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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Propriedade Fiduciária de Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

ITAÚ UNIBANCO S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Pc Alfredo Egydio de S. Aranha, Vila EndereçoCep: 00000-000(doc. atos constitutivos), por seu advogado (doc. procuração ad judicia), com endereço eletrônico email@email.com, com fundamento no artigo 3o e seus parágrafos, do Decreto-Lei n.o 911, de 01/10/69, com alterações da Lei n.o 10.931/04 e da Lei nº 13.043/14, propõe:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR

em face de Nome, Estado Civil/desconhecido, Profissão/desconhecido, endereço eletrônico/desconhecido, inscrita (o) no CPF sob no 000.000.000-00, com endereço na Endereçoexpõe:

Tão somente para efeitos de argumentação, entende o (a) Requerente que os dados fornecidos são suficientes para a concretização da citação do (a) Requerido (a), nos termos do artigo 319, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.

Contudo, caso este não seja o entendimento deste D. Juízo, esclarece o (a) Requerente que as informações complementares “desconhecidas” poderão ser disponibilizadas após o cumprimento positivo do mandado.

Na data de 29/01/2020, as partes celebraram Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária (doc. Anexo Contrato ou cédula), sob o no 30759-00000-00 valor total de R$ 00.000,00, com pagamento por meio de 36 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características:

Marca: FIAT

Modelo: SIENA ESSENCE 1.6

Ano: 2014/2014

Cor: CINZA

Placa: ABC0000

RENAVAM: 00000000000

CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000

O (A) Requerido (a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela no 4, com vencimento em 29/05/20, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizado até a data 09/10/20 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 00.000,00.

Nessa linha, ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de notificação ou edital ou protesto (doc. anexo notificação ou edital ou protesto), conforme parágrafos 2º e , do artigo 2o, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/14, pode ser pleiteada contra o (a) Requerido (a) a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Diante do exposto, requer:

I - Conceder a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3o, do Decreto-Lei nº 911/69;

II- Autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão para o caso de resistência ou ocultação por parte do (a) Requerido (a), conforme previsto no artigo 846, do Código de Processo Civil;

documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar, conforme artigo 3o, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária ao (a) Requerido (a);

IV - A entrega do bem deve ser feita a um dos patronos do (a) Requerente ou a quem os mesmos indicarem ou ao (a) representante Nome, inscrito (a) na 00.000 OAB/UF, livre do ônus da alienação fiduciária. Preservar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para que o (a) Requerido (a) purgue a mora, conforme valor acima indicado acrescido dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme Recurso Repetitivo 1.00.000 OAB/UF ou 15 (quinze) dias para que apresente sua resposta;

V - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, como previsto no parágrafo 1º, do artigo 3o, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação alterada pela Lei nº 10.931/04, sem que o (a) Requerido (a) efetue o pagamento integral, seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do (a) Requerente, livre de ônus, que, conforme alteração dada pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14, poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade, e, para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM , se a mesma tiver sido inserida, por este D. Juízo, no Sistema Renajud, para fins de transferência da propriedade em nome do (a) Requerente ou a quem este (a) indicar, bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA, junto ao (a) Requerente ou a quem este (a) indicar;

VI - A declaração de responsabilidade do (a) Requerido (a) pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar;

VII - A citação do (a) Requerido (a), com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1o e 2o, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia. Devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, adentrar no local onde reside o (a) Requerido (a) para certificar

item II acima;

VIII - Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme parágrafo 12, do artigo 3o, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14.

Seja a presente ação julgada PROCEDENTE, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao (a) Requerente, com a condenação do (a) Requerido (a) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Informa o Requerente que antes de seguir para as vias judiciais, procurou o (a) Requerido (a) para tentativa de composição sem sucesso, motivo pelo qual entende que a designação de audiência de conciliação, prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, não será produtiva.

Seguem anexas as guias comprobatórias do recolhimento das custas iniciais e diligências do Sr. Oficial de Justiça, permanecendo o (a) Requerente à disposição para oferecer os meios necessários ao cumprimento da medida liminar, mediante contato com o seu patrono.

Requer-se, por fim, que todas as intimações e publicações, inclusive para informar apreensão do bem, sejam realizadas em nome do advogado Nome 00.000 OAB/UF, com endereço EndereçoCEP 00000-000, telefone (s) (00)00000-0000e endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade.

Declara o (a) Requerente, para fins do artigo 425, inciso VI do Código de Processo Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o original.

Dá-se à causa o valor de R$ R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de Outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Autorizo as pessoas constantes da relação abaixo a ficarem como fiéis depositários dos veículos a serem apreendidos, autorizando-os também a retirar ofícios e cartas precatórias mediante recibo nos autos, bem como a retirada dos autos fora do Cartório para a extração de cópias reprográficas:

Localizador CPF/CNPJ Telefone Rodrigo Damasceno de Oliveira 000.000.000-00 (00)00000-0000