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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO / NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA/ AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA / DANO MORAL INEXISTENTE

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000Sequencial no.: 6409/2019--5

TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO), conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária datada de 01.07.2013 (anexa) com sede a Av.

EndereçoCEP: 00000-000,

inscrita no CNPJ/ MF sob o no.: 00.000.000/0000-00, por seus advogados

constituídos através do instrumento de procuração em anexo, nos autos da Ação Indenizatória que lhe move Nome, vem por suas advogadas, com fulcro no art. 30 da Lei no 9.099/95, apresentar

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO

aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas:

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se ação judicial em que a parte autora alega que seu nome foi negativado pela empresa Ré em razão de um débito que supostamente desconhece.

Todavia, conforme restará demonstrado pelos fatos e fundamentos

PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTÉCNICA

Antes de adentrarmos ao mérito da lide, convém salientar que a Telefônica localizou em seus registros o contrato assinado pela parte autora, para a prestação de serviço móvel pessoal (SMP) vinculado à linha no (00)00000-0000, datado de 14/08/2015.

A Lei n.o 9.099/95, assim dispõe quanto à competência dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis :

Art. 3.o - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:""Art. 51 – Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...)

II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Entende-se por causas de menor complexidade aquelas que não necessitam de dilação probatória para serem resolvidas.

Logo, havendo divergências quanto à veracidade da assinatura apresentada em contrato, não há outra alterativa ao deslinde do feito senão a realização de perícia grafotécnica, procedimento este não abarcado pelo rito da Lei 9.099/95, sobre o qual tramita este processo.

Ante o exposto, pugna pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, de modo que o presente feito seja julgado extinto sem resolução do mérito, em consonância com a norma contida no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Ab initio, antes de se adentrar ao mérito da presente demanda, cumpre à Ré em atendimento ao disposto no art. 337 do CPC/2015, elencar preliminares que deverão ser acolhidas por este douto juízo.

Neste diapasão, constata-se que no presente caso há a presença de uma das causas de indeferimento da inicial, o que impede a análise do mérito, elencada dentre as matérias de defesa da contestação, requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Isto porque, a parte autora deixou de apresentar um comprovante de residência em seu nome na comarca desde juízo, sendo este documento indispensável à propositura da ação na forma do supramencionado dispositivo legal.

Consigne-se, por oportuno, a orientação disposta na Lei 6.629/79 , que estabelece normas a despeito da documentação exigida por autoridade pública para comprovação de residência. Confira-se:

Art. 1o - A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês.

É de curial sabença que a demonstração e comprovação de residência são imprescindíveis para verificar vários requisitos processuais, notadamente a competência territorial. Ademais, a certeza da localidade da moradia da parte autora é fundamental para o debate processual, vez que depende dela a verificação da realidade para análise da causa de pedir e do pedido. Ou seja, sem tal informação e comprovação há prejuízo da discussão meritória.

sendo esta uma garantia prevista no artigo 5 o , LV, da CRFB/88. Não há ampla defesa nem contraditório, menos ainda o devido processo legal, onde não se assegura, a qualquer eventual réu, plena informação sobre o conteúdo do libelo .

Nos casos em que não estiverem atendidas essas inafastáveis garantias constitucionais, deve-se julgar extinto o feito sem análise de mérito, por lhe faltar pressuposto processual, elemento indispensável ao prosseguimento válido de qualquer ação (CPC, art. 485, IV).

Assim, como restou salientado, de simples análise dos autos, verifica-se que a parte Autora não trouxe os documentos e informações minimamente necessários para a propositura da demanda, restando claro seu intuito de aventurar-se junto ao Judiciário, tentando locupletar-se indevidamente em detrimento da operadora Ré.

Portanto, a imprecisão que resulta da inicial é extremamente prejudicial à contestante, impondo-se, indubitavelmente, a declaração de sua inépcia e, subsequente extinção do feito, sem exame de mérito, à luz dos artigos 320, 330, I e 485, IV do CPC/2015 e ao art. 5 o , LV, da CRFB/88.

Entretanto, se outro for o entendimento deste Juízo, o que se admite tão somente a título de argumentação, no Mérito tem a dizer o que se segue:

DO MÉRITO DA VERDADE DOS FATOS

 DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DA PARTE

AUTORA :

Após detalhada consulta nos sistemas da TELEFÔNICA BRASIL S/A, verificou-se que a parte Autora possuía um acesso móvel em seu nome de no (00)00000-0000 , vinculado à conta no (00)00000-0000 .

A parte Autora alega desconhecer algum contrato com a Ré, contudo, já ingressou contra a Ré, judicialmente, em razão do referido número citado acima que foi cancelado.

Cumpre destacar que, nos autos citados acima, não foi determinado o cancelamento da referida linha.

Inclusive, há telas de atendimento do referido número para a parte Autora.

Conforme se depreende dos documentos anexos, a contratação foi feita pessoalmente em uma das lojas da Telefônica, oportunidade em que a parte Autora assinou o contrato de prestação de serviços e apresentou toda a

Há que se falar ainda, que todos os documentos constantes no cadastro da Telefônica conferem com os juntados aos autos pela parte autora, documentos estes que seguem anexos para comprovação a este Juízo de que a Ré agiu única e exclusivamente no exercício regular de seu direito!

Verifica-se ainda que a assinatura constante no contrato de prestação de serviços assinado pela parte Autora quando da contratação – diga-se! – é idêntica à constante em seu documento de identificação, senão vejamos:

ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS:

ASSINATURA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE AUTORA:

ASSINATURA DA PROCURAÇÃO CONCEDIDA AO SEU PATRONO:

Assim, resta demonstrado que a linha objeto da presente ação é de titularidade da parte autora, corroborada pela sua assinatura no contrato de prestação de serviços, não havendo em que se falar na ausência de relação contratual.

 DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A

NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA:

efetuou o pagamento de FATURAS, confira-se:

Ora, se a parte autora afirma que desconhece o contrato de prestação de serviços de telefonia com a Telefônica, por qual motivo efetuaria o pagamento das faturas de um contrato que não conhece?

À luz de tais considerações, pedimos vênia para colacionar o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da descaracterização de fraude pelo pagamento de faturas, o que por si só já é suficiente para demonstrar a boa-fé da operadora e a existência de contrato entre as partes.

0182794-25.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 20/03/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Telefonia . Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sentença reconhece a demonstração de contratação dos serviços, ainda que pela via telefônica, diante do pagamento de faturas endereçadas ao endereço da parte autora e diversos chamados desta junto ao atendimento da ré. Telas de sistema da empresa ré que podem ter seu valor probatório reconhecido quando em harmonia com o restante dos elementos presentes nos autos. Livre valoração da prova na forma do art. 371 do CPC. Precedentes. Negativação realizada em regular exercício do direito da credora. Ausência de notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em cadastro negativo que não responsabiliza a credora, mas sim ao próprio órgão mantenedor do cadastro, que no presente caso não integra a lide. Sentença que não merece reparo. Precedentes desta Câmara. Súmula 359 do STJ. REsp (00)00000-0000/RS. Sentença que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Data de Julgamento: 10/07/2018.”

E ainda, em outro recente julgado pela 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro:

“RECURSO INOMINADO – Processo: 0039747- 95.2018.8.19.0203 1a Ementa: Juiz (a) ELISABETE FRANCO LONGOBARDI - Julgamento: 06/05/2019 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS TELEFONIA MÓVEL

PRESTADOS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REFORMA DA SENTENÇA 2a TURMA RECURSAL. RECURSO No. 0039747- 95.2018.8.19.0203. Recorrente/Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido/Autor: ICLEA DA SILVA FARNEZE. VOTO: Alega a parte autora que nunca pactuou contrato sob a linha de no (00)00000-0000. No entanto, vem recebendo faturas para pagamento referente ao plano de telefonia móvel desde julho de 2012. Aduz que efetuou os pagamentos indevidamente por quase 6 anos. Ressalta que, em 24/05/2018, formalizou reclamação administrativa, porém não logrou êxito em resolver o problema. Requer a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente; cancelamento do contrato e dos débitos, bem como compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. Entendo que os serviços e cobranças por um período prolongado, sem objeção do consumidor, faz presumir sua contratação válida. Verifica-se que a parte autora vem efetuando os pagamentos das faturas desde julho de 2012 e somente em maio de 2018 tais cobranças foram contestadas, ajuizando a presente ação em setembro de 2018. Sendo assim, por não restar comprovada qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço, se impõe reconhecer a inexistência dos deveres de ressarcir e de compensar, uma vez que ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. ELISABETE FRANCO LONGOBARDI. JUÍZA RELATORA.”

causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .”

Não obstante, diverso do alegado à exordial, a Telefônica não cometeu qualquer ato desabonador que configure a obrigação prevista no artigo 927 do Código Civil, porquanto apenas agiu em total exercício regular de um direito ao negativar o nome de seu cliente que se encontrava na época inadimplente.

Desta forma, conclui-se que a presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente , uma vez que a Telefônica agiu a todo o momento com probidade e boa-fé, em exercício regular do direito, na medida em que a negativação teve origem na utilização dos serviços inadimplidos pela parte autora.

DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS

No presente caso, nada existe nos autos a se contrapor a validade ou autenticidade dos documentos sistêmicos ora apresentados pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO).

Ora, diante do conjunto probatório carreado para os autos, não há como se negar a eficácia probatória das telas sistêmicas ora juntadas, até mesmo porque se infere que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

É de relevo ainda salientar que a Lei 9.472/97, bem como a Lei 12.485/11, estabelece a universalização dos serviços de telecomunicação, permitindo, nesse contexto, a contratação de serviços por meio não escrito . Somado a isso, a Resolução 632/2014, da Anatel, estipula um prazo de 6 (seis) meses para a guarda e a manutenção das gravações sobre as tratativas entre as partes, fazendo com que sequer seja possível, em muitos casos, a apresentação do instrumento contratual firmado com o (a) consumidor (a).

Cumpre registrar que a prova é a ferramenta mais segura que a empresa possui para comprovar a inexistência de um vício do produto, do serviço ou até mesmo a inexistência de responsabilidade quando constatado culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e deve ser destacado que negar crédito ao documento extraído do sistema interno desta, é inviabilizar a defesa,

Neste sentido a 23a Câmara Cível decidiu no sentido de conferir eficácia probatória às telas, vejamos:

“Processo: 0081592-05.2016.8.19.0001 Apelação – Des. DES. CELSO SILVA FILHO Foram apresentadas aos autos telas de sistema que comprovam ser a autora detentora de linha de telefonia, do tipo móvel, n. (00)00000-0000, contrato n. (00)00000-0000(fl. 116 – index 114), cujos débitos pendentes foram objeto de renegociação, devidamente paga (fl. 28 – index 27). Contudo, através de telas de sistema e faturas emitidas em nome da consumidora, a parte ré comprovou que a autora é titular de outra linha telefônica, do tipo fixa, número (00)00000-0000, que possui débitos inadimplidos, razão pela qual teve o seu nome inscrito e mantido em cadastros restritivos de crédito (fls. 117 e 121/126 – index 114 e 121/125). Vale salientar que o documento que comprova a anotação restritiva em nome da autora se refere a um contrato de linha fixa (fls. 25/26 – index 25). Desse modo, não são verossimilhantes as alegações autorais, no sentido de que desconhece a contratação da linha móvel, inclusive porque a renegociação da dívida recaiu sobre este contrato, e foi devidamente paga, tendo sido o nome da autora inscrito em cadastros restritivos em virtude de débitos relativos a uma linha fixa, cuja titularidade foi comprovada, não tendo a autora demonstrado o pagamento dos débitos pendentes. Registre-se que as telas de sistema apresentadas pela ré são suficientes a demonstrar a titularidade da autora sobre as linhas telefônicas fixa e móvel, bem como a existência de débitos pendentes, não subsistindo a afirmação de que são “documentos unilaterais”, e, portanto, inservíveis, pois, sendo informatizados os registros operacionais do serviço da ré, não é razoável impor-lhe a apresentação de outras provas

presunção de veracidade absoluta, mas que servem para encaminhar a atividade probatória da prestadora de serviço, podendo sofrer impugnação sob o crivo do contraditório. No caso dos autos, porém, nada justifica não atribuir credibilidade às telas apresentadas. Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes todos os pedidos endereçados à apelante, condenando a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, e a pagar honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2o, do CPC, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça.”

Desta forma, na atualidade, com a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, negar eficácia probatória às telas dos sistemas, porquanto constantemente fiscalizados pela Anatel, significaria inviabilizar a própria defesa, em afronta ao comando constitucional do artigo 5o, inciso LV, sobretudo nas demandas em que a simples versão da parte autora está desacompanhada de mínimo lastro probatório que comprovem as suas alegações.

Pelo exposto, requer a empresa Ré que Vossa Excelência realize um juízo de probabilidade extraído do material probatório, para verificar que inexiste mínima comprovação fática, cronológica e documental dos fatos narrados na inicial pelo Autor, ao passo que as telas juntadas pela Ré comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, de modo que torna improvável a versão exposta pelo Autor, não restando assim configurada a alegada falha na prestação de serviços pela ré.

DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/

PRÉVIA COM A EMPRESA RÉ

No presente caso, a parte Autora ajuizou a demanda sob a alegação de que seu nome foi indevidamente negativado por débitos que

Entretanto, cumpre destacar que não há comprovação inequívoca – SEQUER MENÇÃO - que assegure a existência de contato da parte Autora com esta Ré. Pelo contrário, não há no sistema da Ré qualquer protocolo de reclamação, DEIXANDO A PARTE AUTORA DE JUNTAR PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO que comprovem eventual contato com escopo de solucionar a questão no âmbito administrativo.

Ora, se de fato a pretensão da parte autora fosse legítima, certo é que o primeiro caminho a ser percorrido pelo cliente teria sido entrar em contato com a operadora Ré para tentar solucionar esta questão amigavelmente através dos diversos meios de resolução prévia que lhe são colocados à disposição, ou ainda, formulado questionamento à própria Agência Reguladora (ANATEL), responsável por fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.

Assim, por mais este motivo, conclui-se pela fragilidade probatória que conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente em relação aos danos morais uma vez que em momento algum a parte autora procurou solucionar administrativamente a sua demanda.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA

DE PROVA MÍNIMA

No caso concreto, revela-se totalmente inverossímil a alegação contida na exordial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não restou demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço, ônus que incumbia unicamente à parte autora, diante da não aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova.

Com efeito, infere-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo imperioso consignar que o Tribunal do Rio de Janeiro têm refutado as ditas ações superficiais desprovidas de qualquer respaldo probatório , conforme se depreende do recentíssimo julgado ora colacionado, senão vejamos:

0011131-62.2014.8.19.0038 - APELAÇÃO Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - VIGÉSIMA

SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TELEMAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Ônus da prova - Em que pese se tratar de relação de consumo, o ônus da prova do fato constitutivo do direito compete à parte Autora (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), do qual não se desincumbiu. 2. Alega a Autora que em outubro de 2013 solicitou junto a Ré a substituição do número de sua linha telefônica, em razão de constantes trotes que vinha sofrendo. Contudo em 19/11/2013 a Ré suspendeu o serviço, ficando a referida linha fixa inoperante. Em contrapartida, a parte Ré que aduz que a suspensão se deu por falta de pagamento, contudo, diante da regularização do débito o serviço já se encontrava ativo na data da contestação. Autora que não se insurge quanto ao alegado em audiência (CPC/1973, art. 277), se limitando a se opor quanto às telas de computador apresentadas pela Ré, por terem sido produzidas unilateralmente. 3. Fatos constitutivos não demonstrados pela parte Autora. Ausência de comprovação dos fatos alegados, se limitando a acostar três faturas incompletas (fls. 19/22), nas quais não é possível verificar eventual utilização do serviço no período que alega haver a suspensão, além de anotações de números de protocolos de atendimento. 4. Incidência do Verbete Sumular no 330, deste e Tribunal de Justiça: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova , não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Data do Julgamento: 05/12/2018.”

O conjunto probatório dos autos comprova que a parte autora

comprovar a quitação de suas obrigações com a operadora Ré, à luz do artigo 373, I, do CPC/2015, juntando aos autos as últimas faturas e comprovantes de pagamento, para corroborar a alegada inexistência de débitos, o que não ocorreu.

Assim sendo, o princípio da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo à parte que o evoca trazer indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações, fato não vislumbrado no presente caso.

Nesse diapasão, importante trazer à lume a súmula 330 do TJRJ que assim dispõe:

“Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”

Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é uníssona em casos semelhantes, como podemos depreender dos recentíssimos julgados ora colacionados proferidos por TODAS as Turmas Recursais do TJ/RJ:

1a TURMA RECURSAL - “(...) Provimento do recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos autorais diante da ausência de prova mínima do alegado , já que, apesar da informação de pagamento de 60% do valor de um empréstimo, a parte autora não traz sequer um comprovante de pagamento do mesmo. (...)”

2a TURMA RECURSAL - “(...)É cediço que, ainda que se pretenda a inversão do ônus da prova, a parte autora deve comprovar minimamente os fatos alegados e a existência de seu direito , a teor do disposto no verbete de no 330 da Súmula deste E. Tribunal de Justiça (...).”

3a TURMA RECURSAL – “(...) Como cediço, na forma do artigo 373, I do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, não havendo prova mínima dos fatos alegados na petição inicial, devem os pedidos ser julgados improcedentes. (...).”

fatos constitutivos do direito que sustenta possuir , pois não há prova de integral quitação do débito pretérito consoante demonstrado na ficha financeira apresentada pela instituição de ensino. (...)”

5a TURMA RECURSAL : “(...) Dever do consumidor de fazer prova mínima de sua versão dos fatos, nos termos da norma contida no art. 333, I, do CPC de 1973. Inteligência do verbete n. 330, da Sumula do TJ-RJ.”

Desta forma, a Ré impugna a inversão do ônus da prova, uma vez que seu deferimento não encontra esteio legal, devendo ser atendido o preceito contido no art. 373, inciso I do CPC, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre as partes.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

No que tange ao pedido de reparação por danos morais, basta uma simples leitura dos autos, para que se verifique a sua total IMPROCEDÊNCIA, notadamente porque a parte autora permanece em débito com a operadora Ré.

Para se vir a juízo pleitear qualquer tipo de reparação, mister se faz a demonstração da ocorrência do dano, a ensejar eventual indenização. Entretanto, cumpre esclarecer, que não havendo ilicitude do ato, não haverá nexo de causalidade entre a conduta do agente, e os supostos danos sofridos pela vítima.

Neste passo, convém ressaltar que a parte Ré não causou qualquer dano à parte autora, uma vez que a telefônica exerceu regularmente um direito seu ao cobrar pelos serviços que lhe foram solicitados, disponibilizados e, ressalte-se, efetivamente prestados.

Desta feita, o ordenamento jurídico deve evitar a banalização de seus institutos, sob pena de não atingir o seu fim máximo de pacificação social, mas ao contrário, se transformar num verdadeiro perpetuador de conflitos sociais.

seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a presente ação, ficando, desde já, expressamente impugnados os documentos anexados à inicial, pois destituídos de qualquer valor probatório.

DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Por oportuno, importante mencionar que a comunicação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito é de responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula no 359 do STJ , in verbis :

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição .”

A jurisprudência local traz a devida orientação sobre o tema:

0036796-44.2017.8.19.0210 – RECURSO INOMINADO No caso em tela, não vislumbro qualquer ilicitude na conduta do réu, ora recorrente a ensejar dever de indenizar, tendo em vista que a prévia notificação do consumidor antes da efetivação do apontamento desabonador, incumbe aos órgãos dos cadastros restritivos de crédito conforme entendimento sumulado do STJ , no Enunciado no 359 , in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Por sua vez, caberia ao autor comprovar o pagamento dos débitos que geraram a negativação, contudo, não o fez, na forma do art. 373, inciso I do CPC. Assim, inexistindo esta prova, deve ser reconhecida lícita a cobrança desta dívida e, como consequência, legítima a inscrição no cadastro de inadimplentes.

Desta forma, conclui-se pela inexistência de dano moral em razão e

DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ

Conforme narrado acima e comprovado, evidente está que a Autora agiu com intuito litigante de má-fé, nos termos do artigo 80, II do CPC, pois alterou a verdade dos fatos ao tentar enganar este douto Juízo com afirmação inverídica, cometendo, portanto, atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme previsto no artigo 77, incisos I, II e parágrafo segundo do CPC.

Após a leitura da presente defesa, V. Exa. irá constatar que, do contrário do alegado, resta demonstrado que a linha telefônica era sim utilizada pela parte autora e que a negativação de seu nome ocorreu em razão da inadimplência de débito existente. Além do que as afirmações por parte da autora, não passam de meras alegações sem nenhum tipo de prova, já que esta nem ao menos juntou documentos que comprovem a veracidade dos fatos por si alegados.

O código de processo civil não define ou conceitua a litigância de má-fé, mas enumera, em seu artigo 80, as hipóteses em que cabe a condenação. Por sua vez, o artigo 81 fixa os parâmetros para valoração da referida condenação.

Tal é o entendimento da E. Turma Recursal do Rio de Janeiro:

0045784-51.2018.8.19.0038 – RECURSO INOMINADO Juiz (a) ELISABETE FRANCO LONGOBARDI - Julgamento: 16/11/2018 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

“No presente caso, não se tem a existência de qualquer falha na conduta da parte ré, razão pela qual não há de se falar em sua responsabilização. O art. 80, do Código de Processo Civil, reputa como litigante de má-fé a parte que altera a veracidade dos fatos. A alegação da parte de que não teria qualquer contrato com a parte ré, constante da inicial, deixa clara a tentativa desta de induzir esse Juízo em erro. Aquele que utiliza um direito previsto na legislação, com o intuito de alcançar um objetivo indevido ou despropositado, abusa do direito de demandar e,

improcedência dos pleitos autorais e entendo que a parte autora deve arcar com a pena correspondente à litigância de má-fé , com fundamento no art. 80, I e II, do CPC, a qual deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil, bem ao pagamento das custas. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO o autor ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, bem como ao décuplo das custas do processo e, ainda, em honorários advocatícios arbitrados em 10% sob o valor da causa, com base no artigo 55, I, da Lei 9.099/95, não sendo cabível a gratuidade de justiça, por se tratar de penalidade. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018. ELISABETE FRANCO LONGOBARDI. JUÍZA RELATORA.”

Pelo acima exposto, improcede o pedido autoral, já que a parte Autora agiu de má fé, tentando enganar este Douto Juízo, quando inverteu a verdade dos fatos, tentando tirar proveito da Empresa Ré e do aumento considerável das demandas consumeristas, devendo ser condenado tanto a Autora, como seus procuradores, solidariamente, em litigância de má fé, nos moldes do art. 81 do Código de Processo Civil, o que desde já se requer.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO

DA DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA CONDENAÇÃO DA

PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA

Por tudo o que exposto, restou comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes ora litigantes e, especialmente, a existência de débitos inadimplidos em nome da parte Autora, perante à ora Ré.

O art. 31 da Lei 9.099/95 assim dispõe:

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos

Grifamos

Ressalte-se que o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica vem sendo admitido do Rio de Janeiro, conforme demonstrado em sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna:

“Processo: 0008860-77.2018.8.19.0026

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 00.000 OAB/UF/95). Decido. O Juízo é competente. A demanda adequada. Presentes, ainda, as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, em virtude da aplicação e interpretação dos conceitos estabelecidos nos artigos 2o e 3o, incluindo seus parágrafos, ambos do CDC. Inverto o ônus da prova em prol do consumidor, uma vez verificados os requisitos estabelecidos no inciso VIII do artigo 6o do CDC, pois as alegações do demandante são verossímeis e há hipossuficiência técnica. No caso em tela, o réu apresenta a cópia do contrato, devidamente assinado pela parte autora e não impugnado por esta em sede de audiência de instrução e julgamento para demonstrar a origem dos débitos que ensejaram a negativação dos dados do autor. Relação jurídica que restou demonstrada. Ausência de falha do réu. Autor que deverá realizar o pagamento dos débitos em aberto. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, I do NCPC para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. No mais, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do NCPC para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO e CONDENAR o autor ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de danos materiais, corrigidos pelo índice da E.CGJERJ, a contar do vencimento, com juros legais a partir da citação.”

Desta forma, requer seja declarada por sentença a exigibilidade do débito objeto desta lide e, consequentemente, condenada a parte Autora a adimpli-lo, devidamente atualizado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando todas as razões acima elencadas, requer a Ré que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta do juízo, ante a necessidade de perícia complexa, devendo o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Caso seja superada a preliminar arguida, pugna a Ré pela improcedência de todos os pedidos formulados pela parte Autora, bem como, pela sua condenação por litigância de má-fé.

Requer a condenação da parte autora para pagar os débitos em aberto, sendo acolhido o pedido contraposto formulado pela Ré.

A parte Ré, em atenção ao procedimento adotado por esse MM. Juízo, vem, respeitosamente perante V. Exa, indicar a Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.com, habilitada nestes autos como sua representante, para receber exclusivamente em seu nome todas as intimações eletrônicas expedidas por esse MM. Juízo no curso deste processo, excluindo qualquer outro patrono indicado anteriormente com esta finalidade.

Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome do DR. Nome, 00.000 OAB/UFe do DR. Nome, 00.000 OAB/UF, em conjunto e exclusivamente , tudo para os fins previstos no artigo 106, I, do Novo Código de Processo Civil, esclarecendo também que receberá intimações à Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF