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12 de Junho de 2021

Petição - Ação Prescrição e Decadência

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ

URGENTE – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nome, brasileiro, montador industrial, Estado Civil, portador (a) da cédula de identidade R.G. n.o (00)00000-0000, SSP-RJ, inscrito (a) no CPF/ME sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na Cidade Armação dos Búzios, Estado Rio de Janeiro, EndereçoBairro Geribá, C.E.P.: 00000-000, por meio de sua advogada infra-assinada (procuração e documentos pessoais anexos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 8.078/1990, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na ST SEPN 508 BLOCO C, S/N 2o ANDAR PARTE B, ASA NORTE - Brasília/DF, C.E.P.: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. PRELIMINARES

A) DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

1. Diante do atual cenário dos processos de inexigibilidade de débito, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas requeridas em cobrar, indevida e incessantemente, débitos já prescritos de seus clientes, informa a parte Requerente que, nos termos do § 5o do artigo 334 do Código de Processo Civil - CPC, não tem interesse na realização da audiência de conciliação e mediação.

2. Ademais, a jurisprudência entende que, em zelo aos recursos do Poder Judiciário e aos princípios da economia dos atos processuais e da razoável duração do processo , a designação poderá ser deixada para momento oportuno, se efetivamente verificado o interesse da parte Requerida na realização da audiência 1 :

1) AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. Loteamento. TAXA DE CONSERVAÇÃO. Ação ajuizada visando a

cobrança de taxa de manutenção em face da proprietária de lote. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Prescrição trienal reconhecida de ofício, no período de dezembro/2012 a dezembro/2013. Aplicação da regra do art. 206, § 3o, III, do Código Civil. Extinção do processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do novo CPC, no tocante aos débitos relativos ao período entre dezembro de 2012 a dezembro de 2013. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A designação da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC não é obrigatória. As partes podem compor-se a qualquer tempo. Reconhecer a nulidade, sem a demonstração de prejuízo concreto, é medida que vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo . Contestação não apresentada, momento este adequado para a arguição de nulidades, ônus que incumbia à ré (art. 278 CPC), estando preclusa a questão. No tocante ao período remanescente não houve insurgência quanto ao mérito. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, diante do reconhecimento da prescrição parcial, de ofício.

(TJSP; Apelação Cível 1002665-78.2016.8.26.0238; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6a

Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1a Vara; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro:

17/10/2019)

2) “APELAÇÃO. Pedido de justiça gratuita no bojo do recurso. Elementos que indicam que a ré faz jus

benefício da gratuidade, não havendo prova em sentido contrário. APELAÇÃO. Divórcio. Citação em cartório. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pugna a nulidade da sentença, porquanto houve

1 CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM – processos: 2256620-53.2019.8.26.0000, 2092594-

38.2019.8.26.0000, 1021162-22.2019.8.26.0114, 0004246-04.2008.8.26.0020, 1038221-02.2018.8.26.0100, 1111580-48.2019.8.26.0100, 1031990-22.2019.8.26.0100, 1080854-91.2019.8.26.0100, 1084110- 42.2019.8.26.0100, 1050913-96.2019.8.26.0100, dentre outros milhares no mesmo sentido .

citação pelo Oficial de Justiça em data posterior. Descabimento. Citação em cartório válida. Ausência de audiência de conciliação. Autor se opôs expressamente à sua realização. Possibilidade do magistrado dispensar atos considerados inúteis, prestigiando a economia e celeridade processual . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1016573-45.2019.8.26.0224; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão

Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/03/2020)

3. A parte Requerente, inclusive, disponibiliza na presente o telefone e e-mail de contato de seus patronos, a fim de que, caso haja interesse da Requerida na tentativa conciliativa, possa essa facilmente estabelecer canal de diálogo com a parte demandante.

4. Dessa forma, tendo disponibilizado suas informações para contato conciliativo e não havendo interesse de sua parte na realização de audiência de conciliação e mediação, requer seja a Requerida, desde logo, devidamente citada para que apresente sua defesa, sendo resguardado, contudo, seu direito de manifestar seu interesse na realização de tentativa presencial de conciliação.

B) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

5. Conforme atesta sua anexa declaração de hipossuficiência, a parte Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família (Documento 1).

6. Assim, pleiteia-se o benefício da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5o, LXXIV, e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), dentre os quais se destacam os parágrafos 2o, 3o e 4o, do artigo 99:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifamos)

7. Por fim, protesta-se pela posterior juntada de demais comprovantes do estado de hipossuficiência da parte Requerente, caso assim determinado por esse D. Juízo.

II. DOS FATOS

DÉBITO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATÉ A PRESENTE DATA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

8. Em novembro de 2020, a parte Requerente recebeu ligação telefônica de cobrança da empresa SERASA, informando-lhe que havia débito inscrito em seu CPF e que, para a regularização da credibilidade de seu nome no mercado, deveria a parte Requerente quitar a dívida (Documento 2).

9. Ao se cadastrar no sítio eletrônico do SERASA e obter a relação dos lançamentos em seu CPF, a parte Requerente de fato se deparou com dívida inscrita pela Requerida em seu nome.

10. Pelos detalhes do débito, a parte Requerente constatou a prescrição da dívida, uma vez que VENCIDA HÁ MAIS DE 5 ANOS (DOCUMENTO 2).

11. Cumpre esclarecer que, em e-mails institucionais e também em diversos outros conteúdos disponibilizados pelo SERASA em seu site e em plataformas como o “Youtube” - conteúdos esses colecionados por essa patrona de outras demandas semelhantes à presente -, os próprios órgãos de proteção ao crédito INFORMAM, EXPRESSAMENTE, QUE O NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA COMO ESSA INFLUENCIA O CÁLCULO DE SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR (DOCUMENTO 3).

12. NOTA-SE, EXCELÊNCIA, A PRESCRIÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA OCORREU EM 15 de agosto de 2010 , de forma que (i) não poderia ser cobrada judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva e; (II) NÃO PODERIA, SOB HIPÓTESE ALGUMA, INFLUENCIAR PARA CÁLCULO DA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO DA PARTE REQUERENTE PERANTE O MERCADO.

13. Excelência, o consumidor de forma alguma, pode concordar com a cobrança de dívida prescrita, com a inscrição dessa dívida nos órgãos de proteção ao crédito e muito menos com a prejudicialidade injusta em seu Score. A dívida em aberto, claramente PRESCRITA , não poderia ser cobrada por formas coercitivas, como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

14. Portanto, seja pelas cobranças indevidas que vem injustamente recebendo, seja porque o cálculo de sua pontuação perante o mercado está considerando débito prescrito, a parte Requerente pleiteia seja reconhecida a inexigibilidade da dívida prescrita inscrita em seu nome.

III. DO DIREITO

III.1. DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90

15. Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados

os papéis representados por Requerente e Requerida, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira parte exerce o papel de consumidor final e a última de prestadora de serviço, na forma dos artigos 2o e 3o, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).

III.2. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR PRESCRIÇÃO

16. Considerando que o débito perseguido pela Requerida se lastreia em instrumento

particular e compõe dívida líquida, dispõe o artigo 206, § 5o, do Código Civil (CC), que a pretensão de cobrança do mesmo prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data de vencimento deste:

Art. 206 . Prescreve: ( ...) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)

17. Com efeito, observa-se que a dívida inscrita no CPF do consumidor se encontra vencida

desde 15 de agosto de 2010, de forma que, passados mais de 5 anos desde o seu vencimento, SEM QUE A REQUERIDA TENHA TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA A FIM DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL , resta nítida a prescrição da pretensão de cobrança por parte da Requerida.

18. Ressalta-se que, embora a prescrição não atinja o direito subjetivo em si, conforme

salientado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp no 1.00.000 OAB/UF, referido direito subjetivo NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA, AINDA QUE PELA VIA EXTRAJUDICIAL .

19. Isso porque a prescrição extingue o direito do credor à pretensão de cumprimento da

obrigação, o que se aplica não só ao ajuizamento de ação judicial, mas também em relação à cobrança extrajudicial da dívida:

1) Recursos de apelação e adesivo interpostos contra r. Sentença pela qual foi julgada parcialmente

procedente ação de obrigação de fazer, c.c. danos morais – alegação de incorreção, com pedido de reforma – acerto da r. Sentença – recurso do banco réu - débito relativo ao contrato (00)00000-0000, referente a cheque especial – PRESCRIÇÃO - DIREITO A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO DAÍ DECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA EXTRAJUDICIAL – ADEQUADA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA A CASA BANCÁRIA PARA QUE LEVANTE O APONTAMENTO NEGATIVO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO . Aspectos relativos as demais pretensões inicialmente deduzidas – falta de interesse recursal da institução financeira quanto a tais matérias – r. Sentença que se mostrou favorável aos interesses do recorrente, diante da improcedência da ação quanto a tais pedidos – recurso do banco não conhecido quanto a tais aspectos. Recurso adesivo - pedido de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais – inocorrência – inteligência da súmula no 385, do c. Stj – danos morais não configurados - acerto da r. Sentença – recurso

provido.do autor não

(TJSP; Apelação Cível 1012211-03.2019.8.26.0320; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a

Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de

Registro: 08/09/2020 - grifamos) 2) RECURSO – Apelação – "Ação declaratória de inexigibilidade de débito" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade parcial – Aplicação das regras do CDC – Hipótese em que restou incontroversa a prescrição do débito relativo a renegociação de dívida de cartão de crédito, cadastrada sob o número 30579 - 0000.0000.0000.0000 PRESCRIÇÃO DO DÉBITO QUE EXTINGUE O DIREITO À PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189 DO CC – PERMANÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO EM SI, QUE NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS TÃO SOMENTE A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PRESCRITO – Multa prevista no artigo 537 do CPC, que pode ser imposta em fase de cumprimento de sentença, caso se evidencia eventual resistência do banco apelado – Sentença parcialmente reformada – Ação julgada parcialmente procedente – Banco apelado condenado ao pagamento das verbas de sucumbência – Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação Cível 1000064-38.2018.8.26.0462; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira;

Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1a Vara Cível; Data do Julgamento:

12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018 - grifamos)

20. Portanto, sendo incontroversa a prescrição do débito indicado, deve ser declarada a inexigibilidade do mesmo, a fim de que seja a Requerida obrigada a remover o apontamento da dívida no SERASA, bem como se abstenha de proceder a demais cobranças indevidas da mesma, seja por via judicial, extrajudicial ou qualquer outra forma coercitiva.

III.3. DA DÍVIDA PRESCRITA COMO FATOR CONSIDERADO PARA CÁLCULO DE SCORE DE CRÉDITO

21. Não bastasse a Requerida ter cobrado e inscrito no SERASA, em nome do consumidor, apontamento da dívida prescrita, imperioso observarmos que tal apontamento indevido, inclusive, ESTÁ INFLUENCIANDO NO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO DE “SCORE DE CRÉDITO” DA PARTE REQUERENTE, CONFORME MANIFESTAMENTE EXPRESSO PELOS PRÓPRIOS VÍDEOS, E-MAILS E CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (DOCUMENTO 3) 2 .

22. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso semelhante ao presente, afirmou que a dívida indevida, embora inscrita como “oferta” ou “dívida em aberto”, certamente influencia no Score de Crédito do consumidor perante o mercado:

2 conteúdo colecionado por essa patrona de outras demandas semelhantes à presente

1) APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DÍVIDAS INEXIGÍVEIS QUE REDUZIRAM O SCORE DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. " Pois bem. Embora as dívidas discutidas não tenham sido objeto de negativação junto a órgãos de proteção ao crédito (fls. 25/27, 31/32, 42/44 e 90/91), fato é que provocaram a redução do score do consumidor para 491, de 1000, o que dificulta a obtenção de crédito. Deveras, o extrato do Serasa Limpa Nome de fls. 31/32 e 42/44 revela que o autor possuía em seu desfavor apenas duas contas atrasadas, exatamente aquelas objeto do litígio, sendo possível afirmar com certeza que tais registros efetivamente afetaram a sua pontuação "

(TJSP; Apelação Cível 1002639-82.2019.8.26.0268; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara

de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2a Vara; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de

Registro: 10/08/2020)

23. Com efeito, constatando-se que o Cálculo do Score de Crédito do consumidor está sendo indevidamente influenciado por conta da inscrição de dívida prescrita em seu nome, imperioso seja declarada a inexigibilidade de referido débito, a fim de que seja a Requerida obrigada a remover o apontamento da dívida no SERASA.

IV. DA NECESSÁRIA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

24. Quanto à inscrição da dívida na plataforma do SERASA, nota-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, determina que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”

25. Conforme acima demonstrado, em decorrência da inscrição indevida de dívida prescrita em seu nome, o cálculo do Score de Crédito da parte Requerente está sendo influenciado por cobrança de dívida que, em verdade, não poderia ser, sequer, exigida.

26. Apesar de não ser possível avaliar exatamente a extensão da influência que tal inscrição indevida está exercendo sobre o cálculo de Score do consumidor (601 de 1000, conforme Documento 4), fato é que, conforme expressamente informado pelos órgãos de proteção ao crédito (Documento 3), as dívidas indevidas fazem com que o cálculo seja afetado injustamente.

27. O que não se pode admitir é que a parte Requerente tenha que suportar o injusto cálculo de seu Score até o provimento final do feito, uma vez que a dívida prescrita, como fator componente de sua pontuação, poderia afetar sua credibilidade no mercado, configurando o evidente perigo de dano.

28. Ademais, entende a parte Requerente que a fumaça do bom direito se encontra exaustivamente apresentada, fundamentada e comprovada pelos fatos acima tecidos e documentos

colacionados à presente, uma vez que comprovado que o direito da Requerida de cobrar a dívida e inscrevê-la nos órgãos de proteção ao crédito prescreveu em 15 de agosto de 2010 (Documento 2).

29. Diante disso, considerando que os requisitos necessários para a concessão estão comprovadamente demonstrados, requer seja concedida tutela antecipada, a fim de que seja a Requerida obrigada a proceder à remoção da dívida prescrita da plataforma do SERASA, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

V. PEDIDOS

30. Assim, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, pleiteia a parte Requerente se digne Vossa Excelência a:

a) conceder a antecipação da tutela para que seja a Requerida obrigada a proceder à remoção da dívida prescrita da plataforma do SERASA, bem como se abstenha de cobrar seu consumidor acerca de referida dívida, seja judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva;

b) julgar a ação totalmente procedente, a fim de reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita indevidamente inscrita.

31. Requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, protestando pela posterior juntada de documentos comprobatórios de seu estado de hipossuficiência, caso assim determinado .

32. Declara que, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC, NÃO POSSUI interesse na designação de audiência de conciliação, motivo pelo qual, desde já, pugna seja a Requerida citada para apresentar sua defesa.

33. Demanda a facilitação da defesa de seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova , conforme dispõe o inciso VIII do artigo 6o do CDC.

34. Requer a condenação da Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados nos termos do artigo 85, § 8o, do Código de Processo Civil, em quantia não inferior a R$ 00.000,00.

35. Por fim, nos termos dos parágrafos 2o e 5o do art. 272 do CPC, requer que todas as futuras intimações deste feito sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Nome, em sua inscrição principal nos quadros da ordem, na seccional de São Paulo, sob o no 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

36. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento, Armação dos Búzios, 18 de dezembro de 2020.

________________________ Nome

00.000 OAB/UF