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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Telefonia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS – RJ

Nome, brasileiro, Estado Civil, militar, inscrito no CPF no 000.000.000-00, e no RG no 00000-00, residente e domiciliado no Morro da Fortaleza, 314, Morro da Fortaleza, Angra dos Reis –

RJ, CEP: 00000-000, vem, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório

profissional à EndereçoCEP: 23.900-

215, endereço eletrônico email@email.com, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

De início, vale acentuar que o autor não possui qualquer contrato com a ré. Ainda assim, conforme documentação anexa, o autor recebeu uma conta em nome de Leia da Conceição Cruz , na qual constar expressamente o seu endereço.

Ao relatar o fato à ré por meio de notificação extrajudicial, inclusive requerendo o descadastramento do endereço do autor para possíveis

novas cobranças em nome de terceiros, a mesma continua emitindo cobranças ( protocolo no 0000.0000.0000.0000).

Diante disso, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda, a fim de que a promovida se abstenha de encaminhar novas cobranças para o endereço do autor.

II. DO DIREITO

a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é cristalino na proteção as práticas abusivas, não pode o consumidor depender da Requerida, nesse sentido, o artigo 39, inciso XII do CDC, diz:

" Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: XII - Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério."

Ora, a Requerida não só cria uma expectativa para o consumidor, como faz de maneira grosseira e absurda, cobrando valores que divergem do originalmente oferecido, agindo de maneira contrária ao que determina o artigo 30 do CDC, a saber:

"Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou no dela se utilizar e integrar o contrato que vier a ser celebrado .”

b) Dos danos morais

Pois bem, a indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional da parte autora, e, no ordenamento jurídico infraconstitucional, além do CDC, visualiza-se outras normas pertinentes à espécie.

Com efeito, o art. 927 do Código Civil apressa-se em vaticinar a obrigação de reparar que recai sobre aquele que causar dano a outrem por ato ilícito.

E o ato ilícito presente neste acidente de consumo é, conforme norma ínsita no artigo 186 do Códex Civil, a ação ou omissão voluntária da ré que vieram a causar dano ao Autor.

É assente a doutrina no sentido da reparação do dano sofrido. Assim é que Sérgio Severo afirma:

“Dano patrimonial é aquele que repercute, direta ou indiretamente, sobre o patrimônio da vítima, reduzindo-o de forma determinável, gerando uma menos-valia, que deve ser indenizada para que se reconduza o patrimônio ao seu status quo ante , seja por uma reposição in natura ou por equivalente pecuniário.” (In Os Danos Extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 40)

“Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos”. (Op. Cit. p. 42)

Quanto ao valor ou critério de seu estabelecimento, já se firmou a jurisprudência:

“Na indenização a título de danos morais, como é impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada a arbítrio do juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa, de modo a produzir, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, sem, contudo, significar um enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG – Ac. da 2a Câm. Cív. julg. em 22-5-2001 – Ap. 00000-00/00-Divinópolis – Rel. Dês. Abreu Leite; in ADCOAS (00)00000-0000).

Está claramente demonstrada, da narrativa dos fatos e da documentação acostada a esta exordial, que o serviço foi prestado com defeito, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento, que feriu mortalmente a segurança que ao autor consumidor esperava encontrar de uma instituição de grande porte, tendo em vista, principalmente, o tempo depreendido para a resolução do problema.

Responde, independentemente de apuração de culpa, pela reparação dos danos que causou a Autora na qualidade de consumidor, pois estamos indubitavelmente diante de uma relação consumerista (art. 14, caput e § 1o do CDC).

Assim, faz-se necessária a reparação dos danos morais sofridos pela Autora, cumprindo a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.

Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível, pois possui caráter satisfativo, devendo o Réu ser condenado ao pagamento indenizatório equivalente a 35 (trinta) salários mínimos vigentes à data do pagamento.

III. DO PEDIDO

Em razão do exposto, REQUER à Vossa Excelência:

a) Seja citada a empresa ré para, querendo, contestar a presente, devendo

comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) Sejam ao final, julgados procedentes os pedidos formulados,

condenando-se a ré a se abster de encaminhar novas cobranças ao endereço do autor, sob pena de multa por evento em desacordo a ser arbitrado por este MM. Juízo; d) Por fim, requer a condenação da demandada ao pagamento indenizatório de danos morais no valor equivalente a 35 (trinta e cinco) salários mínimos .

Requer, por fim, que as comunicações processuais sejam em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à EndereçoCEP: 00000-000, conforme dispõe o artigo 106, I do NCPC.

Indica provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Angra dos Reis – RJ, 09 de setembro de 2019.

Nome

Assinado de forma digital

Nome

por Nome

OAB /RJ no 129.241

OLIVEIRA

DE OLIVEIRA Dados: 2019.09.09

14:36:55 -03'00'