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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Revisão

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER – RIO DE JANEIRO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, português, Estado Civil, aposentado, portador da Carteira de Identidade n.o W-431871-8, expedida em 08-09-1992 pelo Registro Nacional do Estrangeiro, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP. 20.730-

030 . , e Nome, interditada, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, representada por sua filha e curadora Nome, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residentes à EndereçoCEP. 00000-000, vem à presença de V. Exa., oferecer a tempo e modo sua CONTESTAÇÃO, bem como se manifestar sobre a tutela requerida, nos seguintes termos:

PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE ATIVA

1) Inicialmente, cabe trazer ao conhecimento do juízo, conforme prova trazida aos autos pela postulante que o contrato de locação foi celebrado entre os suplicados na condição de locadores e as pessoas físicas Iene Cristi Figueiredo e Nome, não havendo no contrato qualquer situação que concedesse de forma automática

a mudança dos locatários de pessoas físicas para a pessoa jurídica ora demandante.

2) Desta forma, a empresa “Supremacia Açaí Comercio de alimentos LTDA.” Não é parte legitima para promover a demanda, já que nunca foi locatária no contrato, que fora juntado de forma incompleta pelos autores, que se discute nos presentes autos às fls. 27/31, sendo anexado de forma integral o referido contrato onde se verifica os reais participes da locação.

3) Desta forma, diante do que se dispõe o inciso II, do artigo 330 C/C XI, artigo 337, ambos do CPC, sendo ilegítima a parte demandante, se requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, condenando-se a parte postulante nos ônus de sucumbência, como de direito.

DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

E DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

4) Nos moldes do art. 337 da regra processual, dispõe:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

5) O artigo 100 do CPC esclarece que a parte contrária pode oferecer impugnação na contestação, quando houver pedido de gratuidade.

6) No caput do art. 98 do CPC define aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à

gratuidade da justiça, na forma da lei”

7) Entretanto, apesar da documentação anexadas aos autos limitada a extratos bancários de uma pessoa jurídica que não é parte do contrato celebrado, não se aproveita em nada a referida documentação para a concessão da gratuidade de justiça que haveria de ser requerida pelas reais locatárias, que não integram o polo ativo da ação.

8) Por sua vez, verifica-se que o juízo foi induzido ao erro já que a autora omitiu que não participa do contrato de locação, inexistindo nos autos como dito, qualquer prova que possa configurar a postulante como real locatária.

9) Além disso, nem mesmo a afirmação de hipossuficiência se aproveita para a concessão da gratuidade deferida, devendo ser reformada a decisão a qual deferiu o benefício da gratuidade, para exigir o respectivo pagamento das custas judiciais além de condenar a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, bem como, nas penalidades dos artigos 79 e 80, do CPC, em decorrência da evidente litigância de má-fé autoral.

DO MÉRITO

10) Independentemente das preliminares arguidas e para que não haja questionamento de não ter havido resposta sobre a parte meritória, cabe trazer ao juízo que ação não merece prosperar uma vez que o pedido autoral não tem qualquer embasamento legal, senão vejamos.

11) Pelo que se observa pela Lei 8.245/91, em seu artigo 19, é cediço que após 3 anos de contrato caso não haja acordo entre as partes se poderá promover demanda visando a revisão do valor locatício.

12) A locação, como se verifica do contrato em anexo, foi celebrada em 05/07/2018, com aluguel inicial de R$ 00.000,00e com prazo contratual de 36 (trinta e seis) meses a contar de 09/07/2018, encerrando- se em 11/06/2021, o que denota que quando da propositura da presente demanda em 02/12/2020 inexistia sequer a complementação de 36 (trinta e seis) meses, o que por si só inviabiliza a propositura da presente ação nos moldes preconizados pela legislação vigente, devendo ser julgado improcedente a demanda na sua totalidade.

13) De outro lado, alega a demandante mesmo sendo parte ilegítima para tal, que a demanda se tornou, na sua ótica, necessária diante do fato de estado de calamidade decretado pelo governo federal em março de 2020, pelo decreto legislativo no 6 de 2020.

14) Entretanto, sabemos que todo e qualquer negócio tem o seu caso fortuito interno exigindo-se do dirigente condutas que visem superar os obstáculos que venham a surgir durante o empreendimento.

15) No caso em exame não se pode negar que estamos vivendo em um momento de pandemia, mas, que tal situação não pode ser objeto de solicitação de redução contratual, até porque não ficou demonstrado perante os locadores uma necessidade de tal redução.

16) Por sua vez, como bem explicitado na exordial os locadores no momento apropriado fizeram a respectiva redução dos alugueres, que se mantiveram no período de março a junho de 2021, voltando ao patamar do valor integral a partir de julho de 2020, havendo, portanto, a devida colaboração entre as partes.

17) Todavia, tal concessão não pode ser embasamento para se pretender que se perpetue a redução outrora avençada, e muito menos que se obtenha tal redução através de uma tutela jurisdicional.

18) Cabe trazer ao conhecimento do juízo que o contrato de locação foi rescindido em 01/02/2021, como se verifica da documentação em anexo, quando vigente o valor locatício de R$ 00.000,00, acrescidos dos encargos, consoante dos recibos em anexos.

19) Ademais, não se pode falar em onerosidade excessiva já que o valor locatício está adequado ao valor de mercado.

20) Inobstante ao acima exposto, o contrato se manteve em vigor até fevereiro de 2021, pagando-se o aluguel em patamares normais, o que mostra que a locação prevalecia equilibrada, não havendo por parte das autoridades governamentais uma proibição pela do fechamento das atividades comerciais porventura desenvolvidas no imóvel locado.

21) Desta forma, também incabível no caso em exame a concessão da tutela de urgência que deve se manter indeferida, haja vista que trata- se de situação já ultrapassada, havendo a perda do objeto.

22) Por fim, não menos importante, toda situação fática quanto a questão da onerosidade ou desiquilíbrio contratual ficou suplantado pelo pagamento de alugueres no período que se busca a revisão do valor locatício, resultando na rescisão do contrato.

23) Portanto, quando as demais disposições legais invocadas na exordial são também incabíveis.

24) Destarte, se requer seja reformada a decisão que deferiu a gratuidade de justiça posto que, concedida consubstanciada em premissas falsas trazidas a colação pela parte autora, seja, também, admitida a ilegitimidade ativa, julgando-se extinta a demanda sem julgamento de mérito, e, mantando-se o indeferimento da concessão de tutela, julgando-se, por fim, totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora nos ônus sucumbenciais, neles inseridos custas e

honorários advocatícios de 20% sore o valor da causa devidamente corrigidos e com juros de 1% ao mês, bem como, nas penalidades de litigância de má-fé, como de direito.

25) Protestando-se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental superveniente.

26) Por fim, requer que as futuras publicações, sejam expedidas em nome do patrono da autora, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, bem

como informa seu endereço junto à Avenida Rio Branco, no: 277 grupos:

1004 e 1303, Centro, Rio de janeiro, RJ, CEP: 00000-000, e seu endereço

eletrônico: email@email.com, cumprindo assim, a determinação do

Código de Processo Civil, requerendo a concessão do prazo de 15 dias para juntada dos respectivos mandatos, por força do § 1o, do artigo 104 do CPC, como de direto.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF