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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PAVUNA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.

GRERJ No 00000-00-97

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, que esta subscreve, com endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 3o, do Decreto-Lei, n.o 911/69, propor a presente

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

em face de Nome, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob no 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

1. Através do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, o Requerido aderiu ao grupo de consórcio no 0518, cota 112, administrado pela Requerente, por meio do qual foi contemplado com um automóvel, marca RENAULT, modelo LOGAN EXP 1.0 16V, ano/modelo 2010/2011, cor VERMELHA, Código de RENAVAM 00000000000, Chassi n.o 93YLSR7RHBJ637111 e placa ABC0000, conforme documentos anexos.

2. Referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes.

3. Ocorre que, o Requerido descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.o 9, vencida em 26/01/2020, gerando uma inadimplência no valor de R$ 00.000,00, que corresponde a 11,8004% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.o 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão.

4. Que, na data de 22/09/2020, a Requerente enviou notificação extrajudicial ao Requerido, a fim de constituí-lo em mora, nos termos art. 2o e §§ da lei de regência:

“Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei no 13.043, de 2014) § 1o O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei no 13.043, de 2014). § 3o A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas

todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei no 13.043, de 2014)”.

Em recente Acórdão do STJ, por unanimidade, a 3a Turma de Direito Civil declarou a validade de notificações encaminhas ao endereço constante no contrato para a constituição em mora, independentemente do resultado.

O fundamento da validade consiste na impossibilidade de atribuir ao credor a desídia do devedor que deixou de informar qualquer alteração de domicílio indicado.

Assim, a comunicação frustrada entre as partes, não pode prejudicar o Credor, que cumpriu com o requisito legal, em nome do Princípio da probidade e boa-fé.

Destacamos o entendimento:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA.

1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1o/8/19.

2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária.

3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor.

4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor “mudou-se” não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora.

5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes.

6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.

7. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ. Recurso Especial no (00)00000-0000/ RS (2019/(00)00000-0000 -5). 3a Turma. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. Publicação 29/08/2019. Trânsito em julgado 20/09/2019).

O entendimento é aplicado sem discussões, inclusive por decisões monocráticas, que já transitaram em julgado. Para a validade da notificação, basta o encaminhamento ao endereço do contrato. Nesse sentido:

EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTAVA AUSENTE NAS

TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA . COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.2. O encaminhamento de notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária , sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. 3. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor estava ausente nas três tentativas de entrega não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 4. A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial no (00)00000-0000- RS (2019/(00)00000-0000 -7). Decisão monocrática. Min. NANCY ANDRIGH. Publicado em 13/08/2020. Trânsito em Julgado em 04/09/2020).

5. Finalmente, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n.o 1.418.593, que foi afetado pela Lei n.o 11.672/2008 - Lei dos Recursos Repetitivos, que firmou o entendimento de que, para os 'Contratos firmados na vigência da Lei n.o 10.931/2014, compete ao

devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária', a

Requerente, com escopo de viabilizar a purgação da mora pelo Requerido, informa que o débito do contrato totaliza o valor de R$ 00.000,00e corresponde a 56,3165% do bem objeto do contrato do consórcio.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no Decreto-Lei n. o 911/69, bem como comprovada documentalmente a mora do devedor, requer se digne Vossa Excelência a DEFERIR LIMINARMENTE o presente pedido de Busca e Apreensão, do bem alienado fiduciariamente, no estado em que se encontrar, e sua entrega a título de depósito ao representante legal da Requerente,

citando-se o Requerido para, querendo, purgar a mora, conforme demonstrativo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias, com as custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 3o, modificado pela Lei 10.931 de 03/08/04 e art. 389 do Código Civil, ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ao final ser a ação julgada totalmente PROCEDENTE , confirmando a consolidação da posse e propriedade plena e definitiva do bem objeto da lide em mãos da Requerente, ou de terceiro por ela indicado, na forma do citado art. 3o, § 1o, do Decreto-Lei 911/69, condenando-se o Requerido no ônus da sucumbência.

Requer ainda:

1. Os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, para fins de citação e intimação, bem como autorização para usar reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário;

2. Que o Sr. Oficial de Justiça faça constar do Auto de Apreensão, o número do chassi: 0AB.CD00E0.0F.000000e

3. Que o Sr. Oficial de Justiça faça contato com o escritório do subscritor, que colocará à disposição pessoa autorizada a acompanhar as diligências, fornecendo os meios necessários e assumindo como depositário do bem.

Oportunamente requer, SOB PENA DE NULIDADE, que todas as publicações sejam realizadas em nome do Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, ficando consignado que este subscritor, apenas para atendimento ao disposto no artigo 10, § 2o da Lei no 8.906/1994 mantém, também, inscrição suplementar nos quadros da 00.000 OAB/UF.

Tendo em vista a flagrante possibilidade de prejuízo à Requerente, em razão do amplo acesso aos andamentos dos processos digitais viabilizado via sistema E-SAJ, o que permitiria o acompanhamento da expedição de mandado de busca e apreensão, o que claramente poderia frustrar a retomada do bem alienado, com fundamento no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, requer seja imediatamente decretado SEGREDO DE JUSTIÇA nesses autos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, dando à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 30 de novembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO PARA PURGA DA MORA (Art. 3º do Decreto-Lei 911/69, modificado pela Lei 10.931/04, e Art. 389 Código Civil)

Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Requerido: Nome.

Principal R$ 00.000,00

Custas Processuais R$ 00.000,00

Custas de Notificação Extrajudicial R$ 00.000,00

Honorários Advocatícios R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

São Paulo, 30 de novembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF