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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Light Serviços de Eletricidade

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AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL DA LEOPOLDINA.

Nome Processo no

Nome, brasileira, viúva, inscrita no RG sob o

No 00000-00, expedido pelo IFP/RJ, CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua

Figueiredo Rocha, No 777, Apt. 201, Vigário Geral, Rio de Janeiro – RJ, CEP:00000-000 , sem endereço

eletrônico, onde receberá as devidas intimações, conforme o artigo 105, da Lei 13.105/2015, Novo

Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, por intermédio do seu advogado

que assina in fine , com endereço profissional na Endereço, Fundos, Vigário Geral,

Rio de Janeiro, CEP: 00000-000, com endereço eletrônico email@email.com, propor a

presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS

em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00,

com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos

motivos e razões seguintes:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a concessão da Gratuidade de Justiça, de acordo com o artigo 98 e

seguintes, do NCPC e na forma da Lei no 1.060/50, pelo fato da Autora, pensionista de um salário mínimo,

não poder pagar custas e os honorários sem prejuízo para o próprio sustento, em conformidade com a

lei exposta.

DOS FATOS

Incialmente, cabe destacar que a Autora é idosa, com quase 70 (setenta) anos

de idade, recebendo um auxilio mensal menor do que um salário mínimo e honra, religiosamente, em dia

seus compromissos.

A Autora é usuária dos serviços do Réu, tendo como código do cliente (00)00000-0000,

e código de instalação No (00)00000-0000.

Tudo transcorria normalmente, quando a Autora foi surpreendida por uma

notificação, no início de outubro de 2020, informado que o Réu havia feito uma inspeção técnica na

unidade consumidora, originando ocorrência descrita no TOI no (00)00000-0000. No mesmo informativo, consta

um número do processo No ME – 23.783/2020, inspeção No (00)00000-0000.

O Réu afirma que a ocorrência causou divergência entre o consumo real e o

valor cobrado, indicando que a energia efetivamente consumida não foi paga em sua integralidade.

Sendo o início da suposta irregularidade em agosto de 2015 e término em agosto de 2020, sendo iniciado

o cálculo da multa em outubro de 2017 a agosto de 2020 (?).

Por essa suposta divergência, resultou um débito à Autora a quantia de R$

3.398,51 (três mil e trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos).

Cumpre informar que o Réu, inclusive, já disponibilizou um contrato de confissão

de dívida e parcelamento, no seu site eletrônico, na área reservada para o cliente, para que a Autora

assine o termo.

Data Vênia, V.Exa., a atitude do Réu não tem adjetivo para qualificá-lo, por

tamanha repulsa ao imputar, de forma técnica, a uma senhora de 69 (sessenta e nove) anos o crime de

furto de energia, popularmente conhecido como “gato”.

Este imbróglio já vem gerando à Autora uma importunação, visto que honra com

seus compromissos e tem o receio, nesta altura de sua vida, em ter sua energia interrompida, visto que

uma carga a mais em seu apertadíssimo orçamento lhe trará sérios problemas financeiros.

Cabe destacar, também, que a Autora nunca teve seu nome inscrito nos

cadastros restritivos de crédito e tem um grande receio em ver essa mancha, contrariando um dos

ensinamentos do seu saudoso pai, que lhe instruiu a ter sempre um nome limpo, que para os mais antigos

é questão de máxima honra.

Em que pese o Réu efetuar a cobrança das parcelas do TOI em faturas

separadas, o não pagamento pelo cliente vem acarretando a interrupção dos serviços, contrariando a Lei

Estadual No 7.990/2018, no seu tocante Art. 3o, in verbis:

Art. 3o Fica proibido o corte, suspensão ou interrupção do serviço pelo não

pagamento dos valores decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência de

Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo.

Entretanto, são incabíveis tais cobranças tendo em vista que, sequer houve as

inspeções, sequer há provas do suposto ato ilícito imputado para Autora.

É notório que o Réu quer enriquecer ilicitamente, adotando a conduta errônea

de “disparar” multas contra seus clientes, com a finalidade de obter ganhos.

Não pode a Autora sofrer com tamanha arbitrariedade e abuso de poder, ficando

vulnerável dos atos ilegais do Réu, suportando multas arranjadas a todo momento.

O Réu, mais uma vez, não respeitou a CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA , nos

princípios da Ampla Defesa e Contraditório , pois, sequer, recebeu os esclarecimentos da Autora,

aplicando as multas.

Cabe informar que o réu é O MAIOR LITIGANTE DO JUDICIÁRIO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO , eis que o tratamento que dá a seus consumidores não é só insatisfatório, como

também, por vezes, desrespeitoso com o consumidor. Além de estar sendo investigada por uma CPI

(Comissão Parlamentar de Inquérito) na ALERJ , por supostas irregularidades na prestação de

serviços .

Por esses fatos narrados, não restou alternativa à Autora senão procurar abrigo

no Poder Judiciário, para que este reconheça seus direitos e compila o Réu a reparar os danos causados.

DO DIREITO

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Antes de entrarmos no mérito, cabe destacar que o negócio jurídico aqui

configurado é uma relação de consumo. Podemos conceituar da forma mais técnica como sendo o liame

jurídico existente entre um fornecedor e o consumidor, na qual este último busca satisfazer uma

necessidade sua, como destinatário final, através da aquisição de bens ou serviços oferecidos por aquele

primeiro sujeito por meio de sua atividade empresarial.

No caso em tela, a Autora utiliza os serviços prestados pelo Réu como

destinatária final, sendo assim, verifica-se que aquela é consumidora na forma do artigo 2o da Lei

8.078/90:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço

como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que

indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

De acordo com a regra, todo aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços

têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de

culpa, é o que preconiza o artigo 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos

serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre salientar que a Autora é vulnerável em face do Réu, que é especializada

na prestação de serviços públicos de fornecimento de energia, e possui o monopólio das provas, tais

como: dados sobre o TOI, e a forma de como foi apurado os valores cobrados.

Portanto, caracterizada a relação de consumo entre as partes, se torna

imperiosa a inversão do ônus da prova na forma do art. 6o, inciso VIII do Código de Defesa do

Consumidor (Lei 8.078/90).

DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA

Como se sabe, todas as relações consumeristas devem ser pautadas no

princípio da boa-fé objetiva e seus deveres. Por boa-fé objetiva, deve-se entender como o dever de

lealdade e confiança entre os contratantes.

Por transparência deve-se entender como clareza na prestação de informações,

tanto no momento da contratação, como na prestação de serviços.

No presente caso em questão, não se pode cogitar que o Réu agiu de boa-fé,

tão pouco de forma leal e transparente.

O Réu, no momento que lavrou o TOI fez de forma unilateral, sem ter aviso,

agindo de forma não transparente e de má-fé.

A Autora só tomou conhecimento da tal irregularidade, no momento que recebeu

a notificação. Um verdadeiro absurdo!

DA RESPONSABILIDADE DO RÉU

Assiste, portanto, direito a Autora em ser ressarcida por qualquer dano que lhe

foi causado face aos fatos narrados, pelos quais foram acometidos de perda de espírito e tranquilidade,

bem como lhe ocasionaram lesão de ordem moral.

Sucede que, para o fim de que se cuida o princípio geral de Direito Pátrio, deve-

se valer o judiciário de toda a teoria da responsabilidade, encontradiço no ordenamento jurídico de todos

os povos civilizados, e sem o qual a vida social é quase inconcebível, partindo-se da premissa que,

àquele que deu causa a dano a outrem se impõe o dever de repará-lo.

Cabe ressaltar que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito

privado prestadoras de serviços públicos, caso em que se enquadra com o Réu, baseia-se no risco

administrativo, sendo, portanto, objetiva, bastando que a vítima, ora Autora da presente ação, demonstre

o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão. Segue o Art. 37, § 6o da Carta Magna:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Portanto, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

respondem pelos danos que seus funcionários causem a terceiro, sem distinção da categoria do ato.

DAS JURISPRUDÊNCIAS

Pela prática comum e arbitrária adotada pelo Réu, lavrando de forma irregular

os termos, temos inúmeras decisões emanadas pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro.

Processo no 0007845-40.2017.8.19.0210

Decisão: (1) Discute-se nestes autos a validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade n.

(00)00000-0000lavrado pela ré e, consequentemente, da cobrança nele apurado, correspondente a

multa no valor de R$ 00.000,00. A autora, consumidora, é a parte mais vulnerável da relação

jurídica, o impugna sob o argumento, em síntese, de que não reconhece as irregularidades

constatadas pela concessionária. Passo a decidir. De fato, as concessionárias de energia

elétrica vêm, com indesejável frequência, constatando de forma unilateral irregularidades nos

relógios medidores, sem dar ao consumidor a possibilidade de um contraditório ainda em

âmbito administrativo, o que seria de todo recomendável, mesmo porque se cuida de princípio

de índole constitucional, aplicável em todos os âmbitos e não apenas na esfera judicial.

Ademais, a irregularidade constatada é de natureza técnica e, a rigor, demanda a elaboração

de um laudo pericial conclusivo e assinado por profissionais da área. Em suma, o consumidor

deve participar ativamente da apuração da irregularidade, de modo a que possa questioná-la,

caso queira, administrativamente, sendo certo, ainda, que a forma de apuração deve ocorrer

por meio de perícia no local, viabilizando, assim, o pleno exercício do direito de defesa. Assim,

é possível vislumbrar, em sede de cognição sumária, a ocorrência de violação ao mencionado

princípio constitucional, não sendo razoável, por outro lado, que a ré mantenha a cobrança de

multa pela apuração de irregularidades cuja a ocorrência está sendo judicialmente impugnada.

(2) Pelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de incluir, nas contas de consumo de energia do autor, a partir da fatura de abril de 2017, qualquer valor de parcelamento da multa apurado pelo TOI no (00)00000-0000, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. Intime-se para ciência e cumprimento. (3) Designo o dia 03/07/2017 às 14:30 h para audiência de conciliação (art. 334 do NCPC). Cite (m)-se com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Intimem-se.

Apelação Cível. Relação de Consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade

( TOI ). Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva

da prestadora do serviço. Artigo 14, § 3o, da Lei 8.078/90. Incumbe à concessionária o ônus de

comprovar a regularidade do TOI . 2. Aplicação do enunciado no 256 da súmula do TJRJ.

Termo de ocorrência de irregularidade que não ostenta o atributo da presunção de

legitimidade, ainda que Nome. 3. Parte ré que, apesar de intimada, não

disponibilizou o medidor para perícia. Ausência de prova de adulteração. Falha na prestação

do serviço. 4. Cobrança indevida de valores, a título de recuperação de consumo. Negativação

do nome da autora. Incidência do entendimento contido no verbete 89, da súmula deste

Tribunal. 5. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os fatos

apurados e as provas dos autos. Manutenção. Enunciado 343, da súmula desta Corte. 6.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE

DE CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI (TERMO DE

OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ,

QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A irregularidade apontada no TOI não foi confirmada

por perícia técnica posterior, cuja imprescindibilidade é reconhecida pelo Superior Tribunal de

Justiça e por este Tribunal de Justiça. Súmula 256. Conduta abusiva da concessionária de

energia elétrica. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo

11o., do NCPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CANCELAMENTO DE TOI E DÉBITO CORRESPONDENTE. OBSERVÂNCIA PELA

CONCESSIONÁRIA DA ORIENTAÇÃO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA

DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR No 330 DO EG. TJRJ. 1.

"Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as

providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado

ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a

caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: [...] II -

solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu

representante legal; [...] § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento

do TOI , para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais

equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato

de sua emissão." (Artigo 129 da Resolução Normativa ANEEL no 414/2009); 2. "Os princípios

facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova,

não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do

alegado direito." (Enunciado sumular no 330, TJRJ); 3. "Qualquer interrupção de prestação de

serviço essencial decorrente de ligação clandestina não configura dano moral." (Enunciado

sumular no 385 do Eg. TJRJ); 4. Na hipótese, a concessionária cumpriu adequadamente os

procedimentos descritos na norma regulamentar, enviando correspondência à unidade

consumidora; 5. Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA

IMPUGNADA. VALORES CONSIGNADOS TENDO EM CONTA A MÉDIA DE CONSUMO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c

indenizatória por danos morais fundada em cobrança excessiva nas faturas de energia elétrica

porquanto em dissonância com o efetivo consumo, acrescida da cobrança de multa por

lavratura de TOI . Prova documental carreada aos autos que demonstra a plausibilidade do

direito invocado. Perigo de dano, haja vista a possibilidade de interrupção de serviço, que é

essencial. Tutela concedida condicionada ao pagamento das faturas vencidas e vincendas,

consoante se infere da decisão agravada. Decisão que não se mostra teratológica. Súmula no

59 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO

DA SÚMULA 256 DO TJRJ

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do verbete sumular

no 256, pacificou que o TOI não tem presunção de legalidade. In verbis :

O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA,

NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE

Nome.

Assim, conforme entendimento do Poder Judiciário Estadual, o TOI não possui

atributo da presunção de legitimidade.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Por força do artigo 84, do CDC, na "ação que tenha por objeto o cumprimento

da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou

determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento".

Com uma simples leitura do artigo acima exposto, é notório que se encaixa com

o fato em questão. O texto é taxativo e o Juiz deverá conceder a tutela ou determinar outras providencias.

As seguintes cobranças em questão, deverão ser suspensas, até que tenhamos

uma decisão judicial transitada em julgado. Conforme amplamente demonstrado, esses tipos de

“infrações” são injustas e arbitrárias, prejudicando os usuários honestos.

Uma fatura mais onerosa, por conta de uma imposição de uma multa, oriunda

do TOI, sobrecarrega a Autora, o que lhe pode causar graves consequências futuras, sendo o receio

maior é o grande aborrecimento que a Autora poderá sofrer.

Pela base legal, prescreve o art. 300, do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Ampla prova documental evidencia a verossimilhança das alegações expostas

nesta petição inicial, cabendo aos princípios, normas legais e constitucionais de proteção ao consumidor

externar a densa fumaça do direito da Autora.

A urgência na prestação jurisdicional evidencia-se de forma crucial, quando da

excessiva oneração que a Autora poderá sofrer, caso haja a continuidade das cobranças destas “dívidas”

nulas até o julgamento do mérito.

Por tudo o que foi exposto, não restam dúvidas quanto a configuração do

“periculum in mora” , devendo a cobrança do TOI No (00)00000-0000ser suspensa.

Acrescente-se, por oportuno, que a concessão da tutela pretendida não

acarretará qualquer prejuízo ao Réu, uma vez que, caso seja ao final julgado improcedente o pedido

constante desta inicial, permanecerá seu direito de cobrança.

Diante do exposto, a Autora requer que o Réu (I) se abstenha de efetuar a

cobrança do TOI No (00)00000-0000nas faturas apartadas mensais ou na fatura de consumo de energia, até o

trânsito em julgado desta ação, sob pena de ser arbitrada multa diária pelo juízo; (II) que o Réu se

abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel situado à Rua Figueiredo Rocha,

No 777, Apt 201, Vigário Geral, Rio de Janeiro – RJ, CEP:00000-000, código do cliente No (00)00000-0000, e

código de instalação No (00)00000-0000, sob pena de aplicação de multa diária, a ser arbitrada por este

Douto Juízo; (III) que o Réu se abstenha de negativar o nome da Autora, perante os órgãos de serviços

de proteção ao crédito e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este

Ilustre Juízo.

DO DANO MORAL

A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto na

doutrina como na jurisprudência. Tamanha é sua importância que ganhou texto na Carta Magna, no rol

do artigo 5o, incisos V e X, dos direito e garantias fundamentais. Faz-se oportuna transcrição:

"V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano

material, moral ou à imagem;

(...)

X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado

o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

O presente feito se enquadra no manancial de problemas gerados pelo Réu, que

vem impondo graves prejuízos em áreas de baixa renda, sem que haja qualquer controle pelo poder

público, precipitando os consumidores sobre o poder judiciário para garantia da prestação de serviço

essencial à sua sobrevivência.

A conduta do Réu, além de arbitrária é desumana, visando única e

exclusivamente o lucro imediato, não medindo esforços para alcançá-lo, ainda que para isso tenha que

subjugar a dignidade humana da Autora.

Conforme farta fundamentação no item do Direito, difícil é quantificar o dano

moral e muito mais difícil e fazê-lo compensar a dor sofrida. Sobre a matéria há vasta dilação da doutrina

e jurisprudência, que por certo já é fartamente conhecida por Vossa Excelência, poupando, pois, grande

parte das inúmeras citações e argumentações.

No âmbito legal, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, asseguram

ao ofendido o direito à reparação do dano, in verbis :.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito

e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a

repara-lo.”

Pacífica é a doutrina e a jurisprudência pátria ao reconhecer o direito à

indenização nos casos de danos morais. Nesse sentido preleciona o eminente Caio Mário, em sua obra

(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p.37),

conforme segue:

Existe uma obrigação de reparar o dano, imposta a quem quer que, por ação ou omissão

voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem”.

Em suporte ao nosso entendimento, nos permitimos aqui, transcrever o dizer de

Rui Stoco, citando a lição de Caio Mário, em sua obra (STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua

interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 2a ed. ver. e ampl. São Paulo: Revista dos

Tribunais. 1955. P.459):

“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a

convergência de duas forças: ‘ caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da

condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘ caráter compensatório

’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do

mal sofrido”

Neste sentido, é justo também o pleito dos danos moral, consoante se

depreende das lições abaixo transcritas:

Um único ato ilícito pode ensejar a um só tempo o aparecimento do dano moral e do

patrimonial. Neste caso, a indenização acumulada sempre contou com o prestigio da

jurisprudência e da doutrina”.

“Desde que inexista disposição legal em expressa em sentido contrário, o justo é que se dê a reparação acumulada pelos danos moral e patrimonial. ”

DAS PROVAS

Protesta a Autora, por todos os meios de provas admitidos em direito, em

especial documental superveniente e depoimento pessoal do réu, por esta ser imprescindível para

resolução da lide

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e argumentos expostos nesta peça vestibular, bem como diante

da urgência e gravidade que a demanda impõe, a Autora requer:

a) Que seja deferida a tutela de urgência, nos seguintes moldes:

a.1) se abstenha de efetuar a cobrança do TOI No (00)00000-0000 nas faturas

apartadas mensais ou na fatura de consumo de energia, até o trânsito em

julgado desta ação, sob pena de ser arbitrada multa diária pelo juízo;

a.2) que o Réu se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica

no imóvel situado à Endereço, Apt. 201, Vigário Geral,

Rio de Janeiro – RJ, CEP:00000-000, código do cliente No (00)00000-0000, e

código de instalação No (00)00000-0000, sob pena de aplicação de multa diária,

a ser arbitrada por este Douto Juízo;

a.3) requer que o Réu se abstenha de negativar o nome da Autora, perante

os órgãos de serviços de proteção ao crédito e seus respectivos

congêneres, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Ilustre Juízo.

b) a citação do Réu, para contestar a presente demanda, sob pena de sofrer os efeitos da Revelia;

c) requer que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, conforme insculpido no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

d) No mérito, requer que seja declarada a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção TOI No (00)00000-0000 , vinculados à Autora e, consequentemente, todos seus débitos originários;

e) Sendo declarada a nulidade do TOI No (00)00000-0000 , requer a condenação do Réu a restituir os valores indevidamente cobrados, em dobro, na forma do art. 42, § único do CDC, caso haja pagamento das parcelas realizada pela

Autora;

f) Requer a condenação do Réu, a título de dano moral, no valor de R$ 00.000,00, eis que, mais uma vez, o fatídico acontecimento lhe acarretou profunda consternação;

g) Requer a concessão da Gratuidade de Justiça, de acordo com o artigo 98 e seguintes, do NCPC e na forma da Lei no 1.060/50, pelo fato da Autora não poder pagar custas e os honorários sem prejuízo para o próprio sustento, em conformidade com a lei exposta;

h) Requer a prioridade na tramitação deste processo, tendo em vista a Autora possuir 69 (sessenta e nove) anos;

i) por fim, que condene o Réu nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação.

Aproveitando a oportunidade, em consonância ao artigo 319, inciso VII, do Novo

Código de Processo Civil, malgrado ao Réu demonstrar ausência anímica de composição, a Autora tem

o interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, por ser medida de direito!

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(vinte e três mil e trezentos e noventa e

oito reais e cinquenta e um centavos)

Nestes termos,

Espera-se deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF