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19 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa contra Jacinto Ramos Neto

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MM. JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, neste ato representado por seus Procuradores Judiciais, nos autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe que move em face de JACINTO RAMOS NETO ME , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do CPC, por esta e melhor forma de direito, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

Face a r. sentença de fls. 22/24 , conforme as razões anexo, requerendo digne-se Vossa Excelência, verificadas a oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao caderno processual, remetendo a apreciação da Superior Instância.

Nestes termos, Pede deferimento.

Duque de Caxias, 4 de novembro de 2020.

Nome

Coordenador de Execuções Fiscais Assessora do Procurador

00.000 OAB/UFMat. 35692-1 00.000 OAB/UFMat. no 37053-3

Nome

Assessor do Procurador 00.000 OAB/UFMat. no 39430-0

APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

APELADO: JACINTO RAMOS NETO ME

ORIGEM: CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE DUQUE DE

CAXIAS – RJ PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES

Em que pese o notável saber jurídico do juízo a quo, este se distanciou do real sentido de justiça ao proferir r. sentença recorrida, bem como deixou de apreciar de forma adequada pontos essenciais para o deslinde da demanda como se passa a expor.

RAZÕES DE APELAÇÃO

I – DA TEMPESTIVIDADE:

O Apelante tomou ciência da decisão ora guerreada em 21/09/2020 através de intimação eletrônica. Dessa forma, conforme disposto no artigo 183 Novo Código de Processo Civil – CPC/2015 1 , o Município possui prazo em dobro para recorrer.

Logo, considerando o prazo em dobro que a Fazenda Pública detém para recorrer , o termo final dar-se-ia em 04 /1 1 /2020 .

Portanto, TEMPESTIVO , o presente recurso interposto nesta data.

1 Art. 183 . A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito

II – DOS FATOS:

Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por esta Municipalidade em face do presente executado, ora Apelado, visando à cobrança de crédito com inscrição em dívida ativa fundamentado na Lei Municipal no. 1664/2002 (Código Tributário Municipal).

Ocorre que, a sentença ora guerreada julgou extinto o feito sem exame do mérito sob o fundamento de serem ínfimos os créditos ora executados por esta municipalidade.

Cumpre observar, que a inscrição em dívida ativa traduz ato administrativo de controle da legalidade do procedimento administrativo fiscal, que cria título hábil a lastrear a execução fiscal.

É forçoso seja anulada a sentença ora guerreada no sentido de dar continuidade a ação de execução fiscal pelos seguintes fatos e fundamentos.

III - DAS RAZÕES PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA: III. a – DA INTELIGÊNCIA DO ART. 142 DO CTN, DO ART. , XXXV DA CRFB/88 E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Inicialmente, importante recapitular a inteligência do artigo 142 do Código Tributário Nacional transcrito abaixo:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único . A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional .

Observe-se que o crédito em debate possui natureza obrigacional constituído na modalidade de lançamento e, portanto, sendo sua cobrança vinculada e

obrigacional, tendo em vista a incidência do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.

Dispõe o artigo ., XXXV da CRFB/88:

Art. 5º. [...]. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Manifesta grave ameaça ao texto constitucional a extinção da execução fiscal pelos fundamentos delineados na r. sentença “ a quo”.

Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência dos Tribunais sobre o princípio da indisponibilidade do crédito tributário , in verbis :

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CASSADA . - Não há se falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário (art. 3o, 141, 142 e 172 do CTN) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5o, inc. XXXV, da CR/88). APELAÇÃO CÍVEL No 1.0295.00000-00/001 - COMARCA DE IBIÁ - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DAGOBERTO MANTOANI, SUPERMERCADO TRÊS MANINHOS LTDA, TEREZINHA MARIA DE FÁTIMA

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENTE - PROVIMENTO Inexistindo previsão legal, seja na Lei 6.830/80, seja em norma municipal, no caso do ente em apreço, que fixe um valor mínimo de alçada para o ajuizamento das execuções fiscais, torna-se incabível, a princípio, a interferência do Poder Judiciário com o fito de extinguir a ação com base na ausência de interesse de agir, o que não ocorre na espécie.(TJMG - Apelação Cível 1.0704.13.007823- 8/001 - Relator Des. Geraldo Augusto - 1a CÂMARA CÍVEL - j. 16/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - FACULDADE CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA - ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA . 1- O interesse processual não pode ser apurado pela dimensão econômica do objeto da lide, sob pena, inclusive, de se privilegiar a inadimplência do contribuinte quando o débito for de baixo valor, devendo ser apreciado a partir da conjugação da adequação do meio processual utilizado pelo autor com a necessidade de ajuizamento da demanda. 2- Diante da indisponibilidade dos créditos tributários, da discricionariedade da Fazenda Pública em escolher a forma de cobrança de seus créditos e do teor da Súmula 452 do STJ, deve ser a sentença cassada, para que se determine o regular prosseguimento do feito executivo (TJMG - Apelação Cível 1.0704.13.008445- 9/001 - Relatora Des.a Hilda Teixeira da Costa - 2a CÂMARA CÍVEL - j. 15/12/2015).

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Com efeito, em se tratando de execução fiscal, é firme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não pode ser extinto o feito, com a alegação de valor ínfimo e antieconômico, dada a indisponibilidade do interesse em causa, devendo, pois, ser reformada a sentença de extinção do executivo fiscal, a fim de que este tenha regular processamento. 2. Apelação da União provida. Apelação da embargante prejudicada. Data de publicação: 26/01/2011. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 100114 SP 2000.61.00000-00 (TRF-3).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. CABIMENTO. ART. 544 , § 3o , IN FINE DO CPC . ANALOGIA. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. VALOR QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 142 DO CTN). SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO PROVIDOS. (Agravo de Instrumento No (00)00000-0000, Primeira Câmara

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz FelipeSilveira Difini, Julgado

em 19/03/2008). Data de publicação: 09/04/2008. TJ-RS - Agravo de

Instrumento AI (00)00000-0000RS (TJ-RS).

Sobre a temática, em sede de Repercussão Geral, se posicionou o E. STF. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA . (...) 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3o, do CPC. (RE 591033, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 00.000 OAB/UF)

III. b - DA NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Para que uma certidão de dívida ativa seja considerada válida, ela deve contar com os seguintes elementos essenciais para sua constituição, conforme o texto da Lei 6830/ 80 (LEF).

“Art 2o - (...) § 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles

estiver apurado o valor da dívida. § 6o - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”

Logo, para que a execução fiscal tenha seu devido prosseguimento, é indispensável que a Certidão de Dívida Ativa conte com esses elementos.

Como bem exposto nos tópicos antecedentes, a presente execução se enquadra nesses requisitos, de modo que não há fatores impeditivos que enlacem seu curso.

É necessário também lembrar que a Ação de Execução Fiscal existe para satisfazer o Erário. Ou seja, há grande interesse público que sua propositura logre êxito, tendo em vista que a satisfação do crédito tributário é revertido em aplicações em prol ao bem coletivo, como na manutenção de hospitais, escolas, vias públicas e outros serviços essenciais a população.

Além disso, o Município de Duque de Caxias possui uma população que já se aproxima do seu primeiro milhão, de acordo com o último censo do IBGE.

Sendo assim, com base no Princípio da Indisponibilidade do Crédito Tributário (Interesse Público), do art. ., XXXV, da CRFB/88 e da jurisprudência pátria requer o MDC, a anulação da r. sentença para que seja dado prosseguimento a Execução Fiscal.

IV – DO PEDIDO:

Em face ao exposto, o Município vem requerer seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação, anulando-se a r. Sentença, para que seja dado continuidade a Execução Fiscal.

Nestes termos, Pede deferimento.

Duque de Caxias, 4 de novembro de 2020.

Nome

Coordenador de Execuções Fiscais Assessora do Procurador

00.000 OAB/UFMat. 35692-1 00.000 OAB/UFMat. no 37053-3

Nome

Assessor do Procurador 00.000 OAB/UFMat. no 39430-0