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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Telefonia

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço no ST Setor Comercial Norte, Endereço, na Ação que lhe move Nome, vem, por seus advogados, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL

Inicialmente, requer a Ré que conste em todas as publicações do Diário Oficial, o nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, bem como, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFsob pena de nulidade.

PRELIMINARMENTE

DA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA OI MÓVEL (nova denominação da

TNL PCS S.A)

Ab initio , requer a parte ré a retificação do pólo passivo para OI MÓVEL S/A (nova denominação social da TNL PCS S.A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço no ST Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bl. A, s/no, Asa Norte, Brasília - DF.

Como se observa pela narrativa da exordial, a parte autora se insurge contra o serviço de OI TOTAL, serviço este que não é prestado pela TELEMAR NORTE LESTE S/A , mas sim pela OI MÓVEL (nova denominação da TNL PCS S.A).

Assim sendo, tendo em vista que o objeto da ação é o serviço de Oi Conta Total, a empresa Ré requer a retificação do pólo passivo junto ao distribuidor da presente demanda para que figure como ré a pessoa jurídica OI MÓVEL (nova denominação da TNL PCS S.A).

BREVE RELATO DOS FATOS

Alega a parte Autora que vem recebendo em sua residência cobranças em nome de pessoa que desconhece, ressaltando que tal pessoa jamais residiu em sua casa.

Aduz não ter conseguido a resolução do ocorrido pela via administrativa, motivo pelo qual vem perante o Juízo requerer que a parte Ré se

abstenha de emitir cobranças ao seu endereço; e a pagar indenização pelos danos morais supostamente experimentados.

Porém, como será exposto a seguir, não assiste razão a parte Autora em seu pleito.

DO MÉRITO

DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DAS CONCESSIONÁRIAS E

AUTORIZATÁRIAS

Para Celso Antônio Bandeira de Bandeira de Mello 1 ato administrativo é a:

“declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da Lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”

Logo, a concessionária, permissionária ou autorizatária, quando tiverem por finalidade criar, modificar, declarar, resguardar, transferir ou extinguir direitos para satisfazer o interesse público, agem com a mesma legitimidade, podendo ser submetidas, inclusive, ao controle de legalidade pelas Agências Reguladoras e pelo Poder Judiciário.

1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15 ed. ref., ampl. e atual. até a

emenda constitucional 39, de 19.12.2002. São Nome: Malheiros, 2003. p. 352.)

Com efeito, a Lei de Concessoes (Lei no. 8.987/95) conceitua a delegação do serviço ao particular:

“Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do Art. 175 da Constituição Federal , por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. (...) Art. 2 o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente , mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;”

A transferência de execução do serviço a uma pessoa jurídica de direito privado (descentralização) não acarreta a perda da natureza pública do serviço e, destarte, indiscutivelmente aplica-se às Concessionárias a “ Presunção de legitimidade dos atos da concessionária do serviço público, uma vez que está sujeita aos mesmos princípios da administração pública direta” 2 .

Por conseguinte, diante do Princípio da Presunção da Legitimidade, a hipótese deve ser analisada sob essa premissa, independentemente da existência de relação jurídica subsumida ao Código de Defesa do Consumidor e de eventual inversão do ônus da prova .

DA REALIDADE DOS FATOS

Em efeito, a parte Ré, após averiguar o funcionamento de seu sistema, apurou que o cadastro do destinatário da cobrança forneceu como seu endereço o mesmo para onde estão sendo enviadas as notificações.

A informação quanto ao endereço é de fornecimento do cliente, não cabendo a parte Ré tecer maiores informações quanto aos dados prestados.

Não houve, em nenhum momento, má-fé da parte Ré, já que emitiu as cobranças para o endereço que fora fornecido no ato da contratação.

Agora, o que cabe questionar é, se a parte Autora não é a titular da cobrança, tendo em vista que essa se encontra em nome de terceiro que alega desconhecer, que prejuízo lhe fora causado pela parte Ré? Vê-se clara tentativa de, diante do ocorrido, pleitear indenização com base em direito que não possui, já que a inadimplência da referida conta não viria a lhe causar prejuízo algum.

Desse modo, verifica-se que não houve condutas faltosas da Ré, o que atrai a incidência do inciso I,do parágrafo 3o, do artigo 14, do CDC, verbis :

“Art. 14. CDC.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”

Desta forma, resta rompido o nexo causal entre o agir da Ré e eventuais danos sofridos pela parte autora, pelo que não há que se falar em reparação de danos, de qualquer natureza, em vista de a linha já se encontrar cancelada, bem como não haver qualquer ação de negativação promovida pela parte Ré.

DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS

Para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, é necessário que seja demonstrado o evento reputado lesivo, sem qualquer excludente de responsabilidade, a efetiva ocorrência de dano e o nexo causal entre um e outro.

Não haveria responsabilidade civil da Ré, eis que ausente nexo causal, na medida em que à Ré não pode ser atribuída a prática de qualquer conduta, comissiva ou omissiva, apta a lhe impor obrigação reparatória, mesmo sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva.

O entendimento em contrário, data maxima venia, incentivará a tão falada e propagada “indústria do dano moral”, na qual se buscam indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Ainda que se tratasse de falha na prestação do serviço ( O QUE NÃO É O CASO ), isso não acarretaria danos morais, conforme entendimento jurisprudencial ilustrado pelo precedente abaixo:

0015649-25.2013.8.19.0008 - Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Linhas telefônicas não contratadas pelo autor. Cobrança de faturas pela ré através de missivas. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao cancelamento das linhas e do débito. Irresignação do autor, objetivando indenização pelo dano moral. Ausência de negativação. Mera cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, que não configura dano moral. Ausência de repercussão à honra e à reputação social do autor, não ensejando, assim, qualquer dano moral. Mero aborrecimento cotidiano. Incidência das súmulas no230 e 75 deste E. Tribunal. Desprovimento do recurso. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2018. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES Desembargador Relator (grifou-se)

Somente em homenagem ao princípio da eventualidade, caso esse MM. Juízo entenda presente o dever de indenizar, rechaça a Ré desde já o quantum pretendido, que, se deferido, caracterizará locupletamento ilícito da parte autora, devendo observar-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DESCABIDA

A parte autora requereu, sem maiores fundamentos, a inversão do ônus da prova. No entanto, deixou de especificar para que fins entende deva ser concedida a inversão. Simplesmente embasou seu pedido no art. 6o do CDC, sem apresentar maiores explicações.

Ressalte-se, nesse passo, que o citado dispositivo não confere à parte autora o direito de ver concedida a inversão do ônus da prova em qualquer situação indistintamente.

Apenas a título ilustrativo, veja-se a doutrina de N ELSON N ERY J ÚNIOR e A NTONIO G IDI , que tratam do conceito, necessidade e finalidade da inversão do ônus da prova, in verbis :

A hipossuficiência de que fala o Código não é apenas a econômica, mas também a técnica, de sorte que se o consumidor não tiver condições técnicas ou econômicas para produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito, poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor hipossuficiente(grifamos – Nelson Nery Júnior, Revista do Direito do Consumidor, vol.3, pág.55)

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor somente se legitima como forma de facilitar a defesa de seu direito em juízo. É imperativo, pois, que, para facilitar a defesa do consumidor, seja necessária ou, pelo menos, extremamente útil a inversão. O objetivo é, tão-só e exclusivamente, a facilitação da defesa do seu direito, e não privilegiá-lo para vencer mais facilmente uma demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor-Réu .

Em suma, a inversão do ônus da prova pressupõe a dificuldade, pelo requerente do benefício, de provar o fato constitutivo de seu direito. Não basta alegar uma suposta hipossuficiência, deve-se especificar com relação a quais provas ela se dá, bem como é imprescindível a demonstração da dificuldade para a produção da prova em questão.

Nesse passo, deve-se consignar que a hipossuficiência se apresenta como a vulnerabilidade não meramente econômica, mas técnica, processual e de conhecimento das informações e fatos relevantes para o deslinde da lide. Não basta somente a condição de consumidor para ser hipossuficiente e, por isso, ser agraciado pela inversão da carga probatória. Esta prosaica idéia olvida as circunstâncias em que o consumidor é detentor do conhecimento fático que seria decisivo para a aplicação da Justiça.

No presente caso, as alegações da parte autora envolvem fatos atrelados ao desenrolar da sua própria vida pessoal, de modo que apenas ele possui o conhecimento necessário para demonstrá-las.

Conclui-se, assim, que no caso dos presentes autos, a parte autora pede a inversão só “por pedir” – tentando, por meio dela, obter êxito em sua pretensão a qualquer custo –, motivo pelo qual, também, este requerimento deve ser indeferido.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer a V. Exa. que seja julgado integralmente improcedente o pedido.

Protesta a Ré por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e testemunhal.

Por fim, para satisfação do art. 106, I do CPC, informa que seus patronos receberão intimações na Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.

TANALY DE FARIAS CUMIN

00.000 OAB/UF