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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT, inscrito no CNPJ/MF sob o no. 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato, representado pela síndica, Nome, inscrita no CPF/MF sob o no. 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade sob o no 00000-00expedida pelo Detran/RJ, residente e domiciliado nesta cidade, vem, perante

V. Exa., por meio de seu patrono legalmente constituído, com endereço profissional conforme rodapé desta página, nos termos do artigo 784, inciso X, Código de Processo Civil c/c artigo 1.336 do Código Civil, ajuizar a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, administrador, endereço de e-mail: email@email.com, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereço, Apt. 504 – Cachambi, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Conforme consta certidão de ônus reais do imóvel (anexo), matrícula de RGI no 14.883, note-se que as partes executadas são legítimas proprietárias e titulares dos direitos do imóvel Endereço, do Edifício exequente.

Como ocorre em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio, porém, a parte executada não vem cumprindo com

10/10/2017; 10/11/2017; 10/12/2017; 10/01/2018; 10/02/2018; 10/03/2018; 10/04/2018; 10/05/2018; 10/06/2018; 10/07/2018; 10/08/2018; 10/09/2018; 10/10/2018; 10/04/2019; 10/05/2019; 10/06/2019; 10/07/2019; 10/08/2019; 10/09/2019; 10/10/2019; 10/11/2019; 10/12/2019; 10/01/2020; 10/02/2020; 10/03/2020; 10/04/2020; 10/05/2020; 10/06/2020; 10/07/2020; 10/08/2020; 10/10/2020 e 10/11/2020, conforme planilha detalhada anexa.

Até a presente data, os débitos oriundos ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totaliza a quantia de R$ 00.000,00(trinta e três mil, oitocentos e

oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Ademais, cumpre ainda esclarecer que no valor

apontado, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas cujo valor encontra-se expressamente aprovado em Assembleia Geral Ordinária, corrigidas na forma da lei; acrescidas de juros e multa, calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada anexa.

2. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA

Nos moldes da Portaria CGJ no 368/2016, nos termos de seu artigo 16 é facultado ao juízo deferir o momento de recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária, em conformidade com o artigo 19 do Código de Processo Civil.

Como é sabido, o Estado do Rio de Janeiro passa por grave situação financeira que repercute sobre a vida de toda população, e ante tal fato, requer ao ilustre Juízo, no caso em específico, que diante da impossibilidade do Condomínio exequente realizar o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária em sua integralidade para distribuição desta execução, sem prejuízo de arcar com suas despesas de folha salarial e encargos trabalhistas, ante o princípio constitucional da acessibilidade ao Poder Judiciário (artigo 5o, XXXV, Constituição Federal).

Assim, requer o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária em 4 (quatro) parcelas, a fim do Condomínio exequente conseguir promover a presente execução, após a ilustre serventia certificar o valor total das custas a serem recolhido.

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3. DOS FUNDAMENTOS 3.1.

DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

O Código de Processo Civil prevê expressamente em seu artigo 784, inciso X que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título Executivo Extrajudicial, podendo ser optando pela via executiva desde que atendidos dois requisitos: (1) previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e (2) comprovação documental.

Além dos elementos quanto a exigibilidade do crédito exequendo, previsto no artigo 783 do Código de Processo Civil, o legislador incluiu ao rol de títulos executivos extrajudiciais às

contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, nos termos do artigo 784, inciso X, Código de Processo Civil. Segue o dispositivo in verbis:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

[...]

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Ademais, o Código de Processo Civil determinado em seu artigo 798, II, alínea ‘c’, que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais – obrigação propter rem –, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao exequente indicá-lo de modo a ser objeto de penhora caso o executado não pague a dívida no prazo de 3 (três) dias.

Vale mencionar o que aduz o presente artigo 798, II, ‘C’ do CPC:

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: (...) II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

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usar, gozar, dispor de bem corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.”

Vale ao momento informar que, o calculado discriminando a totalidade do débito exequendo se enquadra nos moldes previsto no artigo 389 do Código de Civil. Vale a transcrição do dispositivo:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Assim, conforme planilha de débito de anexo, a quantia apontada já foi devidamente calculada, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento).

Outrossim, preenchido os requisitos previstos na legislação civil, fica caracterizado o dever da parte executada em realizar o pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da convenção condominial, conforme consta anexo.

3.2. DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS

As despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse motivo, ao proferir a sentença, que o nobre Juízo reconheça que o débito deva alcançar as prestações vencidas até a efetiva quitação, e não até o trânsito em julgado, em respeito à efetividade da prestação jurisdicional, a economia e utilidade do processo.

Deve-se destacar que à presente demanda se aplica o disposto no art. 323, do Código de Processo Civil:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de

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curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

O artigo mencionado prevê que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las.

A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo a inclusão das parcelas vincendas na execução de cotas condominiais, de forma a evitar o ajuizamento de novas execuções com base no mesmo fato, bem como para garantir a observância dos princípios da efetividade e da economia processual.

Confira-se o julgado desta E. Corte de Justiça:

0034788-74.2019.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS – Julgamento: 17/07/2019 – QUARTA CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUIR AS COTAS VINCENDAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. Recurso que versa sobre o inconformismo do agravante em razão da determinação judicial que determinou a emenda da inicial para exclusão do débito vincendo. 2. Crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que documentalmente comprovadas, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, X do CPC/2015). 3. As normas do Livro I da Parte Especial do CPC/2015 são aplicáveis subsidiariamente às execuções (art. 771, parágrafo único,

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como é o caso do pagamento das despesas condominiais, também serão incluídas no pedido as parcelas vincendas e inadimplidas pelo devedor no curso da demanda (artigo 323 do CPC/2015). 5. Possibilidade de inclusão das cotas condominiais vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação pelo executado, atendendo-se aos princípios da efetividade e da celeridade processual. 6. Reforma da decisão para autorizar a inclusão das cotas condominiais vincendas na execução. 7. Provimento do recurso.” (grifo nosso)

A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução.

Vale mencionar que, quando o caso é mal interpretado pelos juízos primeiro grau, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça, de maneira cristalina e pacífica vem aplicando em suas decisões, quando se trata de prestações sucessivas. Segue a ementa dos acórdãos:

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS. Constituindo a despesa condominial título líquido, certo e exigível, apto a ensejar o ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial, o legislador consignou no parágrafo único do art. 786 do CPC/2015, que ¿a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. ¿. O art. 323, do Estatuto Processual Cível, possibilita a inclusão das obrigações vencidas no curso da lide, nas ações que objetivem obrigações de cunho sucessivo. Normas insertas nos artigos 318, parágrafo único, e 771 do diploma processual pátrio que preveem expressamente a aplicação subsidiária das regras da fase de conhecimento aos procedimentos especiais de execução.

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PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00497876620188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8

VARA CIVEL, Relator: Des (a). PETERSON BARROSO

SIMÃO, Data de Julgamento: 28/11/2018, TERCEIRA

CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA QUE FOSSEM EXCLUÍDAS AS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS (INDEX 67 DO PROCESSO DE ORIGEM). RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não autorizou a inclusão das cotas condominiais vincendas na execução por título extrajudicial. Deve-se destacar que à presente demanda se aplica o disposto no art. 323, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” Salienta-se que o referido dispositivo legal busca a celeridade e efetividade, estando em consonância com o comando constitucional que impõe sejam adotadas medidas para a razoável duração do processo. Nesta linha de consideração, a jurisprudência deste Tribunal vem admitindo a inclusão das parcelas vincendas na execução

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garantir a observância dos princípios da efetividade e da economia processual (0034788-74.2019.8.19.0000 – Agravo de Instrumento – Des (a). JDS Isabela Pessanha Chagas – Julgamento: 17/07/2019 – Quarta Câmara Cível).

A repercussão da presente cobrança teve a discussão levada ao Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial no 1.756.791 – RS (2018/00000-00), onde relatado e discutido, os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos, acordaram por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Segue os termos detalhados da decisão proferida pelo Nobre Superior Tribunal de Justiça, RESP No 1.756.791 - RS (2018/00000-00)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão

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consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

Ademais, verifica-se na Convenção do Condomínio conforme documento em anexo, a mesma aduz que a obrigatoriedade para todos os condôminos em contribuir com as despesas do condomínio, através da cota condominial devidamente aprovada em Assembleia Geral Ordinária (em anexo), o que aqui se requer.

4. DA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO

Conforme o artigo 828, Caput, CPC, o exequente pode requerer a expedição da certidão comprobatória de ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou qualquer outro registro de bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, ademais, nos termos do Enunciado 130 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), “a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial.”.

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qualquer pretensão de abusividade na referida conduta.

5. DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES

Nos termos do art. 77, V, CPC, requer que todas as publicações em nome do Condomínio exequente sejam efetuadas em nome do D Endereço, com escritório profissional na Rua Engo Haroldo

Cavalcante, no 360, Sala 305 – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 00000-000

e endereço eletrônico: email@email.com, onde recebe intimações, notificações e

demais documentos sob pena de nulidade dos atos processuais futuramente praticados, nos

moldes do Código de Processo Civil.

6. DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer o exequente: 1) Verifica-se que a presente execução versa sobre título líquido, certo, exigível e a inadimplência das partes executadas, sendo assim, requer a citação e intimação do mesmo, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil por Oficial de Justiça

nos seguintes endereços: Endereço,

Cachambi, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 00000-000e Endereço

- Bloco 1, Apt. 504 – Cachambi, Rio de Janeiro/RJ, ordenando as partes executadas ao pagamento no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, art. 829, § 1o, Código de Processo Civil, a quantia total de R$ 00.000,00(trinta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois

centavos), relacionadas as parcelas vencidas e acrescidas de 10% (dez por cento) de

honorários advocatícios;

2) Que sejam incluídas na condenação as cotas ordinárias e extraordinárias que vierem a vencer após a propositura desta ação, conforme o artigo 323 Código de Processo Civil e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça;

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3) Caso não seja possível a realização da citação da parte executada, mas, localizando- se bens de seu patrimônio requer que seja realizado o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida, conforme artigo 830, Código de

Processo Civil;

4) Que seja procedida à penhora e avaliação do imóvel, caso não sejam quitados os valores em execução no prazo estipulado em Lei;

7. DAS PROVAS Protesta provar o alegado por meio de prova documental, através de Atas de Assembléia

Ordinárias e Extraordinárias, Convenção do Condomínio Exequente, Balancetes Contábeis e Boletos de Cotas Condominiais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede-se deferimento

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020.

D Endereço

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