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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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COMARCA DE MACAÉ – RIO DE JANEIRO

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, portador da cédula de identidade RG/No (00)00000-0000DICRJ, devidamente inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, filho de Eny Simoes Baptista e Regina Da Silva Falcão, nascido em Duque de Caxias - RJ, residente e domiciliado EndereçoCEP 00000-000, Macaé/RJ, por sua procuradora constituída, com domicílio à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, vêm mui respeitosamente, na melhor forma de direito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nos artigos 14 e 84 do Código de Defesa do Consumidor e outros, propor a presente

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE

FAZER COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face a LOCALIZA RENT A CAR SA , pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, devidamente inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, por meio do seu representante legalmente constituído, com sede de suas atividades na EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico : email@email.come telefone para contato: (00)00000-0000, mediante aos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Não possui o requerente condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, visto que, é pessoa pobre no sentido técnico-econômico da palavra. De início, o requerente informa que atualmente encontra-se desempregado.

Nobre julgador, cumpre destacar que há preceito legal e constitucional que garantem o livre acesso ao judiciário, mesmo sem condições financeiras e econômicas, cuja norma constitucional vem esculpida no artigo 5o, inciso XXXV da Magna Carta de 1988, que permite a todos o livre e mais amplo acesso ao judiciário.

De outro passo, da dicção do artigo 4o, da Lei 1060/50, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, in verbis : "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1o Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

De acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, aduz que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Assim, o requerente, desde já, requer a concessão da Justiça Gratuita, na fundamentação supra, uma vez que, como já arguido, sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

II – DOS FATOS

O requerente, em 23 de agosto de 2018, firmou com a requerida um contrato de locação de veículos, sob o 0000000000, para que pudesse dirigir para uma plataforma digital de transportes. Contrato esse que se estendeu até o dia 20 de janeiro de 2019.

Durante todo o período do contrato, não houve qualquer infortúnio entre os contraentes, somente a cobrança de taxa de aluguel em 12% considerada pelo Procon-MG abusiva e que sempre foi paga pelo requerente, mas o desgaste entre estes somente ocorreu ao final do contrato e que passa a expor.

Quando o requerente esteve na requerida, para a entrega do veículo e rescisão do contrato, no dia 20 de janeiro de 2019, o valor cobrado pela requerida era consideravelmente maior que o realmente devido, sendo aquela uma cobrança completamente abusiva.

O requerente efetuou o pagamento parcial, equivalente a R$ 00.000,00, realmente devido, se recusando a pagar a parcela abusiva, referente a quilometragem excedente, que totalizava o equivalente a R$ 00.000,00.

Indignado, o requerente entrou em contato com a empresa. No dia seguinte, a resposta obtida foi: “Esclarecemos que realizamos análise da cobrança do km excedente referente ao contrato TIJF(00)00000-0000 e não identificamos irregularidades.” conforme correio eletrônico que segue.

A troca de e-mails continuou, e no dia 29 de janeiro do mesmo ano, o requerente apontou a inconsistência da requerida, sendo a cobrança de quilômetros excedentes abusiva, pois o seu contrato correspondia a 00.000 OAB/UFmensais, conforme segue o contrato inicial instruindo os autos, não 00.000 OAB/UF/mês, conforme alegava a requerida, de forma que a cobrança é completamente indevida!

Cobrança indevida essa, que reconheceu a requerida, como uma “incorreção” , em 06 de fevereiro, alegando a correção e uma “concessão de desconto” equivalente a R$ 00.000,00, conforme correio eletrônico que segue:

Ocorre Excelência, que o requerente tentou realizar o procedimento informado junto ao sítio eletrônico do banco emissor, sem sucesso. Bem como, esteve em agência bancária conforme instruído, alegando o ocorrido, sendo informado da impossibilidade de aplicação de desconto.

Ademais, como pode a requerida alegar a concessão de desconto, se o pagamento desse valor não lhe é devido? Não demonstrou com transparência os requisitos adotados para o valor atribuído como concessão de desconto, não havendo ainda, por parte da requerida, demonstração do que supostamente era devido pelo requerente.

Situação essa que se estendeu por mais tempo, período em que o nome do requerente foi inscrito em cadastro negativo junto ao SERASA, conforme carta em anexo.

Em abril de 2019, novamente o requerente recebeu da requerida um correio do mesmo teor, alegando novamente a concessão de desconto, com a adoção dos mesmos procedimentos:

Procedimentos que novamente não lograram êxito, tanto no sítio eletrônico, quanto em agência bancária, não conseguindo assim o requerente efetuar o pagamento do valor supostamente por ele devido.

Se a requerida encontrou inconsistência na cobrança ao requerente, por qual motivo não gerou um novo boleto, com o valor supostamente devido e com memorial descritivo do que fazia jus o pagamento?

O requerente por várias vezes tentou efetuar o pagamento da forma que a requerida instruiu, tanto por meio do site quanto

pela agência do banco indicado, o que não foi possível, por culpa exclusiva da requerida, que poderia gerar um boleto com o valor corrigido após assumir incorreção do valor previamente cobrado, mas não o fez.

Em 24 de novembro de 2020, o requerente recebeu uma ligação, onde a pessoa se identificava por colaboradora da localiza, e alegava que a dívida do requente hoje, encontra-se em mais de 4 (quatro) mil reais, o que o deixou preocupado o bastante, não vendo alternativa senão a presente demanda.

Em consulta junto ao Serasa, verificou que o valor negativado é equivalente a R$ 00.000,00.

Eis a síntese.

III – DO DIREITO

Toda relação de consumo consiste em três elementos, sendo uma relação consumerista quando há, de um lado o consumidor, do outro lado figura o fornecedor, e ambos são vinculados pelo bem ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do consumidor, Lei 8.078/90, que objetiva a proteção das relações de consumo, presumindo a desigualdade entre as partes que a integram.

Na presente relação jurídica, a aplica-se a Lei supra, tendo em vista estarem presentes os requisitos necessários, sendo o requerente consumidor, conforme o Art. 2o, CDC, e a requerida a figurando como Fornecedor, de acordo com o Art. 3o, CDC, vinculados pelo contrato entre as partes.

Tamanha a vulnerabilidade do consumidor e a importância da garantia de seus direitos, que a Constituição Federal traz em seu Art. 5o, inciso XXXII, como um direito fundamental, cabendo ao Estado promover, na forma da Lei, sua defesa.

III.1 – Das Práticas Abusivas e Inexistência de Débito

Conforme exposto nos fatos, o requerente contratou a locação do veículo para dirigir junto a uma plataforma de transportes, sendo no contrato 0000000000, que instrui os autos, pactuado entre as partes uma franquia equivalente a cinco mil quilômetros mensais.

Era cobrado pela requerida, por todo o contrato, uma taxa de aluguel de 12% sobre os valores totais, das quais o requerente sempre efetuou o pagamento por desconhecer sua abusividade, não havendo

entre as partes quaisquer indisposições durante o período, o que só veio a ocorrer ao final do contrato.

Quando o requerente findou o contrato, a requerida alegou que o requerente excedeu o limite de quilometragem, bem como, imputando-lhe uma taxa de aluguel de 12% sobre o valor total.

O total cobrado foi R$ 00.000,00, absurdamente superior ao realmente devido por ele, que efetuou o pagamento equivalente a R$ 00.000,00. Impondo sobre ele, a requerida, uma cobrança excessiva no importe equivalente a R$ 00.000,00.

Vejamos, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 39 veda ao fornecedor práticas abusivas, elencando diversas práticas em um rol exemplificativo, dentre as quais vamos expor o previsto em seus incisos IV e V , respectivamente, “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” e; “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

O inciso IV, do Art. 39, CDC, tem em atenção o princípio da dignidade humana, que norteia ou deveria nortear, toda e qualquer relação jurídica. Tem por função a proteção do consumidor, frente à sua vulnerabilidade no mercado de consumo, reconhecida taxativamente pelo código supra.

No caso aqui trazido, a requerida tentou se aproveitar da fraqueza do consumidor, agindo de forma ardilosa para que este, induzido a erro, aceitasse o abuso que lhe estava sendo imposto. O pagamento de um valor excessivo e não devido, o que também se caracteriza por prática abusiva, de acordo com o inciso V , uma vantagem manifestamente excessiva.

A vantagem manifestamente excessiva, trata-se da cobrança indevida por serviços que não lhe foram prestados, gerando evidente enriquecimento sem causa ao fornecedor, bem como, a cobrança de uma taxa reconhecidamente abusiva, no percentual de 12% sobre o valor.

Ora Excelência, é possível verificar aqui, duas práticas evidentemente abusivas por parte da requerida. Onde se aproveitando da vulnerabilidade do requerente, lhe impôs o pagamento de um valor excessivamente maior ao que era devido.

No entanto, o requerente não efetuou o pagamento que lhe era estranho, conforme demonstrado, mas realizou o

pagamento equivalente a R$ 00.000,00, que condizia com o que realmente era devido e o fez, em tempo hábil.

Não bastante, a requerida, após diversas trocas de correios eletrônicos, admitiu o erro na cobrança , onde alegava conceder um valor de desconto equivalente a 1.865,30, sendo então supostamente devido pelo requerente, o equivalente a R$ 00.000,00, ou seja, o equivalente a 3,7% do que fora inicialmente cobrado .

Mas esse desconto nunca fora efetivamente aplicado, pois o requerente por diversas vezes tentou realizar todos os procedimentos, conforme orientado, no site e na agência bancária, mas nunca logrou êxito.

Ora Excelência, a requerida admitiu o erro, mas não viabilizou forma efetiva para que o requerente efetuasse o pagamento que supostamente deve, supostamente pois os cálculos da requerida são obscuros, faltando clareza ao consumidor, não sendo ele inadimplente com nada.

Sofrendo dessa forma, por ver seu nome negativado junto ao órgão do Serasa, de forma indevida, pois nunca fugiu de suas responsabilidades.

Fato é que, desde a época da rescisão contratual entre as partes, o requerente vem sofrendo uma série transtornos, que excedem o mero aborrecimento.

Ressalta-se ainda, que a empresa requerida já foi, inclusive, multada em mais de 1 milhão de reais pelo PROCON/MG, em razão de práticas abusivas sobre seus consumidores, conforme instrui os autos decisão administrativa do órgão.

A empresa agiu de má-fé, por meio de práticas que potencializaram ainda mais a discrepância entre as partes e a relação existente entre estes, o que por todo já exposto, nos traz aqui, afim de interromper e sanar os prejuízos que já lhe foram causados.

Ademais, embora declarando a requerida, que o valor supostamente devido pelo requerente fosse equivalente a R$ 00.000,00, a requerida inscreveu o requerente em órgão de proteção de crédito, Serasa, como inadimplente em mais de mil e novecentos reais, divida hoje superior a dois mil e cem reais.

Por todo o exposto, requer o autor, que seja declarada a inexigibilidade e a inexistência de débito com a requerida, e assim, seja condenada a requerida a retirar o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.

III.2 – Da Inversão do Ônus da Prova

Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6o da Lei 8078/90, figura o direito a inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo-se ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre distribuição do ônus da prova contidas no Código de Processo Civil, de forma que fica a cargo do consumidor tão somente apresentar as razões de seu pedido, cabendo, portanto, ao fornecedor, prestador de serviço o encargo de comprovar a inveracidade das mesmas, sob pena de procedência do pedido.

Para que haja a inversão do ônus da prova, exige a lei que o consumidor seja hipossuficiente ou que sejam verossímeis as suas alegações.

Com certeza, podemos afirmar que o caso sob exame preenche tais requisitos, visto que está amplamente configurada a hipossuficiência do autor comparado a Requerida Localiza, uma empresa Multinacional, bem como a verossimilhança dos fatos por ele narrados.

A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também por força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste o Autor, nos moldes da Lei n. 8.078/90, in verbis , artigo 6o, VIII, onde lê-se que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (g.n).

Assim, sendo averiguada a ilicitude da conduta da LOCALIZA, empresa requerida, evidencia-se o direito à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Requer a este Douto Julgador, que favoreça o autor com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pois em tudo se enquadra nos termos legais e os fatos evidenciam claramente que deve ser conferido a ele este direito.

III.3 – Da responsabilidade

A responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, o seja, independe a existência de culpa, para que seja responsável por reparar os danos a que deu causa.

No caso trazido aos autos, é possível verificar a falha na segurança do serviço prestado pela requerida, evidenciando dessa forma, a responsabilidade da requerida e a necessidade em reparar os danos causados ao requerente. Vejamos o que diz Art. 14 do CDC, que traz:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (g.n)

Ainda, o Código Civil dispõe em seus artigos 186 e 927, respectivamente, que por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivo dano moral, comete ato ilícito, bem como, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo.

É evidente que a quando requerida inscreveu o autor em cadastro de inadimplentes, por dívida decorrente de práticas abusivas de sua parte, cometeu ato ilícito que acarretou em danos ao autor.

Como demonstrado, o requerente efetuou o pagamento, em tempo hábil, na data de rescisão do contrato, o que realmente era devido. O restante, que era incontroverso, foi reconhecido a inconsistência da requerida pela própria empresa.

A empresa alegou incorreção de um valor equivalente a mais de 95% do cobrado inicialmente ao autor, apenas depois de longa demonstração, por parte deste, de que aquele valor não era devido.

No entanto, inviabilizou o pagamento dos menos de 5% que alegava ainda inadimplir o autor, inscrevendo este, em cadastro negativo por ação única e exclusiva sua, e que corresponde hoje a suposta divida em mais de 2 mil reais.

É inegável os danos sofridos pelo autor, em decorrência do ato ilícito praticado pela requerida, visto que, vivemos um período pandêmico, e o autor se vê em uma situação degradante, como devedor que não o é, sem possibilidade de crédito no mercado, experimentando de situações vexatórias e humilhantes que não estaria, se não fosse causadora a Localiza.

Mister ressaltar que, a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura ato ilícito, que por si só decorre o dano moral presumido, dano moral in re ipsa , prescindindo de comprovação, conforme entendimento do TJRS:

“APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO Caracterizados os elementos determinantes da responsabilidade civil decorrente de fato do serviço. A inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, por dívida inexistente, caracteriza ato ilícito, indenizável na forma de reparação dos danos morais, que são presumíveis, prescindindo da prova do prejuízo.- MONTANTE DA INDENIZAÇÃO -A indenização por dano moral deve ser suficiente para atenuar as consequências da ofensa a honra da parte autora, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. APELO PROVIDO. TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 14/09/2011, Nona Câmara elementos determinantes Cível. Data de Publicação: 19/09/2011)”

Dessa forma, estando comprovado o ato ilício da Ré em inscrever o Autor no cadastro de inadimplentes, requer a imediata retirada de seu nome dos respectivos órgãos de proteção ao crédito.

III.4 – Da Obrigação de Fazer

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 84, dispõe que a ação que objetiva o cumprimento de uma obrigação de fazer, concederá o Juiz, a tutela específica da obrigação ou adotará medidas que assegurem o resultado prático, e ainda, em seu parágrafo 3o, admite a possibilidade de conceder a tutela liminarmente.

Ainda, o Código de Processo Civil vigente, em seu Art. 139, IV, prescreve que o incumbe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

O mesmo Código, em seu artigo 497, dispõe que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela, pelo resultado prático equivalente.

Em seu parágrafo único, o referido artigo versa que para concessão da tutela específica é irrelevante demonstrar a ocorrência de dano ou existência de culpa ou dolo, e restou CRISTALINA a responsabilidade exclusiva da Requerida em todos os males sofridos pelo

Autor, devendo, portanto, ser acatado por este Douto Juízo a tutela pretendida.

Poderá ainda, a obrigação se converter em perdas e danos, e sem prejuízo da multa, que é o que se visa aqui também, pela prerrogativa ditada nos artigos 499 e 500, NCPC/15.

Ainda, o Art. 537, do mesmo código, autoriza o juiz a impor multa para o cumprimento do preceito, e tal multa, por possuir caráter inibitório, obrigatoriamente deve ser fixada num valor alto. Ao abordarem o tema, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Nomede Andrade destacam:

"O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A pena é inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo."(in Código de Processo Civil Comentado. 13aed. Revista dos Tribunais. p.808)

Pelo exposto, o autor pede que esta multa seja diária, pois um possível descumprimento da ordem judicial traz prejuízos diários ao Autor, conforme também possibilita o CDC, em seu art. 84, parágrafo 4o.

Levando em consideração o ato da Requerida LOCALIZA, que por meio de artimanhas e má-fé, negativou o nome do requerente, diante de práticas abusivas exclusivamente dela, não pagar a multa diária imposta, no caso de descumprimento de ordem judicial, poderá contribuir para consecução de um grave problema para Autor, que já perdura desde o ano passado.

No presente caso, a obrigação de fazer é de natureza infungível intuitu personae , vez que somente a Requerida poderá retirar o nome do requerente do cadastro negativo junto ao Serasa.

Aqui, obrigatoriamente, deve-se levar em conta as qualidades específicas do obrigado, que é empresa de grande porte, multinacional, qual não terá qualquer prejuízo em cumprir liminarmente a determinação judicial.

Cabe ainda ressaltar que, o parágrafo 20 e 30 do Art. 537, NCPC/15, lecionam que a multa é devida ao exequente, que também poderá ser passível de cumprimento provisório. Excelência, a razão que motivou o Autor a ingressar com a presente demanda, é fundada no cometimento de Ilegalidade por parte da Requerida Localiza.

O autor cumpriu com as suas obrigações junto a Empresa requerida, efetuando o pagamento do que era efetivamente devido por este em tempo hábil, restando uma suposta divida decorrente exclusivamente de prática abusiva por parte da requerida.

Assim por meio do instituto da Obrigação de Fazer, pede o autor que seja imposto a Requerida a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção de crédito, sendo a medida judicial, Obrigação de Fazer, suscitada a Vossa Excelência, plenamente cabível e juridicamente possível.

III.5 – Dos Danos Morais

Evidenciado, por todo o exposto, que a única responsável pelo fato danoso foi a Requerida Localiza, uma vez que inscreveu INDEVIDAMENTE o Autor em cadastro negativo junto a órgão de proteção de crédito.

Todo aquele que por alguma ação ou omissão, causar dano a alguém, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e causado o dano, é de sua responsabilidade repará-lo. É o que dizem os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, bem como o Artigo 14 do CDC, conforme já demonstrado.

Ainda, nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 5o, inciso V, assegura que todo aquele que sofrer lesão, terá reparação proporcional ao agravo sofrido por outrem. Em face a tais princípios basilares de responsabilidade civil, os quais, aplicados sobre o caso em comento, impõem e determinam o dever de indenizar a totalidade dos prejuízos causados.

Inegável é a existência dos danos causados ao autor, posto que, a conduta da Requerida repercutiu na órbita do direito civil, causando prejuízos ao Autor, em aspectos emocionais. Nesse sentido, importante é esmiuçarmos sobre o trinômio CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.

A conduta comissiva cometida pela Requerida ao Autor resta mais que cristalina na exposição fática e na documentação acarreada aos autos.

O nexo causal ou nexo de causalidade, que é o liame que une a conduta do agente ao dano, ocorreu pelo fato da INSCRIÇÃO

COMO INADIMPLENTE, atitude que decorre de práticas abusivas e ato ilícito por parte da requerida.

O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esse é o caso em comento, onde o autor está diante de uma situação a ele imposta.

Importante frisar sobre a importância da indenização por danos morais e o impacto nas relações jurídico-sociais, pois não há uma métrica em que se possa medir ou estimar o tamanho do dano sofrido, tampouco desfazê-lo.

A reparação do dano ao autor, não lhe traz de volta o tempo que lhe fora tolhido, tampouco as noites de sono perdidas, nem reestabelece o seu psicológico. Justamente por isso, é a reparação por danos morais uma medida compensatória. O STJ, entende a indenização por Danos Morais, com tríplice função, abaixo transcrito:

“a indenização por danos morais possui tríplice função : a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática ilícita e lesiva; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos” (STJ, REsp 1.440.721). (g.n)

Já o STF, reconheceu como dupla a função do dever de indenizar, sendo correlacionando o caráter punitivo e a natureza compensatória à vítima: “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846).

Ademais, importante frisar que essa conduta da requerida não é isolada, visto que já fora até mesmo multada pelo PROCON/MG, em mais de um milhão de reais, em razão de práticas abusivas, violando o direito à informação adequada e clara sobre o preço do produto ofertado e por impor onerosidade excessiva ao consumidor, após tentativa frustrada de ajustamento de conduta da empresa.

Requer, portanto, à Vossa Excelência que, ao fixar o valor decorrente aos danos morais sofridos pelo autor, considere a conduta reiterada da requerida, conforme demonstrado, de forma a desmotiva-la a negativação de seus consumidores, bem como, às onerosas e obscuras cobranças impostas a estes.

Ademais, considere também a disparidade econômica entre os litigantes, sendo a requerida uma empresa multinacional, pois um valor ínfimo não gera o impacto pretendido da não reiteração da conduta ilegal.

Frente a tudo o que já fora amplamente narrado, não há como se negar o dever da Requerida de indenizar o Autor pelos graves danos que lhe foram impostos, o que desde já requeremos, a condenação da requerida ao em danos morais não inferior a R$ 00.000,00.

No que tange ao quantum indenizatório, forma- se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador Silvio Salvo Venosa (2004), vejamos:

“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação. Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei no 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador.”

E o ilustre mestre diz mais:

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...) Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos ínfimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos”.

O valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir a Requerida infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria.

SEGUINTES FATORES: A RESPONSABILIDADE DO OFENSOR, A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES, A INTENSIDADE DA CULPA DO RÉU, A GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DA OFENSA; ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO PREVENTIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO, NÃO GERANDO ASSIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2-NÃO HÁ DE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO EXISTE ADVOGADO EM DEFESA DA PARTE EX ADVERSA. 3- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE”. (APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 00000-00JDF, ACÓRDÃO 00.000 OAB/UF).

Frisa-se também que, a negativação indevida por dívida inexistente, caracteriza ato ilícito por parte da requerida do qual decorre danos morais presumidos, ou seja, danos morais in re ipsa, conforme entendimento que segue:

“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENILAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ORIGEM E LEGALIDADE DA DIVIDA NÃO COMPROVADAS. ONUS DA REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O autor reclama de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, fi. 10, alegando que não contratou os serviços da ré, apenas concordou em receber o chip da empresa de telefonia, sendo que o serviço seria cobrado caso houvesse ativação do mesmo, fato que não ocorreu. Contudo, mesmo sem utilizar o serviço, o autor foi inserido nos órgãos de proteção no crédito. In casu, impunha-se à ré, a teor do art. 373, II, do CPC e art. 14, 5 39, do CDC, provar a regularidade da cobrança que ensejou a inscrição negativa, ônus do qual não se desincumbiu. A parte ré não produziu qualquer prova acerca da ativação e efetiva utilização do serviço pelo demandante. Dessa forma, não havendo prova da origem da dívida, ilícita a inserção do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito. E a inclusão indevida nos cadastros negativadores configura o dano moral in re ipsa", que prescinde de comprovação . Quantum indenizatório fixado em R$ 00.000,00que mantido, pois adequado aos parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais, em casos análogos e atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNANIME (Recurso Cível No (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine NomeCanto da Fonseca, Julgado em 28/o2/2018)” (g.n)

Portanto, diante ao caráter disciplinar e desestimulador da indenização , do poderio econômico da LOCALIZA, que é empresa multinacional , das circunstancias do evento, da reiterada conduta , e da gravidade dos danos causados ao autor , mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório em valor não inferior a R$ 00.000,00.

IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA

O instituto da Tutela Antecipada tem como característica principal a provisoriedade. A decisão é tomada de plano para evitar danos graves e de difícil reparação. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 294, fundamenta dois tipos de tutela: urgência e evidência.

A tutela de urgência antecipada é fundamental em conceder ao que requer, excepcionalmente, antes da sentença de mérito, a prestação jurisdicional pleiteada.

A tutela de urgência prevista no Art. 300, NCPC/15 é a medida processual provisória de urgência, que possibilita ao Autor da demanda a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, com o fito de evitar os danos materiais decorrentes da demora do processo. Ainda, prescreve que é necessário o preenchimento de alguns requisitos, para concessão da medida pretendida. Quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 84, dispõe que a ação que objetiva o cumprimento de uma obrigação de fazer, concederá o Juiz, a tutela específica da obrigação ou adotará medidas que assegurem o resultado prático, e ainda, em seu parágrafo 3o, admite a possibilidade de conceder a tutela liminarmente.

Ademais, para concessão de liminar, necessário é a demonstração de dois requisitos, fundamento relevante e ineficácia do provimento final.

Restando demonstrado ser indevida a inscrição do Autor em órgão de proteção ao crédito, é possível demonstrar o fumus boni iuris, sendo um fundamento relevante que, observado com a possiblidade de menor eficácia da decisão, ao final do processo, em razão aos danos já sofridos, possibilitam a concessão de liminar por V. Excelência, o que requer o autor, que seja concedida a apreciação da tutela de urgência.

V – DOS PEDIDOS

Diante das assertivas acima expendidas e, por tudo mais que será suprido pelo notável conhecimento jurídico de que Vossa Excelência é dotado, para evitar que advenham maiores prejuízos ao requerente, além dos já suportados, REQUER seja concedida liminarmente a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA , Inaldita Altera Pars, com fulcro no Art. 300, NCPC/15 e Art. 84, Parágrafo 3, para que a LOCALIZA RENT A CAR proceda, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este juízo, proceda a retirada do nome do autor de cadastro negativo em órgão de proteção ao crédito, no prazo de 24h.

Concedida ou não a Antecipação da Tutela de Urgência, REQUER ainda a Vossa Excelência:

a) A concessão da Gratuidade da Justiça nos termos da lei 1060/50 e Art. 98 e seguintes do NCPC/15 em favor do Autor, por ser pobre, não tendo como arcar com as despesas processuais;

b) A citação da Requerida, no endereço mencionado no preâmbulo, via Postal, por meio de AR (Aviso de Recebimento), conforme faculta o Artigo 247 do Código de Processo Civil para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;

c) A TOTAL procedência da presente para:

i) Que seja declarada a inexistência de débito do autor com a requerida referente ao contrato no 0000000000, conforme demonstrado acima e ampla documentação carreada ao bojo processual;

ii) A condenação da requerida em Obrigação Fazer, determinando que a proceda a RETIRADA do autor de cadastro negativo, sob pena de multa diária por seu descumprimento, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; caso por qualquer motivo a Requerida não cumpra o determinado em Obrigação de Fazer, seja convertida em perdas e danos;

iii) A condenação da Requerida em indenização por danos morais, por todos os danos causados ao Autor, conforme amplamente explicitado nesta demanda, em valor a ser determinado por Vossa Excelência não inferior ao importe de R$ 00.000,00que representa responder não só a uma efetiva reparação do dano causado ao Autor, mas também caráter preventivo-pedagógico do instituto, no sentido de que no futuro a requerida tenha mais cuidado e zelo com o seus clientes;

d) A designação de audiência de conciliação, e ou mediação nos termos do Art. 334, NCPC/15;

e) Seja decretada em favor do Autor a Inversão do Ônus da Prova, bem como a aplicação dos demais dispositivos legais relativos aos direitos básicos do consumidor, nos termos do Art. 60 do Código de Defesa do Consumidor;

f) Seja condenada a Requerida em custas e honorários advocatícios nos termos da lei processual, em percentual a ser deferido por Vossa Excelência, o que espera que seja em 20% (vinte) por cento sobre o valor da causa.

Ao final, REQUER seja ratificada definitivamente a tutela de urgência concedida antecipadamente , declarando a inexigibilidade

e inexistência de débito referente ao contrato 0000000000, que pende sobre o requerente, expedindo-se o necessário.

Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas ou não defeso, tais como oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, o que expressamente se requer, juntada de novos documentos, perícias, etc.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Macaé - RJ, 2 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF