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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE AUTORA: Nome

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor por incorporação do BANCO ABN AMRO REAL pessoa jurídica de direito privado com sede na Capital - SP, na Endereçoe 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, vêm, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz com esteio nas razões de fato e direito a seguir expostas.

1 – DO PEDIDO DA PARTE AUTORA

Alega a parte autora que em virtude de conduta indevida do banco requerido, pois alega que sofreu negativação indevida.

Assim, ingressa com a presente demanda a fim de que o banco seja condenado ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, bem como a retirada de seu nome do rol de maus pagadores.

2 – DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

  DAS CONSTATAÇÕES – A parte autora contratou o cartão de crédito,

porém não realizou os devidos pagamentos, assim diante a inadimplência o débito foi cedido para a empresa IPANEMA, logo não houve conduta indevida do banco requerido devendo a presente ser julgada improcedente.

3 – PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “ AD CAUSAM” DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

A coordenação entre o direito material e o direito processual feita pela teoria do direito de agir, evidencia, no caso em exame, a total e completa ilegitimidade passiva ad causam .

Pois bem, é em razão desta substancial questão que se percebe claramente, no caso sub examine , a qualidade do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, não podendo, portanto, figurar no pólo passivo desta ação, dada a sua flagrante ilegitimidade.

Convém esclarecer que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A não possui responsabilidade pela origem do débito ou sua regularidade, sendo esta da CORRÉ .

Nessa perspectiva, falece ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , de legitimidade passiva para responder aos termos da presente lide, consoante exaustivamente asseverado alhures, devendo a presente ação ser extinta, sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 3o c.c . 485 , VI , ambos do Novo Código de Processo Civil.

IV – DO MÉRITO

DA LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO

Cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação ( cedente) , transfere a um terceiro ( cessionário) , sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor (cedido).

Nas palavras de MARIA HELENA DINIZ, DINIZ , “é a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o cessionário (adquirente) exerça

posição jurídica idêntica à do cedente” (Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral das obrigações. 2o

volume. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2004) .

Com efeito, o assunto vem consagrado nosso Código Civil, nos seguintes termos:

“Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.

Feitas estas considerações, vemos que a cessão de crédito não cria direito algum de preferência ao devedor. Não seria plausível que o devedor, oferecendo quantia em dinheiro, tornasse-se credor de si próprio, no lugar de pagar ainda que parte de seu débito.

Dessa forma, a alegada falta de anuência do devedor (autor) da cessão de crédito havida entre o Banco Réu (credor originário) e a empresa co-ré (cessionária), não invalida a relação jurídica havida entre cedente e cessionário.

Na verdade, eventual falta da notificação a que se refere o artigo 290 [1] doCódigo Civill não abala o crédito em si. A ciência da parte Autora (devedor) a respeito do negócio firmado pelo Banco réu (credor originário) tem o escopo de evitar que se faça o pagamento a quem não mais é titular dos direitos emergentes do débito negociado.

Tanto assim o é que o próprio estatuto civil prevê a possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do direito de crédito, independentemente do conhecimento pelo devedor da cessão, modo que a conduta da ré não tem nada de ilegal ou ilícita.

Nesse sentido é a disposição constante do artigo 293 do Código Civil, in verbis:

“Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”.

Em verdade, a falta de notificação da parte Autora (devedor) sobre a cessão de crédito somente a tornaria ineficaz no sentido de que não se poderia exigir dela, o pagamento ao novo credor, na medida em que, a princípio, tratar-se-ia de pessoa por ele desconhecida.

Não destoam do entendimento esposado as decisões dos Tribunais:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de reforma da decisão que declarou inexistente o direito de preferência do agravante- executado na cessão de crédito - Impossibilidade de acolhimento - Inteligência dos art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil e 286 e seguintes do Código Civil. Nenhum prejuízo foi causado ao agravante, na medida em que a responsabilidade dos devedores só está ligada a sua obrigação, subsistindo, independentemente, da modificação do seu credor. A cessão de crédito, ademais, não cria direito algum de preferência ao devedor. Não seria plausível que ele, oferecendo quantia em dinheiro, tornasse-se credor de si próprio, no lugar de pagar ainda que parte de seu débito. Recurso desprovido, nesse aspecto” (TJSP – AI n.o 00000-00, 24.a Câmara de Direito Privado, rel. Des. WALTER FONSECA, j. 25.06.09).

“PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – A cessão de crédito independe, para sua validade, de qualquer consentimento do devedor, pois tal notificação é realizada para que o devedor tenha ciência de quem é seu novo

[1]Artt . 29/CCC “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, sendo quando a este notificada; mas por

notificado se tem o devedor que, em escrito público, se declarou ciente da cessão feita”.

credor” (TRF 4a Endereçoa T. – Rel. Des. Fed. VALDEMAR CAPELETTI – DJU 14.11.2006 – p. 806).

"Pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação" (STJ – 3.a Turma, REsp 588.321, rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j . 04/05/2005).

Não merece acolhida, portanto, a pretendida ineficácia a cessão de crédito porque não há previsão legal que imponha ao cedente e cessionária a concordância do devedor.

Em suma, a cessão de crédito havida entre o Banco Réu (cedente) e a EMPRESA corré (cessionária) é perfeitamente válida, já que efetivada em consonância com o artigo 286 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido: STF – Pleno - RE 97.461-0, rel. Min. Aldir Passarinho; STJ - 1.a Turma - REsp 284.190 - rel. Min. NomeDelgado; JTA 39/118; Lex-JTA 157/42; RJTAMG28/139.

DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA INDEVIDA DO BANCO

Excelência, todo o narrado chega a desafiar o bom senso, confronta o razoável, afinal a parte autora pretende indenização do banco requerido em virtude de que esta recebendo cobrança indevida.

A parte autora contratou o cartão de crédito, porém não realizou os devidos pagamentos, assim diante a inadimplência o débito foi cedido para a empresa IPANEMA, logo não houve conduta indevida do banco requerido devendo a presente ser julgada improcedente.

Vale mencionar que conforme extrato anexo (DOC 1) não consta negativação em nome da parte autora, ou seja, excelência não há razão para tal demanda, uma vez que não houve prejuízos algum a parte autora.

Assim, perfeitamente coerente a conduta do réu, tendo em vista a ausência de demonstração de suas pueris alegações da parte autora, não há portanto que cogitar qualquer indenização pelo alegado dano moral/material supostamente sofrido.

Não pode ser esquecido, portanto, de que, no concernente aos fatos narrados na inicial, incumbe a parte autora a prova de sua alegação, ou seja, a autora cabe o ônus de provar o alegado, seja o fato ou os fatos constitutivos de seu pretenso direito.

Com efeito, o Código de Processo Civil Brasileiro assim preceitua:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ”.

O capital da investigação científica (doutrina), dispondo acerca do ônus da prova, esclarece a importância deste instituto no bom andamento da instrução processual e no próprio julgamento do feito. Eis, então, o que vem entendendo a mais abalizada doutrina processualista:

" A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, caba à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam – e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus).

(...)

O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. Objetivamente, contudo, uma vez produzida a prova, torna-se irrelevante indagar que a produziu, sendo importante apenas verificar se os fatos relevantes foram cumpridamente provados (princípio da aquisição).

O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Endereço, pág. 297).

Na hipótese vertente, os documentos juntados pela parte autora em sua inicial, nem de longe servem para comprovar suas alegações , as quais não passam de meras afirmações desprovidas de qualquer lastro probatório.

A simples alegação não serve para demonstrar qualquer prejuízo causado á parte autora da demanda. E pelos documentos trazidos aos autos, não é possível comprovar suas alegações e, por este motivo, sua pretensão não merece ser acolhida.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CREDITO – CRITERIOS PARA A REDUÇÃO DO DANO MORAL

Ainda que se entenda o que se admite apenas a titulo argumentativo, que a conduta do Réu implicou violação à dignidade da pessoa humana da parte autora, o arbitramento dos danos morais daí decorrentes dever ser efetuado em patamar mínimo, à luz das circunstancias indicadas nos autos.

Não há, em realidade, qualquer circunstancia que demonstre ter ocorrido situação excepcional da qual se extraia maior gravidade na conduta do Réu, o que sequer foi alegado pela parte autora.

A análise do contexto fático demonstra que:

(i) a instituição financeira removeu de foram célere a anotação;

(ii) o consumidor restou com seu nome inscrito por curto período de tempo;

(iii) o consumidor não indicou comprovadamente circunstancias atreladas à negativação que tenham representado maiores percalços; e, ainda,

(iv) o valor da divida que gerou a inscrição traduz montante de pouca expressividade, sem o condão de gerar dano moral em patamar que lhe seja superior. Por tudo isso, a fixação dos danos morais, se houver, deve ocorrer em patamar mínimo.

Tais circunstancias são frequentemente empregadas pelos Tribunais para reduzir ao mínimo o dano moral arbitrado, conforme se depreende dos seguintes julgados:

“Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período. Circunstancia que deve ser levada em consideração na fixação do valor da compensação, mas que não possui o condão de afastá-la. (...). Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstancia não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação d valor da reparação. (...)”.

Dessa maneira, pelas razoes expostas, na hipóteses de ser o Banco Santander condenado a compensar inexistente dano moral deve o valor da reparação ser fixado em patamar mínimo.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

A hipótese em que se baseia a presente demanda – lesão meramente patrimonial – não é capaz de justificar a condenação do Banco Santander ao pagamento de danos morais.

Há muito se encontra sedimentado o entendimento de que o dano moral não se configura como o mero aborrecimento decorrente de lesões patrimoniais.

Pelo contrário, danos dessa natureza pressupõem especial abalo à esfera extrapatrimonial da vitima, a caracterizar violação à sua dignidade.

Nessa direção, eis a lição de Sergio Cavalieri Filho:

“Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo, Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral ensejando ações judicias em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequências, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame, e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém”. (CAVALIERI, 2008, p. 78 - CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010.)

Na espécie, não se afigura possível extrair da conduta imputada ao Réu violação à dignidade do consumidor. Os danos alegadamente sofridos circunscrevem-se à esfera patrimonial, sendo os maturais transtornos daí decorrentes insuscetíveis de ensejar dano moral.

O STJ possui entendimento pacifico no sentido de que o simples descumprimento contratual não gera dano moral. Por todos, confira-se o seguinte julgado:

“Agravo Regimental. Ação de cobrança. Descumprimento de contrato de seguro. Indenização por danos materiais e morais. (...). Mero descumprimento contratual, Dano moral. Afastamento. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. (...) III. Como regra, o descumprimento do contrato, pura e simples, não enseja reparação a titulo de dano moral (...)”.(AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010)

Especialmente ao se verificar a extensão do dano patrimonial alegadamente sofrido, resta evidente que não se verificou situação excepcional capaz de caracterizar o dano moral. Esse é o posicionamento remansoso dos Tribunais. Confira-se:

“Assim, o dano moral capaz de autorizar a reparação civil é aquele que fere sobremaneira a pessoa, intranquilizando-a em seu amago e, alterando sua paz interior. In casu, por não ocorrido, com o desconto indevido de valores da conta da apelante, qualquer abalo psicológico, entendo que a mesma não faz jus à indenização por dano moral”.

“Com efeito, o mero fato de a ré debitar taxa indevida pela autora, em valor singelo (total de R$ 00.000,00) não acarreta dano ao patrimônio moral daquele que vive em sociedade e está sujeito em seu cotidiano a tais transtornos. Assim, reputo inviável a condenação da parte ré em indenização por dano moral, dano este que não ficou evidenciado nos autos, configurando-se, tão somente, o mero dissabor, aborrecimento suportado pela recorrente”.

“Com relação à cobrança de seguro atrelada à concessão de empréstimo nenhuma irregularidade. O seguro prestamista visa à cobertura de saldo devedor e quitação do contrato em caso de morte, invalidez, incapacidade ou desemprego involuntário do contratante. O seguro é opcional ao pacto principal e a ele o consumidor adere livremente, não havendo qualquer abusividade sua contratação. (...) Da mesma forma não se vislumbra qualquer dano de ordem moral. Não sofreu o autor qualquer decréscimo em seu patrimônio imaterial a ponto de pleitear tal indenização. Pelo contrario, a discussão de clausulas contratuais representam meros dissabores da vida moderna, inaptos ao pleito indenizatório”. (Apelação no 0014400-40.2012.8.26.0344, Desembargador Virgilio de Oliveira Junior, 21a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 27/04/2015)

Aludido entendimento já restou, inclusive, consagrado em sumulas no âmbito do TJRJ e do TJSO, in verbis:

Sumula 75 do TJRJ: “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”.

Enunciado Uniforme Cível do Juizados Especiais do TJSP no48: “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, em principio, não configura dano moral”.

Por todo o exposto, resta evidente que, no caso concreto, inexistem os requisitos necessários para a configuração do dano moral, sendo, por isso mesmo, incabível a condenação do Réu ao pagamento de indenização por esses danos.

INEXISTENCIA DE DANO MORAL PUNITIVO NO DIREITO BRASILEIRO

Ainda que, por hipótese argumentativa, se entendesse ter havido dano moral no presente caso, há que se considerar, para a fixação do valor da condenação, a repercussão do alegado dano patrimonial na esfera pessoal indenizando-se o dano moral daí decorrente na exata medida de sua extensão, nos termos do caput do art. 944 do Código Civil.

Nessa direção, devem ser desconsiderados todos os critérios que não se relacionem à exata medida em que o dano patrimonial impactou a esfera moral da pessoa, tais como condição econômica do ofensor, da vitima ou o grau de culpa.

Tais critérios, ademais, camuflam proposito punitivo, incompatível com o sistema brasileiro da responsabilidade civil.

Com efeito, de acordo com art. 944, caput, do C.C, a indenização mede-se pela extensão do dano. A única exceção a tal norma consta em seu parágrafo único, que admite, extraordinariamente, a redução da condenação, jamais seu acréscimo.

Para a repressão e a prevenção de condutas consideradas ilegítimas, o legislador não se utilizou da responsabilidade civil, mas previu instrumentos específicos, como a devolução em dobro constante no parágrafo único do art. 42 do CDC, além de expedientes administrativos, que apresentam diversas garantias próprias de um sistema punitivo, como a prefixação das punições decorrentes da conduta ilegítima.

Ora, no caso do dano moral, não há qualquer parâmetro normativo para a determinação da “pena” a ser imposta, que, além de tudo, é arbitrada de maneira conjunta com a parte compensatória dos danos, de sorte que sequer é dano ao ofensor saber em que medida está sendo punido.

Existindo expediente punitivo expressamente consagrado pela legislação, não há que se cogitar de condenação por danos morais om escopo punitivo-pedagogico, sob pena de, a um só tempo, se desvirtuar indevidamente a função da responsabilidade civil, aplicarem-se sanções à mingua de previsão legal e sem as garantias próprias de um processo sancionador, além de acarretar bis in idem com relação às penalidades previstas em lei .

A titulo ilustrativo, eventual condenação de danos morais com escopo punitivo somada à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, à evidencia, implicaria intolerável bis in idem , o que deve ser rechaçado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

“Apelação. Direto do consumidor. Tarifas bancarias. Capitalização mensal dos juros. Necessidade de pacto expresso. Mutuo para aquisição de veiculo. Recursos repetitivos. Decisões não vinculantes. Repasse de custos da atividade. Manifestação de vontade qualificada pelo CDC como exagerada. Ausência de serviços prestados ao consumidor,

repetição dobrada do indébito. Dano moral inexistente. (...) 4. Devolução que se deve operar em dobro, considerando que a cobrança não se estriba em engano justificável, na forma do § único do art. 42 do CDC. (...) 6. Essas cobranças abusivas, entretanto, por si só, não rendem ensejo ao dano moral, já que não se vislumbra qualquer ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Doutro giro, finalidade punitiva já se alcançou pela aplicação do art. 42, § único, do Estatuto consumerista”.

“Ação declaratória c/c indenizatória. Pedido fundamentado na irregular realização de empréstimos e descontos de parcelas de pagamento em conta corrente. (...) valor condizente com o dano. Indenização pelo valor em dobro da cobrança indevida. Cumulação de indenizações (“bis in idem”). Descabimento. Inaplicabilidade, ademais, do pg.ún. do art. 42 do CDC, Má-fé não comprovada. (...) isto porque eventual aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a indenização por dano moral configura-se “bis in idem”, o que não pode ser admitido (...)”.

Em definitivo, à míngua de previsão legal, mostra-se absolutamente descabida a atribuição de função punitiva ao dano moral.

Ainda que assim não fosse, na espécie não se encontram presentes os requisitos autorizadores da condenação punitiva. De fato, não se demonstrou a má-fé do Banco Santander apta a atrair a aplicação de penalidade. Além disso, também a reiteração da conduta não restou comprovada. Ausentes, assim, a má=fé e a conduta reiterada, incabível a fixação do valor dos danos morais a partir de critérios punitivos.

A necessidade de malicia para a deflagração dos mecanismos punitivos é ressaltada pelos tribunais. Veja-se:

“No que se refere à devolução em dobro, já decidiu esta Corte que a declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas clausulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante de inequívoca ausência de má-fé. Este entendimento estria-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerram vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada clausula contratual (Resp 1.060,001/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Dje 24.2.2011). Assim, sendo, com o não reconhecimento da má-fé pelo Tribunal de origem, não há que se falar em condenação à devolução em dobro dos valores”.

O parâmetro a ser utilizado se, por absurdo, o Banco Santander for condenado a ressarcir o (inexistente) dano moral, deve ser, repita-se à exaustão, a extensão da lesão alegadamente sofrida. Ora,

tendo sido o dano moral na espécie, ocasionado em virtude do prejuízo patrimonial, evidente a vinculação entre a extensão do dano patrimonial e a extensão do abalo moral infligido.

Diante disso, o dano moral não pode superar o valor da lesão patrimonial, sob pena de extrapolar o dano sofrido e, sem base jurídica, impor ao Banco Santander condenação punitiva.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VINCULAÇÃO À PERDA PATRIMONIAL OCORRIDA NA HIPOTESE

Consoante exaustivamente exposto, não há, no caso concreto, dano moral.

Nada obstante, a titulo argumentativo, ainda que fosse reconhecido o dano moral, este não pode revestir caráter punitivo, pelas razoes já expostas.

Ademais, não se pode olvidar que o arbitramento do dano moral deve considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que servirão de guia ao prudente arbítrio do magistrado.

Nessa esteira, o montante a ser reparado deve ser fixado de acordo com a extensão do dano sofrido, para o que se afigura essencial aferir a medida do dano patrimonial, já que aquele decorre deste.

Dada a especificidade do dano moral alegadamente sofrido, qual seja, sua vinculação com a lesão patrimonial, o único parâmetro seguro para se avaliar a extensão da repercussão moral mostra-se a extensão da lesão patrimonial, evitando-se que a condenação se converta em fonte de enriquecimento sem causa da parte autora.

No que tange à inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao credito, embora o liame com o aspecto patrimonial seja mais tênue, há de ser adotado o valor inscrito como parâmetro, já que interfere, inequivocamente, na exposição do consumidor. Com efeito, a inscrição de montante inexpressivo não acarreta o mesmo abalo que o registro de quantia significativa, de sorte que, também em tais casos, o dano moral deve ser fixado à luz da sua concreta extensão, a qual é diretamente influenciada pelo montante patrimonial em jogo.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Á parte autora cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, sendo esta a regra geral esculpida pelo legislador no artigo 373 do NCPC.

A doutrina moderna, acompanhada pela atual jurisprudência, coloca ao lado da regra geral do artigo 373 do NCPC outros critérios para a distribuição do ônus do prova, consubstanciados nos princípios do direito, na máxima da experiência do juiz e na recente inversão do ônus da prova introduzida pelo artigo 6.o, inciso VIII, da Lei n.o 8.078/90.

A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao"critério do juiz,

quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências"(art. 6o, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da" facilitação da defesa "dos direitos do consumidor.

A inversão do ônus da prova não depende da hipossuficiência econômica do consumidor, mas sim da hipossuficiência na relação jurídica processual.

A inversão do ônus da prova deve ser observada sobre o aspecto processual, sendo autorizada a medida quando o consumidor for hipossuficiente em face da relação jurídica processual, ou seja, quando a produção da prova depender da maior colaboração da outra parte, como, por exemplo, na exibição de algum documento que encontra-se em seu poder, e não no que diz respeito a formulação de cálculos e outros aspectos requeridos pela parte autora para embasar sua pretensão.

5 - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência a receber a presente contestação, apreciando e julgando a fim de:

 Seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo- se o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, carreando à parte Autora os encargos advindos do ônus da sucumbência (CPC, art. 82);

Ø Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já, pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente , atentando-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa;

Ø Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, depoimento pessoal da parte requerente, sob pena de confissão, juntada posterior de documentos, inspeção judicial e o que mais se mostrar necessário à boa instrução da causa, tudo de logo requerido;

Ø A parte requerida esclarece a este juízo que NÃO opta pela realização da audiência de conciliação ou mediação;

Ø Os documentos que instruem a presente Contestação são declarados pelos signatários da presente como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 424 (primeira parte) do NCPC e,

Por derradeiro, requer-se que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas em nome dos advogados, DRA. Nome 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A e 00.000 OAB/UF-A E DR. Nome, 00.000 OAB/UF, OAB/PA

14559-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, OAB/710-A e 00.000 OAB/UF., sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 23 de março de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF– A 00.000 OAB/UF– A