jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021

Petição - Ação Base de Cálculo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo No 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em referência, que perante este d. Juízo lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua C ONTESTAÇÃO aos pedidos iniciais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

II. SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação ajuizada por servidor (es) público (s) estadual (ais), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual afirma (m) receber, desde seu ingresso na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, verbas referentes a Adicional de Atividade Perigosa, Gratificação de Habilitação Profissional e Adicional por Tempo de Serviço – Triênios.

Relata (m) que este último adicional é calculado sobre a soma de seus vencimentos- base com o Adicional de Atividade Perigosa, sem considerar o valor recebido a título de Gratificação de Habilitação Profissional, apesar desta também servir de base de cálculo para desconto previdenciário.

Ao final, postula (m): a) o reconhecimento da suposta natureza remuneratória das gratificações de Adicional de Atividade Perigosa e Gratificação de Habilitação Profissional; b) a condenação do Réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas a incidência do Adicional por Tempo de Serviço (Triênios) sobre as referidas verbas, observada a prescrição quinquenal; c) a condenação do Estado do Rio de Janeiro à incorporação definitiva do pagamento dos triênios incidentes sobre estas verbas, sob pena de multa por descumprimento.

Como se verá, a demanda está fadada ao insucesso, uma vez que não há qualquer fundamento jurídico que ampare a pretensão autoral.

PRELIMINARMENTE: DA SENTENÇA PARÂMETRO DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDPOL/RJ)

Preliminarmente, o Estado informa a sentença de improcedência de no 0016528- 09.2020.8.19.0001 proferida em 17/11/2020, em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (SINDPOL/RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, na qual requer que o cálculo da parcela "Triênio", recebida por policiais civis, inclua o valor referente à parcela "Gratificação de Habilidade Profissional - GHP".

Observe-se que o objeto é em todo idêntico ao da presente demanda. Com efeito, a sentença da ação coletiva que corroborou os argumentos trazidos na defesa do ente público se deu nos seguintes termos:

“Neste sentido, deve ser interpretado que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço dos agentes públicos, salvo disposição legal em contrário, é o vencimento, entenda-se, vencimento-base, tal como previsto no art. 4o da Lei no

servidor e determinadas funções por si desempenhadas na carreira policial civil, como infere-se do teor dos arts. 11 a 13 da Lei no 3586/01. Ademais, o art. 11, § 2o da Lei no 3586/01, que versa acerca de tal Gratificação previu, de maneira expressa, que "a gratificação de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento base". Não contempla a incidência sobre si do adicional de tempo de serviço. Verifica-se, por fim, que sem amparo jurídico as comparações pertinentes à contribuição previdenciária, efetuadas pela parte autora. A contribuição previdenciária incide não apenas sobre o vencimento-base, mas sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, como adicionais e gratificações. Isto, entretanto, não alteza a natureza das últimas, ou seja, não as transforma em vencimento para fins de cálculo dos triênios; mantém elas sua condição remuneratória. Enfim, equivoca-se o sindicato quanto aos conceitos de vencimento e remuneração, como bem explicitado pelo Parquet. Por conseguinte, razão não assiste à parte autora quanto às arguições por ela formuladas. Inexiste base legal a justificar o cômputo da "Gratificação de Habilidade Profissional - GHP" no pagamento dos triênios. Entendimento em sentido diverso, repita-se, implica na atuação do Poder Judiciário como Legislador Positivo, em desacordo não só com normas legais, como constitucionais.”

Dessa forma, tratando-se de caso idêntico, inclusive no que tange aos fundamentos denegatórios presentes na sentença e nas alegações do Estado, pugna que seja reconhecido a improcedência dos pedidos autorais.

III.MÉRITO III.1 BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS

POLICIAIS CIVIS

O adicional por tempo de serviço dos policiais civis tem disciplina específica,

de serviço, por triênios, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento) calculados sobre o vencimento e limitados a 9 (nove) triênios.

A base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos policiais civis (da Lei 00.000 OAB/UF/86), por sua vez, foi disciplinada pelo art. 4o, da Lei no 5.578/2009 e ficou restrita vencimento-base e à gratificação disposta no art. 4o, da Lei no 1.591/89:

“Art. 4o O adicional por tempo de serviço de que trata a Lei no 1057, de 6 de novembro de 1986, terá como base de cálculo , com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009, o somatório do vencimento-base com a gratificação instituída pelo artigo 4o da Lei no 1591, de 18 de dezembro de 1989 , vedada a utilização, para o cálculo de tal adicional, de quaisquer outras parcelas percebidas a qualquer título pelo servidor.”

A gratificação do art. 4o da Lei 1.591/89 é a gratificação de atividade perigosa:

“Art. 4o - É concedido aos integrantes das classes de Agentes de Autoridade e de Auxiliares de Autoridade do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro adicional de atividade perigosa correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento base”.

É bem de ver que o adicional por tempo de serviço não teve a disciplina alterada pela Lei no 3.586/2001, que atualmente rege a remuneração dos policiais civis, a teor do seu art. 10 3 .

Assim, por expressa determinação legal, o adicional por tempo de serviço dos policiais civis somente pode ter como base de cálculo o vencimento-base e a gratificação de atividade perigosa.

3 Art. 10 - O adicional por tempo de serviço é devido ao policial civil na forma da legislação em vigor.

adicional por tempo de serviço deve ser calculado apenas sobre o vencimento-base e sobre a gratificação de atividade perigosa.

III.2 EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO ART. 83, IX DA CONSTITUIÇÃO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A parte autora quer fazer crer que o art. 83, IX, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro de direito lhe garantiria a incidência de gratificação adicional por tempo de serviço sobre todas as parcelas remuneratórias dos servidores apenas por referir-se a “vencimentos” no plural.

Nada mais equivocado.

Em verdade, o inciso se refere a “vencimentos” no plural em uma concordância numérica com o “caput” do dispositivo, que trata dos “servidores”, também no plural. Observe-se:

Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:

IX - incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos;

Ao tratar de servidores no plural, a regra gramatical exige que a incidência ocorra sobre vencimentos, também no plural.

A interpretação pretendida pela parte autora extrapola aquilo que está realmente previsto na norma, que jamais garantiu a incidência de adicional por tempo de serviço sobre todas as parcelas de caráter remuneratório.

Pretender extrair do texto acima transcrito a previsão da incidência de adicional por tempo de serviço sobre tudo o que puder ser entendido como “vencimentos” de um servidor levaria ao absurdo de fazer incidir o referido adicional inclusive sobre parcelas de caráter pessoal e/ou

RMS no 21.662, rel. Min. Celso de Mello, unânime, in RDA 197/81), exigindo-se, ainda, a iniciativa privativa da Chefia do Executivo, o que se confirma pela leitura dos artigos 37, caput , c/c art. 61, § 1o, incisos a e c e art. 125 da CRFB e art. 11 do ADCT.

Dito de outro modo, para a disciplina de remuneração de servidor público estadual é necessária a edição de lei, de iniciativa privativa do Excelentíssimo Governador do Estado .

Nesta linha, é claro que a referência feita no art. 83, IX, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro de direito a incidência de gratificação adicional por tempo de serviço sobre vencimentos dos servidores deve ser compreendida na forma da Lei, in casu , o art. 4o, da Lei no 5.578/2009.

Qualquer interpretação ao dispositivo constitucional em tela que contrarie o disposto na Lei de iniciativa do Excelentíssimo Governador do Estado é absolutamente inconstitucional, uma vez que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro foi de iniciativa parlamentar, o que contrariaria o disposto nos artigos 37, caput, c/c art. 61, § 1o, incisos a e c, art. 125 da CRFB e art. 11 do ADCT.

Prevalece, pois, o disciplinado pelo art. 4o, da Lei no 5.578/2009, acima citado, que limita a incidência do adicional por tempo de serviço ao vencimento-base e ao adicional de atividade perigosa, sob pena de extrapolar o conteúdo da norma do art. 83, IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e incidir em inconstitucionalidade.

III.3 QUANTO AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA

No que concerne à incidência do Adicional por Tempo de Serviço (Triênios) é certo que a própria parte autora informa na inicial que a Gratificação de Atividade Perigosa já compõe a sua base de cálculo , o que é comprovado por meio da análise dos contracheques acostados à inicial.

Postula-se, pois, quanto ao ponto, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

III.4 NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

No tocante à Gratificação Habilitação Profissional, é importante considerar que está prevista no art. 11 da Lei no 3.586/2001, juntamente com os requisitos para sua concessão, conforme transcrito in verbis:

Da Gratificação de Habilitação Profissional Art. 11 - A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:

I – Formação profissional: 10% (dez por cento);

II – Aperfeiçoamento profissional: 15% (quinze por cento);

III – Especialização profissional: 25% (vinte e cinco por cento);

IV – Superior de Polícia: 30% (trinta por cento).

§ 1o – A hipótese do inciso I aplica-se exclusivamente às carreiras pertencentes aos Grupos II e III. § 2o - A gratificação de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento base. Art. 12 - O policial civil, com mais de um curso previsto no artigo 11 fará jus à gratificação de maior valor percentual, vedada a sua acumulação.

Resta claro, portanto, que referida gratificação também não possui caráter genérico e tampouco é paga indistintamente a todos os servidores ocupantes do cargo de Inspetor de Polícia. Conforme assevera a lei, para fazer jus a gratificação, o servidor deve ter obtido bom aproveitamento nos cursos apontados para capacitação profissional que são proporcionados pela Polícia Civil. E cada curso que o servidor obtenha aprovação está sujeito a um percentual distinto da Gratificação.

A disciplina legal é regulamentada pela Resolução no 474 de 10 de setembro de 2001,

III.5 O FATO DE A GRATIFICAÇÃO SER OBJETO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA

NECESSÁRIA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA

A parte autora argumenta que a Gratificação de Habilitação Profissional e a Gratificação de Atividade Perigosa teriam natureza remuneratória pelo fato de serem objeto de incidência de contribuição previdenciária. Nada mais equivocado.

A disciplina da base de cálculo da contribuição previdenciária está no art. 34, III, da Lei no 3.189/99. Salvo regra expressa atinente a certa gratificação em lei própria, como se depreende da leitura da norma, além da remuneração, a contribuição previdenciária deve incidir sobre vantagens pecuniárias permanentes, adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Observe-se:

Art. 34. A contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a seguinte base de cálculo: (...)

III – para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários ativos o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

Assim, é evidente que a contribuição previdenciária pode incidir sobre gratificações que não ostentam natureza remuneratória, pois a Lei prevê expressamente diversas hipóteses de incidência.

Ressalte-se que o § 1o, do mesmo artigo, prevê inclusive hipótese na qual a incidência de contribuição previdenciária pode ser uma opção do servidor:

§ 1.o. O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas

é requisito para a incidência de contribuição previdenciária, de modo que o fato de as gratificações em questão integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária não deve ser compreendido como indicativo de que tenham natureza remuneratória.

III.6 LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO: PRINCÍPIOS DA

LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES

Não pode, a parte autora, pretender alterar a fórmula de cálculo do adicional por tempo de serviço e majorar seus vencimentos, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da reserva legal (art. 37, caput e inciso X, c/c art. 61, § 1 ̊, inciso II, alínea a, da CR).

O Poder Judiciário não pode se substituir ao Legislador para fixar os vencimentos dos policiais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2o, da CR).

Convém recordar que a vedação à concessão de benefícios remuneratórios pelo Poder Judiciário é, inclusive, objeto da Súmula Vinculante n. 37:

Súmula Vinculante 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

De acordo com o art. 37, X, da Constituição da República, toda e qualquer vantagem pecuniária depende de lei formal que a institua:

“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

Nesse contexto, aumentar a remuneração dos servidores pela via judicial, concessa venia , significaria atribuir ao Poder Judiciário a função de legislador positivo, violando o Princípio

financeira, voltadas a impor limites aos gastos públicos – inclusive, e especialmente, em matéria de pessoal.

Eventual decisão favorável à tese da parte autora violaria, portanto, os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. O pedido da parte autora, por importar em majoração de remuneração sem fundamento em lei, contraria a orientação com eficácia vinculante do STF a respeito do tema.

III.7 PRECEDENTES:

Conforme narrado, a forma de cálculo do triênio dos policiais civis é regulada por lei própria, e por expressa determinação legal o adicional por tempo de serviço somente pode ter como base de cálculo o vencimento-base e a gratificação de atividade perigosa, o que vem sendo corroborado em diversos julgados em casos idênticos, conforme ilustrações abaixo:

IV.POR EVENTUALIDADE: IV. A. PERCENTUAL MÍNIMO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PROFISSIONAL

Como acima salientado, a Gratificação de Habilitação Profissional não ostenta natureza remuneratória ou genérica e não deve ser objeto de incidência do adicional por tempo de serviço.

Contudo, caso assim não se entenda, requer-se que a incidência do adicional por tempo de serviço ocorra apenas no percentual mínimo previsto no art. 11, da Lei no 3.586/2001 (10%).

deduzidas as contribuições previdenciárias, que são devidas a teor dos artigos 33 e 34 da Lei no 3.189/99.

V .CONCLUSÃO

Ante a fundamentação detalhada acima, requer-se o acolhimento da alegação de falta de interesse de agir no que concerne ao pedido de integração da Gratificação de Atividade Perigosa na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (triênios).

Caso superadas as alegações acima, requer-se sejam julgados improcedentes os pedidos.

Entretanto, caso o Réu venha a ser condenado nesta demanda — o que somente se cogita em atenção ao princípio da eventualidade —, requer a V. Exa. a) que a gratificação de habilitação profissional seja integrada apenas no menor percentual expresso no art. 11 da Lei no 3.586/2001 (10%); (b) que os juros de mora incidam apenas a partir da citação, observando o art. 1o-F da Lei n. 9.494/97; (c) que a condenação não ultrapasse o valor da planilha anexa.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem a exceção de qualquer, notadamente da prova documental.

Para os fins do artigo 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, informa-se o endereço da Procuradoria-Geral do Estado, naEndereço7.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020.

CHRISTIANO TAVEIRA

P ROCURADOR DO E STADO