Processo nº 0230071-24.2021.8.06.0001

TJCE · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Ceará.
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Andamento processual

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19/05/2021há 2 meses

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas de Sucessões

Expedientes da 3ª Vara de Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0161/2021

ADV: TAMIRIS CORREIA CARLOS (OAB 34783/CE) - Processo 0230071-24.2021.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Irlando Nogueira da Silva e outros - Reservo-me para apreciar o pedido de Justiça Gratuita em momento posterior. Nomeio inventariante do Espólio de MARIA VILANE NOGUEIRA DA COSTA, o Sr. Irlando Nogueira da Silva que deverá prestar compromisso no prazo de 5(cinco) dias e apresentar as primeiras declarações, de acordo com as exigências do art. 620 do Código de Processo Civil e art. 225 da Lei de Registros Públicos, a serem apresentadas nos vinte (20) dias subsequentes, qualificando: o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; o nome, o estado, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; bem como caracterizar, com precisão, os bens pertencentes ao espólio. 1. Havendo consenso, deverá o inventariante apresentar o plano de partilha amigável, nos moldes dos arts. 647/653 do CPC, subscrito por todos os interessados (herdeiros e cônjuges), com firmas reconhecidas por tabelião. 2. Em caso de não apresentação do plano de partilha amigável, promovam-se as citações pertinentes, na forma do art. 620 do CPC. 3. Deverá o inventariante providenciar, quando da apresentação das primeiras declarações, a juntada aos autos dos seguintes documentos: A) os comprobatórios dos herdeiros (RG, CPF, certidão de casamento), bem como as certidões imobiliárias atualizadas para comprovar o domínio de bens, porventura faltantes; B) as certidões fiscais atualizadas das Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal). Conforme Provimento n° 56 de 14.07.2016-CNJ, junte-se a declaração acerca da existência de testamento do CENSEC requisitada do Colégio Notarial do Brasil (www.censec.org.br.Cadastro/certidaoonline) . Após, cite-se a Representante da Fazenda Pública Estadual. Expedientes Necessários.

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INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0161/2021

ADV: TAMIRIS CORREIA CARLOS (OAB 34783/CE) - Processo 0230071-24.2021.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Irlando Nogueira da Silva e outros - O(a) inventariante deve imprimir, assinar e juntar aos autos o termo de compromisso quando for disponibilizado. Ou enviar para o email da vara.

07/05/2021há 3 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarca de Fortaleza

Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua

Ata de Distribuição de Feitos Judiciais

EDITAL DE VISTORIA DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO DIA 05/05/2021

O Juiz Diretor do Foro torna público que procedeu, nos termos do art. 103 , inciso II, c/c art. 379 §3º, alínea a do CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, na data supra, vistoria na distribuição automática dos feitos abaixo relacionados, através do Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau (SAJ/PG), ficando os interessados cientes que poderão impugná-la na forma da lei.

Fórum: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua

CÍVEIS

PROCESSO: 0230071-24.2021.8.06.0001

CLASSE: Inventário

REQUERENTE: Abne Nogueira da Silva

ADVOGADO: 34783/CE - Tamiris Correia Carlos

INVDA: Maria Vilane Nogueira da Costa

VARA: 3ª Vara de Sucessões

DISTRIBUIÇÃO: Sorteio - 23:31 horas

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
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Início do Processo
2021