESSENCE 1.6, ano/modelo 2012/2012, cor PRETA, Código de RENAVAM 00000000000, Chassi n.o 9BD11812EC(00)00000-0000 e placa ABC0000, conforme documentos anexos.

2. Referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes.

3. Ocorre que, referente ao grupo: 0436 e cota 223, a Requerida descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.o 37, vencida em 25/07/2020, gerando uma inadimplência no valor de R$ 00.000,00, corresponde a 4,7265% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.o 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão.

4. Referente ao grupo: 0454 e cota 551, a Requerida descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.o 38, vencida em 25/07/2020, gerando uma inadimplência no valor de R$ 00.000,00, corresponde a 4,8285% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.o 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão.

5. Que, em data de 01/10/2020, a Requerida foi notificada extrajudicialmente, a fim de que efetuasse os pagamentos em atraso. Entretanto, quedou-se inerte, não tomando qualquer providência no sentido de saldar seu débito, configurando, desta forma, a inadimplência e a rescisão contratual por parte da Requerente, nos termos art. 2o e §§ da lei de regência:

“Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei no 13.043, de 2014) § 1o O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei no 13.043, de 2014)

§ 3o A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei no 13.043, de 2014)”.

6. Finalmente, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n.o 1.418.593, que foi afetado pela Lei n.o 11.672/2008 - Lei dos Recursos Repetitivos, que firmou o entendimento de que, para os 'Contratos firmados na vigência da Lei n.o 10.931/2014, compete a

devedora, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária', a

Requerente, com escopo de viabilizar a purgação da mora pela Requerida, informa que o débito do contrato totaliza o valor de R$ 00.000,00.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no Decreto-Lei n. o 911/69, bem como comprovada documentalmente a mora da devedora, requer se digne Vossa Excelência a DEFERIR LIMINARMENTE o presente pedido de Busca e Apreensão, do bem alienado fiduciariamente, no estado em que se encontrar, e sua entrega a título de depósito ao representante legal da Requerente, citando-se a Requerida para, querendo, purgar a mora, conforme demonstrativo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias, com as custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 3o, modificado pela Lei 10.931 de 03/08/04 e art. 389 do Código Civil, ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ao final ser a ação julgada totalmente PROCEDENTE , confirmando a consolidação da posse e propriedade plena e definitiva do bem objeto da lide em mãos da Requerente, ou de terceiro por ela indicado, na forma do citado art. 3o, § 1o, do Decreto-Lei 911/69, condenando-se a Requerida no ônus da sucumbência.

Requer ainda:

1. Os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, para fins de citação e intimação, bem como autorização para usar reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário;

2. Que o Sr. Oficial de Justiça faça constar do Auto de Apreensão, o número do chassi: 0AB.CD00E0.0F.000000e

3. Que o Sr. Oficial de Justiça faça contato com o escritório do subscritor, que colocará à disposição pessoa autorizada a acompanhar as diligências, fornecendo os meios necessários e assumindo como depositário do bem.

Oportunamente requer, SOB PENA DE NULIDADE , que todas as publicações sejam realizadas em nome do Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, ficando consignado que este subscritor, apenas para atendimento ao disposto no artigo 10, § 2o da Lei no 8.906/1994 mantém, também, inscrição suplementar nos quadros da 00.000 OAB/UF.

Tendo em vista a flagrante possibilidade de prejuízo à Requerente , em razão do amplo acesso aos andamentos dos processos digitais viabilizado via sistema E- SAJ, o que permitiria o acompanhamento da expedição de mandado de busca e apreensão, o que claramente poderia frustrar a retomada do bem alienado, com fundamento no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, requer seja imediatamente decretado SEGREDO DE JUSTIÇA nesses autos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, dando à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO PARA PURGA DA MORA (Art. 3º do Decreto-Lei 911/69, modificado pela Lei 10.931/04, e Art. 389 Código Civil)

Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Requerida: AURELIUS CAR EIRELI ME

Principal R$ 00.000,00

Custas Processuais R$ 00.000,00

Custas de Notificação Extrajudicial R$ 00.000,00

Honorários Advocatícios R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF