jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021

Petição - Ação Admissão / Permanência / Despedida

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE Endereço,

Nome, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCep.: 00000-000, vem a este D. Juízo de Direito, por meio de seu advogado constituído, Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço, e-mail email@email.com, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na EndereçoCEP: 00000-000e CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, pessoa jurídica com personalidade judiciária própria, com endereço na Endereço, pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS

A Autora foi selecionada para ocupar o cargo em comissão de Assessor B, matrícula no 5357-0 , lotada no Gabinete do Vereador Robson Oliveira, eis que este realizou

processo seletivo amplamente divulgado na mídia para a contratação de 02 (dois) assessores em nome da transparência.

O subsídio pago pelo cargo era de R$ 00.000,00.

A Autora foi nomeada para exercer o cargo acima na data de 02 de fevereiro de 2019 , sendo exonerada no dia 02 de abril do mesmo ano.

Ocorre que, embora tenha exercido suas funções por dois meses, a Autora, ao ser exonerada, não recebeu as verbas a que teria direito, como:

13o SALÁRIO PROPORCIONAL (2/12);

FÉRIAS PROPORCIONAIS (2/12);

1/3 FÉRIAS PROPORCIONAIS (2/12);

01 DIA TRABALHADO (01/04/2019).

Na data de 22/05/2019, após inúmeras tentativas de resolver a situação diretamente com a chefia de gabinete do Vereador Robson Oliveira, a Autora protocolou pedido de rescisão e recebimento de verbas junto ao RH da Casa Legislativa, sob o no 0752/2019 (doc anexo).

No entanto, mais de um ano se passou e até a presente data a Autora não recebeu as verbas a que faz jus.

Desta forma, não resta alternativa que não seja buscar o amparo do Poder Judiciário para resolver tais pendências, ainda mais neste momento de pandemia mundial por conta do novo coronavirus (COVID-19) e a natureza alimentar das verbas pleiteadas pela Autora.

DO DIREITO

Inicialmente, informa que a parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4o c/c , in fine , ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII), a Autora opta pela realização daquela (CPC, art. 319, inc. VII).

Por isso, requer, desde já, a citação dos Réus, na forma regida no art. 242, § 2º, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5o), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4º, inc. II).

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

No caso em tela, excelência, é pacífico a doutrina e a jurisprudência no sentido de atribuir ao Município, representado pelo seu Prefeito, a legitimidade passiva para a presente demanda, vez que detém personalidade jurídica própria para tanto.

Outrossim a Câmara Municipal não dispõe de personalidade jurídica para demandar judicialmente.

Neste desiderato, embora tenha sido a Câmara Municipal, representada pelo seu presidente que incorreu no não pagamento de servidora daquela Casa Legislativa, deve o município, por meio de seu representante legal figurar no polo passivo, consoante dispõe a jurisprudência

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 621138 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 00000-00(TJ-PR) Data de publicação: 13/04/1998 Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE SUBSÍDIOS FEITA POR VEREADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. "A Câmara Municipal só possui personalidade judiciária para garantir a defesa de seus direitos institucionais".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10418110016353001

MG (TJ-MG) Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

SUBSÍDIO DE VEREADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - PRECEDENTES DO. C. STJ. - Pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça que "as Câmaras Municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais", sendo, portanto, patente a ilegitimidade passiva da

câmara municipal em ação de cobrança de subsídios de cargo eletivo de vereador (REsp 00.000 OAB/UF).

Caso o Munícipio comprove que efetuou todos os repasses do duodécimo na forma da lei para a Câmara Municipal, ainda assim deve o Município figurar como sujeito passivo desta demanda, competindo-lhe, se for o caso, promover Ação regressiva e responsabilização judicial da Casa Legislativa.

Hipótese admitida pela jurisprudência conforme se depreende:

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 00190173920078060000 CE 0019017- 39.2007.8.06.0000 (TJ-CE) Data de publicação: 13/07/2015 Ementa: CÂMARA MUNICIPAL – PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PELO EXECUTIVO – IMPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS NO REPASSE MENSAL DO DUODÉCIMO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA HARMÔNIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A questão controvertida na espécie em testilha consiste em saber se é possível o Poder Executivo local efetuar a compensação dos valores pagos à previdência, para a quitação de débitos da Câmara Municipal, através da dedução no repasse do duodécimo. 2 Ação do duodécimo por parte do Poder Executivo sem a

expressa anuência da parte contrária – tendo em vista não se tratar de relação civil, mas de entes públicos, em que a preservação da tripartição dos poderes do Estado deve ser preservada – ainda que para regularização de débito junto ao INSS, viola frontalmente o referido princípio insculpido no art. 2o da Constituição Federal, que consagra a Independência dos Poderes, postulado que permeia toda a Constituição, garantindo autonomia financeira ao Poder Legislativo (art. 168, CF). 3 - E mbora não se desconheça que o débito previdenciário, ainda que gerado apenas pela Câmara, é de titularidade do Município, na falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo Legislativo, poderá o Executivo local ajuizar ação contra a Câmara para que esta providencie a regularização do débito ou, ainda, quitar a dívida e intentar ação regressiva em desfavor do Legislativo. 4 – Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do agravo de instrumento e desprovê-lo, mantendo a decisão a quo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 13 de julho de 2015 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR NomeFRANCISCO BANHOS PONTE Relator Encontrado em: 1a Câmara Cível

13/07/2015 - 13/7/2015 Agravo de Instrumento AI 00190173920078060000 CE (00)00000-0000

Neste contexto, excelência, não pairam dúvidas quanto ao entendimento de que o Município de Macaé, como detentor da Personalidade Jurídica civil e constitucionalmente previstos, deve figurar como sujeito passivo desta demanda e, se a Câmara Municipal fora a responsável pelo não pagamento, que o ente público ingresse com ação judicial regressiva.

A entrada no serviço público para exercer atividades imanentes aos agentes públicos exige via de regra ao candidato a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, assim afirma a constituição federal em seu artigo 37, inciso II.

Art. 37 [...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ;

Esse postulado do concurso público exposto na constituição federal tem como razão de ser a característica de a administração pública ser impessoal, bem como privilegia o princípio da isonomia. Evita animosidades que possam favorecer pessoas que tenha vínculo afetivo com os administradores.

Se ao contrário fosse, o interesse individual poderia se sobrepor sobre o interesse coletivo, caindo por terra o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e o princípio da indisponibilidade do interesse público, pilares do regime jurídico administrativo.

Analisando atentamente art. 37, inciso II da Constituição federal percebemos que ao final tem uma ressalva ao postulado do concurso público, que são os cargos comissionados, expostos na constituição federal referem-se à possibilidade que o administrador tem de criar cargos comissionados que podem ser subdivididos em cargos de direção, chefia e assessoramento.

Os cargos comissionados são exercidos por pessoas estranhas a administração pública aquelas que não prestaram concurso público.

Atente-se, que não é cargo exclusivo de particulares estranhos a administração pública, os chamados servidores efetivos aqueles que prestaram concurso público e foram nomeados também podem exercer cargos comissionados em caráter temporário, recebendo a gratificação correspondente a atividade assumida.

O administrador ao criar cargos comissionados deve seguir certos critérios para criar estes cargos, não podendo

ser criado exacerbadamente cargos comissionados sob pena de desvirtuar a regra do concurso público.

Deve o administrador seguir o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na quantidade de servidores efetivos e de servidores comissionados, regra essa de ouro, pois a administração pública deve preencher seus cargos ou funções preferencialmente com servidores concursados.

Além de guardar a proporcionalidade e razoabilidade o ente deve ter em mente que os cargos comissionados não podem ser criados para atividades técnicas e rotineiras da administração pública, pois os cargos comissionados guardam relação de confiança para com o nomeante, bem como cuidam de relações de políticas públicas, cargos que devem ser necessariamente de assessoramento, direção ou de chefia.

Assim temos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica

quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.

2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria.(REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.041.210 SÃO Nome)

O cargo comissionado tem natureza jurídica de um cargo ad nutum , são cargos de livre nomeação e livre exoneração, não necessitando de motivação para a exoneração nem mesmo de processo administrativo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [....] III - Não é necessário a instauração de procedimento administrativo para dispensa de servidor que exerce cargo em comissão, tendo em vista que a Constituição da Republica prescreve que a função exercida é de livre nomeação e exoneração. Precedentes. (AgInt no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017, grifei)

Dessa forma, percebe a relação de precariedade do cargo comissionado, pois não necessita de qualquer motivação para a desvinculação do agente público para com a administração pública, sendo nesse caso o vínculo criado é o vínculo institucional, diga-se, o vínculo administrativo puro.

Diante de todo o exposto, verifica-se a linha tênue entre o regime celetista de contratação e o regime jurídico

institucional para vinculação de comissionados, estes que geralmente são vinculados à administração pública pela chamada portaria de nomeação, onde não ocorre a ratificação por contrato ou assinatura da CTPS, sendo dessa forma devido ao Comissionado Digamos “puro ou clássico” o saldo de salário, décimo 13o salário e férias.

Já os entes que façam a vinculação através do regime celetista, tem o comissionado direito a FGTS e a multa de 40% do referido fundo, insta salientar que, de forma alguma os comissionados detêm estabilidade ou tem direito a processo administrativo para ser exonerado, continua a ser um cargo ad nutum, porém é devido algumas verbas rescisórias a depender do caso concreto.

Uma vez que a Autora sequer teve acesso à cópia de seu Contrato de Trabalho, faz-se necessário que venham os Réus em juízo dizer qual era o tipo de vínculo jurídico- administrativo entre as partes.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

1. Os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que a autora é pessoa hipossuficiente financeiramente, nos moldes do que prevê o diploma processual civil, sendo isenta da Declaração de IRPF;

2. A citação dos Réus, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, apresentar Contestação sob as penas da Revelia;

3. Manifesta a autora o desejo de que seja designada audiência conciliatória;

4. A condenação dos Réus ao pagamento dos valores, conforme tabela abaixo:

SUBSÍDIO INTEGRAL R$ 00.000,00

R$ 00.000,00SALDO DE SALÁRIO (01 DIA)

R$ 00.000,0013o PROPORCIONAL (02/12)

R$ 00.000,00FÉRIAS PROPORCIONAIS (02/12)

R$ 00.000,001/3 FÉRIAS PROPORCIONAIS (02/12)

R$ 00.000,00TOTAL

5. A condenação dos Réus a pagamento, do valor total

corrigido de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente conforme tabela abaixo:

6. A condenação dos Réus ao pagamento, a título de

honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa ou em valor distinto a ser arbitrado pelo juízo.

Protesta provar o alegado por meio de prova documental e depoimento pessoal a ser realizado em audiência.

Dá-se à causa o valor atualizado de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Cabo Frio, 02 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF