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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.17.0014

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Processo nº ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

SOLLO BRASIL SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado in fine assinado, devidamente constituído e qualificado no instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa na forma de

C O N T E S T A Ç Ã O

aos termos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, consubstanciada nas assertivas fáticas e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir:

DA UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO EM SIGILO - PRERROGATIVA DO SISTEMA PJ-E - PREVISÃO LEGAL

Informa esta reclamada, que procede com a realização do protocolo eletrônico da contestação e documentos sob o devido sigilo, nos exatos termos permitidos pela resolução nº 185/2013 do CNJ, especialmente em seu artigo 28 e respectivos parágrafos.

Nesse sentido, pede vênia para colacionar o artigo constante da resolução nº 185/2013, que resguarda expressamente o direito da parte contestante em realizar o protocolo de suas peças processuais e respectivos documentos sob o sigilo legal.

Ressalta-se que o sigilo em relato não guarda qualquer relação com o denominado segredo de justiça.

In verbis , colaciona o conteúdo do informado art. 28 e parágrafos:

"Resolução CNJ nº 185/2013

Seção V

Da Consulta e do Sigilo

Art. 28. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo , através de indicação em campo próprio.

§ 1º Em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado.

§ 2º Requerido o segredo de justiça ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecerá sigiloso até que o magistrado da causa decida em sentido contrário , de ofício ou a requerimento da parte contrária.

(...)

§ 4º Nos casos em que o rito processual autorize a apresentação de resposta em

audiência, faculta-se a sua juntada antecipada aos autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério do advogado peticionante, até a audiência."

A resolução do CSJT nº 136/2014 em seu artigo 37, também menciona o direito ao peticionamento em sigilo, conforme transcrito abaixo:

"Resolução CSJT nº 136/2014

Seção I - Do Segredo de Justiça e do Sigilo

Art. 37. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para o processo ou sigilo para petição ou documentos , por intermédio de indicação em campo próprio, vedada a atribuição de sigilo à petição inicial.

Parágrafo único. A utilização da funcionalidade para solicitação de sigilo, disponível no sistema, quando da juntada de petições e documentos aos autos dos processos que tramitam no PJe-JT, deve ser justificada na respectiva petição, deferida ou não pelo magistrado."

Tendo em vista a manifestação expressa do CNJ e ainda do CSJT, conforme dispositivo legal transcritos acima requer seja recebida a contestação sob o necessário sigilo, bem como os documentos que a acompanham, nos termos e na forma da Lei.

DA INEPECIA DA INICIAL

O legislador tratou de prever, no novo código de processo civil, claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial, in verbis:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ;

Conforme leciona doutrina especializada sobre o tema:

"O autor tem de apresentar a sua fundamentação de modelo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC), sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico ; não pode valer-se de meras paráfrases da lei (art. 489, § 1º, I, CPC), não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso (art. 489, § 1º, II, CPC) etc." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19a ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 635)

A petição é manifestamente incoerente, o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta

contradição

Apesar de mais flexível, a inicial trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio, nos termos do ARt. 840, § 1 das CLT, in verbis:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Uma vez que a Reclamante entabula seu pedido de forma genérica, não trazendo aos autos elementos que direcionam a sua pretensão, o que por si só, atrapalha na confecção da defesa.

A Reclamante deixou de indicar PEDIDO CERTO , apresentando uma petição genérica, em claro descumprimento ao previsto no dispositivo legal, razão pela qual, deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito, conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014

1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, exige-se da petição inicial trabalhista apenas uma breve exposição do fato do qual resulte o dissídio e o pedido. Assim, ainda que considerado o princípio da informalidade e da simplicidade que reveste o processo do trabalho, ao redigir a petição inicial, o autor não está dispensado de expor os fatos (causa de pedir) que embasam o pedido.

No caso, a própria parte autora admite que não

formulou causa de pedir, em relação aos pleitos de auxílio transporte e multas convencionais. Dessa forma, impõe-se reconhecer a inépcia da inicial, conforme decidiu a Corte de origem . Recurso de revista não conhecido. 2 - (...). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 17994820125030067, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019, #(00)00000-0000)

Portanto, diante da flagrante incoerência em relação a exposição fática, causa de pedir e pedido de Dano Moral, requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL, pois esta em desacordo com o que dispõe o texto do art. 840, § 1º da CLT.

DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PEÇA DE CONTESTAÇÃO - AUTENTICAÇÃO PELO PATRONO DA RECLAMADA:

Declara o Patrono da Reclamada, na forma e sob as penas da Lei - inclusive nos termos do artigo 830 da CLT - sob sua inteira responsabilidade, que todos os documentos juntados aos autos correspondem em forma e conteúdo aos seus originais, requerendo sejam assim considerados.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL

Em primeiro lugar, ficam impugnados os documentos que não possuem chancela da Reclamada e tampouco não apresentam identificação de quem tenha sido seu emitente, diante da impossibilidade de certificação acerca da veracidade de seu conteúdo.

Sobre a necessidade de atendimento ao princípio da impugnação específica, desde já, encontram-se especificamente

impugnados os PRINTS de mensagens de Watsapp e Print de tela de ligação constantes nos ID 00.000 OAB/UF, por não ter sido feita ata notarial dos referidos documentos bem como não possuírem qualquer relação com documentos da empresa.

Ademais, ficam impugnados todos os documentos apresentados acaso não se encontrem na forma prevista no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DO CONTRATO DE TRABALHO

Esta contestante admitiu a reclamante na data de 16/11/2020, através de contrato de trabalho por prazo determinado de 45 (quarenta e cinco dias) prorrogáveis por igual período, conforme consta na Cláusula 1a do Contrato de Trabalho juntado pela Autora no Id 9dd5d7e em sua peça de ingresso.

A reclamante exerceu a função de Atendente de Relacionamento, sendo que nesse sentido, sua remuneração para fins de rescisão foi no importe de R$ 00.000,00.

Conforme confesso na própria peça de ingresso, a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da Reclamante na data de 31/12/2020, conforme documentos Rescisórios que junta nessa peça de ingresso.

DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO

No que diz respeito ao extinto contrato de trabalho, é incontroverso que o mesmo se dava na forma de CONTRATO DE EXPERIENCIA POR PRAZO DETERMINADO de 45 (quarenta e cinco) dias renováveis por igual período.

É igualmente incontroverso, que a reclamante iniciou seu pacto laboral na data de 16/11/2020 e, portanto, estava prevista a renovação automática do contrato de experiência na data de 30/12/2020, o que de fato ocorreu, tendo a Reclamante solicitado a rescisão antecipada do contrato de trabalho na data de 31/12/2020, conforme documentação anexa.

A Autora alega que pediu encerramento do contrato de trabalho na data de 30/12/2020, utilizando como base para tal narrativa, PRINT de ligação efetuada para a Reclamada, bem como PRINTS de mensagens de aplicativo.

Em sentido contrario do que alega a autora, a documentação acostada a esta peça defensiva demonstra de forma clara, que o pedido de demissão se deu na data de 31/12/2021, através da entrega de carta escrita a próprio punho.

No que diz respeito a Carta de Próprio Punho feita pela Reclamante, é importante destacar que a mesma confirma sua entrega através de e-mail enviado para Reclamada.

Se não vejamos o teor do e-mail enviado pela Reclamante na data de 07 de janeiro de 2021;

"... Fui à empresa, porém, antes de assinar qualquer documento eu busquei orientação através do telefone da Sollo e eles falaram que não tinham essa informação que era para eu buscar com a supervisora, sendo assim no dia 31 de dezembro de 2020 eu fui conversar com ela, e antes de fazer a carta até ditada por ela ..."

A Reclamante, tenta fazer crer que pediu o desligamento de suas funções na data de 30/12/2020, onde argumenta que tal

pedido se deu através de mensagem de aplicativo, no qual consta o seguinte texto;

"Dulce, boa tarde!

Estou querendo me desligar da empresa, o contrato dos primeiros 45 dias é até amanhã, como faço?" (ID 00.000 OAB/UF)

Importante trazer a baila que não existe a presença da identificação de qualquer data na referida mensagem.

Caso Vossa Excelência entenda que tal mensagem se deu na data de 30/12/2021, o que somente se admite por simples amor ao debate, é importante levar em consideração alguns pontos bem específicos.

Vale trazer a baila que a referida mensagem foi enviada às 16h16min, conforme consta no próprio print, mencionado ainda que os primeiros 45 dias do contrato venceriam no dia 31/12/2020.

Seguindo essa mesma linha de raciocínio, a Reclamada junta a esta peça defensiva o controle de ponto da Reclamante, que demonstra que a mesma trabalhou normalmente no dia 30/12/2020, portanto, se caso a Autora quisesse informar nessa data sua intenção de desligamento, poderia o ter feito de modo formal, pois se encontrava dentro das dependências da Reclamada, mas assim não o fez.

Era sabido pela Reclamante que deveria procurar o setor de RECURSOS HUMANOS DA EMPRESA para solicitar seu desligamento ou mesmo sua rescisão antecipada do contrato de trabalho, o que foi feito na data de 31/12/2020 através da entrega da Carta de Próprio Punho e como evidenciado nas correspondências por e- mail.

Noutro giro, importante esclarecer, que a Reclamante ao ser admitida para o período de experiência na Reclamada, recebe todas as explicações pertinentes quanto aos prazos de duração, sua renovação e encerramento, conforme se evidencia através DA LISTA DE PRESENÇA DO TREINAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE NOVOS COLABORADORES, REALIZADO NA DATA DE 16/11/2020 (DATA DO INICIO DO CONTRATO DE EXPERIENCIA), CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA .

Tal treinamento de integração tem como condão elucidar e informar os novos funcionários as diretrizes e normas da Reclamada, dentre elas, o funcionamento do CONTRATO DE EXPERIENCIA.

Não podendo a Autora, alegar nesse momento desconhecimento ou mesmo que lhe fora passado informação equivocada, POIS CONFORME LISTA DE PRESENÇA ANEXA, A MESMA TINHA CIENCIA DE COMO DEVERIA PROCEDER EM SITUAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA.

Importante lembrar, que para validar o pedido de demissão de empregado, se faz necessário documento confeccionado a próprio punho, a fim de afastar qualquer tipo de nulidade.

Sendo este o posicionamento dos Tribunais Pátrios;

DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA. Carta escrita de próprio punho requerendo a demissão e a ausência de prova da suposta coação confirma a validade do pedido de demissão. Recurso da autora ao qual se nega provimento. (TRT-2 10012251620185020264 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17a Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 27/08/2020)

Desta forma, em virtude da documentação robusta que é acostada aos autos, fica claro que a Reclamante informou sua

intenção de ruptura antecipada do contrato laboral na data de 31/12/2020, não restando qualquer duvida que a Autora rescindiu antecipadamente contrato por prazo determinado, infringindo a Clausula 8a do Contrato de Trabalho e conseqüentemente devendo ser aplicado o disposto do art. 480 da CLT.

DA POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS NO TRCT

Em apertada síntese, a Reclamante postula o ressarcimento do valor de R$ 00.000,00com base no que prevê o texto do art. 462, caput da CLT que segue transcrito;

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Em primeiro ponto, é importante fazer a distinção entre SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS, pois de forma incorreta a autora invoca o texto do art. 462 da CLT, se não vejamos a diferença das duas modalidades;

SALÁRIO - Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho

( CLT ), em seu Art. 76, salário é o valor pago diretamente ao empregado em contrapartida de serviços prestados ao empregador, em quantia suficiente para satisfazer as necessidades próprias e da família.

VERBAS RESCISÓRIAS - São verbas compostas pelos

direitos trabalhistas devidos ao empregado ao término do seu contrato de trabalho.

Pois bem, caso se entenda pela aplicação do referido dispositivo legal, o Legislador no texto do art. 462, autoriza os descontos de quantia previstos em lei, sendo que no caso

concreto, houve a clara ruptura antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado por iniciativa da Reclamante.

Nesta seara, o CONTRATO DE TRABALHO EM SUA CLAUSULA 8a, previa de forma expressa aplicação do art. 480 da CLT em caso de rescisão antecipada por iniciativa do empregado.

Conforme se evidencia através de toda a documentação acostada a esta peça de obstrução, o PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO se deu na data de 31/12/2020, conforme consta no próprio TRCT, ou seja, houve a ruptura de forma antecipada por parte da Reclamante.

Neste sentido, é totalmente aplicável o que determina o texto do art. 480 da CLT que segue transcrito;

Art. 480 - Havendo termo estipulado , o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa , sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem . (Vide Lei nº 9.601, de 1998).

Sendo certo, que a Reclamante tinha total ciência de como deveria proceder para a rescisão do contrato de trabalho, desta forma, a Reclamada procedeu de foram prevista em lei, procedendo o desconto previsto na Clausula 8a do Contrato de Trabalho no valor correspondente a tal R$ 00.000,00que corresponde a metade da remuneração que teria direito a obreira se cumprisse todo o contrato de trabalho, ou seja, atende o que preceitua o texto do art. 480, § 1º da CLT, que limita tal desconto ao que prevê o art. 479 da CLT.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Já no que diz respeito ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 00.000,00igualmente não deve prosperar, pois conforme demonstrado através da prova documental juntada pela própria Reclamante (Id 9dd5d7e) existia previsão para desconto do cartão vale transporte.

Desta forma, fica claro que a Reclamada procedeu nos termos da lei, devendo, portanto ser rechaçado a pretensão autoral ao ressarcimento do valor de R$ 00.000,00.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Todas as verbas pleiteadas na presente demanda são controversas, o que afasta o pagamento da multa disciplinada no art. 467 da CLT.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A Reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, porém, não faz jus em receber a rubrica.

Necessário dizer que a rescisão da autora, foi tempestivamente quitada, nos termos da prova documental.

Assim, não há que se falar em condenação da parte ré no pagamento da rubrica constante do § 8º do Artigo 477 consolidado.

Sem prejuízo do exposto, reitere-se à exaustão, que a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT é devida apenas e tão somente no caso de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo assinalado no parágrafo 6º da CLT, o quer diga-se, não ocorreu no caso dos autos.

A penalidade pecuniária constante do § 8º do art. 477 da CLT, tem escopo de punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias. Nesse sentido, mesmo que houvesse eventual reconhecimento judicial do direito ao recebimento de valores rescisórios, tal medida, não autoriza tal condenação, segundo a jurisprudência do C TST, a incidência da mencionada penalidade.

Nesse sentido, é a recente posição adotada pelo C. TST:

"(00)00000-0000- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇA DE VERBA RESCISÓRIA RECONHECIDA EM JUÍZO. MORA PATRONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sanção prevista no § 8º do art. 477 da CLT objetiva punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias. gravadas de inequívoco

caráter alimentar. no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento do direito a diferenças salariais em juízo não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da mencionada penalidade. No caso, o Tribunal Regional consignou que foram reconhecidas as diferenças de adicional de horas extras apenas em juízo. Nesse contexto, não restou verificado o pressuposto da inadimplência injustificável, na medida em que as diferenças pleiteadas eram controvertidas. Logo, indevido o pagamento da sanção postulada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST; RR 0189200-67.2013.5.17.0003; Sétima Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 08/04/2016; Pág. 1638)". (destaque nosso).

Os Tribunais Regionais, por sua vez, já seguiam este entendimento, senão vejamos:

"(00)00000-0000- MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT. A multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT é devida apenas na hipótese de o pagamento das verbas rescisórias não for efetuado observado o prazo previsto no parágrafo 6º do mesmo diploma consolidado, sendo incabível a aplicação na hipótese de deferimento judicial de diferenças de verbas rescisórias. (TRT 3a R.; RO 791/2009-044-03-00.2; Rela Juíza Conv. Ana Maria Espi Cavalcanti; DJEMG 06/05/2011)" (destaque nosso).

"(00)00000-0000- MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diferenças de verbas rescisórias em face de parcelas controversas. A existência de verbas

controversas, objeto da presente lide, não caracteriza o atraso no pagamento das verbas rescisórias a ensejar o deferimento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, por não haver previsão legal nesse sentido. (TRT 9a R.; Proc. 06582-2010-513-09-00-6; Ac. (00)00000-0000; Quarta Turma; Rela Desa Márcia Domingues; DJPR 06/05/2011)". (destaque nosso).

"(00)00000-0000- MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, CLT. VERBAS CONTROVERTIDAS . Indevida a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, quando ao tempo da dispensa as verbas postuladas eram controversas, com necessidade do ajuizamento da ação trabalhista para que a dúvida se desfizesse (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do C. TST). (TRT 2a R.; RO 00644- 2005-231-02-00-4; Ac. 2009/(00)00000-0000; Segunda Turma; Rela Desa Fed. Rosa Maria Zuccaro; DOESP 04/08/2009; Pág. 96)". (destaque nosso).

Sem prejuízo do exposto, pede vênia para colacionar a súmula 36 do E TRT da 17a Região, verbis:

"SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 17a REGIÃO

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO. O reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias não implica o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por ausência de previsão legal. Esta sanção é aplicável nas hipóteses em que for descumprido o prazo estabelecido no § 6º do dispositivo celetista e nos casos de inadimplemento quando o vínculo empregatício for reconhecido em Juízo."

Conclui-se que a multa do parágrafo supramencionado está estritamente relacionada ao atraso no pagamento das verbas rescisórias que a empresa reclamada entende devida, sob pena de afronta clara ao princípio da legalidade.

In casu, repita-se, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, e, por consequência, não há que se falar em aplicação da multa do artigo 477 da ClT.

Assim, conforme amplamente demonstrado, pode-se afirmar, de forma clara e inequívoca, que não há que se falar em condenação da ré no pagamento da multa constante do artigo 477, § 8º da CLT, sendo que por esta razão, requer seja julgado improcedente o pedido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791 - A DA CLT

No caso dos autos, não há que se falar em pagamento de honorários de advogado.

ENTENDE A PARTE RÉ, QUE O PLEITO DO AUTOR REFERENTE AO PAGAMENTO DESTA RUBRICA, É CONTRÁRIO AO QUE CONSTA DOS ENUNCIADOS DO C. TST TOMBADOS SOB OS NÚMEROS 219 E 329.

Ainda sobre o tema, destaca o conteúdo da Súmula oriunda deste E TRT da 17a Região, tombada sob nº 18, que assim dispõe:

"SÚMULA 18 TRT 17 REGIÃO -"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à

administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar - se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A verba honorária também é devida nas ações em que o Sindicato atua na condição de substituto processual, nas lides que não decorram da relação de emprego e no caso de Ação Rescisória. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do E. TST"

Verificando o conteúdo dos enunciados do C TST, e ainda, a Súmula 18 do C TST, que diga-se, não foi revogada, verifica-se que falta requisito essencial para o reclamante obter sucesso neste pedido, uma vez que em momento algum da demanda em curso, esteve acompanhado de advogado de seu sindicato.

Além do exposto, para todas as finalidades em direito necessárias, requer seja declara a inconstitucionalidade incidental, dos termos elencados no Artigo 791 - A Consolidado, que assim determina com relação aos honorários de sucumbência nesta Especializada, in verbis:

" Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . "

Entende a parte contestante, que a estipulação da regra de aplicação de honorários sucumbenciais no processo do trabalho é matéria que possui natureza eminentemente inconstitucional, uma vez que o jus postulandi ainda é regra vigente nesta Especializada.

No sentido do que consta no parágrafo anterior, entende a parte contestante, que o artigo 791 - A da CLT, atenta de forma contrária ao livre acesso ao judiciário pelos trabalhadores.

Sem prejuízo do exposto no parágrafo anterior, vale registrar que a regra do artigo 791 - A da CLT, pode causar inclusive, retrocesso social.

No que se refere ao embasamento legal da tese elencada nos parágrafos anteriores, para que seja declarada a inconstitucionalidade incidental da norma do Artigo 791 - A Consolidado, vale ressaltar os artigos 1º, IV c/c Artigo 5º, XXXV c/c Artigo 7º, caput, todos da carta de 1988.

Assim, por tratar-se de questão ofensiva aos termos dos artigos , IV c/c Artigo , XXXV c/c Artigo , caput, todos da carta de 1988, requer seja declarada a inconstitucionalidade incidental dos termos do artigo 791 - A da CLT.

Apenas para ilustrar, pede vênia para colacionar entendimento do Magistrado deste TRT, Doutor Marcelo Tolomei Teixeira, que na reclamatória 0000064-29.2019.5.17.0007, assim definiu:

"(...) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não são devidos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência recíproca, uma vez que este Magistrado afasta a aplicação do art.

791-A da CLT, por entender que é ofensivo ao fundamento do valor social do trabalho e aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário pelos trabalhadores (que perseguem verbas de natureza eminentemente alimentar) e da vedação ao retrocesso social, previstos, respectivamente, nos art. , IV, art. , XXXV, e art. , caput , todos da CRFB.

Dessa forma, julgo improcedente o pleito de honorários advocatícios formulado pelo reclamante e pela ré em contestação, na medida em que a parte autora não se encontra assistida pelo sindicato da categoria, conforme exigência da Lei 5.584/70, explicitada também nas Súmulas 219 e 329 do E. TST e 18 deste E. Regional.(...)"

Tendo em vista o exposto, requer seja julgado completamente improcedente o pedido do autor em condenação do requerido no pagamento de verba honorária a seu advogado . Sucessivamente, requer seja declarada a inconstitucionalidade incidental dos termos do artigo 791 - A da CLT.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - IMPROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RECLAMANTE

Entende a reclamada que não cabe crédito algum em favor da parte autora, seja previdenciário ou fiscal.

Outrossim, a Lei nº 8.212/91 estabelece expressamente em seu artigo 30, inciso I, alínea a, que a contribuição previdenciária do empregado deve ser descontada da respectiva remuneração.

Por sua vez, o Provimento nº 01/1996 da Corregedoria Geral do Trabalho determina que:

"Art. 3º - Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das Contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43 da Lei nº 8212/1991, com a redação dada pela Lei nº 8620/1993).

§ - 1º Homologado o acordo ou o cálculo de liquidação, o juiz determinará a intimação do executado para comprovar, nos autos, haver feito o recolhimento dos valores devidos pelo empregado à Previdência Social ."

Quanto aos descontos fiscais incidentes sobre as verbas deferidas em sentença trabalhista, estes não são devidos pela reclamada, mas pelo reclamante, que é o sujeito passivo direto da obrigação tributária, porquanto o fato gerador desta obrigação decorre da aquisição de renda pelo autor.

Nesse sentido, a reclamada é apenas a pessoa responsável pela retenção e recolhimento do tributo, por mera conveniência administrativa, na forma do artigo 121, parágrafo único, I e II, do CTN (Código Tributário Nacional).

Este é o entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no artigo 2º do Provimento nº 01/1996:

"Art. - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de

1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante."

Ademais, da exegese dos autos, constata-se que todas as rubricas pleiteadas pelo obreiro são objeto de contestação, o que torna as referidas verbas trabalhistas controversas, não se podendo imputar a reclamada ônus de eventual pagamento de imposto de renda sobre o montante auferido pelo reclamante na presente ação.

Confiante na total improcedência desse pedido, apenas para atendimento ao princípio da eventualidade, ressalta-se ainda que, trata-se de responsabilidade civil subjetiva, em que o autor tem que demonstrar o dano, o dolo e o nexo causal entre eles.

Entretanto, não se torna factível comprovar o dolo da reclamada, por eventual pagamento de imposto de renda pelo reclamante, haja vista que as verbas trabalhistas ora pleiteadas são controvertidas, o que por si só já afasta a ocorrência de dolo e, por consequência, o dever de indenizar.

Assim, infere-se que toda e qualquer contribuição fiscal incidente sobre verbas deferidas em sentença trabalhista, devem ser deduzidas do crédito bruto do reclamante, incumbindo à reclamada tão-somente efetuar as respectivas retenções e recolhimentos.

Ademais, a jurisprudência dos Tribunais é hígida quanto à incidência de imposto de renda sobre proventos atrasados com pagamento cumulado em reclamatória trabalhista, vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS ATRASADOS COM PAGAMENTO CUMULADO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INEXIGIBILIDADE DO IRPF SOBRE OS JUROS DE MORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O reconhecimento de repercussão geral de tema constitucional não impede o julgamento pelas instâncias ordinárias, se não houve decisão da Suprema Corte impeditiva ou suspensivo da respectiva tramitação, como ocorre na espécie. 2. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de que o imposto de renda, no caso de pagamento atrasado e cumulado de valores devidos periodicamente, deve observar não o regime de caixa, mas o de competência, de modo a incidir, considerado como parâmetro o devido, mês a mês, inclusive para fins de apuração de isenção, pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF . 3. Não é lícito que se interprete o direito (Leis 7.713 /88, 8.134 /90 e a 9.250 /95, e o RIR/99; e artigos 43 e 111 do CTN) para sujeitar o empregado ao IRRF à alíquota máxima da tributação, no regime de caixa, por receber rendimentos ou diferenças relativas a atrasados, cuja percepção, no tempo próprio, não foi feito por erro do próprio empregador. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado tal tese, no sentido de que"2. O art. 12 da Lei 7.713 /88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. 3. A interpretação dada ao art. 12 da Lei 7.713 /88, não a qualifica como

inconstitucional, apenas separa os critérios quantitativo (forma de cálculo) e temporal (momento da incidência) da hipótese de incidência legalmente estatuída, o que não resulta em o ofensa a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88)"(AGA 1.049.109, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 09/06/2010). 5. Firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.089.720, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 28/11/2012) firme no sentido da inexigibilidade do imposto de renda sobre juros de mora quando as verbas forem pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. (ApelReex 0007554- 75.2011.4.03.00.000 OAB/UF, TRF-3a Região, 3a Turma, Relator Juiz convocado Roberto Jeuken, Data do Julgamento 23/01/2014)

Portanto, o entendimento consolidado é no sentido de que o imposto de renda, no caso de pagamento atrasado e cumulado de valores devidos periodicamente, deve observar não o regime de caixa, mas o de competência, de modo a incidir, considerando como parâmetro o devido, mês a mês, inclusive para fins de apuração de isenção, pelo limite mensal.

Nesse sentido, não há que se falar no pagamento de imposto de renda pelo obreiro, já que o montante apurado mês a mês não ultrapassou o limite de isenção do referido imposto, tendo em vista que a última remuneração percebida nos termos da prova documental trata-se de valor incluso na faixa de isenção.

Assim, REQUER seja julgado improcedente o pedido de condenação da reclamada nos pagamentos da contribuição previdenciária e do imposto de renda do reclamante em decorrência de verbas trabalhistas deferidas em sentença, nos termos da fundamentação acima exposta.

JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece a Reclamada que a justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis 5.584/70 e 7.115/83, bem como pelo artigo 789 § 10º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício.

Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração;

(iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83); bem como (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal.

No presente caso, não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, não havendo que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita.

CONCLUSÕES:

Ex positis , que tão bem demonstra a fragilidade da tese apresentada na peça exordial, requer;

O acolhimento das preliminares argüidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC;

Seja decretada a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos veiculados na inicial, eis que desprovidos de embasamentos fáticos e jurídicos para a obtenção da tutela jurisdicional.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem a exclusão de nenhum deles, em especial pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão.

O deferimento da impugnação à Justiça Gratuita concedida, com a condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC;

A aplicação da TR para fins de correção e atualização do quantum debeatur nos termos do art. 879, § 7º da CLT;

Por derradeiro, requer, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do C. TST, que as publicações sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Vitória/ES, 31 de maio de 2021.

Nome

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