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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Prescrição e Decadência

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JANEIRO – RJ

Autos no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua procuradora que esta subscreve, em atenção à intimação de fls. 102, apresentar RÉPLICA à contestação de fls. 38/56 ofertada pela Ré, reiterando os fatos expostos na exordial e combatendo os argumentos suscitados em defesa.

I. SÍNTESE DA DEFESA APRESENTADA

1. Primeiramente, a Ré alegou que a exordial não está devidamente instruída, vez que o Autor se quedou em juntar comprovante de residência atualizado, ignorando, por completo, o documento de fls. 11 destes autos.

2. Ademais, alegou que não inseriu o nome do Autor junto aos cadastros de inadimplentes e que a plataforma digital “Serasa Limpa Nome” nada mais é que o meio de aproximação entre o consumidor e as empresas credoras para negociar suas dívidas no mercado, sejam elas negativadas ou somente contas atrasadas e, ainda, que as dívidas não possuem caráter público.

3. Em seguida, afirma que adquiriu diversas dívidas junto ao Banco do Brasil e que tais cobranças são feitas de maneira eletrônica e massificada, não sendo possível que se faça a verificação de cada dívida individualmente e que o Autor fez uso dos serviços cobrados, razão pela qual é justa a cobrança das dívidas.

4. Outrossim, alegou que a ausência de notificação da cessão de crédito pela Ré não tem força para tornar ineficaz o negócio jurídico realizado entre a devedora e o cedente de crédito, de modo que a cobrança feita é legítima.

5. Por fim, alegou não serem devidos danos morais, QUE NEM AO MENOS SÃO PLEITEADOS NESSA DEMANDA , devendo ser aplicada, à presente demanda, a Súmula no 385 do STJ, pois há outras dívidas em aberto em nome do Autor.

6. Entretanto, os fatos e a prescrição das dívidas forçosamente comprovados nos autos, não merecendo o acolhimento os argumentos de defesa da Ré e ensejando, portanto, como única medida esperada, a procedência total da demanda proposta.

II. RÉPLICA

A) DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

7. Ao entendimento da Ré, o Autor deixou de juntar aos autos seu documento pessoal de identificação, pugnando pela intimação deste a juntada de comprovante de residência atualizado.

8. Contudo, Excelência, além de o Autor já ter juntado o documento, conforme se verifica ás fls. 11 destes autos, há alguns comentários a serem feitos.

9. Inicialmente, importa ressaltar que documentos pessoais não são indispensáveis à propositura da ação.

indispensáveis, trata-se de um vício sanável, que pode ser facilmente resolvido sem qualquer ônus à resolução do mérito.

11. Importa ressaltar também que a Ré alega que o Autor descumpriu com as determinações dos artigos 319, 320 do Código de Processo Civil, que assim dispõem:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

“Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação”

propositura da ação.”

12. Veja, Excelência, que nenhum dos referidos artigos determinam que a parte junte documentos pessoais ou comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial. Portanto, devem ser refutadas as alegações da Ré.

13. Inclusive, antes mesmo da inicial ser indeferida por falta de documentação indispensável, cabe ao D. Juízo determinar que o Autor sane o vício, indicando com precisão o que deve ser corrigido e completado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

14. Dessa forma, acaso se entenda que o documento pessoal do Autor é indispensável para a propositura da demanda, requer seja ele intimado para apresentá-lo, vez que se trata de vício sanável.

15. Inicialmente, a Ré admite que a dívida cobrada está prescrita. Contudo, alega que para cobranças extrajudiciais o instituto da prescrição não alcança e não torna inexigível o débito nas vias extrajudiciais, pois não extingue a obrigação e o inadimplemento .

16. Nesse sentido, há alguns comentários a serem feitos.

17. Assim dispõe o artigo 206, § 5o do Código Civil:

“Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos:

18. Conforme muito bem explanado na exordial, a dívida do Autor venceu em 2005, momento em que se iniciou o prazo para que a Ré efetuasse as cobranças.

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”

19. Ocorre que passados mais de quinze anos do vencimento da dívida, sem qualquer suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a Ré entendeu ser justa a cobrança de tais dívidas, ainda que comprovadamente prescritas.

20. Inobstante as alegações da Ré, fato é que na ocorrência da prescrição quinquenal determinada pelo art. 206, § 5o do Código Civil, não há que se falar em cobrança, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial, de modo que caso a Ré o faça, estaria cometendo ato ilícito.

21. Inclusive, este é o entendimento pacífico dos E. Tribunais de Justiça, senão vejamos:

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO – Parte autora que alega o recebimento de ligações telefônicas para cobrança de débitos prescritos. Pleito objetivando seja declarada a prescrição e a impossibilidade da cobrança pela via extrajudicial. Sentença que rejeitou o pedido entendendo pela aplicação do prazo prescricional decenal, sob o entendimento de se tratar de pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Cobrança incontroversa de débitos decorrentes de contratos de empréstimo bancário. Instrumento particular que compõe dívida líquida. Caso de incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5o, inciso I do Código Civil. Diante da irrecusável prescrição dos débitos fica extinta a possibilidade de qualquer cobrança, seja judicial ou extrajudicial . Precedentes inclusive desta C. Câmara. Pedido acolhido. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1000460-61.2019.8.26.0306; Relator (a): Ramon Mateo Júnior;

Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2a Vara;

Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)”

Sentença de procedência que declarou prescrito e inexigível as dívidas questionadas em exordial – Insurgência da ré alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da demanda – Embora sustente que os direitos creditórios são da empresa Renova, ofereceu à recorrida a possibilidade de negociação do débito – Empresa apontada como legítima que é do mesmo grupo econômico da apelante – Suplicante que não nega ter realizado a cobrança do débito – Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita – A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais – Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5o, inciso I, do Código Civil – Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, bem declarada a inexigibilidade do débito – Procedência mantida – Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1000913-37.2020.8.26.0010; Relator (a): Helio Faria; Órgão

Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1a Vara Cível;

Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020)”

“APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos – Sentença

de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade dos débitos discutidos,

porém, somente em relação à via judicial de cobrança – Apelo do autor – Débitos

referentes a contratos de cartão de crédito e empréstimo pessoal – Prazo

prescricional de 5 anos – Inteligência do art. 206, § 5o, inciso I, do Código Civil

Ausência de notícia de fato impeditivo ou suspensivo do prazo prescricional –

Prescrição consumada – Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança

judicial ou extrajudicial – Precedentes – Determinação às rés que cessem as

cobranças, com incidência de multa de R$ 00.000,00por ato de

descumprimento, limitada ao teto de R$ 00.000,00– Decorrência

lógica da declaração de inexigibilidade – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –

RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1032964-62.2019.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de

Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo

Amaro - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro:

31/08/2020)”

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Prescrição – É de cinco anos

o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento

particular – Exegese do 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – Dívida prescrita –

Impossibilidade de cobrança, seja pela via judicial ou extrajudicial – Precedentes

desta C. 37a Câmara de Direito Privado – Sentença reformada – Apelação provida.

(TJSP; Apelação Cível 1004598-42.2019.8.26.0348; Relator (a): José Tarciso Beraldo;

Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2a

Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020)”

22. Assim, no que tange às cobranças extrajudiciais mencionadas pela Ré, não há que se falar em licitude das mesmas, já que a Ré tem realizado cobranças abusivas junto ao Autor, de modo a expor o consumidor à situação constrangedora, como demonstrado.

Ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a ocorrência de evento interruptivo ou suspensivo da prescrição quinquenal, resta clara a prática ilícita desta, que passou a fazer cobranças passados mais de quinze anos do vencimento dos débitos.

24. Portanto, a procedência da demanda, a fim de que sejam declaradas inexigíveis as dívidas apontadas, é a medida que se impõe.

C) DA CESSÃO DE CRÉDITO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO AUTOR

25. Na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, a Ré alega que adquiriu de boa-fé os créditos do Banco do Brasil, se tornando a legítima credora de todos os débitos e que não se faz necessária a prévia notificação ao devedor para que seja validado o negócio jurídico celebrado.

26. Alega também que as operações de cobrança são feitas de forma eletrônica e massificada, sendo impossível a verificação de cada um dos débitos.

27. Ocorre, Excelência, que antes das cobranças feitas pela Ré, o Autor jamais teve ciência sobre o contrato de cessão de crédito firmado entre a cessionária e o Banco do Brasil, sendo certo que a ausência de manifestação pelo Autor não poderá ser considerada como eventual anuência da cessão de crédito.

28. Ao contrário do que alega a Ré, para que a cessão de crédito seja válida, é necessário preencher alguns requisitos, dentre eles, a devida notificação ao consumidor.

29. Com isso, percebe-se que a cessão de crédito foi realizada em total afronta à legislação vigente, pois o Autor passou a dever a terceiro desconhecido, sem saber quanto e para quem devia, desrespeitando o que prevê o art. 290 do Código Civil:

“Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”

30. Passados mais de 15 anos desde o vencimento de seus débitos, o Autor só passou a ter conhecimento da cobrança, ao ser procurada pela Ré, que passou a cobrá-lo em seu próprio nome.

31. A ausência de insurgência do Autor acerca da cessão de seus débitos não pode, de maneira alguma, caracterizar anuência à operação efetuada, conforme afirma a Ré, uma vez que o Autor nunca obteve qualquer conhecimento de tal operação, como supramencionado.

32. Repita-se, o Autor somente tomou conhecimento da cessão de crédito após receber cobranças da Ré e ao acessar o site do Serasa, onde encontrou informações discriminadas sobre seus débitos.

33. Assim, resta evidente que a Ré agiu de forma negligente ao sequer avaliar a legitimidade e exigibilidade do que se propôs a cobrar, em nome de seus cedentes. Evidente ainda que a Ré, ao efetuar cobranças de dívidas prescritas, incorreu na prática de ato ilícito, bem como as fazendo de maneira insistente.

34. Cumpre repisar ainda que o Autor não discute na presente ação questões referentes à cessão de crédito, buscando tão somente a inexigibilidade dos débitos indicados na peça exordial em razão da prescrição, eis que vencidos no ano de 2003 e prescritos em 2008.

35. Assim, confia o Autor que as alegações da Ré serão rechaçadas por esse MM. Juízo, a fim de que se julgue totalmente procedentes os pedidos da exordial.

D) DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E MANIFESTA COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA

INEXIGÍVEL

36. Inicialmente, a Ré alega que não há qualquer negativação em nome do Autor e que este é devedor contumaz, razão pela qual não há que se falar em inexigibilidade do débito.

37. Ocorre, Excelência, que ainda que não haja negativação, fato é que as dívidas ali apontadas estão prescritas, além de que as condutas adotadas evidenciam manifesto meio coercitivo da Ré para que o Autor pague o débito indevido.

38. Muito embora a Ré afirme que o “Serasa Limpa Nome” apenas realiza a intermediação de renegociações de débitos entre empresas e consumidores, O PRÓPRIO NOME DO SISTEMA – “LIMPA NOME” - CONFIGURA MEIO COERCITIVO PARA QUE O CONSUMIDOR PAGUE A DÍVIDA, FAZENDO CRER, SEM QUALQUER MARGEM PARA INTERPRETAÇÃO, QUE SEU NOME ESTÁ SUJO NO MERCADO.

39. Ora, haver indicação da dívida no campo “contas atrasadas” da plataforma digital do Serasa é o mesmo que dizer que o consumidor está inadimplente, quando, na verdade, não está!

40. Veja, Excelência, que o próprio logotipo do serviço oferecido contido na plataforma digital do Serasa, onde a DÍVIDA ESTÁ SENDO COBRADA , induz o consumidor a acreditar que seu nome está sujo.

41. Inclusive, o SERASA faz propagandas em grandes emissoras da televisão aberta, faz uso de outdoors pelas cidades do país e deixa expresso na plataforma Limpa Nome frases como “aumente seu score automaticamente”, de modo que o consumidor, ao se deparar com um baixo score e algumas dívidas em seu nome, rapidamente faz o pagamento, ainda que indevido, para aumentar seu score:

42. Nesse sentido, o próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo, já se manifestou a respeito:

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDAS PRESCRITAS. Legitimidade da corré que efetua cobranças em nome da cessionária do crédito. Reconhecimento. Dívidas prescritas. Impossibilidade de cobrança por qualquer meio judicial ou extrajudicial. Inscrição indevida do nome da Autora em cadastro denominado "Limpa Nome" da Serasa. Natureza restritiva do banco de dados. DANO MORAL. Inscrições preexistentes. Aplicação da Súmula no 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) Deste modo, a prescrição da dívida impede a sua exigibilidade, por qualquer meio , inclusive as insistentes ligações telefônicas e as mensagens de celular. (...) Ressalte-se que não pode prevalecer a alegação de que o serviço denominado “Limpa Nome” oferecido pela Serasa objetiva apenas intermediar a renegociação

moral indenizável, pois não implica em inscrição no cadastro de inadimplentes. Isso porque a inclusão do nome do devedor em cadastro do Serasa denominado “Limpa Nome” evidencia informação desabonadora porque leva à conclusão de que o nome “não está limpo”. Ora, a indicação de que há contas atrasadas é dizer que o consumidor está inadimplente, CONSUBSTANCIANDO MEIO COERCITIVO PARA FORÇAR O DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA, o que justificaria a indenização por danos morais.”

(TJSP; Apelação Cível 1010646-77.2019.8.26.0037; Relator (a): Fernando Sastre

Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1a

Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 03/04/2020) 43. Em outro caso semelhante, o E. Tribunal Bandeirante também se pronunciou no sentido de que a dívida prescrita não poderá ser cobrada por nenhum meio, seja judicial ou

extrajudicial: Declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer – Dívida de contrato de cartão de crédito – Prescrição do direito de cobrança e cancelamento da negativação - Carência da ação proclamada por falta de interesse processual – Inadmissibilidade – Legítimo interesse processual da autora em ver reconhecida a prescrição do débito inscrito em banco de dados de inadimplentes de dívida de contrato de cartão de crédito – Carência afastada, porquanto além do pedido de cancelamento da negativação remanesce o pedido de prescrição do direito de cobrança da dívida - Extinção afastada – Recurso provido. Julgamento da lide pelo tribunal (art. 515, § 3o, do CPC) porque em condições de imediato julgamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Dívida de contrato de cartão de crédito – Aplicação da prescrição quinquenal por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular – Inteligência do art. 206, § 5o, I, do CC – Inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional – Inexigibilidade da dívida porque prescrita – Ação julgada procedente. Recurso provido julgando-se procedente a ação. “(...) A tese da ré da possibilidade da cobrança extrajudicial, embora prescrita o direito de cobrança, por afetar apenas o direito de ação, não tem sustentação. Consumada a prescrição do direito de cobrança evidentemente não se pode pretender mais cobrar judicialmente a dívida prescrita, muito menos cobra-lo extrajudicialmente .”

(TJSP; Apelação Cível 1022864-48.2014.8.26.0576; Relator (a): Francisco

Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio

Preto - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2015; Data de Registro:

15/08/2015)

44. Diante disso, não poderá prevalecer os argumentos infundados da Ré de que apenas está exercendo seu direito ao cobrar as dívidas extrajudicialmente quando, na verdade, os débitos que está “cobrando” são inexigíveis, de forma que não poderia ser o Autor induzido e coagido a quitá-los, como vem tentando, maliciosa e costumeiramente, a Ré.

45. Além do mais, Excelência, não bastasse a forma maliciosa e coercitiva da Ré de fazer cobranças ao Autor, presume-se que, ao não quitar as dívidas existentes no órgão de proteção de crédito – ainda que comprovadamente prescritas – o “score” do consumidor será fatalmente abalado.

46. Apesar de afirmar que ainda que a dívida conste na plataforma digital, esta é de acesso único e exclusivo do devedor, não há que se negar que o score de crédito é de caráter público , podendo qualquer terceiro o consultar através da plataforma do Serasa, conforme informa o próprio canal institucional do Serasa na plataforma Youtube 1 e as informações contidas do website Consumidor Positivo Boa Vista 2 . Veja-se dos links disponibilizados em nota de rodapé.

47. Como dito acima, o Serasa possui um canal digital na plataforma Youtube, na qual são publicados, periodicamente, ofertas e vídeos institucionais oferecendo dicas aos consumidores para melhorar sua imagem perante o mercado, seja limpando seus nomes ou melhorando suas pontuações de crédito.

48. Destaca-se, Excelência, um dos vídeos disponibilizados, intitulado “Como aumentar meu Score? Serasa Ensina” 3 , que dispõe de maneira clara entre os segundos 00:28 e 00:42 QUE NEGOCIAR DÍVIDAS ATRASADAS É PEÇA FUNDAMENTAL PARA MELHORAR SEU SCORE DE CRÉDITO:

“Limpar o nome é fundamental. Se você tem dívidas atrasadas , negocie com os credores e pague todas elas . Essa deve ser a sua prioridade . Sem isso, dificilmente você vai conseguir mudar o jeito que o mercado analisa o seu cadastro ”.

1 https://www.youtube.com/watch?v=wsIh-kkrr-E

2 https://www.consumidorpositivo.com.br/

3 Como aumentar meu Score? Serasa Ensina – https://www.youtube.com/watch?v=JNfBQB2ttKc

é que ele PAGUE TODAS AS SUAS DÍVIDAS, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU NÃO!

50. Ao tratar das dívidas atrasadas genericamente, sem distinção de estarem elas negativadas ou não, ou terem elas consulta livre de mercado ou não, tem-se, como consequência lógica, que não só as dívidas negativadas interferem no cálculo do score, mas também todas aquelas que também não sejam públicas, incluídas, obviamente, na expressão “TODAS AS DÍVIDAS ATRASADAS”.

51. Nota-se, portanto, que os argumentos lançados pela Ré não passam de uma tentativa falaciosa de afirmar que a dívida já prescrita do Autor não é pública quando, na verdade, possui impacto direto na diminuição de seu score, vez que O PRÓPRIO VÍDEO INSTITUCIONAL DO SERASA ADMITE EXPRESSAMENTE QUE A QUITAÇÃO DE QUALQUER DÍVIDA INTERFERE NO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO.

52. Ainda nesse sentido, repare que a própria plataforma SERASA LIMPA NOME diz, expressamente, que O SCORE DE CRÉDITO AUMENTA CASO O CONSUMIDOR PAGUE SUAS DÍVIDAS EM ABERTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME:

53. Ademais, conforme se verifica através do print de tela extraído abaixo, a empresa Boa Vista – empresa que presta informações comerciais e cadastrais de empresas e consumidores – informa indiscutivelmente que a inclusão de dívidas vencidas em seu cadastro tem impacto direto no score de crédito dos consumidores:

54. Assim, considerando (i) que o Autor vem recebendo cobranças frequentes de dívida prescrita e, portanto, inexigível; (ii) que o sítio eletrônico do SERASA induz o consumidor a acreditar que está com o “nome sujo no mercado” e que o pagamento das dívidas aumenta, automaticamente seu score; e (iii) que o não pagamento da dívida influencia no score, este de caráter público, que influencia diretamente na concessão de crédito ao consumidor; não há dúvidas quanto à coercitividade ao pagamento.

55. Logo, restando demonstrada a ilicitude das cobranças pela Ré, bem como a influência negativa que causa ao consumidor, certo é que a presente demanda deverá ser julgada procedente para que sejam cessadas as cobranças e retirada qualquer apontamento de dívidas em nome do Autor.

III. CONCLUSÃO

56. Ante o exposto, mantém-se os pedidos realizados na inicial, uma vez que superados os argumentos vagos da Ré, comprovando-se a prescrição das dívidas cobradas, devendo a presente demanda ser julgada totalmente procedente.

Termos em que pede deferimento, Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF