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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Repetição de indébito

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DE OLARIA – RJ

Em atenção aos princípios de cooperação entre as partes, previstos no novo Código de Processo Civil, a Siqueira Castro Advogados disponibiliza um canal para possível negociação: email@email.com

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000No Sequencial: 5850/2019--148

TELEFÔNICA BRASIL S.A., sucessora por incorporação de VIVO S.A, conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária datada de 01.07.2013 (anexa) com sede a EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/ MF sob o no.: 00.000.000/0000-00, por seus advogados constituídos através do instrumento de procuração em anexo, nos autos da Ação Indenizatória que lhe Nome, vem por suas advogadas, com fulcro no art. 30 da Lei no 9.099/95, apresentar

CONTESTAÇÃO

aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas:

BREVE RESUMO DA LIDE Autora relata, em síntese, que é cliente da empresa Ré e que o contrato

foi ajustado o valor mensal de R$ 00.000,00, tendo iniciado a contratação em março de 2018 e

ficando acordado que durante um ano tal valor não seria reajustado.

Todavia afirma que a partir do mês de Agosto de 2018 verificou que suas faturas começaram a chegar com valores maiores o que lhe gerou desconforto.

Ficará demonstrado que nenhuma razão assiste a parte autora, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente.

MÉRITO DA REALIDADE DOS FATOS

Cumpre observar que a prestação de serviço, vicejado registros do sistema da TELEFÔNICA BRASIL S/A, concernentes à linha telefônica da Autora, concorreu para a máxima lisura, face à utilização de dados de internet pelo Reclamante.

Ocorre que não foi localizada qualquer irregularidade quanto às cobranças realizadas, sendo certo que todas refletem serviços contratados e utilizados pela parte autora e estão de acordo com os valores do site da empresa Ré.

No mais Exa., que todas as cobranças estão de acordo com os serviços prestados e contratados.

Ora, a parte autora tenta ludibriar este Douto Juízo quanto ao real valor do plano, devendo ser observado que os valores estão de acordo com as ofertas da empresa, deixando ainda a parte autora de fazer prova mínima acerca do valor ofertado.

Ademais, TODOS os valores cobrados pela parte Ré estão totalmente de acordo com os valores acordados no momento da contratação dos serviços, não podendo a Autora alegar desconhecimento de tais valores.

O Autor tinha na verdade um desconto nos 06 (seis) primeiros meses, após o valor do plano seria cobrado no valor integral.

Ora Exa,. no nosso ordenamento jurídico, ninguém pode se valer da própria torpeza “ nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, então dessa forma não pode a empresa Ré ser penalizada posto que TODOS os termos da contratação do pacote de serviços foram passado à parte Autora e a mesma estava totalmente ciente.

os requisitos necessários para a regular prestação do serviço de telefonia móvel disponibilizado à parte Autora.

Revela salientar, portanto, que deixou a parte Autora de lograr êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbe. Por outro lado, certo é que, em consonância com o disposto no inciso II do supramencionado dispositivo legal, restou sobejamente demonstrado pela Ré fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral, diante da constatação de que toda a conduta adotada pela mesma encontra-se em consonância aos ditames legais.

Assim, quanto a Ré, inexiste qualquer relação, de fato ou de direito, que possa vinculá-la a subsumir-se à pretensão inicial.

Como se sabe, o dever de indenizar pressupõe a prévia verificação de três requisitos, quais sejam, a existência do dano, uma conduta ilícita e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e essa conduta culposa.

Pois bem, sob a análise do prisma da controvérsia, ver-se-á que os danos supostamente experimentados pela parte Autora, ao que tudo indica, não devem ser atribuídos a Empresa Ré, visto que a mesma não contribuiu para a ocorrência do evento danoso.

Assim dispõe o art. 188 do novo Código Civil, in verbis :

“Art. 188. Não constituem atos ilícitos : I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido ; (...)”

Nesse sentido, valiosa é a lição de Sergio Cavalieri Filho 1 , que, ao discorrer sobre as excludentes da responsabilidade civil:

O art. 188 do Código Civil prevê hipóteses em que a conduta do agente, embora cause dano a outrem, não viola dever jurídico, isto é, não está sob a censura da lei. São as causa de exclusão de ilicitude. (...) não obstante o dano que venha a causar, é de acordo com a lei – e, portanto lícita. O ato é lícito porque a lei o aprova. De acordo com o citado dispositivo, não constituem ato ilícito os praticados no exercício regular de direito (...).

1 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil . São Paulo: Malheiros, 2006, p. 42.

ilícito são antíteses absolutas, um exclui o outro; onde há ilícito não há direito; onde há direito não há ilícito. Vem daí que o agir em conformidade com a lei não gera responsabilidade civil ainda que seja nocivo a outrem – como, por exemplo, a cobrança de uma dívida, a propositura de uma ação, a penhora numa execução forçada.

Resta, destarte, bem demonstrada a inexistência de dano indenizável , a elidir a responsabilidade civil da Ré, tendo esta, decerto, se desincumbido a contento no mister processual que lhe cabe de provar o fato desconstitutivo do direito da parte Autora (art. 373, II, do NCPC) de exigir da Ré reparação a título de danos morais.

DA INEXISTENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA Eis que, ao contrário do alegado pela parte Autora não houve

qualquer cobrança indevida realizada pela parte Ré, sendo as cobranças questionadas manifestamente devidas, correspondentes à disponibilidade da linha e ao plano contratado, conforme já demonstrado.

Ademais, a parte Autora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não tendo a Ré como provar fato negativo.

Todavia, não obstante os argumentos acima tecidos com o fito de averiguar as alegações autorais, a empresa Ré analisou criteriosamente a linha reclamada, sem que, nenhuma irregularidade tenha sido constatada seja na linha questionada seja nos valores cobrados.

Todos os valores cobrados estão de acordo com o plano contratado e disponibilizado para a parte autora.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Não obstante não tenha sido demonstrada a ilicitude da conduta da Ré, cumpre ressaltar ainda, por força do princípio da eventualidade, que o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente.

Pode-se definir dano moral como lesão de um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a integridade física e psicológica, causando a vítima transtornos e tormentas capazes de gerar abalos em sua esfera íntima e proporcionar situações vexaminosas perante outrem.

A honra, por sua vez, tem dois aspectos: o subjetivo e o objetivo, nas palavras do MM. Desembargador Sergio Cavalieri Filho 2 :

A honra subjetiva, que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima, é exclusiva do ser humano, mas a honra objetiva, refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, é comum à pessoa natural e jurídica.

Assim é que admitindo-se a hipótese da parte Autora não ter dado azo aos alegados vícios, no máximo, no caso em comento, admitir-se-ia tal ato como descumprimento contratual, que, como é sabido, não gera dano moral.

Bem se vê, que a eventual concessão do pedido de condenação ao pagamento de indenização no presente feito, qualquer que seja o valor arbitrado, resultaria no enriquecimento ilícito da Autora 3 , o que não deve ser admitido, sob pena de desvirtuar o próprio conceito do dano moral.

A propósito do tema, é preciso atentar para o fato de que o número de ações buscando indenização por dano moral tem se multiplicado numa impressionante velocidade. Se, por um lado, isso significa maior exercício da cidadania, do outro, revela uma busca desesperada de se ganhar dinheiro a qualquer custo.

O primeiro aspecto é digno de aplauso; mas o segundo deve ser reprimido, pois vedar o enriquecimento sem causa é um princípio fundamental de direito . Forma segura de se estimular o lado positivo e reprimir a “indústria do dano moral” é separar o que é realmente dano moral do que é mero dissabor, mágoa ou irritação, sentimentos irrelevantes para o Direito.

Portanto, não tendo a empresa VIVO, ora Ré, agido de forma ilícita e não tendo a Autora comprovado o efetivo sofrimento de um dano passível de indenização, descabida, data vênia , a pretensão indenizatória. Deste modo, depreende-se da própria petição inicial, que os fatos narrados não têm o condão de causar ofensa moral a qualquer homem médio, ou de afetar a normalidade da sua vida pessoal.

A obrigação de ressarcir danos materiais pode tanto resultar da culpa contratual como da aquiliana, e numa como outra está subordinada a princípios comuns, isto é, erro de conduta do agente em procedimento contrário a norma vigente, a ofensa a um bem jurídico e uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da Ação e o dano causado.

Verificados tais pressupostos essenciais da determinação do dever de reparar, surge um montante indenizatório correlato ao bem lesado.

Se o bem lesado é de ordem patrimonial, ocorre dano material. Sua finalidade é restaurar o equilíbrio rompido, abrangendo assim o lucro cessante e os danos emergentes.

Assim, não pode à Ré ser imputada responsabilidade por fato que não restou comprovado nos autos.

Os breves comentários a respeito do Instituto do dano material servem apenas para espancar definitivamente o pleito indenizatório do Demandante , visto que não se constatou até o presente momento conduta ilícita e nem muito menos relação causal entre o dano e a Ação da Ré, além de incomprovados quaisquer danos materiais.

DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS

No presente caso, nada existe nos autos a se contrapor a validade ou autenticidade dos documentos sistêmicos ora apresentados pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO).

Ora, diante do conjunto probatório carreado para os autos, não há como se negar a eficácia probatória das telas sistêmicas ora juntadas, até mesmo porque se infere que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

É de relevo ainda salientar que a Lei 9.472/97, bem como a Lei 12.485/11, estabelece a universalização dos serviços de telecomunicação, permitindo, nesse contexto, a contratação de serviços por meio não escrito .

danos morais”, como adverte o douto professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA 3 , nos termos em

para a guarda e a manutenção das gravações sobre as tratativas entre as partes, fazendo com que sequer seja possível, em muitos casos, a apresentação do instrumento contratual firmado com o (a) consumidor (a).

Cumpre registrar que a prova é a ferramenta mais segura que a empresa possui para comprovar a inexistência de um vício do produto, do serviço ou até mesmo a inexistência de responsabilidade quando constatado culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e deve ser destacado que negar crédito ao documento extraído do sistema interno desta, é inviabilizar a defesa, uma vez ser esta a única prova possível de produção.

Nesse sentido, segue recente decisão da 15a Câmara Cível do Rio de Janeiro:

0480595-88.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 24/07/2018 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. COBRANÇA DE FATURAS QUE O DEMANDANTE NÃO RECONHECE COMO DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. - A meu ver, sem razão o Recorrente. - Do exame dos autos extrai-se que, não obstante o Recorrente não reconheça como devidas certas contas, o fato é que a Concessionária Apelada trouxe aos autos prova documental apta a demonstrar que os valores cobrados são devidos, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. - Isto porque, os documentos demonstram que o Demandante era o titular do serviço no endereço que é o objeto da cobrança, fato que é corroborado pelas telas do sistema informatizado que reproduzem a segunda via das contas com o respectivo consumo medido. - É certo que não se desconhece que os referidos documentos possuem eficácia probatória relativa, porquanto são produzidos de forma unilateral. Todavia, os dados neles contidos permitem reconhecer uma verossimilhança sobre a sua legitimidade e veracidade, tendo em vista que o Autor reconhece em sua peça inaugural que era locatário do imóvel em período anterior à cobrança, ressalvando, apenas, que o cadastro foi realizado em nome da proprietária do imóvel, sem, contudo, produzir a prova do alegado. - Nesse contexto, entendo que agiu com acerto o Magistrado singular ao julgar improcedentes os pedidos formulados na peça inaugural. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E

Desta forma, na atualidade, com a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, negar eficácia probatória às telas dos sistemas, porquanto constantemente fiscalizados pela Anatel, significaria inviabilizar a própria defesa, em afronta ao comando constitucional do artigo 5o, inciso LV, sobretudo nas demandas em que a simples versão da parte autora está desacompanhada de mínimo lastro probatório que comprovem as suas alegações.

mínima comprovação fática, cronológica e documental dos fatos narrados na inicial pelo Autor, ao passo que as telas juntadas pela Ré comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, de modo que torna improvável a versão exposta pelo Autor, não restando assim configurada a alegada falha na prestação de serviços pela ré.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI

No presente caso, não merece prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, pois para que ocorra a inversão do onusprobandi em benefício do consumidor é indispensável que as circunstâncias e fatos constatados no curso do processo possam convencer o magistrado das alegações autorais, ou seja, é necessário que haja verossimilhança nas alegações da parte consumidora.

Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6o, VIII do CDC, exige como condição sinequa non a constatação de verossimilhança nas alegações da parte beneficiária. Nesse sentido, vejam-se os comentários de um dos autores do atual Código de Defesa do Consumidor, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, em textual:

“É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vitima e segundo as regras ordinárias de experiência.” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Forense Universitária, 7 a ed., p.129).

No caso em tela, conforme restou demonstrado, não logrou a parte autora demonstrar qualquer indício de verossimilhança em suas alegações, de forma a ensejar a inversão pretendida. Por estas razões, não estando presentes os requisitos para concessão da inversão do ônus da prova, deve a parte autora provar o que alega, por ser esta a regra estabelecida em nosso ordenamento jurídico, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO Por todo o exposto, pede e espera que V. Exa se digne a julgar

improcedentes os pedidos autorais, como forma da mais salutar justiça, julgando extinto o processo sem análise do mérito.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental suplementar e depoimento pessoal da Autora.

vem, respeitosamente perante V. Exa, indicar a Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.com, habilitada nestes autos como sua representante, para receber exclusivamente em seu nome todas as intimações eletrônicas expedidas por esse MM. Juízo no curso deste processo, excluindo qualquer outro patrono indicado anteriormente com esta finalidade.

Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome do DR. Nome, 00.000 OAB/UFe do DR. Nome, 00.000 OAB/UF, em conjunto e exclusivamente , tudo para os fins previstos no artigo 106, I, do Novo Código de Processo Civil, esclarecendo também que receberá intimações à Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob pena de nulidade.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de Maio de 2019. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF