jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021

Petição - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária contra Municipio são Goncalo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

OBRA SOCIAL BEM COMUM (CRECHE BEM COMUM) , inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00, localizada na Rua Gumercindo Siqueira,

n. o 89, B, Porto Velho, São Gonçalo, RJ, CEP: 00000-000, e-mail : email@email.com, neste ato, representada por Dilcéia Soares, portadora da identidade no 5.082.142 e inscrita no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, vem, por seu advogado adiante assinado ajuizar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

(Tutela de Urgência)

Em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO , pessoa jurídica de direito público, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Tel.:

(00)00000-0000, inscrito no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, e-mail : email@email.com, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostos:

Inicialmente, requer a concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a sua condição de pessoa jurídica sem fins lucrativos, voltada à filantropia e educação, nos exatos termos do entendimento do Tribunal Regional Federal da 1a Região:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, V, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 557, § 1o-A, DO CPC. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Ao juiz é permitido eleger a situação mais adequada ao caso concreto, conforme preceitua o art. 527 do CPC. Dessa forma, na apreciação do presente agravo de instrumento, não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou cerceamento de defesa, porquanto, o caso em tela se subsume as hipóteses do art. 557 do CPC, que dispensam a oitiva da parte agravada. Preliminar afastada. 2. Nos termos do art. 557 do CPC, poderá o relator negar provimento ou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior. Preliminar afastada. 3. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5o, LV e LXXIV, da Constituição Federal. A Lei 1.060/1950, por sua vez, assegura à parte o direito de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo e a declaração de miserabilidade jurídica, não havendo prova em contrário, é suficiente para assegurar o gozo do benefício. (AC 2005.38.00000-00/MG, Relator Convocado Juiz Federal Guilherme Doehler, Primeira Turma, DJF1 de 07/07/2009 p.49). 4. No que concerne à concessão do benefício às pessoas jurídicas sem fins lucrativos tais como as entidades filantrópicas, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça entende que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independente de comprovação da necessidade do benefício. 5. A análise de violação a dispositivos legais, para fins de prequestionamento, é essencial quando necessária à solução da controvérsia.

6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 0023682-

Cardoso, Conv. Juiz Federal Charles Renaud Frazao De Moraes (conv.), Oitava Turma,eDJF1 p.514 de 18/06/2010)”

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro adota a lógica do STJ quanto à gratuidade de justiça em favor de entidade filantrópica, cuja hipossuficiência é presumida, senão vejamos:

“0003302-52.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1a Ementa DES. FABIO DUTRA - Julgamento: 15/02/2011 - PRIMEIRA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1o-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” “0044404-88.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1a Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 27/09/2010 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE NECESSIDADE. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, ora agravante, sob o fundamento de falta de comprovação de necessidade, eis que a natureza filantrópica, por si só, não justificaria a concessão do benefício. Para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, basta o mero requerimento, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica, consoante recente orientação firmada pelo STJ, noticiada no Informativo no 390. Na hipótese, despicienda se mostra a prévia comprovação da necessidade, porque se trata de associação filantrópica, que goza da presunção juris tantum de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Decisão em testilha com a jurisprudência dominante do STJ. Art. 557, § 1o-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.”

judiciária tem apoio na Lei 1.060/50, na medida em que as instituições afirmam não contarem com disponibilidade extra para promover ação judicial sem prejuízo de sua manutenção. Mas, não obstante o que a Constituição, Lei e Jurisprudência determina, junta, nesta oportunidade, os seis últimos extratos bancários, que demonstram sua condição de miserabilidade (docs. 3).

Logo, por se amoldar ao perfil da Lei em função de sua condição (entidade sem fins lucrativos) e de seus contingenciados recursos financeiros, requer o deferimento da gratuidade de justiça, sob pena de violação ao pleno acesso à Justiça.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO

Informa a Autora que não tem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou mediação, tendo em vista que já tentou algumas vezes uma composição com o Réu, mas não logrou êxito.

DOS FATOS DA CHAMADA PÚBLICA NÚMERO 001/2020

Em 17.01.2020, o Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Educação, realizou chamada pública número 001/2020 , decorrente de processo administrativo número 68.055/2019, com objetivo de “ receber documentação de entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas e que tivessem finalidade estatutária o atendimento na área da Educação Infantil, com base na Lei Federal número 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal número 166, de 06 de agosto de 2019, para celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto a execução de parceria destinada ao atendimento crianças de zero a cinco anos, na educação infantil, primeira etapa da educação básica ”.

Conforme mencionado, o edital de chamamento público consistia em selecionar entidades mantenedoras regularmente constituídas, sem fins lucrativos, que mantivessem creches comunitárias no Município de São Gonçalo e que estivessem interessadas em firmar parceria com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, através da Secretaria

em período integral, na educação infantil, primeira etapa da educação básica, a partir de março de 2020.

No instrumento convocatório a administração pública municipal se comprometia a transferir recursos financeiros pela parceria nos seguintes valores: para Maternal I e II e Pré I e II crianças de 2 a 5 anos o valor de R$ 00.000,00por criança; e para berçário I e II: crianças de 4 meses a 1 (um) ano e 11 (onze) meses o valor de R$ 00.000,00mensais, referente à per capita por aluno atendido na creche, com previsão de atendimento de 40 (quarenta) à 150 (cento e cinquenta) crianças matriculadas, conforme seu Anexo XI.

Em que pese a Autora já estivesse com parcerias firmadas com o Município de São Gonçalo há muitos anos, possuindo contratos e ser considerada de utilidade pública em 2020, este foi o instrumento jurídico escolhido pelo Poder Público para a manutenção da parceria.

Cumpre esclarecer que por conta da escolha do novo instrumento jurídico, o Réu, inexplicavelmente, deixou de transferir os recursos no mês de janeiro de 2020, alegando que necessitava regularizar juridicamente a parceria através do chamamento público e assinatura dos Termos de Fomento e por conta das férias escolares, mas esse período não é discutido na presente demanda.

DA PANDEMIA DE COVID-19 E FECHAMENTO DAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Em virtude da Pandemia Covid-19 e da necessidade de regulamentação no Município de São Gonçalo da Lei Federal n.o 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, no dia 13.03.2020, o Poder Público Municipal adotou diversas medidas no âmbito Municipal, tanto para o serviço público, como para o serviço privado, evitando a aglomeração de

n.o 061/2020.

Inicialmente, em função das incertezas causada pela pandemia, o fechamento das unidades escolares se daria até o dia 27 de março de 2020, todavia, em última forma, o Poder Público Municipal resolveu suspender as aulas até o dia 30 de setembro de 2020:

Ocorre que desde a decisão estatal pelo fechamento das creches, a Autora vem buscando manter suas atividades, agora com foco no atendimento assistencial das famílias das crianças atendidas pelas creches (docs. 5/7)

DO NÃO REPASSE DAS VERBAS DESTINADAS À AUTORA. CONFISSÃO DO PREFEITO DE SÃO GONÇALO

Conforme narrado acima, o Município de São Gonçalo não vinha honrando com a obrigação de efetuar os repasses para as Organizações da Sociedade Civil, mesmo antes do chamamento público e assinatura dos novos termos de fomento.

Nota-se que o novo termo de fomento foi assinado pela Autora e pelo Réu no dia 04 de março de 2020 e previa repasses até o décimo quinto dia útil do mês em que as ações fossem desenvolvidas, conforme transcrição abaixo da cláusula quarta que comportam as obrigações da Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEMED a) Repassar mensalmente à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL os valores

deverá se efetivar até o décimo quinto dia útil do mês em que as ações serão desenvolvidas, sob a condição de tempestividade na entrega da prestação de contas do mês anterior; b) Para cálculo deste valor, será considerado o número de crianças por faixa etárias, adotando-se para isso, o critério per capita; c) Analisar a Prestação de Contas da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, encaminhando-a aos órgãos de controle para sua aprovação; d) Fiscalizar a utilização dos recursos, observando o Plano de Trabalho apresentado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL; e) Acompanhar, supervisionar e avaliar, periódica e sistematicamente, as ações pedagógicas, de saúde, de alimentação e nutrição desenvolvidas pela instituição, através de visitas dos setores internos responsáveis; f) Propor alterações no Plano de Trabalho, quando houver necessidade para melhor adequação dos objetivos a serem alcançados, referentes a este instrumento; g) Realizar orientação, supervisão e atividades de formação e capacitação, com vistas à atualização e ao aperfeiçoamento dos profissionais da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, numa perspectiva interdisciplinar; h) Orientar e acompanhar o processo de inclusão das crianças com deficiência na ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL; i) O fornecimento da Alimentação Escolar será fiscalizado por comissão ou servidor especialmente designado, vinculados à Secretaria Municipal de Educação j) A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação a todas as boas práticas relacionadas ao manuseio, preparo, armazenamento, limpeza, e todas as práticas ligadas ou interligadas a merenda, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas quando desatendidas às disposições a elas relativas nos termos do artigo 56 do Decreto Municipal 166/2019; l) A existência e a atuação da Fiscalização da SEMED/DAE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da Instituição Conveniada.

Cumpre esclarecer que após o fechamento das creches e escolas, em decorrência da pandemia de Covid-19, o Réu não efetuou nenhum repasse à Autora e as demais creches conveniadas , ou seja, não tendo feito os meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2020 , chegando ao seguinte valor:

Mês No de crianças Valor percapta/criança Total

matriculadas Abril 93 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Maio 93 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Junho 93 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Julho 93 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Agosto 93 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Setembro 93 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 TOTAL GERAL

Excelência, a situação é dramática para a Autora, uma vez que chegou-se no mês de outubro de 2020, e o Poder Público Municipal somente repassou dois meses para esta (fevereiro e março). Ressalta-se que o fomento tem como princípio o repasse, a prestação do serviço e a prestação de contas, nessa ordem, sendo claro o descumprimento da Lei Federal número 13.019/2014.

Inobstante à pandemia e as mazelas que enfrentam em decorrência do não repasse da verba destinada à educação, a Autora vem mantendo o ensino a que se propôs a fazer, disponibilizando material aos alunos e prestando assistência às suas famílias, conforme documentos em anexo (docs. 5/7).

Não à toa, encontra-se em anexo a esta peça vestibular o “RECEBIDO” da Secretaria de Educação do relatório de atividades dos meses em questão (docs. 5/7) . E, ainda, em anexo está o comprovante do censo escolar que valida ainda mais o pedido da Autora (doc. 8).

Cabe ressaltar, também, que se encontra acostada a presente peça vestibular, o termo de atendimento da Secretaria Municipal de Educação (doc. 5) na qual afirma que a Autora vem prestando seus serviços e realizando suas atividades junto às crianças e seus familiares :

O absurdo e o desgaste com a educação foram tamanhos que o caso foi divulgado na mídia, vide matérias transmitidas nos canais abertos da Rede Globo e SBT: https://www.youtube.com/watch?v=oG-E292jGtg

São Gonçalo , José Luiz Nanci, por meio do qual ele afirma que o Município não vem pagando às creches, e que apenas o fará mediante decisão judicial . Veja através do minuto 2:29’: https://www.youtube.com/watch?v=tL_Y-aFwSP8

O Jornal O São Gonçalo também vem acompanhando o caso das creches comunitárias, questionando o Prefeito o porquê do não repasse 1 :

1 https://www.osaogoncalo.com.br/geral/87639/prefeito-faz-poupanca-der6-milhoesedeixa-4-mil-

criancas-sem-creche-em-sg

essenciais, aluguel e, sobretudo, seus funcionários, conforme matérias acima divulgadas, devendo-se ressaltar que o não repasse das verbas é ato omissivo sem justo motivo , ferindo preceito basilar da administração pública, bem como a Lei Federal no 13.019/2014, que por meio do seu artigo 48 também não prevê a hipótese de suspensão dos repasses comprometidos através de termos de fomentos com a creches comunitárias, vejamos:

Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015)

III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

E não se pode olvidar que a conduta do Réu mancha norma constitucional, prevista no artigo 205 da Carta Magna, vejamos:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Além disso, pelos fatos até então narrados, corroborados com os documentos ora acostados, nota-se que o Réu ignora completamente seu dever de promover a educação de forma gratuita, e parece não se importar com a responsabilidade que há de ter sobre sua omissão, perceba, Excelência:

garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; § 1o O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2o O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Com a suspensão do repasse, obviamente as creches terão suas atividades inviabilizadas e muitas fecharão suas portas, sendo certo que na retomada das atividades, o Réu não terá como absorver a quantidade de crianças que estará necessitando dos préstimos da Autora, que, por seu turno, encontra-se colapsada com suas obrigações decorrente de juros, multas e etc, gerando verdadeiros danos patrimoniais .

DO RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS CRECHES DURANTE A PANDEMIA. PORTARIA SEMED 057/2020

Antes de demonstrar o reconhecimento das atividades da Autora, pelo Município de São Gonçalo, através da Secretaria de Educação, faz-se necessário aqui registrar que a Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo editou a portaria no 057/2020 por meio da qual estabeleceu as orientações para as unidades de ensino das redes públicas municipal e privada, no período de medidas de isolamento social, in verbis :

Art. 1o. Que esta Portaria tenha efeito às Unidades de Ensino da Rede Privada que atendem a Educação Infantil e toda a Rede Pública Municipal de Ensino de São Gonçalo; Art. 2o. Neste período o funcionamento das Unidades de Ensino, deverá respeitar o horário determinado no Decreto no 061/2020, atendendo em regime “home office”, informando em local visível um e-mail e um telefone de contato para atendimento e orientações ao público. Art. 3o. No período de medidas de isolamento social previstas pelas autoridades municipais na prevenção e combate ao Coronavírus – COVID-19, as Unidades Ensino, respeitando sua autonomia, poderão preparar atividades pedagógicas para os alunos que estão em casa neste momento.

nas mídias digitais, a partir de 01 de abril do corrente. Ressalta-se que estes recursos pedagógicos não substituem o Professor e as aulas presenciais. Art. 4o. Neste período, a equipe gestora orientará a organização e planejamento das atividades pedagógicas, disponibilizando-as através de mídias digitais. Parágrafo Único. As Unidades de Ensino deverão organizar estratégias para viabilizar o acesso às atividades pedagógicas sem que haja qualquer prejuízo aos alunos. Art. 5o. Após o término das de medidas de isolamento social previstas pelas autoridades municipais na prevenção e combate ao Coronavírus – COVID-19 será garantido o cumprimento do Calendário Escolar, respeitando as recomendações e deliberações das autoridades competentes à área educacional em âmbito nacional e municipal. Art. 6o. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Perceba, Excelência, pelos e-mails ora colacionados, a interação entre a Secretaria de Educação e a Autora, no sentido de fornecer material e enviar relatórios sobre os trabalhos realizados:

Logo, não há que se falar em inatividade ou inoperância da Autora, pois esta trabalhou, e muito, nesse período de pandemia para manter a regularidade do ensino às crianças.

Relembre-se que está em anexo a esta petição o “RECEBIDO” da Secretaria de Educação do relatório de atividades dos meses em questão, o termo de atendimento da própria SEMED que afirma que a Autora trabalhou e vem trabalhando no período de pandemia, bem como o comprovante do censo escolar que potencializa o pleito da Autora (docs. 5/8). Repise-se:

Deve-se acrescentar que estudos apontam que na retomada das atividades de creches e escolas, haverá grande procura pelas creches comunitárias e escolas pública, com um acréscimo de cerca de 25% (vinte e cinco por cento).

Nesse sentido, oportuno transcrever julgado do STF acerca do direito constitucional de toda a criança ao acesso e atendimento em creches e pré-escolas:

A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até cinco anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo poder público, de prestação estatal que lhe

direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.[ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2a T, DJE de 15-9-2011.] = RE 956.475, rel. min. Celso de Mello, j. 12-5-2016, dec. monocrática, DJE de 17-5-2016 = RE 464.143 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 15-12-2009, 2a T, DJE de 19-2- 2010

Assim, não há que se falar em suspensão dos repasses por conta de queda de arrecadação ou por conta da pandemia de covid-19, uma vez que é de conhecimento geral da população que a suspensão das atividades escolares foi ocasionada por fato alheio à vontade das Organizações da Sociedade Civil.

Importante ressaltar, ainda, que não há justificativa financeira para o não pagamento dos meses ora pleiteados, referentes aos convênios de educação infantil , uma vez que os recursos são do Projeto Brasil Carinhoso (Lei n.o 570/2012); de Fonte de Recursos Próprios do Município (Fonte 00) e do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 2 .

Na forma da Lei no 11.494/07, os recursos do FUNDEB possuem destinação específica para a educação, não podendo ser direcionados para outras políticas públicas, ainda que haja necessidades extraordinárias nestas áreas, especialmente saúde, em função da pandemia. Ademais, são baseados nos dados de 2019, que o Município não perdeu ou abriu mão de receita e há previsão para estas despesas no orçamento de 2020.

Confira, Excelência, num caso análogo, a recente decisão proferida nos autos do agravo de instrumento proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

2 Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito

Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

pelo Município de Porto Alegre, através do Ofício Circular SMED no 13/2020, ainda que, de um lado alivie o caixa público, de outro compromete a própria existência das instituições conveniadas, pois a maioria delas, não restam dúvidas, não têm como se manter sem o auxílio que vem do Poder Público . Com efeito, no futuro, o qual, lamentavelmente, não se sabe se próximo ou absolutamente remoto, no momento das crianças retornarem para a normalidade, diante de todo o quadro econômico instaurado, e agravado pela suspensão dos repasses, certamente sequer terão para onde retornarem, pois a manutenção da suspensão do repasse de verbas obviamente inviabilizará a continuidade dos serviços por este centros de educação infantil. O serviço educacional, embora suspenso por força maior, é essencial, e deve estar em condições de ser exercido a qualquer tempo, o que não ocorrerá se as instituições não tiverem como se manter durante o período de calamidade pública. Estas instituições, quando do restabelecimento da normalidade, deverão estar aptas ao cumprimento de suas obrigações, o que certamente não ocorrerá se lhes forem retirada (porque suspensa) a verba pública. A educação infantil é serviço público essencial, regido pelo princípio da continuidade. Logo, devem estas parcerias receber tratamento idêntico ao que é dados aos concursados e demais servidores da rede pública, de ensino ou não, cujo serviço é prestado diretamente pelo Poder Público, e não na forma de parcerias entre os setores público e privado. O argumento, por si só, de comprometimento na arrecadação de impostos, embora louvável e que, evidente, merece atenção, não se sustenta. O dano às instituições e ao próprio ensino - garantia constitucional - restará absolutamente comprometido, na medida em que, como já se viu, sem esta verba, as instituições credenciadas não sobreviverão para a retomada das atividades no momento oportuno. Tratando-se de parceria entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, não há aplicabilidade sequer das regras da Lei no 8.666/93, Pública. As parcerias realizadas entre a Administração Pública e as instituições privadas, têm natureza jurídica diversa, passando as instituições a executar prestação social que, por força constitucional, deveria ser prestada diretamente pelo Poder Público. Disto, conclui-se que, prima facie, inviável a aplicação analógica do instituto da suspensão contratual, previsto

próprio art. 84 da Lei no 13.094/2014 é expresso nesse sentido. As únicas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 48 da Lei no 13.019/2014 para a retenção de transferências de recursos e a sua não liberação em estrita conformidade com o cronograma de desembolso, exigem a prática de impropriedades pelas Instituições, hipótese absolutamente distinta do que atualmente se verifica, em que as entidades civis estão proibidas do exercício de suas atividades e, consequentemente, de cumprir com o contratado, por força do Decreto de Calamidade Pública e suspensão das aulas, face a esta endemia pandemológica que assola a saúde pública mundial. Não há espaço, portanto, para a suspensão dos repasses. De outro lado, no entanto, o art. 57 da Lei no 13.019/2014, prevê a "possibilidade de que o plano de trabalho da parceria seja revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original, preservando o interesse público de constante possibilidade de adequação da pactuação às necessidades e circunstâncias fáticas que se apresentarem durante o prazo de execução.” AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5014611-62.2020.8.21.00.000 OAB/UF TIPO

DE AÇÃO: Suspensão AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE

Nome: Nome). 01a

CÂMARA CÍVEL

Diante de tais fatos, pugna pela procedência dos pedidos, a fim de que o Réu seja condenado a promover os repasses dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro, devidamente atualizados e com os acréscimos legais, bem como os demais meses vincendos, de forma a executar o termo de fomento o qual a parte se propôs a manter para um dos bens mais preciosos da humanidade: educação.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Os requisitos para a concessão da medida estão presentes no caso em apreço, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora : o primeiro é demonstrado pelo termo de fomento que contempla a Autora, pela Lei no 13.019/2014 e artigo 205 e 208, inciso IV e § 1o e § 2o da Constituição Federal de 1988, corroborados com as provas carreadas aos

Prefeito do Município de São Gonçalo . O segundo é representado pela calamidade aos alunos e suas famílias, aos empregados da Autora e pela própria creche, que vem passando necessidades em escala imensurável. Nesse sentido é perfeitamente cabível a aplicação do artigo 300 da Lei Processual:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Convém registrar que o deferimento da tutela não traz prejuízo ao Réu , uma vez que não é por falta de recursos que este não faz o repasse das verbas à Autora , pois recebe verbas oriundas do Projeto Brasil Carinhoso (Lei n.o 570/2012); de Fonte de Recursos Próprios do Município (Fonte 00) e do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme informado.

Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para que o Réu promova, imediatamente , o repasse das verbas do convênio previstas no termo de fomento, alusivas aos períodos de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro, no valor total de R$ 00.000,00devidamente atualizados e com os acréscimos legais, bem como as demais que se vencerem no curso do contrato, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada ao montante de R$ 00.000,00, sujeita a nova apreciação por Vossa Excelência na hipótese de descumprimento.

DAS DEMANDAS TRAMITADAS NESTA COMARCA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO REFERENTE AO NÃO REPASSE DAS VERBAS ÀS CRECHES COMUNITÁRIAS DESDE ABRIL DE 2020

É de extrema relevância levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que tramita nesta Comarca o processo cadastrado sob o no 0021059-32.2020.8.19.0004, perante a 07a Vara Cível. Nele já foi deferida a tutela de urgência para que o Município realize os repasses dos valores previstos no termo de fomento , veja:

E aqui, o Ministério Público já deu o seu “ciente” para a decisão:

Já no processo no 0020435-80.2020.8.19.0004, em trâmite na 04a Vara Cível, a tutela de urgência também foi deferida ! Confira:

Dessa forma, pugna pelo deferimento da tutela de urgência, tendo em vista os precedentes dos Juízos desta Comarca.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos acima suscitados.

b) Seja deferida a tutela de urgência para que intime o Réu a promover, imediatamente, o repasse à Autora, das verbas do convênio previstas no termo de fomento, alusivas aos períodos de abril, maio, junho, julho e agosto, no valor total de R$ 00.000,00, devidamente atualizados e com os acréscimos legais, bem como as demais que se vencerem no curso do contrato, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada ao montante de R$ 00.000,00, sujeita a nova apreciação por Vossa Excelência na hipótese de descumprimento, devendo a medida, ao final do processo tronar-se definitiva.

c) Seja condenado o Réu, na forma dos § 1o e § 2o do artigo 208 3 da Constituição

Federal de 1988, pelas perdas e danos que a Autora teve em decorrência do seu inadimplemento.

3 Art. 208. (...) § 1o O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2o O não-

oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) , bem como as demais que vencerem no curso da presente demanda, devidamente atualizados e com os acréscimos legais.

e) Seja condenado o Réu em custas processuais e honorários advocatícios.

f) Protesta por todas as provas em Direito admitidas, em especial a documental.

g) Por derradeiro, requer que as futuras publicações sejam expedidas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à Endereço, Centro, Niterói – RJ.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Niterói, 15 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF